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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Helio Favoreto apela da sentença de mov. 95.1 que, nos autos de ação de usucapião extraordinário nº 0001455-38.2022.8.16.0024 ajuizada em face de Juvelina da Luz Favoreto, extinguiu o feito por ausência de interesse de agir por parte do autor.Em razão disso, condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.Ao que, inconformado, recorre alegando que “conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é plenamente possível a usucapião de imóvel objeto de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva sobre o bem, com animus domini, por período suficiente à aquisição da propriedade”.Aduz que “o fato de ter sido elaborada uma nova escritura pública de inventário e partilha em 30/04/2025, bem como ter sido recolhido os impostos devidos, ITCMD, na qual foram incluídos todos os pedaços de terra e adicionada a meia-irmã, não afasta a necessidade da usucapião”.Afirma que a realização de inventário não regulariza “a situação fática do imóvel, especialmente quando há divergências entre a descrição registral e a realidade física, ou quando a posse ad usucapionem já se consolidou antes mesmo da abertura do inventário ou da formalização da partilha”.Sustenta que o imóvel discutido nestes autos não possui documento registral (matrícula) e a posse é exercida pelo apelante há mais de 25 anos, lá residindo e trabalhando. Destaca que “a necessidade de regularização da terra, aponta para a existência de uma situação fática que a mera escritura de inventário não é capaz de sanar” e que “o argumento de que a usucapião não pode ser sucedânea de inventário é válido em tese, mas não se aplica quando a pretensão da parte autora vai além da mera formalização da herança, buscando a aquisição originária de propriedade sobre áreas que, de fato, já estão sob sua posse exclusiva e qualificada para a usucapião”.Pontua que “a inclusão de bens na escritura de inventário não convalida uma posse ad usucapionem já existente, nem regulariza a situação fática de imóveis que necessitam de uma nova matrícula ou retificação de área”.Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença proferida para que seja reconhecido o interesse de agir por parte do apelante o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões (mov. 104).É o relatório.
II – VOTO:Helio Favoreto ajuizou ação de usucapião alegando ser possuidor do imóvel de 84.271m2 há mais de 50 anos. Sustenta que, além de residir no local, possui sua Oficina Mecânica há mais de 30 anos, assim como efetua plantio no imóvel. Esclarece que a área sempre foi de seu pai e sua mãe. Destaca que, desde que adquiriu o imóvel, exerce a posse com animus domini. Afirma que em 2019 o pai do requerido faleceu e que o imóvel não foi incluído no inventário porque não possui matrícula e que, por esse motivo, em julho de 2019 sua mãe teria efetuado a doação do imóvel mediante contrato particular. Informa ter delimitado o terreno com cerca de arame e que no local há “uma casa de alvenaria com garagem de aproximadamente 80,00 m2, barracão de alvenaria com aproximadamente 400,00 m2, construção de madeira com aproximadamente 50,00m2, barracão pré-moldado com aproximadamente 200,00 m2, o qual contêm uma construção de madeira com aproximadamente 70,00 m2, onde funciona a oficina mecânica de propriedade do requerente, além de área de preservação e área de plantação (soja)”. Argumenta que a sua posse é comprovada pelo contrato de doação, pelas notas fiscais datadas de 2004 e 2005, documentos da oficina de 2001, assim como pelos IPTUs em nome do pai do autor, Sr. Alberto Favoreto.Nos movimentos seguintes foram realizadas as citações dos confinantes, tendo o autor requerido no mov. 48.1 a citação da confinante Maria Cristina, a qual estava pendente. Após, no mov. 51.1 a ré Juvelina da Luz Favoreto contestou o feito alegando, preliminarmente, que o valor da causa estaria incorreto, impugnando-o por estar muito abaixo do que é praticado no mercado, assim como impugnou a gratuidade postulada pelo autor.Informou ser herdeira de Alberto Favoreto e que seus meios-irmãos teriam realizado o inventário extrajudicial dos bens do genitor, excluindo a ré e a área de posse discutida nestes autos.Destaca que o imóvel discutido nestes autos possui em sua totalidade 276.534,30m2 e que os irmãos teriam dividido o imóvel entre eles e ajuizado cada um a sua ação de usucapião. Pontua que, em suas iniciais de usucapião, os irmãos “admitem que a posse era exercida pelo Autor da Herança, Sr. Alberto Favoreto, até o óbito desse”.Explica ter ajuizado ação de nulidade do inventário extrajudicial realizado, que a herança faz parte de um todo indivisível e que para o ajuizamento da presente ação era necessária a anuência da contestante. Afirma que o autor não exerceu a posse de maneira exclusiva antes do falecimento do genitor e que por esse motivo não faria jus à usucapião. Sustenta ainda a ausência dos demais requisitos autorizadores.Alega a nulidade da doação particular sob o fundamento de que ausente a sua anuência, violou o seu direito de herança, além de extrapolar a “metade disponível do doador” e por não ter observado forma (escritura pública). Ressalta que o bem é único e que foi dividido apenas para fins de doação aos herdeiros da viúva e posterior ajuizamento da presente ação, devendo a nulidade ser reconhecida uma vez que até a partilha o bem é indiviso. A confinante Maria Cristina compareceu aos autos no mov. 55.1.Impugnação à contestação no mov. 60.1.Intimados, o autor requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 79.1) e a ré requereu a oitiva do autor, bem como de testemunhas (mov. 83.1).No mov. 85.1 o magistrado determinou a juntada da escritura pública de inventário, que teria sido declarada nula pela sentença de mov. 83.3, assim como intimou o autor para se manifestar acerca da possível perda do interesse de agir em razão do fato de “a área objeto de usucapião pertence ao acervo hereditário deixado pelo Genitor do Autor (mov. 1/1.51.1), cuja escritura pública teria sido objeto da sentença acima aludida”.No mov. 86.1 o autor informou que teria sido realizado acordo com a ré Juvelina e que a requerida “reconheceu a pretensão dos requerentes” e a ela foi cedido 27.000m2 do terreno discutido nestes autos, de forma que a área que contempla o pedido do autor ficou passou de 84.271m2 para 77.370m2.Após, no mov. 93.2 juntou a cópia da Escritura Pública de Inventário que foi declarada nula nos autos de nº 0005409-92.2022.8.16.0024 e ressaltou seu interesse no julgamento de mérito. Sobreveio a sentença que, ao analisar o pedido formulado pelo autor, entendeu que a ação eleita, de usucapião, não é adequada ao provimento jurisdicional buscado.Ao proferir a sentença, justificou o Magistrado que: “Por meio da presente demanda, o Autor pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre o imóvel descrito no memorial de mov. 1.7, posteriormente retificado no mov. 86.3.Ocorre que da leitura da inicial é possível constatar que o imóvel, em verdade, pertenceu aos genitores do Autor, sendo posteriormente dividido entre sua genitora e demais irmãos após o óbito de seu pai (mov. 1.21), por meio do instrumento de mov. 1.11, ambos no ano de 2019.Além de não impugnar o teor da contestação de mov. 51.1 a esse respeito, o fato é confessado na própria inicial. Confira-se:O requerente é possuidor do imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, mantém a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, o mesmo sempre residiu no imóvel e também tem a sua Oficina mecânica neste imóvel há mais de 30 anos, nesta área além de residir, planta e tem trabalho, de onde o mesmo tira o seu sustento e de sua família. Esta área sempre foi de seu pai e de sua mãe.[...]O requerente sempre residiu no imóvel, haja vista que seus pais também moravam no local, em 2019, seu pai faleceu, porém o imóvel em questão deixou de entrar no inventário em razão de não possuir qualquer documento, dessa forma, em julho de 2019, a mãe do requerente fez um contrato particular de doação do imóvel, no qual declarou que possuía a posse do mesmo há mais de 50 (cinquenta) anos.(Mov. 1.1, fl. 3, 6)Conjugando-se tal constatação com os documentos acostados nos movs. 51.1/83.3/83.4/86.3, conclui-se que a presente hipótese não trata de usucapião entre coerdeiros, hipótese aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas de utilização desta demanda como substituta de inventário, o que poderia redundar em eventual e indevida elisão fiscal.Isso porque não há divergência entre os herdeiros em relação à divisão da quota parte do direito possessório que integra a herança, devendo ser a questão, portanto, dirimida pela via do inventário.” Em que pese o entendimento do juízo de origem, de que a via correta para regularização da propriedade em questão seja o inventário, mostra-se possível que o autor atinja a finalidade pretendia através do presente processo. Veja-se que, no presente caso, inicialmente houve divergência entre os herdeiros. A própria Ré Juvelina, que é meia irmã do autor, contesta a posse exercida por ele. Ademais, importante ressaltar que o imóvel não possui matrícula, de forma que o genitor do autor não possuía um título que lhe conferia a propriedade e que possa ser levado ao juízo do inventário. Tal fato fica comprovado uma vez que o que foi partilhado posteriormente através da nova escritura pública de mov. 100.2 foram os direitos possessórios e não a propriedade.Outrossim, não se pode cercear o direito de o apelante postular em juízo se estiverem preenchidos os requisitos em lei, sem olvidar que a ação de usucapião tem natureza declaratória e força probandi, uma vez que, além de reconhecer a prescrição aquisitiva, a declaração de aquisição de propriedade constitui título hábil ao registro no Cartório de Registro de Imóveis: “Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”. Com efeito, infere-se que o interesse de agir do autor está demonstrado por meio da utilidade e necessidade da ação de usucapião extraordinária, tendo em vista que o autor visa a aquisição da propriedade de imóvel cuja posse alega exercer há 30 anos. Desta forma, preenchido o requisito do interesse processual.Sendo assim, determino o retorno dos autos ao primeiro grau para que o magistrado a quo analise o pedido do autor de redução da metragem pleiteada (de 84.271m2 para 77.370m2), intime os confinantes e as Fazendas Públicas a respeito da mudança, saneie e instrua o feito e, ao final, profira sentença a respeito dos pedidos formulados.Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a presença do interesse de agir do apelante e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que a ação de usucapião tenha prosseguimento, afastando a sucumbência fixada anteriormente.III - DECISÃO:
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