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Processo:

1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, julgo procedente a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim: A) Condenar a ré a restituir os valores cobrados indevidamente, nos contratos revisados, a título de juros no período de carência e os remuneratórios superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo quando a taxa efetivamente cobrada for mais benéfica ao consumidor; B) Afastar os efeitos da mora e, por consequência, determinar a devolução de todos os encargos dela decorrentes. Tal valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Para verificação da existência de saldo em favor da autora, deverá ser realizada a liquidação de sentença por arbitramento. Havendo previsão contratual, o perito deverá aplicar o desconto por pagamento antecipado sobre as parcelas recalculadas em conformidade com o comando judicial. Considerando a sucumbência mínima do autor, em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal.” (mov. 75.1, autos principais).Opostos declaratórios (mov. 78.1, autos principais), não foram acolhidos (mov. 85.1).Sustenta, em síntese, que:(a) o julgamento deve ocorrer na forma presencial, visto existirem indícios de quebra de sigilo de dados cadastrais;(b) existem elementos indicativos de existência de advocacia predatória, visto que os patronos da autora ajuizaram diversas demandas com identidade de questão de direito e com pedido de assistência judiciária gratuita, sendo cabível a expedição de ofício ao NUMOPEDE;(c) é instituição financeira especializada em conceder empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, ou seja, de alto risco; há prévio conhecimento de todos os valores pertinentes ao contrato; é necessário se respeitar a força obrigatória dos contratos;(d) está em discussão no caso contrato de empréstimos pessoal não consignado, no qual o pagamento se dá através do débito em conta corrente e apresenta índices altos de inadimplência;(e) não há limite legal na cobrança de juros compensatórios; o risco de inadimplência é o fator que mais influencia a cobrança dos juros; há, ainda, outras taxas que necessitam ser compensadas, tais como a taxa de lançamento de débito automático; a revisão deve ocorrer em hipóteses excepcionais;(f) a média de mercado divulgada pelo BACEN não pode ser tomada como ferramenta exclusiva para determinação de abusividade; a orientação da Corte Superior foi no sentido de afastar a adoção de critérios genéricos e universais; em razão do perfil de seus clientes, isto é, com alto risco de inadimplência e de inexistirem garantias para a o empréstimo, é inadequada a comparação com a taxa praticada por outras instituições financeiras que não atuam nesse nicho;(g)
a revisão indiscriminada dos contratos bancários causa efeitos no mercado, com aumento artificial da “taxa média” e redução de oferta do crédito; (h) a taxa de juros estipulada no contrato em discussão não pode ser considerada abusiva, uma vez que decorreu da análise do perfil da contratante e foi aceita por ambas as partes, estando de acordo com a média do mercado para clientes com o mesmo perfil;(i) as cobranças foram realizadas de boa-fé, de modo que o pedido de restituição de valores deve ser afastado.Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença e manter a taxa de juros conforme originalmente pactuada. Subsidiariamente, requer sejam os juros remuneratórios limitados a uma vez e meia a média do BACEN (mov. 93.1, autos principais).A autora apresentou contrariedade aduzindo, em linhas gerais, que nos moldes realizados, a apelante pratica juros exorbitantes, colaborando com a precariedade financeira de seus clientes; o perfil de clientes não é motivo, por si só, para cobrar juros tão elevados. Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a sentença (mov. 96.1, autos principais).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 93.2, autos principais).Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por Silvana dos Santos em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) a legalidade da taxa de juros pactuada, (ii) se cabível a fixação a vez e meia a média da taxa de juros do BACEN e (iii) se cabível a repetição de indébito.Da oposição ao julgamento virtual.Opõe-se a apelante ao julgamento da sessão de forma virtual sob o fundamento de suposta quebra de sigilo de dados cadastrais.Inexiste comprovação de quebra de sigilo de dados cadastrais. O eventual número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado em face da requerida não evidencia conduta de má-fé de terceiros ou dos próprios patronos da apelante no que tange ao sigilo dos dados cadastrais.Ademais, conforme estabelece o art. 198 do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe à própria parte interessada, através da ferramenta adequada no Sistema Projudi, no prazo regimental, apresentar oposição à inclusão em pauta virtual e/ou postular sustentação oral. É dever do Advogado e da Advogada se utilizar da ferramenta própria no sistema, não sendo cabível a utilização da peça recursal para essa finalidade.

Da comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas-NUMOPEDE.O pedido para que seja comunicado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal não merece acolhimento. Conforme consta no site do Tribunal, no link Corregedoria Geral da Justiça, o NUMOPEDE "é um órgão vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, que tem dentre as suas atribuições monitorar distribuições atípicas de processos, apurar a existência de ações predatórias e identificar boas práticas no seu campo de atuação". O alegado excesso de demandas ajuizadas pelo mesmo Escritório de Advocacia em face da apelante, por si só, não é suficiente para tal diligência por determinação judicial. Nada impede, no entanto, que a apelante, entendendo conveniente, comunique diretamente o NUMOPEDE fornecendo os dados que entende relevantes e que possam indicar a existência de ações predatórias para que sejam realizadas as diligências pertinentes pelo Núcleo.Da taxa de juros pactuada.Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade.No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada, é possível revisar cláusula do contrato.Para a determinação do que seria esta abusividade evidente nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central para cada espécie de contrato bancário.Não se trata de limitar os juros cobrados pelas instituições financeiras à taxa média do mercado, mas sim de estabelecer uma banda razoável de variação das taxas de juros aplicadas, reconhecendo-se a abusividade apenas quando a taxa extrapola essa faixa de razoabilidade.Orientam os julgados desta Câmara no sentido de que são consideradas abusivas as taxas de juros aplicadas que superem o triplo da taxa média de mercado para determinada operação.Nesse sentido: AP 0008366-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 12/12/2023; AP 0002668-67.2022.8.16.0028, de minha relatoria, j. 21/11/2023; AP 0052660-39.2022.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 23/09/2023; AP 0001046-24.2021.8.16.0145, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02/2023; AP 0002382-34.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 06/08/2022.No caso concreto, tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central, mês a mês, para as mesmas espécies contratuais (série 20742 - crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), em cotejo com o valor pactuado no contrato juntado aos autos principais, constata-se a seguinte tabela comparativa:
ContratoData do contratoJuros(% a.a.)SérieBACENMédia BACEN(% a.a.)Supera a média de mercado em quantas vezes?1031500016732 (mov. 1.13)11/05/2016987,2220742129,767,612031500018182 (mov. 1.14)26/09/2016987,2220742134,987,313031500019634 (mov. 1.15)27/01/2017987,2220742140,887,014033440000595 (mov. 1.16)01/06/2017666,6920742124,975,335033440000745 (mov. 1.17)23/06/2017987,2220742124,977,90(As taxas médias divulgadas pelo BACEN podem ser localizadas em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries).Resta evidenciada a abusividade da taxa de juros praticada, posto que maior, em todos os contratos, no mínimo, em mais de sete vezes (para quatro dos cinco contratos) e mais de cinco vezes (para um deles) aquela divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e mesma espécie contratual.A alegação do alto risco de inadimplência decorrente da concessão dos empréstimos, por si só, não justifica a cobrança de juros mais de sete vezes acima da média praticada pelo mercado. O abuso é evidente na medida em que as demais instituições financeiras também estão sujeitas ao inadimplemento e praticam juros em percentuais bem inferiores aos cobrados pela apelante. Esse critério de comparação entre as taxas de mercado é objetivo e serve como parâmetro seguro para se constatar o excesso ou não da cobrança dos juros. No caso em análise é impositivo reconhecer a abusividade.Não é cabível, ademais, a limitação da restituição a vez e meia a média de mercado. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo a abusividade, a revisão da taxa de juros deve observar, rigorosamente, a taxa média (AgRg no AREsp 393.782/MS).Da repetição de indébito.O pronunciamento recorrido determinou a devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples, atualizado pelo INPC a cada pagamento a maior, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Conforme orientação pacífica desta Câmara, constatada a cobrança de taxa de juros em patamar abusivo, é devida a restituição dos valores cobrados, de forma simples, exceto se caracterizada a má-fé, hipótese em que haverá a restituição em dobro. Nesse sentido: AP 0021761-92.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 18/02/2023; AP 0008005-11.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18/02/2023.Dos honorários recursais.Estabeleceu a Corte Superior, por meio do Tema 1.059, que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. O fator objetivo especificado pelo legislador para a majoração é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu dos procuradores da parte recorrida excessivo acréscimo, ante a ausência de complexidade da matéria e tempo de tramitação do recurso, razão pela qual se eleva a verba sucumbencial para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença, com majoração dos honorários para treze por cento do valor da condenação.