SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100073-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, I E IV, CP). 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUA UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA E ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE ESTRITO CONTRA DECISÕES DO JÚRI. TESE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, E NÃO À DOSIMETRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL. REVISÃO DE SENTENÇA. ART. 117, VIII, DO RI-TJPR. 2. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE TESES SUSCITADAS E REJEITADAS EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVOS. REQUERENTE QUE NEGOU A AUTORIA DO GOLPE FATAL, O QUE AFASTA A CONFISSÃO, INCLUSIVE NA FORMA QUALIFICADA. PLEITOS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 621 E 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença e acórdão condenatórios por homicídio qualificado, na qual o requerente pleiteia o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, a exclusão de sua utilização como agravante, a retirada da valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o conhecimento e provimento da revisão criminal para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, diante da ausência de fatos, argumentos ou provas novos e da incompetência para apreciar matéria não devolvida em apelação.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não foi objeto de apelação e, por isso, não pode ser conhecido nesta Revisão Criminal, pois implica reexame do mérito da imputação, competência da 1ª Câmara Criminal.4. Os pedidos de afastamento da valoração negativa da culpabilidade e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já foram analisados e rejeitados na apelação, não havendo fatos, argumentos ou provas novos que justifiquem a revisão.5. A Revisão Criminal não pode ser utilizada como meio para reexame de matéria já decidida em apelação, sob pena de violar o princípio da coisa julgada e transformar-se em terceira instância.6. Não há bis in idem entre a premeditação (culpabilidade) e as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois tratam de aspectos fáticos distintos.7. O requerente negou a autoria do golpe fatal, afastando a configuração da confissão, inclusive na forma qualificada.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: 1. Nos processos do Tribunal do Júri, a 2ª Câmara Criminal não é competente para apreciar, em revisão criminal, tese de mérito não devolvida na apelação julgada pela 1ª Câmara Criminal. 2. Não se conhece de revisão criminal que apenas reitera teses já examinadas em apelação, sem fatos, argumentos ou provas novos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV; CPP, arts. 621 e 622, p.u.; RI-TJPR, art. 117, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0059288-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0113042-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.05.2024; TJPR, 0051047-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.388.868/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.08.2024; TJPR, 0008541-35.2022.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidência, j. 28.03.2023; TJPR, 0021106-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidência, j. 17.01.2025; Súmula nº 713/STF; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O condenado por homicídio qualificado pediu a retirada de uma das qualificadoras, a redução da pena e o reconhecimento da confissão. O Tribunal não examinou esses pedidos. Parte deles já havia sido discutida e rejeitada no recurso de apelação, sem que surgissem fatos ou provas novos. A outra parte não foi levada à apelação e não pode ser julgada por esta Câmara. Por isso, a condenação e a pena ficaram mantidas.