Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, I E IV, CP). 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUA UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA E ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE ESTRITO CONTRA DECISÕES DO JÚRI. TESE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, E NÃO À DOSIMETRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL. REVISÃO DE SENTENÇA. ART. 117, VIII, DO RI-TJPR. 2. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE TESES SUSCITADAS E REJEITADAS EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVOS. REQUERENTE QUE NEGOU A AUTORIA DO GOLPE FATAL, O QUE AFASTA A CONFISSÃO, INCLUSIVE NA FORMA QUALIFICADA. PLEITOS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 621 E 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença e acórdão condenatórios por homicídio qualificado, na qual o requerente pleiteia o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, a exclusão de sua utilização como agravante, a retirada da valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o conhecimento e provimento da revisão criminal para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, diante da ausência de fatos, argumentos ou provas novos e da incompetência para apreciar matéria não devolvida em apelação.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não foi objeto de apelação e, por isso, não pode ser conhecido nesta Revisão Criminal, pois implica reexame do mérito da imputação, competência da 1ª Câmara Criminal.4. Os pedidos de afastamento da valoração negativa da culpabilidade e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já foram analisados e rejeitados na apelação, não havendo fatos, argumentos ou provas novos que justifiquem a revisão.5. A Revisão Criminal não pode ser utilizada como meio para reexame de matéria já decidida em apelação, sob pena de violar o princípio da coisa julgada e transformar-se em terceira instância.6. Não há bis in idem entre a premeditação (culpabilidade) e as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois tratam de aspectos fáticos distintos.7. O requerente negou a autoria do golpe fatal, afastando a configuração da confissão, inclusive na forma qualificada.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: 1. Nos processos do Tribunal do Júri, a 2ª Câmara Criminal não é competente para apreciar, em revisão criminal, tese de mérito não devolvida na apelação julgada pela 1ª Câmara Criminal. 2. Não se conhece de revisão criminal que apenas reitera teses já examinadas em apelação, sem fatos, argumentos ou provas novos._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV; CPP, arts. 621 e 622, p.u.; RI-TJPR, art. 117, VIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0059288-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0113042-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.05.2024; TJPR, 0051047-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.388.868/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.08.2024; TJPR, 0008541-35.2022.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidência, j. 28.03.2023; TJPR, 0021106-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidência, j. 17.01.2025; Súmula nº 713/STF; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O condenado por homicídio qualificado pediu a retirada de uma das qualificadoras, a redução da pena e o reconhecimento da confissão. O Tribunal não examinou esses pedidos. Parte deles já havia sido discutida e rejeitada no recurso de apelação, sem que surgissem fatos ou provas novos. A outra parte não foi levada à apelação e não pode ser julgada por esta Câmara. Por isso, a condenação e a pena ficaram mantidas.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0100073-51.2026.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por Adelcio Martin, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, nos autos da ação penal nº 0000137-08.2021.8.16.0104, que tramitaram perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri de Laranjeiras do Sul.Na sessão plenária realizada em 04/10/2022, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, a autoria, afastou a tese absolutória e a causa de diminuição da violenta emoção, acolhendo as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Sobreveio sentença condenatória que fixou a pena em 21 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, considerando desfavoráveis as vetoriais da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime, bem como incidentes, na segunda fase, a agravante correspondente à qualificadora remanescente e a reincidência (mov. 466.1/466.3 – 1º Grau). A defesa interpôs apelação, na qual buscou a cassação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, por estar configurada a legítima defesa, e, subsidiariamente, a redução da reprimenda, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da confissão espontânea.A c. 1ª Câmara Criminal conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a condenação e a dosimetria (mov. 65.1 – autos da apelação). Por meio desta ação, pugnou o requerente: a) seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), por estar amparada exclusivamente no emprego de arma branca contra vítima desarmada, sem demonstração concreta de surpresa, emboscada ou impossibilidade de reação, sobretudo diante da discussão prévia e das vias de fato registradas na própria sentença; b) subsidiariamente, caso mantida a qualificadora, seja afastada sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria; c) seja decotada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, por fundamentação genérica quanto à alegada premeditação e por implicar bis in idem com o contexto fático que embasou o motivo torpe; e d) seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ, com o consequente redimensionamento da pena (mov. 1.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, superada essa circunstância, pela improcedência do pedido revisional (mov. 31.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é corrigir erro judiciário constatado após a condenação definitiva, somente admitida nas hipóteses taxativas a que alude o art. 621 do CPP:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.Por meio desta Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, requer-se: (i) o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), ao argumento de que o emprego de arma branca contra pessoa desarmada não basta para caracterizá-la, sobretudo diante da discussão prévia e das vias de fato registradas na própria sentença; (ii) subsidiariamente, o afastamento do uso dessa qualificadora como agravante na segunda fase da dosimetria; (iii) o decote da valoração negativa da culpabilidade, por fundamentação genérica quanto à alegada premeditação e por implicar bis in idem com o contexto fático que embasou o motivo torpe; e (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que na modalidade qualificada.II.a – Pedido de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CPEm análise aos autos da ação penal nº 0000137-08.2021.8.16.0104, verifica-se que esta Câmara Criminal não é competente para o processo e julgamento deste pedido revisional em específico.Com efeito, a tese de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não foi aduzida na apelação interposta pelo revisionando, em que sua defesa pugnou pela cassação do julgamento, sustentando que o veredicto seria manifestamente contrário à prova dos autos ante a alegada legítima defesa, e, subsidiariamente, pela redução da reprimenda quanto à culpabilidade e à confissão.Portanto, o pedido ora formulado pelo Requerente consiste em matéria nova, não apreciada no acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal, de modo que visa à modificação da sentença condenatória, e não da decisão colegiada referente ao julgamento do apelo interposto pela defesa.Em vista do âmbito de devolutividade estrito da apelação contra decisões do Júri (Súmula nº 713/STF), nos casos em que os argumentos defensivos não foram devolvidos e analisados pela 1ª Câmara Criminal em sede de recurso, esta c. 2ª Câmara Criminal – em regra – não detém competência para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 117, VIII, do RI-TJPR:Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar: (...)VIII - as revisões criminais dos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada e das sentenças de primeiro grau de jurisdição;Nesse sentido, em atenção ao entendimento adotado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, se a matéria arguida em sede revisional não foi objeto de apelação julgada pela 1ª Câmara Criminal, a 2ª Câmara Criminal não é competente para apreciar o pedido revisional – excepcionada a hipótese adiante indicada.Confira-se trecho do inteiro teor da decisão:Assim, para atrair a regra do parágrafo único do art. 117, do RITJPR, basta que tenha havido a prévia interposição de recurso de apelação criminal no âmbito deste Tribunal de Justiça. Isto porque, como apontado anteriormente, a apelação criminal é um recurso com ampla devolutividade, ou seja, o Tribunal – a despeito do princípio da dialeticidade – poderá decidir em favor do réu não apenas no que foi postulado no recurso interposto, mas também sobre qualquer outro tema (reformatio in mellius). Contudo, a regra do parágrafo único do art. 117 do RITJPR possui duas exceções: a primeira é nas hipóteses de não conhecimento total do recurso por este Tribunal de Justiça, ou seja, quando o acórdão não adentrar no mérito da sentença condenatória; a segunda é para os casos de apelação criminal que contrariam sentença proferida pelo Tribunal do Júri. Entendo oportuno me deter brevemente na segunda hipótese, apontando o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“(...) em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 713 do Excelso Pretório: "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". Portanto, considerando que nos processos oriundos do Tribunal do Júri a apelação criminal não possui efeito devolutivo amplo, é preciso analisar previamente os argumentos devolvidos e analisados por este Tribunal em sede de recurso, para, vencida esta fase, determinar a distribuição da Revisão Criminal à 1ª ou 2ª Câmara Criminal, nos termos do parágrafo único do art. 117 do RITJPR. (TJPR – 1.ª Vice-Presidência – 0008541-35.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 28.03.2023). Nota-se, ainda, que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal reiterou a orientação sobre a excepcionalidade da fixação da competência para julgamento da Revisão Criminal quando se trata de processos oriundos do Tribunal do Júri:EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. EXCEPCIONAL EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 117, DO REGIMENTO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 2ª CÂMARA CRIMINAL. 1. Diante da possibilidade de revisão de ofício, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal, da pena imposta em decisões de competência do Tribunal do Júri (REsp nº 1.395.729/MG), aplica-se à Revisão Criminal que discuta a aplicação de pena de decisões do Júri a regra estabelecida no art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0021106-60.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 17.01.2025). Exceção a esse entendimento é a hipótese em que o pleito revisional versar sobre a aplicação de pena, caso em que esta Câmara é competente para apreciar o pedido, a despeito de o tema não ter sido analisado por ocasião do julgamento da Apelação Criminal.Todavia, o pedido de decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP não se confunde com matéria de dosimetria. Trata-se de circunstância expressamente quesitada e acolhida pelo Conselho de Sentença, de modo que sua exclusão implicaria revolver o próprio mérito da imputação e a definição jurídica do fato, com reflexo direto na soberania do veredicto. Assim, considerando que a referida tese não foi devolvida e analisada pela 1ª Câmara Criminal no julgamento do apelo e se refere ao próprio mérito da ação penal – e não à dosimetria penal –, o pleito não pode ser conhecido, em razão da incompetência desta Câmara para sua apreciação.Pela mesma razão, não se conhece do pedido subsidiário de afastamento do emprego da qualificadora remanescente como agravante, pois formulado como desdobramento lógico e condicionado ao reconhecimento da tese principal, cuja apreciação escapa à competência deste órgão julgador.II.b – Pedidos de afastamento da valoração negativa da culpabilidade e de reconhecimento da atenuante da confissão espontâneaDe igual modo, mas por fundamento diverso, não podem ser conhecidos os pedidos de afastamento da valoração negativa da culpabilidade e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No primeiro, o Requerente alega que a premeditação foi reconhecida com fundamentação genérica e sem suporte probatório idôneo. No segundo, sustenta que teria admitido a prática delitiva, ainda que de forma qualificada.A partir da análise dos autos de origem, verifica-se que ambos os pedidos foram formulados pela defesa do Requerente na Apelação. A c. 1ª Câmara Criminal analisou as duas matérias e adotou a solução que entendeu mais adequada, em consonância com as disposições legais pertinentes e com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.Colaciona-se trecho da fundamentação do acórdão que julgou a Apelação interposta pela defesa do Requerente, em que são refutadas as alegações deduzidas nesta ação revisional (mov. 65.1 – autos da apelação):Por fim, o apelante alega a inviabilidade do agravamento penal pela culpabilidade, diante da ausência de provas de que o crime tenha sido premeditado. Pleiteia, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.No tocante à culpabilidade o d. magistrado entendeu que: “a culpabilidade do réu (aqui entendida como a intensidade do dolo e da reprovação da conduta do réu) extrapola a normalidade e deve ser tida em grau acima do normal de censurabilidade, uma vez que, nos mesmos termos da alegação da Assistência à Acusação, o crime foi praticado de forma premeditada, considerando que o acusado já vinha falando, inclusive por mensagens, que estava disposto a matar a vítima, como demonstrado em debates pela oitiva do investigador da seq. 120.7.Percebe-se, então, que o agravamento da pena-base se deu mediante decisão devidamente fundamentada em aspectos relevantes do caso concreto, sendo certo que os documentos médicos acostados à mov. 49-1.º grau também comprovam que a extensão dos ferimentos se revelou mais grave do que o que seria o normal para o tipo penal abstrato.”Em que pese os argumentos do apelante, a fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade é idônea e suficiente, considerando, mormente, existência de elementos probatórios de que o delito foi cometido de modo premeditado, após constantes ameaças e discussões, sendo que o sentenciado levou consigo a faca que utilizou para cometer o delito. Assim, constata-se que a decisão restou fundamentada em elementos idôneos a justificar o aumento da reprimenda do apelante. Do mesmo modo, não há que se cogitar na incidência da atenuante da confissão espontânea, pois não verificada, in casu. Com efeito, para fazer jus ao benefício o acusado precisa admitir o cometimento do ilícito penal, o que não se verificou no presente caso, vez que o apelante, em todas as oportunidades, negou a prática dos delitos, conforme se verifica em seu relato audiovisual de mov. 465.10.[...]Comparando o trecho transcrito com o que se alega nesta ação, observa-se que o Requerente busca uma nova apreciação de provas e argumentos já analisados e alcançados pelo trânsito em julgado. Ele não indica nenhuma circunstância que justifique a revisão da condenação.Quanto à confissão, o trecho da sentença de pronúncia reproduzido na inicial também não altera esse quadro, pois o conteúdo não revela confissão, nem mesmo na forma qualificada. Nas duas fases do procedimento, o Requerente apresentou a mesma versão, afirmando que apenas se defendeu de agressões da vítima e negou ter usado a faca, a ponto de dizer que sequer sabia que o ofendido havia sido atingido. A confissão qualificada pressupõe que o acusado admita a autoria do fato e invoque, em seu favor, uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. No caso, o Requerente não reconheceu ter desferido o golpe fatal. Ele negou a própria conduta que causou a morte da vítima. A tese de legítima defesa sustentada nos debates pela defesa técnica não se confunde com a admissão dos fatos pelo acusado e, por isso, não supre a ausência de confissão.Assim, a pretensão defensiva não autoriza o conhecimento do pedido revisional, sob pena de transformá-lo em segunda oportunidade para reexame próprio de um recurso de Apelação. Repisa-se que a Revisão Criminal consiste em ação autônoma de fundamentação vinculada, impondo-se a observância das hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 621 do CPP.Sobre o tema, elucida a doutrina que "o objetivo da revisão criminal não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1220).Esse entendimento coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça "de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório" (STJ – 5.ª T. – AgRg no AREsp n. 2.388.868/MT – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – j. 27/8/2024).Portanto, seria indevido revolver a valoração dos elementos dos autos originários para reexaminar a negativação da culpabilidade e a incidência da atenuante da confissão. Ambas as matérias foram decididas na sentença e mantidas na instância recursal. Não há fato, documento ou argumento novo que demonstre erro ou injustiça nessas conclusões.À vista do exposto, aplica-se no caso o entendimento firmado nesta Câmara pela inadmissibilidade de Revisão Criminal cujas teses já foram debatidas e julgadas em Apelação e não se amparam em fatos, argumentos ou provas novas:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CP) - PLEITO RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DE REEXAME DA PENA APLICADA – REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS E JULGADOS – INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1. “Impede-se a reiteração de pedido de revisão sem novas provas, evitando-se assim simples repetição indefinida daquilo que já foi examinado. Assim, apenas um novo pedido com pretensão diversa, ou alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de direito, merece acolhimento” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2001). (TJPR – 2ª C. Crim. em Comp. Integral, AC 1.449.818-9, rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2016). (TJPR – 2.ª C.Criminal – 0059288-18.2024.8.16.0000 – Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier – j. 02.09.2024 – grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CP. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM O AFASTAMENTO DOS AUMENTOS REALIZADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ROL DO ARTIGO 621 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO REALIZADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLEITO REVISIONAL NÃO ADMITIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0113042-06.2023.8.16.0000 – Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge – j. 16.05.2024 – grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0051047-89.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos – j. 04.12.2023 – grifos não constam do original).Assim como nos julgados acima, o Requerente não demonstrou fato novo nem erro dos julgadores. Limitou-se a reiterar a suposta falta de fundamentação para a negativação da culpabilidade e a suposta ocorrência de confissão, matérias já apreciadas e alcançadas pela coisa julgada.A alegação de bis in idem não altera essa conclusão, pois constitui mero reforço argumentativo do pedido de afastamento da culpabilidade, já apreciado em apelação. De todo modo, registre-se que ela não se sustenta. A culpabilidade foi negativada pela premeditação, uma vez que o Requerente anunciou antes, inclusive por mensagens, a intenção de matar a vítima e foi ao local levando a faca usada no crime. Essas circunstâncias mostram maior intensidade do dolo e maior reprovação da conduta. O motivo torpe, por sua vez, está ligado à razão do crime, pois o Requerente não aceitava que a vítima fosse à residência visitar a própria filha. São, portanto, bases fáticas distintas. Uma diz respeito ao porquê do crime, e a outra ao planejamento prévio e à forma como o Requerente se preparou para agir. A própria sentença, aliás, deixou de valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime na primeira fase justamente para evitar dupla valoração, porque já integravam as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença. A premeditação também não se confunde com o recurso que dificultou a defesa da vítima, pois essa qualificadora se refere ao modo de execução do crime, e não à preparação prévia da conduta.Portanto, também não comportam conhecimento os pedidos de afastamento da valoração negativa da culpabilidade e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vez que não encontram fundamento nas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal previstas no art. 621 do CPP.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo não conhecimento da presente ação revisional, nos termos da fundamentação.
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