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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0028110-48.2024.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante Adaxatelecom Industrial Ltda e apelada Renoair Energias Renováveis do Brasil Ltda – ME, representada por Márcio Ferreira Marques.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Adaxatelecom Industrial Ltda em face da r. sentença proferida ao mov. 73.1 da ação monitória n.º 0028110-48.2024.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente a pretensão inicial, em razão do reconhecimento da dívida pela ré, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. A parte dispositiva do decisum restou assim redigida:
“III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitoria e, por conseguinte JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de Renoair Energias Renováveis do Brasil Ltda, condenando a empresa Adaxatelecom Industrial Ltda ao pagamento da quantia de R$ 89.573,29. O valor da condenação deverá ser atualizado da seguinte forma, observando-se a transição imposta pela Lei 14.905/2024: a) Até 29/08/2024: O valor histórico deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação. b) A partir de 30/08/2024: Incidira exclusivamente a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), devendo ser abatido o índice de correção monetária já aplicado no período anterior, conforme metodologia do Banco Central do Brasil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do feito e a complexidade das teses debatidas. [...].”
Irresignada, Adaxatelecom Industrial Ltda interpôs recurso de apelação ao mov. 78.1 dos autos originários, sustentando, em síntese, que: a) a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, pois o Juízo de origem não enfrentou adequadamente os comprovantes de transferências bancárias apresentados no mov. 35.4/origem, que totalizariam R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos); b) tais pagamentos foram realizados durante a vigência do Memorando de Entendimentos – MOU e a sentença afastou sua relação com o contrato mediante fundamentação genérica, sem examinar individualmente os documentos; c) a apelada, embora tenha afirmado que os valores se referiam a “outros escopos e contratos paralelos”, não apresentou qualquer contrato, nota fiscal ou medição que comprovasse tal alegação; d) houve indevida distribuição do ônus da prova, com violação ao art. 373, I e II, do CPC, visto que comprovou o fato extintivo da obrigação mediante os comprovantes dos pagamentos realizados, enquanto competiria à apelada demonstrar que tais valores correspondiam a outros contratos; e) a sentença acabou por exigir a produção de prova negativa acerca de relações contratuais que não existem; f) os pagamentos realizados alcançaram R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), valor superior ao montante global originalmente estimado no MOU, de R$ 333.833,25 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), havendo, portanto, quitação integral da obrigação, inclusive com pagamento superior ao valor contratado; g) ocorreu indevida valoração da prova documental, especialmente dos e-mails apresentados pela apelada como suposta confissão extrajudicial de dívida; h) as mensagens constituem tratativas comerciais relacionadas ao fluxo financeiro do empreendimento, e não declaração definitiva de assunção de dívida líquida, certa e exigível; i) a apelada não demonstrou a origem do valor de R$ 89.573,29, deixando de indicar qual serviço, atividade, medição, parcela ou nota fiscal corresponderia ao montante cobrado; j) o MOU previa diferentes serviços e critérios de remuneração, vinculados à execução de etapas e aos repasses da empresa Brasil Ventos, de modo que não seria possível reconhecer o débito sem a necessária vinculação entre o valor exigido e a respectiva prestação; k) os e-mails constituem meras tratativas comerciais, sem confissão expressa ou documento assinado pela apelante; l) a própria apelada, em mensagem de 19.05.2023, teria sugerido a elaboração de minuta de reconhecimento de dívida para posterior análise, e que, em 31.05.2023, informou que os valores ainda estavam sendo verificados para aprovação dos sócios, circunstâncias que, segundo a recorrente, afastam a existência de confissão; m) a prova oral produzida teria confirmado a ocorrência de atrasos nos serviços de comissionamento das torres anemométricas, tendo a apelante suportado os ônus decorrentes do contrato com a empresa Brasil Ventos, inclusive assumindo glosa de multa por atraso no fornecimento dos equipamentos da apelada. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para que sejam acolhidos os embargos monitórios e julgada improcedente a ação, reconhecendo-se a quitação da obrigação e desconstituindo-se o título executivo judicial. Subsidiariamente, requer o acolhimento da preliminar de nulidade, com retorno dos autos à origem para novo julgamento, bem como, em qualquer hipótese de reforma da sentença, a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela parte ex adverso, pugnando pelo desprovimento do presente recurso, ao argumento de que a sentença recorrida não padece de qualquer nulidade e deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (mov. 82.1/AP). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Exmo. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, da 6ª Câmara Cível, por se entender que a demanda versaria sobre prestação de serviços. Contudo, o eminente magistrado declarou a incompetência daquela Câmara e determinou a redistribuição do feito, nos termos do art. 179, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 9.1/AP). Com isso, vieram conclusos É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação. Inexistindo outras questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional
Sustenta a apelante que a sentença seria nula por não ter apreciado expressamente as alegações deduzidas nos embargos à monitória, notadamente os comprovantes de transferências bancárias juntados no mov. 35.4/origem, no montante de R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte quatro reais e trinta e sete centavos), nem teria enfrentado a alegação de que tais pagamentos seriam suficientes para demonstrar a quitação das obrigações decorrentes do Memorando de Entendimentos – MOU, o que configuraria violação ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Todavia, a alegação não procede. O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais não exige que o magistrado examine individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco que responda, um a um, todos os requerimentos formulados ao longo da marcha processual. A exigência legal é de que a decisão exponha, de maneira clara e suficiente, as razões que conduziram ao convencimento do julgador acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, a ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional. Somente haverá nulidade quando a omissão recair sobre questão efetivamente capaz de alterar a conclusão do julgamento, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITO SOBRE FRETE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. NÃO CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO "ATO DE GOVERNO LOCAL". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente os pontos controvertidos e decide a lide com fundamentação apta, ainda que contrária à pretensão do recorrente. 2. A controvérsia sobre o aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao frete, em operações interestaduais com combustíveis, foi dirimida com fundamento constitucional (art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da não cumulatividade, o que inviabiliza o reexame pela via do recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional. 3. O acórdão recorrido também está amparado na interpretação de direito local (RICMS/BA, arts. 97, II, b, e 356), o que atrai o óbice da Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia ao recurso especial. 4. Ausente o prequestionamento dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996 e do art. 13, § 1º, II, b, do mesmo diploma, incide a Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 5. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não se configura sem o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 211/STJ. 6. É inadmissível o recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da Constituição Federal, pois decreto estadual de efeitos gerais e abstratos não se qualifica como "ato de governo local". 7. Existindo óbice processual ao conhecimento pela alínea a, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.241.165/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual Previdência Usiminas, responde pelo pagamento de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada, sendo vedada a utilização do patrimônio do fundo FEMCO/COSIPA tão somente quando reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a ausência de solidariedade entre os fundos. Precedentes. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.126.098/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
No caso concreto, o Juízo de origem apreciou expressamente a alegação de pagamento integral e os comprovantes de transferências bancárias apresentados pela requerida, registrando que os documentos diziam respeito a transferências realizadas entre julho e setembro de 2022 e que, isoladamente considerados, não permitiam estabelecer o necessário vínculo entre os valores pagos e o débito objeto da ação monitória. A sentença também enfrentou a alegação da apelada de que as partes mantinham outras relações comerciais, concluindo que os pagamentos indicados pela requerida poderiam estar relacionados a outros escopos e contratos. Mais do que isso, o magistrado confrontou essa circunstância com a cronologia dos documentos, observando que os pagamentos invocados como suposta quitação ocorreram no segundo semestre de 2022, enquanto o reconhecimento da existência do saldo devedor pelo diretor da apelante ocorreu somente em maio de 2023. Confira-se, a propósito, o teor da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 73.1/origem):
Esse fundamento é particularmente relevante porque responde diretamente ao argumento central da defesa: a simples existência de transferências financeiras entre as partes não seria suficiente para demonstrar a quitação do débito discutido, sobretudo quando a própria devedora, posteriormente aos pagamentos que afirma terem extinguido a obrigação, reconheceu expressamente a existência de saldo pendente e solicitou prazo para pagamento, nos movs. 1.6 e 1.7/origem. A sentença, portanto, não ignorou os comprovantes bancários. Examinou-os e atribuiu-lhes valor probatório diverso daquele pretendido pela apelante, concluindo que não demonstravam a quitação da obrigação objeto da monitória. É justamente nesse ponto que se evidencia a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. A discordância da parte quanto à valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação. Se o julgador analisa o elemento probatório, explicita sua conclusão acerca dele e indica as razões pelas quais não lhe atribui a eficácia pretendida pela parte, encontra-se devidamente cumprido o dever constitucional e legal de fundamentação. Também não procede a alegação de que o Juízo teria deixado de analisar o argumento de que os pagamentos totalizariam R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), valor superior ao montante previsto no MOU. Ainda que a sentença não tenha realizado a operação matemática pretendida pela recorrente, isso não significa que tenha deixado de apreciar a questão juridicamente relevante. O ponto decisivo não era simplesmente verificar quanto foi pago, mas estabelecer a que obrigação tais pagamentos foram imputados. E foi precisamente a ausência dessa vinculação que levou o Juízo de origem a afastar a tese de quitação. Com efeito, a sentença consignou que o pagamento, enquanto fato extintivo da obrigação, deveria ser comprovado de maneira específica, demonstrando a correspondência entre os valores desembolsados e o débito discutido. Concluiu, após examinar os documentos, que não havia nexo suficiente entre as transferências e a obrigação objeto da ação. Assim, ainda que o montante global das transferências eventualmente ultrapasse o valor indicado no MOU, tal circunstância, por si só, não conduz à conclusão de quitação, pois não foi demonstrado que todos esses pagamentos tenham sido realizados para extinguir especificamente a obrigação cobrada nesta demanda. Também foi enfrentada a alegação de que a apelada teria atribuído os pagamentos a “outros escopos e contratos paralelos”. A sentença considerou essa explicação em conjunto com os demais elementos dos autos, especialmente a cronologia das relações negociais e o posterior reconhecimento da dívida pela própria apelante. Portanto, não se trata de fundamento ignorado, mas de argumento expressamente apreciado e rejeitado a partir da valoração conjunta da prova. Importante ressaltar, ainda, que não há contradição entre reconhecer a existência dos pagamentos e afastar sua eficácia liberatória. A sentença não afirmou que as transferências inexistiram; reconheceu sua ocorrência, mas concluiu que a apelante não demonstrou que se destinavam à quitação da obrigação objeto da demanda. Trata-se de distinção essencial e que foi expressamente estabelecida na decisão recorrida. Desse modo, verifica-se que os argumentos supostamente não enfrentados foram devidamente examinados pela sentença, que expôs, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais os comprovantes de transferência não demonstravam a quitação do débito objeto da ação monitória. A decisão recorrida, portanto, observou o dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo teor dispõe:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”
Em realidade, a pretensão recursal revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida. Entretanto, eventual desacerto do julgamento, hipótese sequer configurada, constitui matéria afeta ao mérito recursal, e não vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Não há falar, portanto, em error in procedendo, mas apenas em irresignação da parte sucumbente quanto ao resultado do julgamento, circunstância insuficiente para ensejar a decretação de nulidade da sentença. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões essenciais à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente e em conformidade com os artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Do mérito recursal: pretensões recursais remanescentes
Superada a preliminar de nulidade da sentença, remanesce o exame da insurgência quanto à alegada inversão indevida do ônus da prova, à valoração da prova documental e à própria existência e exigibilidade do débito objeto da ação monitória. A apelante sustenta, em síntese, que comprovou o pagamento de R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), valor que reputa suficiente à quitação das obrigações assumidas no MOU, bem como que os e-mails juntados aos autos não configurariam confissão de dívida, por se tratarem de meras tratativas comerciais. Defende, ainda, que não teria sido demonstrada a origem do saldo de R$ 89.573,29 (oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) e que a prova produzida não seria suficiente para amparar a pretensão monitória, requerendo, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. No entanto, compulsando detidamente os autos, tem-se que as pretensões recursais não merecem provimento, nos termos e fundamentos adiante expostos. Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve inversão do ônus probatório na sentença, mas tão somente a aplicação da regra ordinária estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do inciso I do referido dispositivo:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
[...]”
Enquanto, conforme o inciso II:
“Art. 373. [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
No caso concreto, a apelada se desincumbiu do encargo que lhe competia ao demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a contratação dos serviços, a prestação das obrigações assumidas e a existência do saldo devedor objeto da ação monitória, mediante a juntada do Memorando de Entendimentos e das correspondências eletrônicas posteriormente trocadas entre os representantes das empresas. A sentença reconheceu, a partir desse conjunto documental, a existência e a exigibilidade da obrigação. A partir desse contexto, foi a própria apelante quem introduziu nos autos um fato extintivo da obrigação, ao sustentar que o débito estaria integralmente quitado mediante pagamentos realizados à apelada. Por consequência, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à recorrente comprovar o pagamento da obrigação especificamente discutida nos autos. Não se trata de exigir da devedora a produção de prova negativa, tampouco de transferir-lhe o ônus de demonstrar a inexistência do débito. Trata-se, simplesmente, de exigir a comprovação do fato positivo por ela própria alegado: a quitação. Com efeito, se a tese defensiva consiste na afirmação de que a obrigação foi extinta pelo pagamento, é elementar que incumba à parte que invoca a quitação demonstrar a correspondência entre os valores pagos e a obrigação cuja extinção pretende ver reconhecida. A apelante juntou comprovantes de transferências que afirma totalizarem R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). Todavia, a controvérsia não reside na existência material das transferências, mas na destinação dos valores e na sua imputação ao débito objeto da ação monitória. Com efeito, a própria argumentação recursal evidencia a ausência de correspondência entre os pagamentos e a obrigação discutida. Isso porque, segundo sustenta a recorrente, o montante de R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) teria sido integralmente destinado ao cumprimento do MOU, cujo valor total, conforme o próprio instrumento contratual, seria de R$ 329.833,25 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos). Assim, a tese de quitação apresentada pela apelante implicaria o reconhecimento de que teria realizado pagamentos R$ 31.691,12 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e doze centavos) superiores ao valor total contratado.
Ocorre que a recorrente não apresenta justificativa minimamente satisfatória para o pagamento desse montante excedente, tampouco demonstra a que obrigação, serviço ou parcela contratual corresponderia a diferença. Se, de fato, todos os pagamentos indicados fossem destinados ao cumprimento do MOU, seria necessário esclarecer por que razão a empresa teria desembolsado aproximadamente R$ 31 mil além do valor global ajustado, sobretudo quando pretende utilizar a integralidade das transferências como prova de quitação da obrigação objeto da presente demanda. Tal circunstância reforça, portanto, a conclusão de que a simples soma dos comprovantes bancários não é suficiente para demonstrar a quitação do débito, sendo indispensável estabelecer a efetiva imputação de cada pagamento. A existência de pagamentos em valor superior ao montante contratado, desacompanhada de explicação quanto à sua causa ou destinação, não autoriza presumir que a diferença tenha sido paga para extinguir a obrigação discutida nos autos. Ao contrário, diante da existência de relações comerciais entre as partes e da alegação de que determinados pagamentos se refeririam a outros escopos contratuais, incumbia à apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar de forma objetiva que as transferências realizadas foram destinadas especificamente à obrigação objeto da ação monitória. Não tendo se desincumbido desse encargo, não há como reconhecer a alegada quitação. E esse ponto é fundamental. A sentença, portanto, não exigiu que a apelante provasse que os pagamentos não correspondiam a outros contratos; apenas reconheceu que, ao alegar que tais pagamentos extinguiram a obrigação cobrada, incumbia à própria recorrente demonstrar a respectiva imputação. Nesse sentido, a própria cronologia dos documentos reforça a conclusão adotada na origem. Os pagamentos apontados pela recorrente foram realizados entre julho e setembro de 2022, ao passo que, em maio de 2023, representante da própria apelante reconheceu a existência de saldo pendente, apresentou justificativas para a impossibilidade momentânea de pagamento e manifestou intenção de regularizar a obrigação. Confira-se, nesse sentido, a troca de e-mails mantida entre as partes. Em 19.01.2023, a Renoair informou ao representante da Adaxa a existência de saldo pendente decorrente da relação contratual. Na sequência, em 31.01.2023, a própria Adaxa reconheceu a existência da dívida, limitando-se a informar que a data indicada para pagamento consistia em mera estimativa, em razão dos problemas financeiros enfrentados pela empresa à época (movs. 1.7/origem):
E não foi um reconhecimento isolado. Novamente, em 17/05/2023, a própria Adaxa reconheceu a existência de saldos pendentes perante a Renoair, reafirmando, contudo, que a empresa atravessava dificuldades financeiras que impossibilitavam o adimplemento imediato da obrigação (mov. 1.6/origem):
A sucessão dessas manifestações é especialmente significativa: em diferentes momentos, a apelante reconheceu expressamente a existência do débito, sem jamais alegar que os valores anteriormente pagos já teriam quitado integralmente a obrigação ou que teria efetuado pagamentos superiores ao montante contratado. Ao contrário, suas justificativas para o inadimplemento sempre estiveram relacionadas às dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.
Portanto, a tese de quitação integral sustentada apenas posteriormente, em sede de embargos monitórios e reiterada nas razões recursais, não encontra respaldo na própria conduta da apelante contemporânea aos fatos. Se os pagamentos de R$ 361.524,37 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) efetivamente correspondessem ao MOU e fossem suficientes para extinguir a obrigação, seria esperado que a Adaxa assim se manifestasse quando, em janeiro e maio de 2023, foi formalmente instada acerca dos saldos pendentes. O que ocorreu, entretanto, foi justamente o oposto: a dívida foi reconhecida e o inadimplemento foi atribuído exclusivamente às dificuldades financeiras da empresa. Assim, a conclusão de que a apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC não representa inversão probatória, mas aplicação direta e ordinária da regra de distribuição do encargo probatório. Importante destacar, ainda, que não houve qualquer determinação judicial de inversão do ônus da prova, tampouco utilização de critérios excepcionais de distribuição dinâmica. O Juízo de origem simplesmente analisou os fatos constitutivos demonstrados pela autora e, em seguida, verificou se a requerida havia comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados em sua defesa. E, nesse ponto, a resposta foi negativa. A apelante pretende, em verdade, que a ausência de comprovação da imputação dos pagamentos seja suprida pela simples existência das transferências bancárias. Tal pretensão, contudo, implicaria justamente afastar a regra do art. 373, II, do CPC, pois permitiria que o fato extintivo alegado pela parte ré fosse presumido sem a necessária comprovação. Não há, portanto, qualquer violação ao dispositivo legal invocado. A distribuição do ônus da prova observada na sentença mostra-se adequada à natureza das alegações deduzidas pelas partes: à autora coube demonstrar a existência do crédito, enquanto à ré competia demonstrar a alegada quitação. Como a apelante não comprovou que os pagamentos realizados correspondiam à obrigação objeto da monitória, permanece hígida a conclusão de que o débito não foi extinto. Ademais, a apelante sustenta que a sentença teria atribuído indevida força probatória a e-mail encaminhado por seu representante, tratando-o como verdadeira confissão extrajudicial de dívida, embora, segundo defende, a mensagem estivesse inserida em contexto de negociações comerciais e não contivesse declaração formal, expressa e irrevogável de reconhecimento do débito. A alegação, contudo, parte de premissa equivocada ao considerar a mensagem de forma isolada, desconsiderando o conjunto documental produzido nos autos e, sobretudo, a sequência de manifestações da própria apelante acerca do débito. Com efeito, a sentença não reconheceu a existência da obrigação com fundamento exclusivo em uma única mensagem eletrônica. O e-mail foi valorado em conjunto com o Memorando de Entendimentos firmado entre as partes, com as demais correspondências trocadas ao longo da relação comercial e com os demais elementos probatórios produzidos no curso da demanda. As comunicações eletrônicas, portanto, não constituem elemento autônomo e isolado, mas integram um conjunto probatório coerente acerca da existência do saldo devedor. Nesse contexto, é necessário distinguir duas situações: a ausência de um instrumento formal de confissão de dívida e a ausência de reconhecimento da própria obrigação. A primeira não conduz à segunda. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, não exige a apresentação de instrumento formal de confissão de dívida ou de título executivo extrajudicial, mas apenas de prova escrita desprovida de eficácia executiva, conforme estabelece o referido dispositivo:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”
Assim, não procede a pretensão da apelante de desqualificar as correspondências eletrônicas simplesmente porque não foram formalizadas em instrumento específico de confissão. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GESTÃO IRREGULAR DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência, em ação de indenização por danos materiais, na qual o autor afirma que confiou ao réu a gestão de valores para operações financeiras de curtíssimo prazo, com promessa de divisão dos lucros e garantia de restituição integral do valor investido em caso de prejuízo, requerendo a devolução do montante inicialmente aportado após perdas nas operações realizadas pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à restituição do valor inicialmente investido em operações financeiras de day trade, diante da existência de confissão de dívida pelo apelado e da comprovação da relação contratual verbal entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve confissão de dívida pelo réu, comprovada por e-mails e mensagens eletrônicas, reconhecendo a obrigação de restituir o valor inicialmente investido pelo autor. 4. A contratação para gestão de investimentos financeiros pode ser verbal, não exigindo forma escrita específica, conforme artigos 104 e 107 do Código Civil. 5. O réu comprometeu-se a restituir integralmente o valor aportado inicialmente em caso de prejuízo, apesar do risco inerente às operações. 6. O autor continuou confiando a administração dos recursos ao réu durante quase um mês, aceitando tacitamente o reinvestimento dos valores, o que não implica obrigação de restituição dos valores reinvestidos. 7. Deve ser reformada a sentença para condenar o réu à restituição dos R$ 250.000,00 inicialmente investidos, com correção monetária e juros legais, e redistribuição dos ônus sucumbenciais em partes iguais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu à restituição de R$ 250.000,00, com correção monetária e juros moratórios, e determinando a divisão dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios em 50% para cada parte. Tese de julgamento: A contratação verbal para gestão de investimentos financeiros em operações de curtíssimo prazo é válida, podendo ser comprovada por documentos e mensagens eletrônicas, e o gestor que confessa dívida referente a valores aportados deve restituir o montante inicial investido, ainda que não haja contrato escrito específico. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002651-18.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - Rel.Desig.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.06.2026)
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Alegação de omissão. Inocorrência. Prova escrita. Artigo 700 do cpc. E-mail de reconhecimento de dívida. Suficiência. Aditivo verbal. Prova oral. Desnecessidade. Conjunto probatório documental apto ao julgamento antecipado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a procedência da ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia e respectivos aditivos.
II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão incorreu em omissão ao: (i) reconhecer como prova escrita suficiente e-mail que retrataria o débito relativo a aditivo verbal; (ii) afastar a necessidade de prova oral para demonstração de alegado venire contra factum proprium; (iii) considerar suficiente o atestado de conclusão da obra para comprovação dos serviços executados; e (iv) reputar adequado o julgamento antecipado da lide.
III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não há omissão quanto à exigência de prova escrita quando o acórdão reconhece expressamente que o e-mail de confissão de dívida, somado ao atestado de conclusão de obra e demais documentos, constitui prova hábil a embasar a ação monitória, inclusive quanto a aditivo verbal, nos termos do art. 700 do CPC. 5. A tese de venire contra factum proprium foi devidamente enfrentada e afastada pelo reconhecimento posterior da dívida pelo devedor, o que tornou despicienda a produção de prova oral e legitimou o julgamento antecipado da lide.
IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada as teses jurídicas suscitadas.”
(N.U 1005192-14.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2026, Publicado no DJE 09/04/2026)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. TROCA DE E-MAILS COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEIS.
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta por empresa autora contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias. II. Questão em Discussão:
Discute-se a suficiência das provas apresentadas para constituição do título executivo judicial, especialmente notas fiscais com assinatura de recebimento e e-mails com confissão de dívida.
III. Razões de Decidir:
III.1. Embora notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega não bastem para instruir ação monitória, no caso concreto há elementos adicionais: assinaturas nos canhotos das notas e e-mails em que o réu reconhece a dívida e promete pagamento.
III.2. Elementos probatórios trazidos aos autos que são suficientes para demonstrar a existência do crédito, autorizando a constituição do título executivo judicial.
III.3. Reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória, com condenação ao pagamento dos valores constantes nas notas fiscais n. 186.922 e n. 187.998, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação.
III.4. Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 por apreciação equitativa.
III.5 Honorários recursais incabíveis, em razão do provimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido. Ação monitória julgada procedente. Título executivo judicial constituído. Condenação ao pagamento do débito com encargos legais e honorários.
Tese de julgamento: A existência de notas fiscais com assinatura de recebimento, aliadas a e-mails com confissão de dívida, constitui prova suficiente para instruir ação monitória e formar título executivo judicial.
(TJSC, ApCiv 0302676-89.2017.8.24.0038, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator JOÃO MARCOS BUCH, D.E. 11/09/2025)
No caso, as mensagens não revelam mera negociação hipotética ou manifestação desprovida de conteúdo obrigacional. Ao contrário, inserem-se em uma sequência de comunicações nas quais a própria Adaxa foi instada a se manifestar sobre saldo pendente perante a Renoair e, em diferentes oportunidades, reconheceu a existência da obrigação, atribuindo a ausência de pagamento às dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Conforme já fundamentado, extrai-se da documentação, em 19.01.2023, a Renoair informou à representante da Adaxa a existência de saldo pendente. Em 31.01.2023, a apelante confirmou a existência da dívida, esclarecendo apenas que a data indicada para pagamento consistia em estimativa, diante dos problemas financeiros enfrentados pela empresa.
Posteriormente, em 17.05.2023, a Adaxa voltou a reconhecer expressamente a existência de saldos pendentes perante a Renoair, novamente atribuindo a impossibilidade de pagamento às dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa naquele momento. Nessa segunda manifestação, o representante da Adaxa foi categórico ao reconhecer a obrigação e assumir o compromisso de adimplemento, consignando: “Primeiramente deixo claro que reconhecemos os valores que temos que repassar a Renoair. E que existe nosso compromisso em quitar o quanto antes estes valores.” A relevância desses documentos não está, portanto, na existência de uma única frase que possa ser artificialmente caracterizada como “confissão”, mas na coerência entre as manifestações sucessivas da própria devedora. Em nenhuma dessas oportunidades a apelante afirmou que a obrigação havia sido integralmente quitada, que os pagamentos realizados anteriormente correspondiam ao débito discutido ou que inexistia saldo perante a Renoair. Ao contrário, quando questionada acerca da inadimplência, sua justificativa foi financeira. Esse comportamento contemporâneo aos fatos constitui elemento de significativa força probatória, sobretudo porque não se trata de manifestação produzida unilateralmente pela credora, mas de declarações emanadas da própria parte que posteriormente passou a sustentar, em juízo, a inexistência do saldo ou sua integral quitação. Nesse cenário, a alegação de que o e-mail utilizado pela sentença seria “isolado” não se sustenta. Ainda que determinada mensagem, analisada isoladamente, pudesse comportar interpretação diversa, sua leitura conjunta com as demais comunicações afasta qualquer caráter ambíguo quanto ao reconhecimento da existência de saldo pendente. Também não se mostra relevante, para afastar a eficácia probatória das manifestações, o fato de a apelante ter mencionado dificuldades financeiras ou solicitado prazo para pagamento. Essas circunstâncias não descaracterizam o reconhecimento da obrigação; ao contrário, pressupõem a sua existência. Quem afirma não possuir condições financeiras para quitar determinado valor não está negando a dívida, mas reconhecendo-a e justificando a impossibilidade momentânea de adimplemento. Da mesma forma, a circunstância de a apelante ter mencionado a possibilidade de elaboração de instrumento de reconhecimento de dívida não significa que, até então, inexistisse obrigação. Eventual formalização posterior poderia servir para documentar ou consolidar uma obrigação já existente, mas não tem o condão de apagar as manifestações anteriores da própria devedora acerca do saldo pendente. É preciso, portanto, interpretar as comunicações segundo o contexto em que foram produzidas e à luz do comportamento posterior das partes, e não mediante o isolamento de trechos que, retirados do contexto, possam favorecer a tese recursal. Sob essa perspectiva, as manifestações da Adaxa revelam uma sequência lógica: a credora cobra o saldo; a devedora reconhece a existência da pendência; posteriormente, reafirma a existência dos valores devidos e atribui o atraso às dificuldades financeiras. Não há, nesse percurso, qualquer manifestação contemporânea de quitação, de inexistência da dívida ou de que os pagamentos anteriormente realizados fossem suficientes para extinguir a obrigação. A tese de que somente em momento posterior, no curso da demanda, a apelante passou a sustentar que os pagamentos realizados anteriormente seriam suficientes para a quitação do MOU evidencia, portanto, uma mudança de versão que não encontra correspondência nas manifestações contemporâneas aos fatos. Assim, a insurgência recursal traduz, em essência, mero inconformismo com a conclusão extraída pelo Juízo de origem a partir da prova produzida, não havendo fundamento para afastar a eficácia probatória das correspondências eletrônicas ou para reconhecer a inexistência da obrigação. Diante disso, deve ser mantida a conclusão de que os documentos apresentados pela apelada constituem prova escrita suficiente, não merecendo acolhimento a alegação de incorreta valoração da prova documental. Por fim, a apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos monitórios e, consequentemente, reconhecida a improcedência da ação monitória, sob o argumento de inexistência de dívida, diante da alegada quitação dos valores. Todavia, conforme já exposto, não há elementos nos autos capazes de afastar a existência e exigibilidade do crédito perseguido pela apelada. Ao contrário, o conjunto documental demonstra a relação contratual estabelecida entre as partes e, sobretudo, contém reiteradas manifestações da própria Adaxa reconhecendo a existência de valores pendentes e assumindo o compromisso de quitá-los. A alegação de quitação, por sua vez, não foi suficientemente comprovada, uma vez que os comprovantes apresentados não demonstram que os respectivos pagamentos tenham sido imputados ao débito objeto da presente ação. Desse modo, não tendo a apelante se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, permanece hígida a obrigação reconhecida na sentença. Assim, inexistindo fundamento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, não há razão para a reforma da sentença, devendo ser mantida a procedência da ação monitória e a constituição do título executivo judicial. Diante do desprovimento do recurso, permanece integralmente mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, que condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Não há, contudo, que se falar em majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença já fixou os honorários no percentual máximo de 20% previsto no § 2º do mesmo dispositivo.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER da apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
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