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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0047559-79.2026.8.16.0014

Recurso: 0047559-79.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): JEFFERSON DAVID FERREIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JeffersonDavid Ferreira interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer ofensa aos artigos 240, § 1º, 241, 564, IV, e 157, § 1º, do Código de Processo
Penal (CPP), sustentando a nulidade da busca domiciliar realizada em sua residência, por
ausência de fundadas razões, consentimento válido ou mandado judicial. Alega que a mesma
pessoa que teria autorizado o ingresso afirmou posteriormente ter sofrido agressões policiais,
circunstância que enfraquece a voluntariedade do consentimento e torna indispensável a
comprovação objetiva pelo Estado. Defende que, reconhecida a ilegalidade da busca
domiciliar, deve ser declarada a nulidade da diligência por omissão de formalidade essencial
do ato, com a exclusão das provas obtidas diretamente e de todas as provas derivadas,
mediante aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não
conhecimento do recurso.

II -
Com efeito, a respeito da busca domiciliar, consignou o Órgão Julgador:
No caso em análise, o conjunto probatório demonstra que a atuação
policial se pautou por parâmetros legais e constitucionais. Conforme os
depoimentos judiciais dos policiais militares Thiago Morales (mov.
171.1) e Jefferson José de Oliveira (mov. 182.3), a equipe se dirigiu ao
local após receber informações do serviço de inteligência sobre a
ocorrência de tráfico de drogas na residência. Ao chegarem, foram
recebidos pela Sra. Maria das Graças de Jesus Ferreira, mãe do
apelante, que, ciente do motivo da presença policial, franqueou
voluntariamente a entrada da equipe no imóvel. Maria das Graças,
ouvida em juízo como informante (mov. 171.2), confirmou ter permitido o
ingresso dos policiais em sua casa para que realizassem as buscas, após
ter sido informada sobre a denúncia. A existência de consentimento
válido do morador, portanto, afasta, por si só, a alegação de violação
de domicílio. A alegação defensiva de que o consentimento foi obtido
mediante coação e violência não encontra suporte probatório.
Embora a Maria das Graças tenha relatado em juízo ter sido agredida,
tal afirmação se mostra isolada nos autos, não sendo corroborada
por qualquer outro elemento, como laudo de lesões corporais ou
testemunhas presenciais. Os policiais, por sua vez, negaram qualquer
tipo de violência. Diante da ausência de provas concretas da coação,
prevalece a presunção de veracidade e legitimidade dos atos
praticados pelos agentes públicos. Nos termos do artigo 156 do Código
de Processo Penal, incumbia à Defesa demonstrar a ocorrência de
eventual constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. De
todo modo, ainda que se afastasse a validade do consentimento, o
ingresso no domicílio permaneceria juridicamente amparado pela situação
de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n° 603.616 (Tema 280), firmou a tese de que"a entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas
a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante
delito". No caso concreto, a denúncias anônimas recebida pelo serviço de
inteligência da polícia constituiu a fundada razão inicial que, somada à
autorização da moradora, legitimou plenamente a ação policial. Para além,
o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, nos termos do
artigo 303 do Código de Processo Penal, que preconiza que a
permanência do estado flagrancial perdura enquanto não cessada a
conduta criminosa. Nesse cenário, a jurisprudência dos tribunais
superiores admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando
presentes elementos concretos que indiquem a continuidade da prática
delitiva. Há sedimentado entendimento jurisprudencial admitindo a exceção
constitucional do flagrante delito para legitimar o ingresso policial em crime
de natureza permanente, mesmo sem que haja mandado judicial. [...]
Ainda, a Defesa suscita a nulidade do feito sob o argumento de que
os agentes públicos teriam empregado violência física contra a
genitora do réu, com o suposto objetivo de compelir o ingresso no
domicílio e possibilitar a apreensão do entorpecente. Todavia, a
referida alegação não encontra qualquer respaldo probatório nos
autos. Não há exame de corpo de delito, registros fotográficos,
prontuário médico ou qualquer outro elemento idôneo capaz de
comprovar a existência de lesões físicas ou constrangimento ilegal
supostamente sofrido por Maria das Graças de Jesus Ferreira. A
inexistência de prova técnica mínima inviabiliza o reconhecimento da
nulidade pretendida, sobretudo diante do princípio do pas de nullité
sans grief. [...] Com efeito, o relato apresentado pela informante em juízo,
no sentido de que teria sido agredida, mostra-se isolado, desamparado de
outros elementos de convicção e contraditório em relação ao conjunto
probatório. Tal narrativa revela-se pontual e estratégica, direcionada a
desconstituir a validade do ingresso policial e, por consequência, da prova
material produzida contra o filho, não sendo suficiente para infirmar a
licitude da atuação estatal. Em sentido oposto, os policiais militares
ouvidos sob o crivo do contraditório foram firmes, coerentes e harmônicos
ao negar qualquer excesso, afirmando que o ingresso no imóvel ocorreu
de forma consentida pela genitora do réu, inexistindo violência física ou
moral. Importa ressaltar que a palavra dos agentes públicos, quando
prestada de forma convergente e em consonância com os demais
elementos dos autos, goza de presunção relativa de legitimidade e
veracidade. Ademais, a própria genitora do réu, em momento anterior,
confirmou que franqueou a entrada dos policiais em sua residência, não
tendo relatado, à época dos fatos ou em sede policial, qualquer agressão
ou abuso de autoridade, o que enfraquece ainda mais a tese defensiva.
Assim, ausente prova robusta de vício de consentimento, coação ou abuso
de poder, não há que se falar em ilicitude da diligência policial ou nulidade
processual. A atuação dos agentes públicos observou os parâmetros
legais e constitucionais, devendo ser integralmente mantidos os atos
praticados e as provas validamente colhidas. (mov. 28.1 – Apelação
Criminal, autos n. 0027300-10.2019.8.16.0014 Ap – sem os destaques no
original)
Nesse contexto, verifica-se que a conclusão assentada pela Corte Estadual quanto à licitude
da busca domiciliar, realizada com o consentimento da moradora, e, por consequência, quanto
à licitude das provas derivadas de tal diligência, está em harmonia com o entendimento
perfilhado pela Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que “(...) impede o
conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado
à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105,
III, da Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira,
Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.).
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO.
CONSENTIMENTO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
Tese de julgamento:
1. A revisão de conclusões fáticas sobre validade de consentimento para
busca domiciliar e configuração de residências autônomas demanda
revolvimento do contexto probatório, incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
2. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada
em consentimento válido do proprietário do imóvel ou em situação de
flagrante delito, sendo que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza
permanente, mantém os agentes em estado de flagrância prolongado.
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 244;
CPP, art. 240, § 1º.
[...]
(AgRg no HC n. 1.037.525/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026 – sem os destaques no
original)
Além do mais, depreende-se do julgado supracitado que o acolhimento da pretensão recursal
sobre suposta ilicitude da busca domiciliar demandaria o reexame do conjunto probante dos
autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade prévio.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43