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Processo:

Marcus Vinícius
Keche
Weber
interpôs
o presente agravo de instrumento
com pedido de efeito ativo
contra a decisão que,
em ação de adjudicação compulsória
nº 0013526-78.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação
(mov.
218.1 – 1º grau).


Defendeu, em síntese, que: a)
durante a demanda as partes celebraram transação, homologada por sentença (mov. 216.1); b) o pedido foi indeferido
sob o argumento
de que a sentença homologatória não teria analisado o mérito da causa, sendo, portanto,
insuficiente para a expedição da carta; c) a
decisão agravada,
ao negar a expedição da
carta de adjudicação, viola
diretamente a coisa julgada material, formada por
sentença homologatória
(art. 487, III, 'b', do CPC); d) a parte agravada
reconheceu o direito do
agravante e se isentou da
obrigação de assinar quaisquer documentos, tornando a via judicial a única saída
para a regularização da propriedade.


Pleiteou a concessão do efeito ativo para
determinar
a expedição imediata da
carta de adjudicação
em favor do
agravante,
diante
da
violação à coisa julgada e
à duração razoável do processo. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão.

Não concedida a medida liminar (mov. 10.1 AI).

A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 15.1 AI).

É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov.
1.20/1.21
AI), possui legitimidade e interesse recursal.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou
de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do
Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de
Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).
Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
O agravante ajuizou a demanda em 01.07.2021 (mov. 1.1 – 1º grau), postulando a adjudicação do Conjunto Comercial nº 402 do Edifício Batel Trade Center, objeto da matrícula nº 58.694 do 6º Registro de Imóveis desta Comarca, e, mediante emenda (mov. 48.1 – 1º grau), de duas frações ideais da garagem coletiva, objeto da matrícula nº 55.399 da mesma serventia.
No curso
da demanda, as partes comunicaram a celebração de
transação
(mov. 163.1 – 1º grau), homologada
por sentença
que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (mov. 173.1 – 1º grau), com trânsito em julgado em 05.12.2025.

Requerida a expedição da carta de adjudicação (mov. 216.1 – 1º grau), o
juízo
a quo
indeferiu o pedido, ao fundamento de que a sentença, por meramente homologatória, não examinou o preenchimento dos requisitos legais da adjudicação compulsória, devendo a transferência operar-se por escritura pública
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que
indeferiu
o pedido de expedição de carta de adjudicação:
“Cumpre destacar que a sentença homologatória não se confunde com sentença
declaratória de mérito ou constitutiva do direito à adjudicação compulsória, não sendo apta, por
tanto, para produzir os efeitos próprios desta.
Assim, a vontade das partes, embora eficaz para pôr fim ao litígio, não se presta
a substituir o controle judicial acerca do preenchimento dos requisitos legais da adjudicação
compulsória.Nesse contexto, a transferência da propriedade do imóvel, exclusivamente
oriunda da vontade das partes, deve se dar
mediante título translativo apto, tal como a
escritura pública de compra e venda, jamais mediante carta de adjudicação compulsória, pois
inexistente qualquer comando judicial nesse sentido.”
(mov.
218.1).

A sentença homologou o acordo celebrado entre as partes
(mov. 173.1), cujo conteúdo passou a integrar o título executivo judicial (art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil). E o instrumento homologado não se limitou a compor obrigação pecuniária: dispôs expressamente sobre a transferência da propriedade.

A cláusula 1 registra que as partes transigiram
"com relação ao imóvel objeto da lide, de modo que o réu concorda [...] com a adjudicação compulsória do bem imóvel".


A cláusula 5 estabelece que, após o levantamento dos valores depositados,
"deverá ser EXPEDIDO MANDADO ao Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da comarca de Curitiba/PR",
para o registro da adjudicação na matrícula nº 58.694 em nome do agravante. A cláusula 12 reitera que,
"após o mandado de levantamento judicial deverá ser expedido mandado/ofício conforme item 5 supra"
(mov. 163.1 – 1º grau).

Vislumbra-se, assim, que o comando cuja
efetivação se indeferiu constava do próprio acordo homologado, alcançado
por
coisa julgada formada em 05.12.2025 — tanto mais porque a expedição de ofício ao Registro de Imóveis já figurava no item "f" do pedido inicial, com invocação expressa do art. 501 do Código de Processo Civil, e o
juízo de origem, antes de homologar, consignara
"observando a
concordância das partes com a adjudicação do imóvel pela parte requerente"
(mov. 166.1 – 1º grau).

Quanto à ausência de cognição sobre os requisitos legais, observa-se que as exigências dos
arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937 e do art. 1.418 do Código Civil destinam-se precipuamente à tutela do promitente vendedor, que delas pode dispor. Havendo anuência expressa à adjudicação, esvazia-se o pressuposto da recusa injustificada.

Não obstante, o segundo requisito não se faz presente com a intensidade exigida para a antecipação da tutela recursal.

O
periculum in mora
foi construído sobre a morosidade pretérita do feito, e não sobre risco atual de perecimento do direito. O agravante permanece na posse direta do imóvel, de forma ininterrupta, conforme registrado na cláusula 9 do acordo e demonstrado na petição inicial, não havendo notícia de alienação a terceiros, constrição ou circunstância que torne urgente a providência.

Acresce que a própria cláusula 6 do instrumento homologado previu a hipótese de não ser proferida decisão determinando a expedição do ofício, atribuindo ao agravante, nesse caso, a responsabilidade por providenciar as medidas necessárias à regularização do imóvel.

Sobretudo, a documentação que instrui o recurso não permite aferir a utilidade prática da medida antecipatória.

A certidão da matrícula nº 58.694 constante dos autos data de 19.05.2021 e reproduz unicamente o registro R-1, pelo qual o imóvel foi havido, em dação em pagamento de 23.10.1998, por ABS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica estranha à lide. Situação idêntica se verifica quanto às frações de garagem, cuja aquisição pela mesma sociedade consta dos registros R-33 e R-34 da matrícula nº 55.399, pela mesma escritura
(mov. 1.28).

Não há, nos autos, demonstração de que os agravados figurem como titulares do domínio, nem de eventual sucessão da referida sociedade por empresa do grupo a que pertencem. Ao contrário, a única menção ao grupo no fólio real diz respeito a hipoteca constituída em favor do Banco Bradesco S/A sobre fração ideal pertencente a terceiro (R-25 da matrícula nº 55.399), na condição de
credor.

Memora-se que o bem não se encontra registrada em nome da empresa agravada, mas sim de
terceiros.


A determinação
da adjudicação
poderia, assim, resultar na expedição de mandado insuscetível de ingresso no registro, por eventual ofensa ao princípio da continuidade (art. 195 da Lei nº 6.015/1973), sem que a ordem judicial afaste a qualificação registral pelo oficial.

Eventual determinação judicial para cumprimento da transação

ofenderia o princípio da continuidade registral.

Pondera-se, ainda, que o acordo foi subscrito por BANCO BRADESCO S.A., ao passo que o polo passivo é composto por BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BRADESCO SAÚDE S.A., circunstância que igualmente reclama esclarecimento.

Ausente o requisito do perigo de dano, e
evidenciado potencial
ofensa à continuidade registral, agravo deve ser desprovido.


Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por
Marcus
Vinícius
Keche
Weber.