SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028110-48.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA QUITAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS AO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. E-MAILS. PROVA ESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 89.573,29 (oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), em razão da existência de saldo devedor reconhecido pela própria devedora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de prestação jurisdicional, em razão da alegada falta de apreciação dos comprovantes de transferências bancárias e da tese de quitação; (ii) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova quanto aos pagamentos alegadamente realizados; e (iii) saber se os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a existência e a exigibilidade do débito objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que atribua aos elementos probatórios valoração diversa daquela pretendida pela parte. No caso, a decisão de origem examinou os comprovantes de transferência e a alegação de quitação, concluindo pela ausência de demonstração do vínculo entre os pagamentos e o débito objeto da monitória. 4. Não houve inversão do ônus da prova, mas aplicação da regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC. Demonstrada pela autora a existência da relação jurídica e do crédito, incumbia à ré, ao alegar fato extintivo da obrigação, comprovar que os pagamentos realizados correspondiam especificamente ao débito discutido. 5. A simples existência de transferências bancárias não demonstra a quitação da obrigação quando não comprovada a respectiva imputação ao débito objeto da demanda. A circunstância de os pagamentos alegados totalizarem R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), montante superior ao valor global previsto no Memorando de Entendimentos, reforça a ausência de demonstração da destinação específica dos valores. 6. A cronologia das manifestações da própria apelante corrobora a existência do saldo devedor, pois, após os pagamentos que afirma terem quitado a obrigação, reconheceu, em diferentes oportunidades, a existência de valores pendentes e atribuiu o inadimplemento às dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. 7. As correspondências eletrônicas, analisadas em conjunto com o Memorando de Entendimentos e os demais documentos dos autos, constituem prova escrita suficiente da obrigação. A ação monitória não exige instrumento formal de confissão de dívida, sendo suficiente a prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. 8. Mantém-se a conclusão de que a apelante não comprovou a alegada quitação e de que permanece hígida a obrigação reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação de determinado argumento não configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente. Incumbe à parte que alega a quitação demonstrar a correspondência entre os pagamentos realizados e a obrigação cuja extinção pretende ver reconhecida. Correspondências eletrônicas, analisadas em conjunto com os demais elementos documentais, podem constituir prova escrita suficiente para instruir ação monitória, sendo dispensável instrumento formal de confissão de dívida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 700; e 85, §§ 2º e 11; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, Agravo em Recurso Especial n.º 3.126.098/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.06.2026; STJ, Segunda Turma, Agravo em Recurso Especial n.º 3.241.165/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 01.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0002651-18.2022.8.16.0194, Rel.ª Jaqueline Allievi, Rel. Desig. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 22/06/2026; TJMT, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, N.U. 1005192-14.2025.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 31/03/2026, DJE 09/04/2026; TJSC, 2ª Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n.º 0302676-89.2017.8.24.0038, Rel. Des. João Marcos Buch, D.E. 11/09/2025.