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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002106-09.2026.8.16.0193 Recurso: 0002106-09.2026.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): AS AGILIDADE E SERVICOS LTDA. Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - AS Agilidade e Serviços LTDA. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 98, 99, §2º, e 101, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que foram indevidamente adotados critérios excessivamente rigorosos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois a documentação contábil, fiscal e bancária apresentada demonstraria insuficiência de recursos e falta de liquidez para suportar os encargos processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial. b) arts. 99, §7º, e 101, §1º, do CPC, porque foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, embora a gratuidade de justiça seja objeto da própria controvérsia recursal, defendendo que o recolhimento deve permanecer dispensado até a apreciação do pedido de gratuidade. c) art. 489, §1º, IV e V, do CPC, alegando deficiência de fundamentação do acórdão, que não teria enfrentado concretamente argumentos relevantes acerca da situação financeira da empresa. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial. II - Quanto ao pedido de justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é desnecessário o recolhimento em casos semelhantes, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Embargos de Divergência do Particular providos. (EAREsp 745.388/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10 /2020, DJe 16/10/2020). Com efeito, consignou o Órgão Julgador: Os argumentos aduzidos pela Agravante não são suficientes para comprovar que se encontra em uma situação financeira tão grave que a impeça de arcar com as custas e despesas processuais para defesa de seus direitos em Juízo, sem que isso acarrete prejuízos insuperáveis ou graves à sua atividade empresarial. Os documentos apresentados, na verdade, não mostram suficientemente a existência e constância da carência de recursos alegada, vez em que demonstram entradas significativas fruto da atividade comercial, não denotando a alegada impossibilidade da empresa em arcar com as custas processuais, sob pena de risco à sua atividade, fato que deve ser demonstrado especificamente e não apenas aleatoriamente. [...] Assim, a alegação de prejuízo líquido em determinado período, e a existência de despesas fixas mensais, embora possam indicar uma eventual má condição financeira da pessoa jurídica, não são suficientes para comprovar que estaria em uma condição de superendividamento ou que não disporia de qualquer valor em caixa para arcar com as custas e despesas processuais sem que isso afete sua situação financeira ou inviabilize a atividade desenvolvida por ela. Desse modo, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita, que se pautou no entendimento expresso na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante no bojo dos autos da Apelação Cível em apenso, de modo que o preparo do referido recurso deve ser recolhido em até 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de deserção do Apelo, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. (mov. 18.1 – Agravo Interno, autos n. 0003306-85.2025.8.16.0193 Ag) Nesse contexto, denota-se que a alegada violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil não comporta acolhimento, pois a Recorrente não opôs os competentes embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem no tocante ao argumento relativo à existência de omissão no acórdão recorrido acerca da documentação presente nos autos. Assim, ao indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.367 /AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12 /2023, DJe de 20/12/2023) Por outro lado, denota-se que a decisão recorrida não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.424 (REsp 2225061/PE e REsp 2234386/PE), o qual foi assim decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria demonstrado a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça. 3. Hipótese em que a sociedade empresária, instada a demonstrar a sua incapacidade para arcar com as custas do processo, juntou aos autos apenas DCTF, "comprovante de inscrição e de situação cadastral" e declaração de seu contador informando que não se encontrava em funcionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação genérica de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC - sem a devida indicação do vício de fundamentação que supostamente macula o acórdão recorrido - impede o conhecimento do recurso especial, porquanto inviável a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. 5. À luz do disposto no caput do artigo 98 do CPC, além da pessoa natural, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa jurídica - brasileira ou estrangeira - "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". 6. Diferentemente da pessoa natural - em relação a qual há presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, do CPC) -, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar, de forma efetiva, a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 481/STJ. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de pessoa jurídica submetida ao regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, a concessão do benefício de gratuidade de justiça somente será possível se comprovada a precariedade da sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 8. Atualmente, a única exceção a essa regra geral encontra-se no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), segundo o qual "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Assim, comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação na prestação de serviços em favor da população idosa, defere- se a gratuidade. 9. Consoante cediço no STJ, a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - não se revela suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça. 10. Isso porque a demonstração da incapacidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Precedentes. 11. De fato, a prova de eventual paralisação das atividades da pessoa jurídica nem sequer é obrigatória para fins de concessão da gratuidade de justiça, mas sim a juntada de um conjunto de documentos - públicos ou particulares - que evidencie, de forma efetiva, a insuficiência do seu patrimônio ou dos seus ativos financeiros para arcar com as despesas processuais, a exemplo do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado dos últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa optante do Simples Nacional, de extratos bancários de todas as contas de que seja titular, de eventual laudo ou perícia contábil, entre outros. 12. No caso concreto, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, ao julgar agravo interno interposto pela ora recorrente, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação, sob o fundamento de que, malgrado a prévia intimação da pessoa jurídica, não fora apresentado documento demonstrativo do seu atual patrimônio, "tampouco a relação dos seus ativos financeiros, do seu passivo, ou de qualquer comprovante formal de [eventuais] rendimentos mensais", tendo sido considerada insuficiente a juntada de DCTF, bem como de "comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal" e de declaração do contador informando a paralisação das atividades empresariais "sem qualquer registro de receitas". 13. Tese jurídica fixada para cumprimento dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento". IV. DISPOSITIVO 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026 – sem os destaques no original) Outrossim, verifica-se que a determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção, está em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 daquela Corte, considerando que “o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.157.348/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR DESERÇÃO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 99, § 7º, DO CPC). IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. [...] 2. Indeferida a justiça gratuita, a intimação para recolher o preparo é medida obrigatória (art. 99, § 7º, do CPC); não atendida a ordem, configurada está a deserção do recurso especial. 3. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica, atrai a aplicação da Súmula 187/STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.240.591/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.) Ainda, a revisão da decisão, a fim de avaliar se os documentos apresentados são aptos a comprovar a hipossuficiência, demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 /STJ. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ E TEMA REPETITIVO 1.424/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.424 dos Recursos Repetitivos, consolidou a tese de que "a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento". 4. O Tribunal de origem, com base nos documentos apresentados, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica das pessoas jurídicas. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.252.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026 – sem os destaques no original) Cabe ressaltar que “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.092.571 /PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5 /2024, DJe de 29/5 /2024.) Por fim, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.912.347/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). No caso em apreço, a negativa de seguimento e a inadmissão do recurso especial consubstanciam a ausência da probabilidade de êxito da insurgência, de modo que resta prejudicada a análise do referido pedido. III – Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial em razão da aplicação do tema 1.424 do STJ, e inadmito o recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43
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