SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001561-70.2024.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR (DISTRATO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE INTEMPESTIVIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO E MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos de embargos à execução, em cuja inicial foi alegado que o contrato objeto do termo de distrato executado é nulo, por materializar compra e venda de imóvel de titularidade de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação é intempestivo, em virtude do não conhecimento dos embargos de declaração opostos pela apelante no mov. 145.1 – 1º grau; (ii) saber se há inovação recursal quanto à alegação de natureza obrigacional do compromisso de compra e venda; (iii) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da adstrição; (iv) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (v) saber se o contrato objeto do distrato executado é nulo, em virtude de se tratar de compra e venda de imóvel de titularidade de terceiro; e, (vi) saber se os embargos de declaração opostos pela apelante têm natureza procrastinatória e se é devida a multa fixada com esse fundamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Salvo quando opostos de forma intempestiva, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso de apelação.4. Não há inovação recursal em relação à matéria controvertida de forma expressa na impugnação aos embargos.5. A alegação de nulidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por ter como objeto imóvel pertencente a terceiro, integrou a tese defendida na inicial de embargos à execução, motivo pelo qual seu reconhecimento na sentença foi regular, sem configurar violação ao princípio da adstrição.6. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos existentes nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. Além disso, a matrícula do imóvel objeto do compromisso de compra e venda foi juntada neste grau recursal, com exercício do contraditório, sem que se infira prejuízo ao direito de defesa.7. Embora o contrato objeto do distrato executado tenha recebido o título de “compromisso de compra e venda”, em verdade, tem natureza de promessa de fato de terceiro, conforme cláusula expressa em seu teor, na qual a parte denominada “vendedor” (executado/embargante) obrigou-se a obter consentimento de sua companheira para venda de bem a ela pertencente com exclusividade.8. Não há nulidade na estipulação de promessa de fato de terceiro.9. A eventual existência de vício redibitório no bem entregue como pagamento do negócio (trator) não implica sua nulidade, mas enseja perdas e danos.10. Não se reconhece a tese de enriquecimento ilícito, quando o preço do negócio for estipulado no âmbito da liberalidade das partes, em igualdade de condições.11. A ameaça de cobrança judicial de débito não consubstancia coação.12. Inexistente nulidade no contrato objeto de distrato, os pedidos dos embargos à execução são improcedentes.13. A multa aplicada por embargos de declaração foi excluída, pois não se evidenciaram má-fé nem caráter protelatório na oposição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida, com rejeição da preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, provida, para afastar a nulidade do compromisso de compra e venda de mov. 1.5 – 1º grau, assim como a multa fixada na decisão de mov. 150.1 – 1º grau, com a improcedência dos pedidos iniciais e condenação do embargante/executado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, majorados os honorários fixados na execução para 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, §2º, do CPC.Tese de julgamento: “1. É lícita a promessa de fato de terceiro, consistente na obtenção de anuência de proprietária do imóvel em relação à alienação do bem. 2. A existência de vício redibitório em bem entregue como pagamento, caso comprovada, não torna nulo o negócio jurídico, mas enseja reparação de danos, em ação própria a esse fim. 3. Não há enriquecimento ilícito, quando o preço for estipulado no âmbito da autonomia da vontade, entre partes em igualdade de condições. 4. A ameaça de exercício regular do direito de cobrança não caracteriza coação. 5. Não verificada a intenção do embargante de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC.”