Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por DIEGO ADELINO DE LIMA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para: i) absolvê-lo, assim como o corréu Gabriel Marcelo Santos, da imputação de associação criminosa, prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e ii) condená-lo pela prática do crime de estelionato consumado, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva com o delito de estelionato tentado, tipificado no art. 171, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal.A denúncia de mov. 44.2 descreveu os seguintes fatos:
FATO 01 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Em data não precisada nos autos, mas certo que ao menos até o dia 04 de setembro de 2025, os denunciados DIEGO ADELINO DE LIMA e GABRIEL MARCELO SANTOS e terceira pessoa não identificada, adredemente conluiados, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, cada qual aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se, em caráter de estabilidade e de permanência, para o fim específico de cometer crimes, em especial os patrimoniais, nesta Cidade de Londrina/PR. A associação envolvendo os denunciados para a prática de crimes pôde ser constatada em virtude das circunstâncias em que os fatos descritos a seguir foram praticados, pois as condutas delitivas foram previamente ajustadas entre os denunciados e terceira pessoa até então não identificada, com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio alheio. Todos viajaram de São Paulo até Londrina, demonstrando a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, com o objetivo de aplicar crimes patrimoniais, notadamente estelionato, em casas lotéricas desta cidade, com modus operandi que será melhor narrado abaixo. DIEGO foi abordado por guardas municipais no dia 4 de setembro de 2025 (quinta-feira), logo após a prática dos crimes, enquanto GABRIEL foi abordado mais tarde, por policiais rodoviários federais, em Cambará/PR, quando tentava retornar a São Paulo. O terceiro membro da associação não foi identificado, pois teria se evadido do local, mas os elementos constantes dos autos atestam sua existência. (Cf. boletim de ocorrência nº 2025/1124590 de mov. 1.1; termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.9; termos de declaração de movs. 1.6, 19.1 e 19.3; autos de exibição e apreensão de movs. 1.15 e 1.31; imagens das câmeras de segurança de movs. 1.22, 1.24 a 1.27, 17.2, 17.3, 17.4, 19.5 e 19.6; imagem dos objetos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal de mov. 1.23; boletim de ocorrência nº 1515601250904170005 de mov. 17.1).
FATO 2 – ESTELIONATO (vítima: LOTÉRICA CAMARGO) No dia 04 de setembro de 2025 (quinta-feira), por volta das 14h05, os denunciados DIEGO ADELINO DE LIMA, GABRIEL MARCELO SANTOS e o terceiro indivíduo não identificado dirigiram-se até a LOTÉRICA CAMARGO, localizada na Avenida Paraná, nº 42, Centro, nesta cidade e comarca, já previamente conluiados entre si para a prática do crime de estelionato. Lá chegando, os denunciados aplicaram no estabelecimento um ‘golpe’ por meio da ferramenta ‘Pix Saque’1. Um dos denunciados foi até um dos guichês e realizou um ‘Pix Saque’ de R$ 700,00 (setecentos reais) em nome de ‘Eric’. Como o valor ingressou na conta da lotérica, o dinheiro em espécie foi liberado. Concomitantemente, o outro denunciado foi a um guichê diferente e solicitou a realização de um ‘Pix Saque’ no mesmo valor de seu comparsa. Mesmo sem realizar o ‘Pix’ dos valores para a LOTÉRICA, iludiu a atendente, afirmando falsamente ter realizado a transferência, apresentando o comprovante da transferência anterior feita por seu cúmplice. Como o terminal não encerrou automaticamente a transação, a atendente, acreditando que a transferência havia sido feita, entrou em contato com André Ferre Munhoz, proprietário do estabelecimento, e informou-lhe do ocorrido. André, então, verificou que, de fato, R$ 700,00 (setecentos reais) ingressara na conta bancária da LOTÉRICA – sem saber, contudo, que esse valor se referia à operação diversa realizada anteriormente. Como o denunciado informou que seu nome era ‘Eric’, exatamente o nome que aparecia no extrato, André autorizou sua funcionária a entregar-lhe os R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, insciente da fraude perpetrada. Posteriormente, André viu em um grupo no WhatsApp que indivíduos haviam aplicado golpes do ‘Pix Saque’ em outras lotéricas, de modo que, ao inteirar-se sobre a dinâmica do golpe, desconfiou que pudesse dele também ter sido vítima. Após analisar as câmeras de segurança do estabelecimento e extrair relatórios dos guichês, constatou que foram liberados dois saques de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, um para cada denunciado, porém a lotérica havia recebido, via ‘Pix’, apenas uma transferência de tal valor. Sendo assim, constatou-se que os denunciados DIEGO ADELINO DE LIMA e GABRIEL MARCELO SANTOS, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, previamente mancomunados entre si, em união de esforços e unidade de desígnios, cada um aderindo à conduta delitiva do outro, obtiveram, para ambos, vantagem ilícita no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em prejuízo da LOTÉRICA CAMARGO, ao induzirem em erro seus funcionários, mediante meio fraudulento, consistente na simulação de uma transação por meio do ‘Pix saque’. (Cf. boletim de ocorrência nº 2025/1124590 de mov. 1.1; termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.9; termos de declaração de movs. 1.6, 19.1 e 19.3; autos de exibição e apreensão de movs. 1.15 e 1.31; imagens das câmeras de segurança de movs. 1.22, 1.24 a 1.27, 17.2, 17.3, 17.4, 19.5 e 19.6; imagem dos objetos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal de mov. 1.23; boletim de ocorrência nº 1515601250904170005 de mov. 17.1).
FATO 3 – ESTELIONATO TENTADO (vítima: LOTÉRICA COLIMAS) No dia 04 de setembro de 2025 (quinta-feira), em horário não suficientemente esclarecido nos autos, os denunciados DIEGO ADELINO DE LIMA, GABRIEL MARCELO SANTOS e o terceiro não identificado, dirigiram-se até a LOTÉRICA COLIMAS, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 2346, Centro, nesta cidade e comarca, já previamente conluiados entre si para a prática do crime de estelionato. Lá chegando, os denunciados tentaram aplicar no estabelecimento um ‘golpe’ por meio da ferramenta ‘Pix Saque’. Um dos denunciados foi até um dos guichês e realizou um ‘Pix Saque’ de determinado valor. Como o valor ingressou na conta da lotérica, o dinheiro em espécie foi liberado. De igual forma, o outro denunciado foi a um caixa diferente e solicitou a realização de um ‘Pix Saque’ no mesmo valor de seu comparsa e utilizando o mesmo nome. Mesmo sem realizar o ‘Pix’ dos valores, tentou iludir o atendente, afirmando falsamente ter realizado a transferência, apresentando o comprovante da transferência anterior feita por seu cúmplice. O atendente, então, entrou em contato com o responsável pelo estabelecimento e informou-lhe do ocorrido. Ao ser verificada a conta bancária da lotérica, os funcionários notaram o recebimento de um ‘Pix’ no valor e no nome indicado, porém estavam cientes de que aquela quantia já havia sido sacada por outra pessoa (o outro denunciado). Ao ser solicitado um documento pessoal para conferência, o denunciado que tentava fraudulentamente sacar os valores informou que seu documento estava no carro, de modo que saiu do estabelecimento, para supostamente buscá-lo, e não mais retornou. Assim, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, diante da diligência dos funcionários da lotérica antes da liberação do valor. Sendo assim, constatou-se que os denunciados DIEGO ADELINO DE LIMA e GABRIEL MARCELO SANTOS, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, previamente mancomunados entre si, em união de esforços e unidade de desígnios, cada um aderindo à conduta delitiva do outro, tentaram obter, para ambos, vantagem ilícita, em valor não especificado, em prejuízo da LOTÉRICA COLIMAS, ao induzirem em erro seus funcionários, mediante meio fraudulento, consistente na simulação de uma transação por meio do ‘Pix saque’, não atingindo a meta optata por circunstâncias alheias a suas vontades, haja vista os funcionários terem desconfiado da operação solicitada. (Cf. boletim de ocorrência nº 2025/1124590 de mov. 1.1; termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.9; termos de declaração de movs. 1.6, 19.1 e 19.3; autos de exibição e apreensão de movs. 1.15 e 1.31; imagens das câmeras de segurança de movs. 1.22, 1.24 a 1.27, 17.2, 17.3, 17.4, 19.5 e 19.6; imagem dos objetos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal de mov. 1.23; boletim de ocorrência nº 1515601250904170005 de mov. 17.1).
Inconformada, a defesa constituída de Diego apresentou razões recursais (mov. 197.1), nas quais sustenta, em síntese: i) a inexistência de prova robusta e segura de que o apelante tenha participado dos crimes; ii) a ausência de comprovação do dolo indispensável ao estelionato; iii) a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; iv) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, consideradas a primariedade e a confissão espontânea; e v) a aplicação da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para absolver o apelante.Em contrarrazões, o Ministério Público de origem manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão admitida, pelo desprovimento do recurso (mov. 201.1). Sustentou que: i) inexiste interesse recursal quanto à pena-base, à primariedade, à confissão e à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, porque a sentença já fixou as penas-base no mínimo, reconheceu a confissão e não valorou reincidência ou antecedentes contra Diego; ii) a materialidade está comprovada pelos documentos e imagens juntados; iii) o apelante confessou judicialmente os fatos narrados na denúncia; iv) a confissão é corroborada pelas declarações dos representantes das lotéricas, pelos depoimentos dos agentes públicos, pelas imagens e pelas circunstâncias da prisão; e v) o emprego consciente do ardil e a comunhão de esforços evidenciam o dolo de obtenção da vantagem ilícita.Remetidos os autos a esta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 14.1/TJ). Consignou que: i) a confissão judicial de Diego encontra apoio nos boletins de ocorrência, autos de apreensão, imagens e depoimentos produzidos em juízo; ii) os representantes das lotéricas descreveram a dinâmica do golpe e a tentativa frustrada; iii) os guardas municipais localizaram Diego pouco depois dos fatos, nas proximidades de outro estabelecimento lotérico; iv) a atuação simultânea em caixas distintos e a utilização do mesmo comprovante evidenciam o dolo; e v) os pedidos subsidiários carecem de interesse, por já terem sido contemplados ou por serem inaplicáveis ao apelante.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOII.1 - Da admissibilidadeO apelo comporta apenas parcial conhecimento, por ausência de interesse recursal quanto às pretensões subsidiárias relacionadas à pena-base, à primariedade, à confissão espontânea e à aplicação da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não se admite recurso da parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão. A utilidade do provimento jurisdicional constitui, assim, pressuposto indispensável ao conhecimento da insurgência, inexistindo interesse quando a providência pretendida já foi integralmente concedida na sentença ou não encontra correspondência com a situação jurídica do recorrente.No caso, ao proceder à dosimetria dos fatos 02 e 03, o Juízo de origem reconheceu que Diego não registra antecedentes e valorou de forma neutra todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixando, em ambos os delitos, a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A primariedade do apelante também foi expressamente considerada na definição do regime inicial aberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não há, portanto, qualquer gravame a ser afastado nesse particular.O mesmo se verifica em relação à confissão espontânea. Embora invocada pela defesa ao tratar da pena-base, a confissão constitui circunstância atenuante, com incidência na segunda fase da dosimetria. A sentença reconheceu expressamente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal em relação aos dois delitos, deixando de reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal em razão do óbice estabelecido pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão defensiva, tal como formulada, já foi, portanto, contemplada pelo Juízo de origem.Também não há interesse recursal quanto à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a reincidência penal não pode ser considerada simultaneamente como circunstância agravante e circunstância judicial. Diego foi considerado primário, nenhuma condenação foi valorada como mau antecedente e não incidiu a agravante da reincidência. Inexiste, assim, a dupla valoração que o enunciado procura impedir.A propósito, esta Quinta Câmara Criminal já reconheceu a ausência de interesse recursal quando a pretensão deduzida corresponde a providência anteriormente concedida na sentença:
Não conhecimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ausência de interesse recursal, pois já concedida na sentença. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002418-10.2025.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 28.03.2026)
Por conseguinte, com fundamento no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não conheço das pretensões subsidiárias de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento da primariedade e da confissão espontânea e de aplicação da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apenas quanto à pretensão absolutória.
II.2 – Do méritoNa extensão conhecida, a defesa pretende a absolvição de Diego Adelino de Lima pelos crimes de estelionato consumado e tentado, ao argumento de que não há prova segura de sua participação nos fatos nem da presença do dolo específico exigido pelo tipo penal.A controvérsia recursal concentra-se, portanto, na autoria e no elemento subjetivo das condutas, os quais, segundo a defesa, não teriam sido demonstrados com a segurança necessária à manutenção da condenação.A pretensão não merece acolhimento.O art. 171, caput, do Código Penal tipifica a conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção da vítima em erro, por meio de artifício, ardil ou qualquer outro expediente fraudulento. A configuração do delito pressupõe o emprego consciente da fraude e a finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial indevida.Na modalidade consumada, exige-se a efetiva obtenção da vantagem ilícita, com o correspondente prejuízo patrimonial da vítima. Na forma tentada, por sua vez, é suficiente que o agente dê início à execução da fraude, deixando de alcançar o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal.No caso, a materialidade dos dois fatos está demonstrada pelos boletins de ocorrência de movs. 1.1 e 17.1, pelos autos de exibição e apreensão de movs. 1.15 e 1.31, pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança de movs. 1.22, 1.24 a 1.27, 17.2 a 17.4, 19.5 e 19.6, pela imagem dos objetos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal de mov. 1.23, pelo relatório policial de mov. 25.1 e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.Quanto à autoria, assume particular relevância o interrogatório judicial do apelante. Na ocasião, devidamente assistido pela defesa, Diego afirmou, ao ser questionado sobre as imputações, que os fatos ocorreram conforme descritos na denúncia. Somente quando indagado especificamente acerca do delito de associação criminosa esclareceu que conhecia apenas Gabriel.A declaração deve ser compreendida de acordo com seu efetivo conteúdo. Ao confirmar a ocorrência dos fatos nos moldes narrados na denúncia, Diego admitiu sua participação nos estelionatos. A ressalva posterior referiu-se exclusivamente à existência de vínculo associativo estável com os demais acusados, imputação autônoma da qual, inclusive, foi absolvido.Não existe contradição entre a utilização da declaração como elemento de prova dos crimes patrimoniais e o afastamento da imputação de associação criminosa. A confissão é divisível, conforme expressamente estabelece o art. 200 do Código de Processo Penal, de modo que cada parcela da declaração deve ser valorada em consonância com as demais provas relacionadas à imputação correspondente.Isso não significa conferir à confissão valor absoluto ou tarifado. Mesmo quando prestada em juízo, ela não dispensa o exame conjunto do acervo probatório. O art. 197 do Código de Processo Penal determina que seu valor seja aferido pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais elementos de convicção, verificando-se a compatibilidade ou a concordância entre a declaração do acusado e as demais provas produzidas.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao assentar que a confissão judicial somente pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios:
A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato. (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)
É precisamente o que ocorre nos autos. A admissão feita por Diego não constitui elemento isolado nem se apresenta dissociada da prova judicializada. Ao contrário, encontra respaldo na dinâmica dos golpes relatada pelos representantes dos estabelecimentos, nas imagens das câmeras de segurança, nos registros das operações realizadas e tentadas, nas apreensões efetuadas e nas circunstâncias em que os envolvidos foram localizados.O conjunto desses elementos revela correspondência objetiva entre a narrativa da denúncia, a declaração judicial do apelante e os vestígios documentais, audiovisuais e testemunhais deixados pela execução dos delitos. A prova, portanto, não se limita à presença de Diego nas proximidades dos estabelecimentos ou à simples vinculação circunstancial com os demais acusados, mas demonstra sua inserção consciente na execução das fraudes.A participação do apelante e o dolo específico, contudo, devem ser examinados separadamente em relação a cada um dos fatos, consideradas as particularidades do estelionato consumado e da tentativa.
II.2.1 – Do estelionato consumado contra a Lotérica Camargo – fato 02Em relação ao fato 02, o conjunto probatório demonstra, de maneira segura, tanto a participação de Diego na execução da fraude quanto o dolo específico de obtenção da vantagem ilícita.O representante da Lotérica Camargo, André Ferre Munhoz, explicou em juízo que dois indivíduos ingressaram no estabelecimento praticamente ao mesmo tempo e se dirigiram a guichês distintos. Em um dos terminais, Gabriel realizou regularmente uma operação de Pix Saque no valor de R$ 700,00, quantia que lhe foi entregue após a confirmação do crédito na conta da lotérica.Simultaneamente, em outro guichê, Diego exibiu o comprovante correspondente àquela mesma transferência e afirmou à funcionária que também havia efetuado o pagamento. Como o crédito realizado por Gabriel já constava no extrato bancário e o nome informado pelo apelante coincidia com o registrado na operação, a atendente, induzida em erro, entregou-lhe outros R$ 700,00.A dinâmica evidencia que o único crédito efetivamente realizado foi utilizado para justificar duas retiradas distintas. A vantagem ilícita correspondeu, portanto, à segunda entrega de R$ 700,00, obtida por Diego mediante a falsa afirmação de que também havia efetuado a transferência.A fraude somente foi percebida depois que André recebeu, em grupo mantido por proprietários de casas lotéricas, informações sobre golpes praticados pelo mesmo procedimento. Ao revisar os registros das operações e as imagens das câmeras de segurança, constatou que o estabelecimento havia entregado duas quantias de R$ 700,00, embora tivesse recebido apenas uma transferência.André esclareceu, ainda, que as câmeras internas registraram com nitidez a atuação dos envolvidos e que as gravações encaminhadas à polícia compreendiam integralmente o período dos fatos, sem cortes ou edição. Segundo relatou, a identificação de Diego resultou da comparação entre as imagens e as características dos agentes, além de ter sido confirmada pela funcionária responsável pelo atendimento.Esses elementos audiovisuais e documentais conferem suporte objetivo aos relatos produzidos nos autos e afastam a possibilidade de que a imputação tenha decorrido de mero reconhecimento impreciso ou da simples presença do apelante nas proximidades do estabelecimento.A prova também é corroborada pela confissão judicial do corréu Gabriel. Ele relatou que viajou com Diego de São Paulo a Londrina com o propósito de praticar a fraude, realizou o Pix Saque de R$ 700,00 na Lotérica Camargo e encaminhou ao apelante o respectivo comprovante, para que este obtivesse uma segunda retirada com fundamento na mesma transferência.Embora a declaração incriminadora de corréu deva ser apreciada com cautela, ela possui valor probatório quando encontra confirmação em elementos externos e independentes. É o que ocorre no caso, pois a narrativa de Gabriel coincide com o relato do representante da lotérica, com os registros das operações, com as imagens captadas no estabelecimento e com a própria admissão judicial de Diego acerca da prática dos estelionatos.As circunstâncias posteriores igualmente reforçam essa conclusão. Os guardas municipais Antônio Siena Júnior e Leovanildo José Dias afirmaram que receberam do proprietário da lotérica as imagens e as características dos suspeitos e passaram a procurá-los nos estabelecimentos próximos. Diego foi localizado pouco tempo depois no estacionamento do Supermercado Muffato, nas imediações de outra casa lotérica, ao passo que Gabriel conseguiu fugir e somente foi interceptado posteriormente, no Município de Cambará. Além disso, os documentos pessoais de Diego foram encontrados no veículo utilizado por Gabriel.Essas circunstâncias, embora não fossem suficientes isoladamente para demonstrar a autoria, mostram-se coerentes com a atuação conjunta descrita pelas demais provas. A localização dos acusados logo após os fatos, o vínculo material entre eles e a presença de Diego nas proximidades de outro estabelecimento lotérico corroboram a narrativa de que ambos agiam coordenadamente.A prova reunida, portanto, não demonstra apenas que Diego acompanhava Gabriel ou que se encontrava ocasionalmente no local. Revela que o apelante praticou ato diretamente inserido no núcleo da fraude: dirigiu-se a guichê diverso, apresentou o comprovante da transferência efetuada pelo corréu, forneceu o nome correspondente ao crédito e solicitou uma segunda retirada, aproveitando-se da impossibilidade de conferência imediata entre os atendimentos realizados quase simultaneamente.A divisão de tarefas e a execução coordenada em terminais distintos permitiram que uma única transferência aparentasse corresponder a duas operações autônomas. O emprego desse expediente induziu a funcionária em erro e determinou a entrega indevida da segunda quantia de R$ 700,00, consumando o prejuízo patrimonial.Também não há espaço para a alegação de erro ou de falha operacional involuntária. Diego sabia que a transferência havia sido realizada por Gabriel e, ainda assim, apresentou o respectivo comprovante como se correspondesse a uma operação própria. A conduta não se compatibiliza com engano acerca do processamento do Pix, pois pressupôs o aproveitamento consciente de um crédito alheio para criar a falsa aparência de uma segunda transferência.O dolo específico decorre, assim, da própria forma de execução do delito: ingresso simultâneo no estabelecimento, utilização de guichês distintos, compartilhamento prévio do comprovante, indicação do mesmo nome constante no extrato e duplicação intencional do saque. Tais circunstâncias, somadas às confissões judiciais e aos demais elementos de corroboração, demonstram que Diego atuou de forma consciente e voluntária para obter vantagem patrimonial indevida.Desse modo, comprovadas a materialidade, a autoria e a finalidade fraudulenta, deve ser mantida a condenação de Diego Adelino de Lima pelo estelionato consumado descrito no fato 02.
II.2.2 – Do estelionato tentado contra a Lotérica Colimas – fato 03Em relação ao fato 03, a ausência de Aldemar Benvindo Mascarenhas no estabelecimento no momento da tentativa não retira a validade de seu depoimento, mas delimita seu alcance probatório. Seu relato não constitui prova presencial da autoria, servindo para esclarecer a ocorrência comunicada pelos funcionários, a dinâmica da operação e o conteúdo dos registros posteriormente examinados.Aldemar explicou em juízo que, segundo as informações imediatamente repassadas pela equipe da lotérica, um primeiro indivíduo realizou regularmente uma operação de Pix Saque e recebeu a correspondente quantia. Na sequência, outro agente apresentou-se para efetuar nova retirada sem que houvesse o ingresso de um segundo crédito na conta do estabelecimento.Os funcionários, já alertados sobre fraudes praticadas pelo mesmo procedimento, perceberam que o crédito indicado correspondia à operação anterior e recusaram a entrega do numerário. Diante disso, o segundo indivíduo permaneceu por algum tempo no local, adquiriu um produto lotérico e afirmou que buscaria dinheiro no veículo, mas não retornou.O representante esclareceu que a identificação dos envolvidos não decorreu de percepção pessoal durante os fatos, mas do exame das gravações do estabelecimento e da comparação com imagens compartilhadas entre os proprietários de outras lotéricas. Essa circunstância recomenda cautela na valoração do reconhecimento, mas não conduz à absolvição, porque a autoria de Diego não se apoia exclusivamente nesse elemento.As imagens de movs. 19.5 e 19.6 registram a movimentação dos agentes no estabelecimento e fornecem elemento objetivo de comparação com o episódio ocorrido pouco antes na Lotérica Camargo. A elas se somam a confissão judicial do próprio apelante, a identidade do modo de execução, a proximidade temporal entre os fatos e as circunstâncias em que Diego e Gabriel foram localizados.Como anteriormente exposto, Diego afirmou em juízo que os estelionatos ocorreram conforme descritos na denúncia. Essa admissão abrange também a tentativa praticada contra a Lotérica Colimas e encontra corroboração em elementos externos e independentes, não dependendo, portanto, do reconhecimento efetuado por Aldemar.A semelhança entre os fatos 02 e 03 não se restringe à utilização genérica de operações Pix. Nos dois episódios, praticados no mesmo dia e contra estabelecimentos da mesma natureza, um dos agentes realizava regularmente o Pix Saque, enquanto o outro se valia do comprovante e do crédito já lançado para solicitar nova retirada em guichê distinto, sem efetuar uma segunda transferência. Trata-se de procedimento suficientemente particularizado, executado em sequência e mediante divisão de tarefas, o que reforça a atuação conjunta dos acusados e afasta a hipótese de mera coincidência.As circunstâncias posteriores também se mostram compatíveis com essa conclusão. Pouco tempo depois, Diego e Gabriel foram encontrados nas proximidades de outra casa lotérica. Com a chegada da Guarda Municipal, tentaram se afastar: Diego foi interceptado no estacionamento, enquanto Gabriel alcançou o Ford Ka e seguiu em direção ao Estado de São Paulo, sendo posteriormente abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Cambará. Os documentos pessoais de Diego, ademais, estavam no veículo utilizado por Gabriel.A localização dos acusados nas proximidades de outra lotérica não demonstra, isoladamente, a prática do fato 03. Inserida no conjunto probatório, contudo, essa circunstância confirma a permanência do vínculo entre eles, a continuidade da atuação conjunta e a compatibilidade da confissão de Diego com os acontecimentos verificados logo após a tentativa.Também não procede eventual alegação de que a conduta teria permanecido no âmbito dos atos preparatórios. A execução do estelionato teve início quando, após a realização da primeira operação regular, o segundo agente apresentou o comprovante correspondente ao crédito já utilizado e formulou nova solicitação de saque, procurando conferir aparência legítima a uma retirada sem lastro financeiro.Nesse momento, o meio fraudulento já havia sido concretamente empregado e a conduta dirigia-se de forma imediata à obtenção da vantagem ilícita. O resultado somente não se consumou porque os funcionários identificaram que o crédito correspondia à operação anterior e recusaram a entrega do dinheiro, circunstância alheia à vontade dos agentes. Está configurada, portanto, a tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal.O fato de não ter sido especificado o valor exato da segunda retirada pretendida não torna a conduta atípica. Para a configuração da tentativa, é suficiente que esteja demonstrado o início da execução destinada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, ainda que o resultado não se concretize e o montante pretendido não possa ser precisamente determinado. Essa ausência apenas impede qualquer valoração desfavorável fundada na expressão econômica da vantagem, providência que não foi adotada na sentença.O dolo específico igualmente emerge das circunstâncias concretas. A repetição do mesmo expediente, no mesmo dia, contra outra casa lotérica, mediante atuação coordenada e divisão de tarefas, não se compatibiliza com erro sobre o processamento da transferência. O comportamento adotado após a recusa dos funcionários — aquisição de um produto, afirmação de que buscaria dinheiro no veículo e saída sem retorno — também se mostra coerente com a tentativa de se afastar do local depois de frustrada a fraude.A defesa não apresenta explicação plausível para que Diego, logo após participar da duplicação do saque na Lotérica Camargo, estivesse envolvido em procedimento idêntico em outro estabelecimento. Tampouco oferece justificativa capaz de conciliar a alegada ausência de dolo com a confissão judicial do apelante e com os elementos objetivos que a corroboram.O princípio do in dubio pro reo pressupõe dúvida objetiva e racional decorrente de inconsistência relevante do conjunto probatório. Não incide quando a alegação defensiva permanece abstrata e se contrapõe a uma confissão judicial confirmada por registros audiovisuais, pela repetição do mesmo modo de execução e pelas circunstâncias imediatamente posteriores aos fatos.Desse modo, o conjunto probatório supera o campo da mera suspeita e demonstra que Diego, em atuação conjunta com Gabriel, iniciou a execução de nova fraude contra a Lotérica Colimas, cujo resultado somente não foi alcançado em razão da diligência dos funcionários. Deve ser mantida, portanto, a condenação pelo crime de estelionato tentado descrito no fato 03.
II.3 - ConclusãoAnte o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do recurso de apelação interposto por Diego Adelino de Lima e, na extensão conhecida, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença em relação ao apelante.Após o julgamento, comuniquem-se os representantes das vítimas Lotérica Camargo e Lotérica Colimas acerca do teor desta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.