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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Kimikawa Lanches Ltda. opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 28.1-TJ, desta 18ª Câmara Cível, que, ao julgar o recurso de agravo de instrumento nº 0028371-45.2026.8.16.0000 por ela interposto, assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. ALEGADA ILIQUIDEZ. QUESTÃO QUE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL DE SER ANALISADA EM EXCEÇÃO, JÁ FOI DECIDIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC.- A alegada iliquidez, no que se refere aos valores cobrados a título de aluguel poderia, em tese, ser tratada em exceção de pré-excutividade, pois que se trata de matéria de ordem pública suficientemente provada.- A questão, contudo, já foi objeto de decisão proferida por esta Corte em acórdão transitado em julgado, não havendo mais o que ser decidido diante da preclusão da matéria.2. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA EM DEFESA QUE SE NÃO VERIFICA TÃO SOMENTE ATRAVÉS DAS PROVAS JUNTADAS. DOCUMENTOS QUE INCLUSIVE DEPENDEM DE OUTRAS DEMANDAS.- É cabível a oposição de exceção de pré-executividade quando não houver necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, em que as alegações da executada demandam de análise de outras provas, inclusive produzidas em outras demandas.Agravo de Instrumento não provido.Sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar acerca da existência de fato superveniente que afasta a preclusão reconhecida na decisão.Afirma que foi proferida decisão em 26/06/2025, nos autos 0022249-43.2008.8.16.0001, que reconheceu a necessidade de liquidação dos valores oriundos de aluguel, o que não foi examinado pelo acórdão.Aduz que não houve manifestação acerca da existência de prova pré-constituída do crédito levado à compensação, consistente em sentença transitada em julgado e laudo pericial contábil, ambos oriundos dos autos nº 0022805-59.2019.8.16.0001, o que se trata de prova meramente documental.Pugna pelo acolhimento do recurso a fim de que sejam examinados os pontos omissos com a consequente modificação do acórdão proferido. O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1 alegando que: (i) o embargante pretende a reforma do mérito do julgado, sem indicação de defeitos a serem sanados; (ii) “o art. 493 do CPC não transforma pronunciamento judicial posterior, proferido em demanda diversa, em instrumento destinado a desconstituir automaticamente a preclusão formada no próprio processo”; (iii) a questão da liquidez dos aluguéis já foi decidida em acórdão anterior proferida no AI 0060534-49.2024.8.16.0000; (iv) no que se refere à pretensa compensação, o acórdão manifestou-se acerca da perícia realizada em autos diversos, mas entendeu pela necessidade de maior dilação probatória quanto ao ponto; (v) descabida a reabertura de discussão acerca da discussões já definidas entre as partes, sobretudo diante da existência de demanda ajuizada em 2011; (vi) devem ser rejeitados os embargos.É o relatório
II – VOTONos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Sobre o que vem a ser estes vícios, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:“2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101) – sem destaque no original.Partindo-se dessa premissa, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de omissão na decisão embargada.A embargante sustenta a omissão do acórdão em razão de decisão proferida nos autos 22249-43.2008, que teria o condão de alterar o que foi decidido anteriormente, no que se refere à liquidez dos aluguéis cobrados pelo embargado na execução em exame.Ocorre que o acórdão proferido no AI 0060534-49.2024.8.16.0000 em que se baseou o julgado ora embargado, se deu no bojo desta execução e nele foi reconhecida a liquidez dos valores oriundos de aluguel em razão do julgamento do recurso de apelação 022249-43.2008.8.16.0001.O acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento transitou em julgado, não havendo mais o que ser decidido quanto ao ponto.A decisão proferida nos autos 0022249-43.2008.8.16.0001 não pode servir de base para modificar o que já foi decidido neste feito executivo, pois que se refere a outra demanda, ainda que figurem as mesmas partes.Trata-se de ação renovatória em fase de cumprimento de sentença em que, diante do resultado do julgamento da Apelação Cível interposto em face da sentença, determinou-se a necessidade de liquidação em razão do que foi discutido entre as partes naquele feito.Da conclusão do julgado extrai-se a seguinte determinação (mov. 202.4 dos autos 0022249-43.2008.8.16.0001):“Diante do exposto, é de se reformar a sentença proferida no bojo da ação de despejo para o fim de: (a) para excluir os valores vencidos no período relativo ao cobrado na execução de título extrajudicial n. 0051779-87.2011.8.16.0001; (b) condenar os réus ao pagamento da diferença entre os aluguéis depositados desde 11/03/1999 e o efetivamente devido, a ser apurado em liquidação de sentença bem como eventuais valores mensais não pagos; (c) determinar que, quando da liquidação de sentença, será ônus da devedora comprovar os depósitos que efetuou em todos os processos desde março de 1999 até a efetiva desocupação, além de mencionar especificamente sobre qual débito incidia; (d) declarar a possibilidade de despejo após compensação das recíprocas obrigações, respeitando-se o julgado nos autos 0006336-60.2004.8.16.0001.”
Trata-se apenas de cumprimento do que foi determinado pelo próprio acórdão proferido no recurso de apelação, o que, ademais, nem poderia ser diferente.Alegar que se trata de decisão superveniente que afeta o que foi decidido neste processo mostra-se, no mínimo, bastante temeroso, o que evidente não se configura omissão do julgado, tampouco questão que possa modificar o que foi objeto de análise.Da mesma forma no que se refere à pretensão compensação, não houve omissão do acórdão, mas expresso reconhecimento de que “o alegado crédito em favor da agravante se origina de demanda diversa, com perícia realizada naqueles autos o que exige maior dilação probatória, inclusive considerando-se a natureza, complexidade da discussão e quantidade de ações em curso, em diversas instâncias.” Ou seja, não restou omissa a existência de discussão da compensação, nem mesmo a existência de perícia em outra processo, mas que, neste momento, a questão não merece ser tratada em sede de exceção de pré-executividade justamente por considerar a enorme discussão existente entre as partes.Em verdade, o que se percebe é que a intenção da embargante não é sanar alguns dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, e sim rediscutir a matéria e modificar o entendimento exarado por este Colegiado, o que certamente não se resolve com a medida, conforme exposto.Por fim, registre-se a aplicação do art. 1.025 do CPC caso ainda entenda a embargante que a decisão aqui proferida não atingiu o objetivo perseguido.Nessas condições, rejeito integralmente os embargos de declaração.III – Decisão.
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