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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001400-23.2026.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. NOVO TÍTULO JUDICIAL A DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO DO OBJETO. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que deixou de conhecer pedido incidental de restituição de aparelho celular apreendido nos autos de ação penal por tráfico de drogas e julgou extinto o feito por perda superveniente do objeto. A recorrente sustentou ser proprietária do bem, adquirido com recursos lícitos e apenas emprestado a seu filho, preso em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ao argumento de que não houve apreciação de sua condição de terceira de boa-fé nem dos documentos apresentados para comprovação da propriedade do aparelho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória nos autos principais, com decretação do perdimento do bem apreendido, afasta o interesse processual e recursal no prosseguimento de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por terceiro que afirma proprietário do objeto. III. Razões de decidir 3. Após o ajuizamento do incidente de restituição de bem apreendido, sobreveio sentença condenatória na ação penal principal determinando expressamente o perdimento do aparelho celular em favor da União, circunstância que modificou o suporte jurídico da constrição patrimonial, que deixou de decorrer exclusivamente da apreensão cautelar e passou a encontrar amparo em pronunciamento jurisdicional específico acerca da destinação do bem.4. A superveniência de sentença condenatória com decretação do perdimento do bem apreendido acarreta a perda superveniente do objeto dos incidentes de restituição e dos recursos deles decorrentes, porquanto a discussão acerca da apreensão provisória é absorvida pelo novo título judicial.5. Embora a recorrente não tenha integrado a relação processual da ação penal principal e não se possa afirmar que tenha obtido pronunciamento judicial específico acerca de sua alegada condição de terceira de boa-fé, tal circunstância, embora relevante, não é suficiente para restabelecer o interesse processual no presente incidente., pois a pretensão originalmente deduzida foi superada por posterior definição judicial sobre a destinação do bem.6. O objeto do presente recurso não consiste na análise da efetiva titularidade do aparelho celular ou da boa-fé da recorrente, mas na verificação da utilidade prática do prosseguimento do incidente restitutório após a decretação do perdimento. Ausente essa utilidade, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse recursal.7. Eventual pretensão fundada em direito próprio de terceiro sobre o bem apreendido deverá ser deduzida pelas vias processuais autônomas cabíveis, não sendo possível sua apreciação no âmbito de incidente cuja causa de pedir foi superada por pronunciamentos jurisdicionais posteriores acerca da destinação do objeto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "A superveniência de sentença condenatória que decreta o perdimento de bem anteriormente apreendido faz desaparecer o interesse processual e recursal em incidente de restituição de coisa apreendida, porquanto a constrição passa a encontrar fundamento em novo título judicial, devendo eventual pretensão de terceiro alegadamente prejudicado ser deduzida pelas vias processuais autônomas cabíveis."______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120; CP art. 91; Lei nº 11.343/2006, art. 63, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009427-51.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 19.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003166-48.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005861-93.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007614-57.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002898-14.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001932-37.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.04.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003309-38.2019.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.05.2020.