SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002106-09.2026.8.16.0193
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Requerente(s): AS AGILIDADE E SERVICOS LTDA. Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - AS Agilidade e Serviços LTDA. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 98, 99, §2º, e 101, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que foram indevidamente adotados critérios excessivamente rigorosos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois a documentação contábil, fiscal e bancária apresentada demonstraria insuficiência de recursos e falta de liquidez para suportar os encargos processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial. b) arts. 99, §7º, e 101, §1º, do CPC, porque foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, embora a gratuidade de justiça seja objeto da própria controvérsia recursal, defendendo que o recolhimento deve permanecer dispensado até a apreciação do pedido de gratuidade. c) art. 489, §1º, IV e V, do CPC, alegando deficiência de fundamentação do acórdão, que não teria enfrentado concretamente argumentos relevantes acerca da situação financeira da empresa. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial.