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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida no incidente de restituição de coisa apreendida nº 0001400-23.2026.8.16.0097, que deixou de conhecer do pedido de restituição do aparelho celular Moto G34 5G e julgou extinto o feito por perda superveniente do objeto. Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação (mov. 19.1) e, nas razões recursais, suscita, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ao argumento de que o Juízo de origem extinguiu o incidente sem examinar sua alegada condição de terceira de boa-fé, nem a documentação apresentada para comprovação da propriedade e da origem lícita do aparelho celular. Defende, ainda, que a superveniência de sentença condenatória nos autos principais não impediria a apreciação do pedido de restituição formulado por terceiro estranho à relação processual penal. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à restituição do bem.
O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais (mov. 25.1), pugnou pelo não conhecimento do pleito e, no mérito, pelo indeferimento do pedido formulado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 13.1/TJ), opinou pelo não conhecimento do recurso, ante a manifesta prejudicialidade pela perda superveniente do objeto. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo não comporta conhecimento. Historiando os autos, verifica-se que a ora apelante, em 23.03.2026, ajuizou pedido incidental de restituição de bem nº 0001400-23.2026.8.16.0097, sustentando ser legítima proprietária do aparelho celular Moto G34 5G, adquirido com recursos de origem lícita e apenas emprestado a seu filho, João Marcos de Oliveira, na ocasião em que este foi preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, estando o bem apreendido nos autos de ação penal nº 0000195-56.2026.8.16.0097 (mov. 1.1). Após manifestação do Ministério Público (mov. 10.1), por intermédio da decisão inserida no mov. 13.1, proferida em 22.04.2026, o magistrado de origem deixou de conhecer o pedido de restituição do bem e julgou extinto o feito por perda superveniente do objeto, nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por terceira interessada, Ana Cristina de Oliveira, em relação ao aparelho celular Moto G34 5G, cor preta, 128GB, apreendido no âmbito da ação penal nº 0000195-56.2026.8.16.0097, na qual figura como réu João Marcos de Oliveira. A requerente sustenta ser legítima proprietária do bem, afirmando que o aparelho foi adquirido com recursos de origem lícita, conforme nota fiscal juntada aos autos, e que se encontrava, à época dos fatos, apenas emprestado a seu filho, que fazia uso temporário do celular. Requer, assim, a restituição do bem. O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do pedido, ao argumento de que houve sentença condenatória nos autos principais, com decretação de perdimento do aparelho celular, configurando perda superveniente do objeto; e, subsidiariamente, pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1) Decido. Nos termos dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado da sentença somente é cabível quando não mais interessar ao processo, não se tratar de instrumento, produto ou proveito do crime, e estiver comprovado, de forma inequívoca, o direito do reclamante. No caso em análise, contudo, verifica-se que sobreveio sentença condenatória nos autos principais (ação penal nº 0000195-56.2026.8.16.0097), na qual foi decretado o perdimento do aparelho celular apreendido, conforme destacado pelo Ministério Público. Dessa forma, a discussão acerca da restituição do bem em sede de incidente autônomo resta prejudicada, uma vez que não mais subsiste interesse processual na apreciação da medida, diante da existência de decisão de mérito determinando o perdimento do objeto, o que configura perda superveniente do objeto do presente pedido. Após a prolação de sentença condenatória com decretação de perdimento do bem, o incidente de restituição perde seu objeto, devendo eventual insurgência ser veiculada pelas vias recursais próprias no processo principal ou por meio das medidas cabíveis ao terceiro que se diz de boa-fé.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de restituição do aparelho celular Moto G34 5G, cor preta, 128GB, e JULGO EXTINTO o processo por perda superveniente do objeto, diante da decretação de perdimento do bem nos autos principais. Ciência à requerente e ao Ministério Público. Oportunamente, não havendo recurso, arquivem-se. Diligências necessárias.” Agiu com acerto o magistrado a quo. Consta dos autos que o presente incidente foi ajuizado com a finalidade de obter a restituição do aparelho celular apreendido durante a prisão em flagrante de João Marcos de Oliveira, filho da requerente. Todavia, após o ajuizamento do pedido restitutório, sobreveio sentença condenatória nos autos da ação penal nº 0000195-56.2026.8.16.0097, oportunidade em que foi expressamente decretado o perdimento do aparelho celular em favor da União, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, ressalvados direitos de terceiros. Em razão desse fato superveniente, o Juízo de origem concluiu pela perda do objeto do incidente e deixou de apreciar o mérito do pedido, consignando que eventual pretensão fundada em direito próprio da requerente deveria ser deduzida pelos instrumentos processuais cabíveis à tutela de terceiros atingidos pelo decreto de perdimento. Evidencia-se, portanto, que a constrição patrimonial inicialmente questionada já não se fundamenta apenas na apreensão realizada durante a investigação criminal. Com a prolação da sentença condenatória, passou a existir pronunciamento jurisdicional específico dispondo sobre a destinação do bem, circunstância que alterou substancialmente o cenário processual originalmente submetido à apreciação do Juízo da restituição. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que a superveniência de sentença condenatória com decretação do perdimento do bem apreendido implica perda superveniente do objeto dos incidentes de restituição e dos recursos deles decorrentes, porquanto a constrição deixa de decorrer da apreensão provisória e passa a encontrar amparo em novo título judicial. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ALEGADAMENTE DE BOA-FÉ VISANDO À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ALTERAÇÃO DO SUPORTE JURÍDICO DA APREENSÃO PARA NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exameApelação Crime interposta por terceiro alegadamente de boa-fé contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de incidente de restituição de coisas apreendidas, que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor apreendido no contexto de Ação Penal por tráfico de drogas. No curso do processamento do recurso, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais, que, além de condenar os réus pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, determinou expressamente o perdimento do veículo, após o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 63 do mesmo diploma legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a superveniência de sentença penal condenatória, com decretação do perdimento do bem apreendido, esvazia o objeto da Apelação Criminal interposta contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida; e (ii) subsiste interesse recursal para o exame do mérito do pedido de restituição formulado por terceiro alegadamente de boa-fé. III. Razões de decidir3. A Apelação Criminal perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença penal condenatória que determinou o perdimento do veículo, circunstância que substituiu o suporte jurídico da apreensão anteriormente impugnada e esvaziou a necessidade de análise da pretensão recursal.4. A Decisão interlocutória que indeferiu a restituição do bem foi superada por novo e autônomo título judicial de natureza definitiva, o que inviabiliza a análise do mérito do recurso nos limites em que interposto.5. Eventual inconformismo quanto à legalidade do perdimento do bem deve ser deduzido por meio das vias processuais adequadas, notadamente mediante impugnação da sentença penal condenatória, não sendo possível o prosseguimento do recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo6. Recurso julgado prejudicado.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009427-51.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 19.03.2026) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO RELATIVO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 241-B E 241-A, AMBOS DA LEI N° 8.069/90 E ARTIGO 20, §§1° E 2°, DA LEI N° 7.716/89. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO A DESTINAÇÃO DOS BENS QUE SE PRETENDE A RESTITUIÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos em processo relacionado aos crimes do artigo 241-B (Fato 01) e 241-A, ambos da Lei n° 8.069/90 e artigo 20, §§1° e 2°, da Lei n° 7.716/89 (Fato 03).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de restituição de bem apreendido deve ser acolhido.III. Razões de decidir 3. Infere-se dos autos que o pedido incidental de restituição de um aparelho celular marca Iphone 14 Pro Max (IMEI-SIM01: 350321538538097 e IMEISIM02: 350321539984605); (LACRE J230358962), dois HDs externos, sendo 01 HD Externo Portátil Marca SeaGate Modelo SRD0NF1 de cor preta com capacidade de 1 TB de armazenamento e 01 HD Externo Portátil Marca SeaGate Modelo SRD0NF1 de cor cinza com capacidade de 2 TB de armazenamento (LACRE 0014051), e um Notebook Lenovo Legion com especificações: “processador Intel® Core™ i9- 14900HX 2.20 GHz; 32 GB de RAM”; com seu capo e mouse (LACRE 0014052), apreendido nos autos de ação penal nº 0002228-53.2025.8.16.0097, foi indeferido pelo Juízo a quo, no dia 03.09.2025. 4. Ocorre que, em consulta aos autos principais (nº 0002228-53.2025.8.16.0097 - mov. 194.1), verifica-se que na data de 15.09.2025, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu ARILTON PIRES DA SILVA JÚNIOR, como incurso nas sanções dos artigos 241-B (Fato 01) e 241-A, ambos da Lei n° 8.069/90 e artigo 20, §§1° e 2°, da Lei n° 7.716/89 (Fato 03), na forma do artigo 69, do Código Penal. Na ocasião, a magistrada a quo decretou o encaminhamento dos aparelhos apreendidos para Polícia Científica.5. Deste modo, verifica-se a perda do objeto da presente medida, vez que já houve determinação na sentença acerca da destinação dos bens apreendidos, notadamente encaminhamento dos bens para realização de perícia, considerando a potencialidade da prática de outros crimes.6. A superveniência de sentença condenatória, esvazia o objeto de recurso interposto contra o indeferimento de pedido de restituição, em razão de substancial alteração do motivo da constrição, ensejando a extinção sem julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “A prolação da sentença condenatória que determinou qual deve ser a destinação dos bens que se pretende a restituição, posteriormente à apelação interposta pelo proprietário interessado, contra a decisão interlocutória de indeferimento do incidente de restituição de bem, esvaziou o objeto do recurso.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003166-48.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.03.2026) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ALMEJADARESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NA QUAL FOI DETERMINADO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO DECISÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005861-93.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA APREENDIDO EM PROCESSO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DECRETADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007614-57.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.09.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INCONFORMISMO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM. ALEGADA A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL CONFISCADO. ENTRETANTO, SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL PARALELA DETERMINANDO O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. PANORAMA QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA E IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA CELEUMA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002898-14.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.06.2024) APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. NOTÍCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL VINCULADA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001932-37.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.04.2024) RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – JULGADO PREJUDICADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE – TELEFONE CELULAR PERTENCENTE À TERCEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDIMENTO DO BEM - RECURSO PREJUDICADO. “A prolação de sentença condenatória com a decretação de perdimento do bem apreendido prejudica a análise do indeferimento do pedido da restituição formulado ainda em fase processual.” (RAECA 1733319-0, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 23.11.2017) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003309-38.2019.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.05.2020) Convém registrar, ainda, que já houve julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu nos autos da ação penal principal, ocasião em que foi mantido o decreto de perdimento do aparelho celular. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA AQUELA INSCULPIDA NO ARTIGO 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA EX OFFICIO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE UTILIZOU A ALUDIDA ADMISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECLAMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. PERDIMENTO DECRETADO EM ATENÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS. FALTA DE PROVA CONCRETA DA PROPRIEDADE E LICITUDE DA ORIGEM. BENS APREENDIDOS EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA CONTRATADA POR TERCEIROS. EVIDÊNCIAS DO EMPREGO COMO FERRAMENTA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO E READEQUAÇÃO DA PENA.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, em que o réu foi flagrado transportando substâncias entorpecentes em motocicleta sem placas, tendo confessado o transporte mediante pagamento para quitar dívida. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e restituição dos bens apreendidos. A sentença fixou pena de cinco anos e dez meses de reclusão, além de multa, e decretou o perdimento dos bens apreendidos.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de substância entorpecente e demais provas, deve ser mantida, afastando-se a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal, bem como se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.5. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pelo apelante, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, da Lei de Drogas.8. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.9. Súmula 545 (enunciado revisado): A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. 10. O réu não faz jus à substituição da reprimenda, uma vez que o artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, veda a concessão do referido benefício nos casos em que a pena privativa de liberdade é fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos ou quando se trata de réu reincidente.11. Se os bens apreendidos foram utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como in casu, o fato enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e o artigo 91, do Código Penal.12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638491/PR submetido ao rito da repercussão geral, apreciando o Tema 647, por maioria, formou a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, RE 638491, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). IV. Dispositivo e tese13. Apelação criminal conhecida e desprovida, com adoção de medida ex officio.Tese de julgamento: “A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000195-56.2026.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.08.2026) Trata-se, portanto, de elemento que reforça a conclusão de que a controvérsia originalmente deduzida neste incidente foi absorvida pelos posteriores pronunciamentos jurisdicionais proferidos no processo criminal. Todavia, é importante registrar que a recorrente não integrou a relação processual estabelecida na ação penal principal, não tendo figurado como acusada, tampouco participado do julgamento do recurso ali interposto. Além disso, a insurgência apresentada pelo condenado contra o decreto de perdimento não se confunde, necessariamente, com eventual pretensão fundada em alegado direito próprio de terceiro sobre o bem apreendido. Por essa razão, não se pode afirmar que a recorrente já tenha obtido pronunciamento jurisdicional específico acerca de sua alegada condição de proprietária do aparelho celular ou de sua boa-fé. Também não seria adequado concluir que a manutenção do perdimento na ação penal produziu, contra ela, efeitos preclusivos equivalentes aos decorrentes da participação direta em referido processo. Ainda assim, tais circunstâncias não alteram a conclusão acerca da prejudicialidade deste recurso. O cerne da controvérsia não reside na averiguação da alegada propriedade do aparelho celular pela recorrente ou de sua eventual condição de terceira de boa-fé, mas na aferição da subsistência do interesse processual no prosseguimento deste incidente de restituição após a superveniência de decisão judicial que disciplinou expressamente a destinação do bem apreendido. E, diante do novo contexto processual instaurado, conclui-se que a presente insurgência ficou prejudicada pela perda superveniente de seu objeto. Com efeito, a discussão instaurada neste procedimento tinha por objeto a legitimidade da manutenção da apreensão do aparelho celular. Ocorre que a apreensão provisória foi posteriormente sucedida por pronunciamentos jurisdicionais específicos sobre a destinação do bem, circunstância que retirou da presente demanda a utilidade prática necessária ao prosseguimento da análise recursal. Nessa perspectiva, não há que falar em cerceamento de defesa, pois à requerente foi assegurado apresentar os documentos que entendia adequados à demonstração da propriedade do aparelho e da licitude de sua aquisição. A ausência de enfrentamento dessas alegações decorreu exclusivamente do reconhecimento da perda superveniente do objeto do incidente, e não de qualquer impedimento ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Por fim, eventual pretensão fundada em alegado direito próprio da recorrente sobre o bem apreendido deverá ser deduzida pelas vias processuais autônomas eventualmente cabíveis à tutela de terceiros atingidos por decreto de perdimento, não sendo possível sua apreciação no âmbito deste incidente, cuja causa de pedir foi superada pela posterior definição judicial acerca da destinação do aparelho celular. A conclusão pelo não conhecimento do presente recurso, portanto, não importa pronunciamento acerca da existência ou inexistência de eventual direito material da requerente, limitando-se ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da controvérsia submetida a estes autos. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse recursal, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento da apelação. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto.
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