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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001455-38.2022.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. HERDEIRO QUE ALEGA TER EXERCIDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA EXCLUSIVA. IMÓVEL PERTENCENTE AOS GENITORES. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO.- No presente caso, o herdeiro alega exercer a posse exclusiva de imóvel pertencente aos seus genitores há 30 anos e que não possui matrícula. - O imóvel discutido nestes autos não possui registro, de forma que a escritura pública de inventário partilhou apenas os direitos possessórios. - Havendo interesse processual do apelante, é necessário o retorno do processo ao primeiro grau para que a usucapião tenha prosseguimento.Recurso de apelação provido.