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Processo:

RELATÓRIO1. Eduardo Henrique Damaceno Alves ajuizou a Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais n. 0009156-12.2025.8.16.0035 em face de Bcon Consórcios Ltda. e ImovelCred Consultoria Imobiliária Ltda. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) em abril de 2024 a parte entrou em contrato com um representante da primeira requerida, no intuito de comprar um imóvel; b) foi atendido pelo funcionário David Bissolatti, que informou que a concessão de crédito teria procedimento igual a um financiamento bancário, sem necessidade de sorteio ou lance; c) em reunião presencial, a requerida apresentou o negócio como crédito imobiliário, dizendo que após o pagamento da entrada, o crédito seria liberado no prazo de noventa dias; d) por orientação da requerida IMOVELCRED a parte assinou com a BCON um contrato no dia 13/06/2024; e) passado o prazo, entrou em contato com a requerida, que afirmou sobre a necessidade de aguardar a contemplação por sorteio ou lance; f) a parte foi enganado pelas requeridas, sendo induzido a contratar um consórcio. Requereu-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e no mérito, a procedência da demanda com a anulação do contrato, restituição dos valores pagos e a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça ao autor (mov. 17.1 – autos de origem).ImovelCred Consultoria Imobiliária Ltda. apresentou contestação para aduzir, em síntese: a) a validade do contrato; b) a parte prestou todas as informações solicitadas para afastar qualquer possibilidade de erro ou outro vício de consentimento; c) o contrato foi livremente firmado pelo autor; d)
os valores pagos serão devolvidos conforme as regras do contrato; e) a inexistência de danos morais. Requereu-se a improcedência da demanda (mov. 33.1 – autos de origem).Bcon Consórcios Ltda. não apresentou contestação (mov. 40 – autos de origem).Eduardo Henrique Damaceno Alves apresentou impugnação à contestação (mov. 44.1 – autos de origem).Em especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral e o autor pelo julgamento antecipado de mérito (mov. 51.1 e 53.1 – autos de origem).Anunciou-se o julgamento antecipado de mérito (mov. 56.1 – autos de origem).A sentença julgou improcedente a ação. Condenou-se o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 68.1 – autos de origem).Eduardo Henrique Damaceno Alves interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença deve ser reformada para julgar procedente a demanda; a sentença desconsiderou os áudios e mensagens de WhatsApp que demonstrariam que o negócio foi apresentado como crédito imobiliário semelhante a financiamento, com promessa de liberação do valor sem necessidade de sorteio ou lance; a requerida ImóvelCred não impugnou especificamente essas provas, ao passo que a BCON Consórcios permaneceu revel, circunstâncias que reforçam a veracidade das alegações autorais; as informações prestadas nas tratativas pré-contratuais vinculam as fornecedoras e prevalecem sobre as cláusulas padronizadas do contrato de adesão, estando caracterizados dolo essencial, erro substancial e publicidade enganosa; a anulação do negócio jurídico impõe a restituição integral e imediata dos R$ 40.000,00 pagos, sem retenções e mediante responsabilidade solidária das apeladas; é cabível a inversão do ônus da prova, em da relação de consumo, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e probatória do consumidor; a situação ultrapassou o mero dissabor e enseja indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou em quantia a ser arbitrada pelo Tribunal. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (mov. 71.1- autos de origem). ImovelCred Consultoria Imobiliária Ltda. apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 76.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (25/05/2026; mov. 70 – autos de origem) e do protocolo do recurso (17/06/2026; mov. 71.1 – autos de origem). O apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual dispensado de efetuar o recolhimento do preparo recursal (mov. 17.1 – autos de origem).Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0009156-12.2025.8.16.0035, em que é Apelante Eduardo Henrique Damaceno Alves e Apelado Bcon Consórcios Ltda. e ImovelCred Consultoria Imobiliária Ltda.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Eduardo Henrique Damaceno Alves ajuizou a Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais n. 0009156-12.2025.8.16.0035 em face de Bcon Consórcios Ltda. e ImovelCred Consultoria Imobiliária Ltda. para pleitear a procedência da demanda com a anulação do contrato de consórcio, restituição dos valores pagos e a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) comprovante de pagamento de R$ 40.000,00 em favor de Bcon Consórcios Ltda.; ii) solicitação de cancelamento escrita de próprio punho pelo autor; iii) conversas de WhatsApp atribuídas ao vendedor do consórcio; iv) simulação para contratação; v) áudios; v) cópias de ações judiciais ajuizadas por outros consumidores (mov. 1.6 a 1.20 – autos de origem).Convém transcrever, no que é relevante, os áudios que instruem a petição inicial: “O crédito imobiliário, igual o financiamento, assim que aprovado, você tem que investir o valor de entrada conforme o crédito. Exemplo, o banco aprovou um crédito de até R$ 300.000,00, o banco vai pedir para você os dez por cento de entrada, que no caso seria R$ 30.000,00, assim que você pagar a entrada e preencher o documento, seu contrato sobre e aí tem o procedimento de faturamento que leva de 10 a 60 dias. E esse faturamento, o que tem nessa análise, é justamente o processo de antecipação. No caso, o consórcio convencional não depende de análise porque não tem essa antecipação. Já o crédito imobiliário, por ter essa análise, se aprovado, o banco oferta esse lance de antecipação, por isso meus clientes têm de 10 a 60 dias para compra do imóvel” (mov. 1.10 – autos de origem).“No crédito imobiliário você não depende de sorteio e nem de lance do seu próprio bolso, porque quem vai ofertar o lance vai ser a própria financeira que você optar ou que aprovar. Digamos que você escolheu a Caixa, a própria Caixa vai ofertar um lance para você para ter seu crédito faturado no prazo que mencionei em 10 a 60 dias, por isso que tem essa questão da análise que seria essa antecipação, esse lance de antecipação que o banco vai fazer para ter a garantia do seu crédito” (mov. 1.11 – autos de origem). Com a contestação, ImovelCred Consultoria Imobiliária Ltda. juntou aos autos o contrato de consórcio celebrado entre as partes, acompanhado de termo de ciência de celebração de consórcio (mov. 33.5 – autos de origem): Com a contestação, a requerida também juntou aos autos gravação do processo de pós-vendas; confira-se (mov. 33.7 – autos de origem):(0:00) Vou dar continuidade. (0:03) A gente parou confirmando as informações do plano do senhor, tá bom? (0:07) O senhor está adquirindo uma cota no valor de R$ 400 mil para aquisição de um imóvel. (0:12) O plano contratado pelo senhor tem um prazo de 200 meses, (0:17) com parcelas no valor de R$ 2.351,76, correto? (0:24) Correto, porém tem um termo de reopção de parcela.(0:27) Isso, então vai ser feito o termo, né? (0:31) E vai ser reduzido em 50% a parcela do senhor, correto? (0:35) Correto. (0:36) E qual foi o valor que o senhor pagou na adesão? (0:40) R$ 40 mil. (0:42) Correto, o senhor pagou algum valor a mais além desse? (0:46) Não.(0:47) Ok, com finalidade de avaliarmos o serviço prestado pelo nosso representante (0:52) e assim deixarmos claras as normativas do consórcio, (0:55) é importante confirmarmos algumas coisas agora, ok? (0:59) Ok. (1:00) Quando o senhor fechou seu consórcio, foi explicado que as formas de contemplação (1:04) estarão ocorrendo somente por sorteio ou por lance conforme as cláusulas contratuais? (1:10) Foi explicado isso ao senhor? (1:12) Sim, aqui está com sorteio ou lance o que deveria participar normalmente das assembleias do grupo. (1:20) Certo.(1:21) Foi entregue uma via do contrato para o senhor? (1:24) Sim. (1:24) Ok, o pagamento das parcelas serão efetuados somente através de boletos bancários, TED, PIX (1:30) ou depósitos bancários diretamente na conta da administradora ou da plataforma. (1:37) A empresa não autoriza em hipótese alguma o pagamento de valores na conta de terceiros (1:41) e principalmente para pessoas físicas, ok? (1:45) Ok.(1:46) É importante dizer que a Becom Consórcios não comercializa quotas contempladas. (1:51) Para podermos finalizar, senhor Eduardo, quando o senhor foi fechar seu contrato, (1:56) foi dada alguma data de garantia para a contemplação do senhor? (2:01) Data não, me deram uma estimativa de 15 dias. (2:08) Certo, mas então não foi dada nenhuma data de garantia de contemplação para o senhor? (2:14) Não.(2:15) Ok. (2:16) Caso haja desistência do seu consórcio sem que o senhor esteja contemplado, (2:19) o senhor recebe seu dinheiro de volta respeitando as formas de devolução do consórcio (2:25) que ocorrem todo mês em sorteios mensais entre as quotas desistentes ou no final do plano contratado, ok? (2:32) Ok. (2:33) Sabendo das normas do consórcio, podemos dar início ao seu contrato? (2:39) Pode.(2:40) Ok, então, senhor Eduardo, eu vou estar passando as demais informações, como a quota do senhor, (2:46) para a representante e ela vai estar encaminhando para o senhor, tá bom? (2:49) Tá. (2:50) Obrigado.Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos:
a) as partes celebraram contrato de consórcio destinado à aquisição de imóvel, com crédito de R$ 400.000,00; b) o autor efetuou pagamento inicial no valor de R$ 40.000,00; c) a contratação foi intermediada pela ImóvelCred; d) o autor subscreveu documentos nos quais constava a contratação de consórcio e a previsão de contemplação por sorteio ou lance; e) nas tratativas pré-contratuais, o representante comercial informou que uma instituição financeira ofertaria o lance necessário à antecipação da contemplação, com previsão de liberação do crédito em prazo reduzido; f) na gravação de pós-venda, o autor confirmou ciência de que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance e registrou que lhe havia sido fornecida estimativa de contemplação em quinze dias.3.2. Eduardo Henrique Damaceno Alves busca a reforma da sentença com a procedência da demanda. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 68.1 – autos de origem): “Em síntese, o autor alega que foi induzido a contratar um contrato de consórcio quando pretendida um imóvel de forma financiada. No entanto, consta nos autos a “proposta de participação em grupo de consórcio” devidamente assinada pelo autor (mov. 33.5). Nele constam todas as condições da contratação, dentre elas, a informação de que o autor estaria aderindo a um grupo de consórcios administrado pela ré. Na proposta, juntamente com a assinatura, consta expressamente a informação de que as rés não comercializam cotas contempladas. Ainda: "DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE." (...) Tais informações foram checadas pela ré BCON através de contato telefônico (mov. 33.7), onde o autor confirmou a contratação e ter ciência sobre as regras do sistema de consórcio e das formas de contemplação. Portanto, o autor tinha plena ciência de que estava adquirindo uma cota de consórcio e não um financiamento imobiliário. No caso, não houve tentativa de induzir o autor em erro ou violação ao direito de informação, estabelecido no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que todas as informações foram devidamente prestadas. As simples alegações do autor trazidas na petição inicial são insuficientes para declaração de invalidade do contrato. Ora, tratando-se de vício de consentimento, a prova incumbe a quem alega, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, diante da efetiva contratação e da ausência de elementos para desconstituí-la, impõe-se a improcedência do pedido inicial.”Para a solução da controvérsia recursal, deve-se considerar a necessidade de interpretação do contrato como um processo, a teoria das invalidades do negócio jurídico e o regramento específico do contrato de consórcio.Para interpretar adequadamente o processo de contratação em debate, é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Sobre a intepretação dessa regra, que dizia respeito ao artigo 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava o seguinte5:Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte-se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (intepretação integrativa). A interpretação do querido pelas partes no contrato em exame, tomado de forma global, no sentido de que envolve a contratação desde o início e todo o conteúdo do contratado, deve partir do declarado no contrato e seguir até o que se passou entre as partes.Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado.A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor.” (A obrigação como processo).Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.Na medida em que o direito das obrigações integra o Código Civil estruturado por cláusulas gerais, a ideia de obrigação como processo facilita a compreensão da dinâmica implícita na relação jurídica obrigacional, que não pode ficar restrita à interpretação compartimentada de elementos e efeitos jurídicos.Antunes Varela refere-se aos deveres de conduta decorrentes da construção doutrinária feita em torno do § 242 do BGB, que trata do princípio de boa-fé (Treu und Glauben) e contém apelo para a realização da prestação, de acordo com os usos do comércio jurídico e da boa-fé (Leistung nach Treu und Glauben – Der Shuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern) (Obrigações em geral, vol. I e II). O fundamento dos deveres de conduta repousa no princípio da boa-fé.A operatividade do princípio da boa-fé no direito obrigacional, de acordo com Judith Martins-Costa, exige considerá-lo espécie de cláusula geral no contexto de compreensão da relação obrigacional como uma totalidade concreta que se desenvolve mediante um processo dinâmico, polarizado por uma finalidade, no sentido do proposto por Clóvis do Couto e Silva. Segundo Martins-Costa, a concepção de relação obrigacional como totalidade concreta permite perceber o vínculo dinâmico, o movimento processual desenvolvido em vista da finalidade de adimplemento. Essa visão, diz ele, põe em causa o paradigma tradicional do direito das obrigações, fundado na valorização jurídica da vontade humana, e inaugura um novo paradigma para o direito obrigacional que não dependeria mais apenas da vontade, mas também da totalidade do complexo de direitos e deveres, sujeições, ônus e expectativas, a exemplo do que ocorre com os deveres de informação (A boa-fé no direito privado).Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato, e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamentos tendentes ao adimplemento. O contrato a ser interpretado trata-se de contrato de consórcio, instrumento de adesão que tem por escopo a constituição de fundo pecuniário para propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (art. 2º e 10º da Lei nº 11.795/2008)[1].Segundo a Lei nº 11.795/2008, a administradora de consórcios é pessoa jurídica prestadora de serviços que tem objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio e atua como gestora dos negócios dos grupos e mandatária de seus interesses. A cota de consórcio representa um serviço, mais especificamente uma participação ofertada no mercado de consumo, visando ao futuro recebimento de uma carta de crédito que servirá para a aquisição de bem (móvel ou imóvel) ou serviço de qualquer natureza (arts. 10, 12 e 22 da Lei nº 11.795/2008).No caso em exame, a relação jurídica entre as partes se amolda aos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor e, portanto, incidem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). O inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito “à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Conjuntamente, o princípio da transparência se traduz na obrigação que tem o fornecedor de oportunizar ao consumidor, de forma prévia, ciência plena do conteúdo do contrato apresentado (art. 4º do CDC). O dever de informação está previsto também no artigo 5°, XIV da Constituição Federal e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Esse dever impõe que o consumidor tenha prévio conhecimento do conteúdo do contrato e das obrigações nele contidas como condição essencial para a formação da vontade, observado o que consta do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor; ao interpretar esse dispositivo, Cláudia Lima Marques[2] afirma seguinte: O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de "dar oportunidade" ao consumidor "de tomar conhecimento" do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear, que é obrigar, vincular as partes. Se não vincula, não há contrato, o contrato de consumo como que não existe, e mais do que ineficaz, é como que inexistente, por força do art. 46, enquanto a oferta, por força do art. 30, continua a obrigar o fornecedor. Mais uma vez o CDC tem forte finalidade educativa, pois a ratio do art. 46 é evitar que o consumidor, vítima de práticas de venda agressivas, seja levado a não tomar ciência das obrigações que está assumindo através daquele contrato.Aliás, a vontade viciada do contratante é causa de invalidade do negócio jurídico.A teoria da escada ponteana, formulada por Pontes de Miranda, estabelece que os fatos jurídicos (dentre os quais é espécie o negócio jurídico) devem ser analisados em três planos distintos: existência, validade e eficácia. O plano da validade diz respeito à perfeição do ato sob a ótica dos requisitos exigidos pela lei. O artigo 104 do Código Civil estabelece três requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico; veja-se:Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I – agente capaz;II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III – forma prescrita ou não defesa em lei.A propósito dos atributos do negócio jurídico, na doutrina Fábio Coelho Ulhoa esclarece o seguinte[3]: São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico). Uma vez existente, será válido, se atendidos os requisitos de validade (agente capaz, objeto lícito e determinável, forma legal) e desde que inexistente vício de formação (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores). Existente, válido ou inválido, o negócio jurídico será eficaz quando os efeitos pretendidos pelo sujeito ou sujeitos declarantes se realizarem espontaneamente ou com a intervenção do Poder Judiciário. O artigo 138 do Código Civil estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Nos termos do artigo 139, I, considera-se substancial o erro que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais.O artigo 145 do Código Civil prevê que “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. Acerca do dolo essencial que induz a parte a erro e a leva a realizar o negócio jurídico, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior [4] afirmam o seguinte:Só é suscetível de anulabilidade o chamado dolus causam, ou principal, ou essencial, que se liga à causa determinante do negócio, causa essa sem a qual o negócio não teria sido concluído. O dolo essencial é o “expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico que o prejudica, em proveito do autor do dolo (ou de outrem), sem o qual o lesado não o teria praticado. Terá de ter sido a causa determinante do negócio jurídico para que se o qualifique como vício de consentimento.Observadas as premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, verifica-se que o autor subscreveu documentos nos quais declarou ciência
da natureza do contrato de consórcio e das formas de contemplação. A proposta de participação em grupo de consórcio identifica expressamente o negócio contratado e contém advertência no sentido de que os representantes comerciais não estavam autorizados a prometer cotas contempladas ou contemplação em prazo determinado. Em documento próprio, o autor também declarou estar ciente de que a aquisição do bem ocorreria após a contemplação por sorteio ou lance (mov. 33.5 – autos de origem).Os documentos,
em um primeiro momento, afastam a ocorrência de vício de consentimento, conforme, aliás, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu em outros recursos envolvendo semelhantes fatos em contexto de contratação de consórcio.
Entretanto, no caso específico, a parte autora e apelante produziu prova que revela circunstância específica que impede atribuir às declarações formalmente subscritas o alcance conferido pela sentença.Os áudios que instruem a petição inicial demonstram que o representante comercial apresentou ao autor dinâmica específica para a obtenção do crédito. Afirmou-se que o denominado “crédito imobiliário” funcionaria de modo semelhante a financiamento e que, diferentemente do “consórcio convencional”, o consumidor não dependeria de sorteio nem de lance suportado com recursos próprios, pois uma instituição financeira promoveria o denominado “lance de antecipação”. A pessoa explicou ainda que após a análise e aprovação do crédito, “o banco oferta esse lance de antecipação”, razão pela qual seus clientes teriam os recursos liberados entre 10 e 60 dias, de modo que o consumidor não dependeria “de sorteio e nem de lance do seu próprio bolso”, porque “a própria financeira” ofertaria o lance necessário ao faturamento do crédito no prazo indicado (mov. 1.10 e 1.11 – autos de origem).Embora Eduardo Henrique Damaceno Alves tenha confirmado, na gravação de pós-venda, que tinha ciência de que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, essa declaração não se mostra incompatível com as informações anteriormente prestadas pelo vendedor, que também fazia referência à contemplação mediante lance, porém afirmava que ele seria promovido pela própria instituição financeira. Ao ser questionado sobre eventual prazo para contemplação, o autor registrou espontaneamente que lhe havia sido fornecida “uma estimativa de 15 dias”. A atendente, contudo, limitou-se a esclarecer que não havia garantia de data certa, sem informar que a estimativa não procedia ou que inexistia qualquer mecanismo pelo qual instituição financeira ofertaria o lance em seu favor (mov. 33.7 – autos de origem).Nesse contexto, embora o autor tivesse ciência de que formalmente aderira a contrato de consórcio e de que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, os elementos probatórios demonstram que a manifestação de vontade esteve formada a partir da compreensão de que, naquela operação específica, uma instituição financeira providenciaria o lance necessário à antecipação, retirando dele, na prática, o risco ordinário de aguardar indefinidamente a contemplação.Logo, não obstante as cláusulas contratuais que delimitam a forma de contemplação, as promessas realizadas por agentes diretamente vinculados à negociação configuram conduta suficiente para gerar legítima expectativa no consumidor, sendo juridicamente relevante para caracterização de vício de consentimento ou quebra do dever de informação e lealdade contratual.A informação inadequada recaiu sobre qualidade essencial do negócio e se mostrou determinante para a contratação, na medida em que alterou substancialmente a percepção do consumidor do risco e do tempo envolvidos na contemplação. Configura-se, portanto, erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, impondo-se a anulação do contrato.Reconhecida a anulabilidade do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, com correção monetária incidente desde o desembolso do valor pago, por corresponder ao momento do efetivo prejuízo suportado pela parte, não se aplicando as regras próprias do consorciado desistente ou excluído.Em situação de contornos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento; veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROMESSA PELA REQUERIDA QUE DIVERGE DA MODALIDADE DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CONVERSAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM QUE A REQUERIDA CRIOU EXPECTATIVA NO AUTOR QUANTO À OBTENÇÃO CÉLERE DE CRÉDITO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de danos morais e materiais, resultando na anulação do contrato e restituição dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de consórcio, configurando dolo por parte da requerida, e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi anulado por vício de consentimento, configurado pela indução em erro e dolo da requerida ao criar expectativa de contemplação imediata.4. As provas dos autos demonstraram que a ré não esclareceu adequadamente as condições do consórcio, levando o autor a acreditar em uma modalidade de crédito diferente.5. A restituição dos valores pagos deve ser imediata, pois não se trata de desistência do consorciado, e a correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 373.Lei 11.795/08.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007728-73.2015.8.16.0090, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0021756-70.2021.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, J. 20.03.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011052-67.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.08.2025) - grifou-seLogo, o recurso comporta provimento, no particular, para reconhecer o vício de consentimento, anular o negócio jurídico e condenar solidariamente as requeridas na restituição imediata dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme artigo 406 do Código Civil.
3.3. Eduardo Henrique Damaceno Alves busca a condenação solidária das requeridas em indenização por danos morais. Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por ato do obrigado. Com esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento experimentado pelo ofendido. De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Shereiber3 qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil, parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade. Como dizia Hegel se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão, o sofrimento podem conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte4. A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados a evolução social.Não resta dúvida de que o dano suportado pelo autor, ao ter sido induzido a erro na contratação, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura danos morais, na medida em que atingida a esfera dos direitos de personalidade. Resta verificar o modo de quantificação dos danos morais. No que concerne à quantificação do dano moral, o arbitramento deve levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter dúplice da reparação do dano sofrido, que consiste em propiciar uma compensação razoável à vítima e a coibir o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir na prática do ilícito. Nesse sentido Yussef Said Cahali5 afirma que para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os seguintes critérios: “1°: a natureza da lesão e a extensão do dano; 2°: condições pessoais do ofendido, mormente a repercussão da deformidade e suas novas condições de vida; 3°: condições pessoais do responsável, ou seja, suas possibilidades econômicas; 4°: equidade, cautela e prudência, pois não se pode ensejar enriquecimento sem causa, nem levar á ruína o ofensor; 5°: gravidade da culpa se houver; 6°: arbitramento em função da natureza e finalidade da indenização, essencialmente reparatória.” Como se observa, a fixação do montante da indenização por danos morais orienta-se por uma racionalidade jurisprudencialista, com ênfase nos elementos do caso concreto. O problema é dar objetividade monetária compensatória a atributos morais da pessoa. Nesse sentido, não é o caso de mensurar o montante da indenização considerada a renda pessoal do ofendido, por exemplo, dado que os danos morais não têm por escopo o enriquecimento; também não se justifica estipular um valor de indenização de cunho pedagógico, sem considerar o contexto social e econômico de que resultou a lesão. Uma vez considerado que a violação a direitos de integridade moral não pode ser mensurada somente no plano pessoal ou por uma expressão monetária dado que a violência que ela objetiva está arraigada no modo como organizada a atividade econômica, o valor suficiente para indenização dos danos morais é aquele que, ao mesmo tempo em que se expressa em termos monetários permite o resgate da dignidade da pessoa na realidade em que ele está inserido, no sentido de afirmar o pressuposto de preservação de direitos em face da possibilidade de violações sistemáticas perpetradas pela forma como organizada a atividade empresarial. Dentro dessa perspectiva deve ser levado em conta o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica”.
Tomadas as premissas delineadas e o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, cumpre proceder à devida ponderação das particularidades do caso concreto, dentre as quais se destacam a legítima expectativa criada quanto à rápida disponibilização do crédito– cuja destinação era a aquisição de bem imóvel no valor de até R$ 400.000,00 – bem como os desembolsos incontroversos efetuados com base na promessa de disponibilização de crédito imobiliário, no valor de R$ 40.000,00. À luz desses elementos, revela-se adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, a um só tempo, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se afastar dos parâmetros usualmente adotados por esta Egrégia Corte de Justiça em hipóteses análogas; a propósito, confira-se:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO FEITA PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA VENDEDORA DE COTAS CONSORCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ENCARGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que a autora alegou ter sido induzida a contratar consórcio sob a falsa promessa de contemplação imediata, além de ter enfrentado aumento abusivo nas parcelas e falta de contemplação nas assembleias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se houve vício de consentimento na contratação de consórcio, configurando indução a erro por parte das empresas, e se a parte autora tem direito à rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Segundo o comprovado, durante o processo de contratação do consórcio, o consumidor foi influenciado por promessas de contemplação imediata feitas pelos prepostos da empresa vendedora das cotas consorciais. 4. Houve violação do dever de informação e transparência, levando o consumidor a acreditar na possibilidade de contemplação imediata.5. A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, quando não condizente com as características da modalidade, configura vício de consentimento, permitindo a rescisão do negócio jurídico.6. A rescisão contratual decorre de falha na prestação de informações essenciais, com responsabilidade solidária entre a vendedora das cotas consorciais e a administradora de consórcio. 7. Devem sem restituídos à consumidora todos os valores pagos, sem descontos e sem a incidência de cláusula penal, por tratar-se de resolução contratual por culpa das empresas fornecedoras, e não de hipótese de exclusão de consorciado. 8. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, com correção monetária e juros de mora desde a citação. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 deve ser mantida considerando a expectativa frustrada da autora e a gravidade da conduta das requeridas.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009046-23.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 07.07.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. TESE DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CONVERSAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM QUE AS REQUERIDAS, EM MOMENTO ALGUM, FIZERAM QUESTÃO DE AFASTAR A EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSUMIDOR. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de danos morais e materiais, resultando na anulação do contrato, restituição dos valores pagos e danos morais no quantum de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de consórcio, configurando dolo por parte das requeridas, e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi anulado por vício de consentimento, configurado pela indução em erro e dolo das requeridas ao criar expectativa de contemplação imediata.4. As provas, incluindo gravações, demonstraram que as rés não esclareceram adequadamente as condições do consórcio, levando o autor a acreditar em uma modalidade de crédito diferente.5. A restituição dos valores pagos deve ser imediata, pois não se trata de desistência do consorciado, e a correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela.6. O dano moral foi reconhecido devido ao ato ilícito das requeridas, que ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, quando não condizente com as características da modalidade, configura vício de consentimento, permitindo a anulação do negócio jurídico e a restituição integral dos valores pagos pelo consorciado de forma imediata. O dano moral, por sua vez, decorre do ato ilícito praticado pelas requeridas, que ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 145, 150, 171, II, 186, 187; CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, § 1º, 440. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007728- 73.2015.8.16.0090, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0006451-88.2021.8.16.0194, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1035620-60.2017.8.26.0002, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 04.05.2018Súmula nº 35/STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008655-36.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.03.2025)Logo, o recurso comporta provimento, no particular, para condenar solidariamente as requeridas e apeladas no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária na forma do art. 406 do Código Civil, com juros e correção monetária na forma do art. 406, do Código Civil,Em razão da reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, ficando as requeridas e apeladas responsáveis pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o percentual de 10%, que deverá incidir sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO para, constatado o vício de consentimento, ANULAR o contrato de consórcio e CONDENAR solidariamente as requeridas e apeladas na restituição imediata dos valores pagos pelo autor e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária na forma do art. 406, do Código Civil, mediante inversão dos ônus sucumbenciais, sendo que os honorários advocatícios passam a incidir sobre o valor da condenação corrigido.