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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Advogada PAOLLA ISADORA RIBEIRO OLIVEIRA SELEGUIM em favor do paciente LEONARDO RIBEIRO NIEDERMAYER, contra Decisões proferidas pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá e pelo Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ora denominados Autoridades Coatoras, que, no bojo dos autos de Prisão em Flagrante nº 0019843-68.2026.8.16.0017, converteram a prisão em flagrante do paciente em preventiva (seq. 17.1) e, posteriormente, mantiveram a custódia em audiência de custódia (seq. 30.1), pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o Decreto Prisional carece de fundamentação concreta e individualizada, porquanto estaria amparado em premissas equivocadas acerca da existência de ações penais em curso, reiteração delitiva e envolvimento pretérito do paciente com o tráfico de drogas, além de conter erros materiais que evidenciariam a utilização de modelo padronizado. Afirma que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não responde a qualquer ação penal em curso. Aduz que a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos, o numerário de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais) e a referência à realização de entregas não demonstrariam gravidade concreta ou periculum libertatis, tampouco teria sido justificada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Alega, ainda, a desproporcionalidade da custódia à luz do princípio da homogeneidade, diante da possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com a fixação de regime inicial menos gravoso ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Invoca, por fim, o estado de saúde do paciente, afirmando que ele seria portador de síndrome nefrótica, doença renal, asma e bronquite, apresentaria infecção urinária e não estaria recebendo a assistência médica necessária no estabelecimento prisional.
Diante disso, requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, mediante expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus (seq. 1.1/HC).
O pedido de concessão de liminar foi indeferido, conforme Decisão de seq. 12.1/HC.Sobreveio manifestação da impetrante (seq. 19.1/HC), acompanhada de documentos (seq. 19.2/HC).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (seq. 22.1/HC).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do Habeas Corpus é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, a ordem deve ser denegada.
De início, no tocante à alegação de que o paciente não estaria recebendo a assistência médica necessária no estabelecimento em que se encontra custodiado, impõe-se reconhecer que a matéria, nos moldes em que deduzida, encontra óbice na supressão de instância.
Registre-se que, após o indeferimento da liminar, a impetrante apresentou manifestação (seq. 19.1/HC), acompanhada de documentos (seq. 19.2/HC), na qual reposicionou a controvérsia atinente ao ponto.
Com efeito, a própria Defesa consignou, por dever de lealdade processual, que a determinação constante do item 3 da Decisão de seq. 30.1 foi cumprida, tendo o paciente sido avaliado em 22/07/2026, de modo que a alegação não é de descumprimento da ordem judicial, mas de insuficiência da assistência prestada.
Sucede que, mesmo sob esse novo enfoque, a matéria permanece obstada pela supressão de instância. Isso porque a alegada insuficiência do atendimento — consistente, segundo a impetrante, na ausência de avaliação nefrológica, de solicitação de exames de função renal e de seguimento programado — tampouco foi previamente submetida à apreciação do Juízo competente, inexistindo pronunciamento concreto a respeito a ser impugnado por esta instância revisora.
Dessa forma, não cabe a este Tribunal apreciar originariamente se a assistência disponibilizada ao paciente após a determinação da seq. 30.1 foi ou não suficiente, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, bem como ao duplo grau de jurisdição.
Ressalte-se que a mitigação desse entendimento somente se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, no exame de mérito ora empreendido, tampouco se verifica na espécie.
Ainda que assim não fosse, a própria impetrante reconheceu expressamente, na manifestação de seq. 19.1/HC, que não sustenta, neste momento, quadro absolutamente incompatível com o cárcere, admitindo que tal demonstração dependeria de laudo circunstanciado. À míngua de demonstração, pela própria Defesa, da incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e a custódia, não há falar em ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem quanto a esse fundamento.
Com efeito, embora a impetrante sustente que LEONARDO RIBEIRO NIEDERMAYER seria portador de síndrome nefrótica, enfermidade renal, asma, bronquite e infecção urinária, a receita médica juntada aos autos (seq. 1.7/HC) foi emitida apenas em 19/07/2026, às 14h56min, portanto posteriormente à prisão, e não se mostra suficiente, isoladamente, para comprovar as enfermidades alegadas, sua gravidade ou a necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional.
No mesmo sentido, o prontuário acostado à seq. 19.2/HC registra, ao exame físico, tosse, roncos esparsos e taquicardia, com a prescrição de Prednisona, Ciprofloxacino, Salbutamol, Loratadina e Bromoprida — inclusive medicação direcionada ao quadro infeccioso —, o que apenas evidencia que o paciente foi efetivamente submetido a atendimento médico e recebeu tratamento medicamentoso, não se extraindo do documento diagnóstico circunstanciado, relatório médico, exames clínicos ou laboratoriais, indicação da intensidade do quadro ou esclarecimento acerca da impossibilidade de fornecimento dos cuidados necessários enquanto perdurar a custódia cautelar.
Não se ignora que o paciente informou, durante a audiência de custódia, fazer uso de medicação para asma, bronquite e tratamento renal. Todavia, essa declaração foi devidamente considerada pelo Juízo de origem, que determinou à Autoridade Policial que providenciasse os medicamentos utilizados, mediante comprovação da necessidade, e promovesse os encaminhamentos médicos que se mostrassem necessários, inclusive à Unidade de Pronto Atendimento (seq. 30.1).
Assim, os elementos apresentados — inclusive os supervenientes à impetração — não demonstram que a ordem judicial tenha sido descumprida, que o paciente esteja privado de medicação indispensável ou que eventual tratamento não possa ser realizado no local da custódia ou, conforme a necessidade, mediante encaminhamento à rede externa de saúde.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“a ausência de prova contemporânea de comorbidade grave e de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional impede a concessão, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.” (STJ, AgRg no HC n. 1.046.898/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026) (destacou-se).
“Quanto à alegação de que sofre esquizofrenia, o tribunal a quo manifestou: ‘Ademais, não restou demonstrado, de plano, que o paciente seja portador de alguma doença ou comorbidade e que ele não possa receber tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional.’ Rever tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório inviável na via estreita do habeas corpus.” (STJ, AgRg no HC n. 767.929/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023) (destacou-se).
Portanto, além de a alegação de deficiência do atendimento médico não ter sido previamente submetida ao Juízo competente, a documentação acostada não comprova, neste momento processual, a existência de enfermidade grave, a insuficiência da assistência disponibilizada ou a incompatibilidade do tratamento eventualmente necessário com a manutenção da prisão preventiva.
Ultrapassada tal questão, registre-se, ainda, que, durante a audiência de custódia, o paciente relatou ter sido agredido pelos Policiais Militares responsáveis por sua prisão. O Juízo consignou que a suposta agressão não teria deixado marcas e determinou a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar para apuração do ocorrido (seq. 30.1).
A alegação, contudo, não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão ou o seu imediato relaxamento, sobretudo porque o relato não veio acompanhado, até o momento, de elemento que evidencie a ocorrência da violência ou sua influência sobre os elementos que fundamentaram o flagrante e a custódia cautelar.
A providência adequada, neste momento, consiste justamente na apuração específica dos fatos pela autoridade competente, conforme já determinado pelo Juízo de origem, sem prejuízo das consequências cabíveis caso a narrativa venha a ser confirmada. Ausente, porém, demonstração imediata de repercussão sobre a legalidade da prisão, o relato não autoriza o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal.
Da mesma forma, quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, após o exame dos elementos de convicção carreados aos presentes autos, não se verifica ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar a revogação da prisão preventiva, nos termos pretendidos pela impetrante.
Os documentos e alegações apresentados, embora relevantes, não evidenciam, de forma clara e suficiente, ilegalidade manifesta ou abuso de poder patente a justificar a concessão da ordem.
Extrai-se dos autos que, em 17/07/2026, Policiais Militares visualizaram o paciente conduzindo um veículo Nissan Sentra de maneira perigosa. Segundo consta do Boletim de Ocorrência, LEONARDO RIBEIRO NIEDERMAYER não teria atendido imediatamente à ordem de parada e, após estacionar, teria inicialmente desobedecido às determinações de desembarque, realizando movimentos em direção à cintura.
Durante a busca pessoal, foram localizados, ocultos nas vestes íntimas do paciente, 03 (três) invólucros de MDMA, com peso aproximado de 4,1g (quatro gramas e um decigrama), 09 (nove) porções de cocaína, totalizando 9,7g (nove gramas e sete decigramas), e 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, pesando aproximadamente 13,2g (treze gramas e dois decigramas). No interior do veículo, foi apreendida a quantia de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais) em espécie.
Consta, ainda, que o paciente teria declarado espontaneamente aos Policiais Militares que comercializava as substâncias, promovia entregas mediante utilização do veículo e mantinha mais comprimidos em sua residência. A equipe deslocou-se até o imóvel indicado, mas não realizou o ingresso diante da ausência de consentimento e da exigência de mandado judicial pelas Advogadas que se encontravam no local.
Diante dos fatos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo a prisão sido convertida em preventiva (seq. 17.1) e posteriormente mantida em audiência de custódia (seq. 30.1).
Pois bem.
É assente que “o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312)” (STF, HC 129.554, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015) (destacou-se).
Mostra-se, portanto, imprescindível que os requisitos autorizadores previstos no referido dispositivo legal sejam demonstrados com base em elementos concretos extraídos dos autos, não se admitindo fundamentação genérica ou amparada apenas na gravidade abstrata do delito.
E, no caso, verifica-se presente o fumus commissi delicti, na medida em que a materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo no Auto de Prisão em Flagrante, no Boletim de Ocorrência, no Auto de Exibição e Apreensão, nos Autos de Constatação Provisória das substâncias e nos relatos colhidos pela Autoridade Policial, elementos que indicam a apreensão de naturezas distintas de entorpecentes, fracionadas em diversas porções e ocultadas nas vestes íntimas do paciente, além de numerário em espécie.
Por sua vez, na Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (seq. 17.1), o Juízo a quo fundamentou, no que importa, nos seguintes termos:
“Muito embora a quantidade da droga não seja grande, sua variedade e a grande quantidade de dinheiro fracionada denota a prática profissional do tráfico de drogas, inclusive, com utilização de veículo próprio para entrega (‘delivery’). Assim, os elementos informativos presentes são aptos para, nessa fase sumária, demonstrar o ‘fumus commissi delicti’, isso é, a prática do crime de receptação. (...) Art. 312. (...) § 3º. Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. E os elementos até aqui catalogados indicam que a liberdade do Flagranteado apresenta risco à ordem pública, justificada pela reiteração de infrações, haja vista pesar contra si outras ações, inclusive em curso por crimes pretéritos, circunstância que, na visão da jurisprudência, também justifica a imposição da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. (...) Portanto, à luz dos motivos citados acima, o ‘periculum libertatis’ está caracterizado. (...) Necessário destacar a aparente propensão do Flagranteado na atividade de traficância, visto existir envolvimento pretérito no mesmo crime.”
Posteriormente, em audiência de custódia, o Juízo das Garantias manteve a prisão preventiva, consignando que “a decisão de seq. 17.1 é formal e materialmente perfeita” e que não havia ocorrido alteração da situação fática que autorizasse sua revisão naquele momento, razão pela qual a preservou por seus próprios fundamentos (seq. 30.1).
Embora o pronunciamento proferido na audiência de custódia tenha se limitado, quanto à subsistência da prisão, a remeter aos fundamentos anteriormente expostos, não se verifica ausência de motivação. Trata-se da técnica de fundamentação per relationem, admissível quando as razões incorporadas são acessíveis e permitem compreender os fundamentos determinantes da conclusão adotada, como ocorre na espécie, em que a Decisão da seq. 17.1 examinou o fumus commissi delicti, o periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Ademais, a Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi proferida em 18/07/2026, ao passo que a audiência de custódia foi realizada já em 19/07/2026, ou seja, apenas um dia depois. Nesse reduzido intervalo, não houve alteração da situação fática que exigisse nova e integral reprodução dos fundamentos cautelares recém-lançados, razão pela qual a remissão expressa à Decisão da seq. 17.1, cujos fundamentos estavam acessíveis nos autos, mostra-se suficiente para compreender a manutenção da custódia.
Nesse sentido, é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1306:
“1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2) O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado”. (STJ, Corte Especial, REsps 2.148.059/MA, 2.148.580/MA e 2.150.218/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 20/8/2025, Tema Repetitivo 1306, Informativo 859).
Assim, consideradas conjuntamente as Decisões das seqs. 17.1 e 30.1, é possível identificar os fundamentos determinantes da manutenção da prisão preventiva, não se verificando nulidade decorrente da técnica de fundamentação adotada.
A referência à prática do delito de receptação, inserida ao final do exame do fumus commissi delicti, revela evidente erro material, pois a própria Decisão, em todos os seus demais fundamentos, identifica corretamente o fato investigado como tráfico de drogas, descreve as substâncias apreendidas e examina os requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Trata-se, portanto, de impropriedade pontual, incapaz de gerar dúvida quanto ao delito atribuído ao paciente ou de comprometer a compreensão das razões efetivamente adotadas para a segregação cautelar.
Também não prospera a alegação de que a referência à existência de ações penais em curso retiraria a validade do Decreto Prisional. Isso porque o risco à ordem pública não foi extraído exclusivamente dessa circunstância, mas de um conjunto mais amplo de elementos concretos, especialmente da natureza, da variedade e da forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, expressamente considerados pelo Juízo de origem.
Com efeito, o periculum libertatis restou fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta revelada pelas particularidades do flagrante.
Apesar de o peso total dos entorpecentes não ser elevado, foram apreendidas substâncias de naturezas químicas diversas — cocaína, de um lado, e MDMA/ecstasy, de outro. Registre-se que o MDMA constitui o princípio ativo do ecstasy, razão pela qual, conforme classificado no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4) e no auto de constatação provisória (seq. 1.13), distinguem-se essencialmente pela forma de apresentação — o primeiro em cristal e o segundo em comprimido. Ainda assim, não se trata da localização ocasional de uma única substância em porção indiferenciada, mas de drogas de mais de uma natureza, todas de acentuado potencial deletério, previamente fracionadas em 03 (três) invólucros de MDMA, 09 (nove) porções de cocaína e 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, perfazendo 39 (trinta e nove) porções distintas prontas para distribuição. A natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes, associadas ao modo de acondicionamento, constituem, precisamente, os critérios expressamente contemplados pelo artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal para a aferição da periculosidade geradora de risco à ordem pública.
A forma de ocultação também se mostra relevante: as substâncias foram encontradas em um saco de pano escondido junto às vestes íntimas do paciente, após ele não atender imediatamente aos sinais de parada, desobedecer inicialmente às ordens de desembarque e realizar movimentos repetitivos em direção à região da cintura. Tal dinâmica, somada ao fracionamento e à diversidade das drogas, não se harmoniza, em princípio, com situação casual ou episódica de posse para consumo pessoal.
Além disso, foi apreendida no veículo a quantia de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais) em espécie, tendo o paciente, segundo o relato dos Policiais Militares, declarado espontaneamente que comercializava os entorpecentes, efetuava entregas naquela data e que o dinheiro localizado seria proveniente das vendas. Teria informado, ainda, que mantinha aproximadamente 20 (vinte) unidades de ecstasy em compartimento oculto de um criado-mudo em sua residência, embora a equipe policial não tenha ingressado no imóvel diante da ausência de consentimento válido.
Esses elementos, considerados em conjunto — a diversidade de naturezas dos entorpecentes, pluralidade de porções, ocultação nas vestes íntimas, numerário em espécie, utilização do veículo e alegada realização de entregas — conferem concretude à fundamentação cautelar e indicam dinâmica organizada de comercialização, não se restringindo a Decisão à invocação da gravidade abstrata do crime de tráfico.
É precisamente nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“É pacífico o entendimento no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ, AgRg no HC n. 901.900/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024).
Soma-se a esse contexto o histórico constante do Oráculo da seq. 1.6/HC, do qual se extraem diversos registros anteriores envolvendo substâncias entorpecentes. Embora o paciente seja tecnicamente primário, tais anotações não podem ser desconsideradas na aferição cautelar do risco de reiteração, sobretudo quando examinadas em conjunto com as circunstâncias do flagrante atual.
Com efeito, os registros pretéritos, associados à apreensão de entorpecentes de duas naturezas, fracionadas em múltiplas porções e ocultadas nas vestes íntimas, ao numerário apreendido e à notícia de que o paciente realizaria entregas de drogas, reforçam o periculum libertatis e demonstram que a primariedade técnica, por si só, não é suficiente para neutralizar o risco concreto à ordem pública evidenciado pelos elementos dos autos.
Nessa linha, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não asseguram, por si sós, o direito de responder à persecução penal em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
É esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.” (STJ, AgRg no HC n. 901.900/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024).
Destarte, diante dos fundamentos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se mostra adequada a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, no momento, estas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública.
É que “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não impedem a prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 1.008.832/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti [Desembargador Convocado do TJRS], Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025).
No mesmo sentido:
“Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto os elementos específicos do caso concreto, notadamente, a gravidade concreta da conduta delituosa, indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.” (STJ, AgRg no HC n. 901.900/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024).
No caso, a imposição isolada ou cumulativa das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostra apta a neutralizar o risco concreto evidenciado pela apreensão de entorpecentes de duas naturezas, fracionadas em diversas porções e ocultadas nas vestes íntimas do paciente, em contexto indicativo de comercialização mediante entregas, especialmente quando essas circunstâncias são examinadas em conjunto com os registros anteriores envolvendo substâncias entorpecentes.
Por fim, no que se refere à alegação defensiva fundada no princípio da homogeneidade, no sentido de que eventual condenação poderia ensejar a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com a fixação de regime inicial menos gravoso ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostra-se inviável o acolhimento da tese nesta fase processual.
Com efeito, antes da prolação de eventual Sentença condenatória — e, com maior razão, em sede de Habeas Corpus
—, não há como afirmar, com segurança, se estarão preenchidos os requisitos necessários à incidência da causa especial de diminuição, tampouco qual será a pena eventualmente aplicada, o regime inicial de cumprimento ou a possibilidade de substituição da reprimenda.
A pretensão defensiva apoia-se, portanto, em juízo meramente conjectural, pois pressupõe antecipar conclusão acerca da dedicação ou não do paciente a atividades criminosas, matéria que dependerá da instrução, da valoração do conjunto probatório e do convencimento do Juízo natural.
Dessa maneira, a análise da proporcionalidade entre a prisão preventiva e uma hipotética reprimenda futura demandaria antecipação de juízo próprio da Sentença, mediante indevida especulação acerca da dosimetria da pena, da incidência da causa de diminuição, do regime prisional e da eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Por fim, ‘não há que se falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta’ (HC 499.437/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 17/6/2019).” (STJ, AgRg no HC n. 993.399/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025).
“A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.” (STJ, AgRg no HC n. 845.208/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT], Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Assim, não se identificando ilegalidade manifesta ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente, remanescem hígidos o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
Da conclusão
Ex positis, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, a inexistência de qualquer ilegalidade imposta ao paciente, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem.