Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.065.619-8, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA CÍVEL E ANEXOS.
Apelantes: 1) LAURO SILVA DE FREITAS.
2) BANCO ITAÚ S/A.
Apelados: OS MESMOS.
Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em Substituição ao Exmo. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho).
Revisor: LAURI CAETANO DA SILVA.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MA- FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO ITAÚ S/A. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FRENTE À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. REFORMA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA LEGAL A COBRANÇA DE ATÉ UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAC E TEC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS 30/04/2008 POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2005. SENTENÇA REFORMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 1.065.619-8, oriundos da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes (1) LAURO SILVA DE FREITAS, e (2) BANCO ITAÚ S/A sendo Apelados OS MESMOS.
Relatório
Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito sob nº. 585/2009 promovida por LAURO SILVA DE FREITAS em face do BANCO ITAÚ S/A.
O magistrado "a quo", ao analisar o processo, julgou:
"(...) parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato firmado entre as partes, para o fim de: a) reconhecer e declarar nula a cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios no percentual de 2,90% ao mês e 41,59% ao ano no contrato ora revisado, ordenando a incidência dos juros à taxa média de mercado, à razão de 34,80% ao ano; b) reconhecer e declarar nulas as cláusulas contratuais que constituem a cobrança de tarifa de abertura crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC), determinando a exclusão de tais encargos do saldo devedor contratual;
c) condenar o Réu a devolver ao autor as quantias pagas a maior à título de juros remuneratórios e de taxa de abertura de crédito (TAC) e de taxa de emissão de carnê (TEC), de forma simples, com correção monetária a partir da propositura da demanda e acrescido de juros de mora (artigo 406, Código Civil) contados da citação.
A readequação do contrato, com base nos parâmetros supra estabelecidos, bem como a apuração dos valores devidos ao autor em repetição de indébito devem ser verificados em sede de liquidação.
Ante a sucumbência reciproca, condeno o Autor ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, arcando o Réu com os 40% remanescentes. Em conformidade com os parâmetros do artigo 20 e seu §4º, Código de Processo Civil em especial a pouco complexidade da causa e o curto lapso temporal do processo, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, distribuídos na mesma proporção das custas e despesas entre os patronos das partes, compensando-se na forma autorizada pelo artigo 21, "caput", Código de Processo Civil e Súmula nº 306do STJ." (fls. 128/141-TJ).
Inconformado com r. sentença, LAURO SILVA DE FREITAS interpôs recurso de Apelação (fls. 143/151) alegando, em síntese: que é ilegal a capitalização de juros; que a divergência entre a taxa de juros mensal e anual equivaleria a pactuação da capitalização de juros; que os valores devem ser repetidos em dobro; que os honorários advocatícios devem ser majorados; que não é possível a sua compensação.
Ao final, pugna pelo conhecimento e posterior provimento do recurso de Apelação.


O BANCO ITAÚ S/A, também inconformado com a r.
sentença, interpôs recurso de Apelação (fls. 154/157-vrs), aduzindo em síntese: que a taxa de juros remuneratórios não pode ser fixada a taxa média de mercado vez que não é abusiva; que a taxa de juros contratada é legal; que as tarifas de TAC e TEC são licitas, válidas e eficaz cuja cobrança é devida vez que expressamente estipulada no contrato.
Ao final, pugna o banco pelo conhecimento e posterior provimento do recurso de Apelação para o fim de reformar a r. sentença julgando-se improcedente a Ação Revisional invertendo-se o ônus da sucumbência.
Devidamente intimados, o Autor apresentou contrarrazões recursais (fls. 181/191) manifestando-se pelo desprovimento do recurso de Apelação.
Já o banco deixou de apresentar as contrarrazões recursais conforme se verifica da certidão de fls. 173.
Assim, vieram os autos a este Tribunal para a reapreciação da lide.
É, em síntese, o relatório.
Voto

Presentes os pressupostos processuais conheço de ambos os recursos interpostos, passando a análise individual das Apelações.
Da Apelação de Lauro Silva de Freitas.
Insurge-se o Apelante contra a r. sentença que, em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito julgou parcialmente procedente a demanda para o fim de declarar nula a taxa de juros remuneratórios

contratada ordenando a incidência dos juros à taxa média de mercado; nulidade da cobrança das tarifas TAC e TEC, determinando, ainda, a repetição simples dos valores devidamente corrigidos.
Requer, o Autor, a reforma da r. sentença para o fim de ver afastada a capitalização de juros, ser devolvido em dobro os valores cobrados indevidamente e que os honorários advocatícios sejam majorados e não compensados.
Da Capitalização dos Juros sem cláusula expressa no contrato.
O Autor celebrou contrato de financiamento com o banco Réu conforme se verifica às fls. 20/21-TJ.
O contrato prevê duas taxas de juros, uma mensal e a outra anual (2,90% e 41,59%, respectivamente).
Em que pese não haver cláusula expressa no contrato de que a taxa mensal será obtida pela decomposição dos juros anuais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Neste passo não vejo como deixar de aplicar ao caso em apreço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 973.827-RS, que em sede de recurso repetitivo anotou ser suficiente para fins de contratação dos juros capitalizados o esclarecimento de que os juros anuais não correspondem à soma dos juros mensais (duodécuplo), vejamos a decisão:
"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.
CARACTERIZAÇÃO.
1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".


4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)
Considerando que há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não há que se falar em ilegalidade da capitalização dos juros.
Outrossim, a força quase vinculante do recurso repetitivo recomenda acompanhar o que fora indicado pelo STJ em homenagem à segurança jurídica e eficiente prestação jurisdicional, mesmo pendente de julgamento a ADI 2316 no Supremo Tribunal Federal.
Portanto, é possível a capitalização de juros de acordo com o contratado, nos termos da fundamentação acima exposta, não assistindo razão ao Apelante.
Da inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001 e da Lei 10.931/2004.
Afirma o Apelante ser inconstitucional a Medida Provisória nº. 2170-36/2001 e a Lei 10.931/2004.
A presente matéria discutida já foi objeto de apreciação idêntica pelo Órgão Especial, através do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 758.142-4/01, consoante se extrai da ementa assim redigida:
"INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSUAL CIVIL PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA INCIDENTE CONHECIDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA AFRONTA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE".
(Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 758.142-4/01, TJ/PR, Relator Des. José Aniceto. Julgado em 06/08/2012).
Com relação a MP 2170-36/2001, Órgão Especial, também através do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01 já se pronunciou sobre o assunto:


"INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.
CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".- As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min.Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do
poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826)".
(TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012)
Assim, deve-se aplicar ao caso o artigo 272 do Regimento Interno, o qual dispõe que:

"Art. 272. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".
Assim, mesmo que não haja pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade incidental no presente feito, o Autor faz menção em sua Apelação, razão pela qual, é de se afastar a alegação de inconstitucionalidade.
Da Repetição em Dobro.
Afirma, ainda, o Apelante que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro vez que a má-fé é dispensável, verificando, apenas, a hipótese de culpa para que a regra do parágrafo único do artigo 42 do CDC seja aplicado.
Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não merece prosperar.
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para ser aplicado, e autorizar a devolução dobrada, necessita da comprovação de má-fé.
Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÉVIA CONTRATAÇÃO.
POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
PAGAMENTO SIMPLES CASO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. Desde que pactuada, é possível a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n.
472/STJ).
2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).
3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando resta configurada a má-fé do credor.
4. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)
"CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS.
AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO.


1.- Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. Precedentes.
2.- Agravo Regimental improvido." (STJ, 3ª T, AgRg no AREsp 15.707/PR, rel. min. Sidnei Beneti, DJ 09.08.11)
No mesmo sentido: STJ, 4ª T, AgRg no AREsp 32.380/RS, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJ 13.12.11; STJ, 4ª T, AgRg no AREsp 47.520/ RJ, rel. min. Mauro Campbell Marques, DJ 11.10.11; STJ, 3ª T., REsp 1.161.411/RJ, rel.
min. Nancy Andrighi, DJ 01.09.11.
Assim, é de se afastar o pedido de repetição em dobro.
Dos honorários advocatícios e sua compensação.
Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios e a reforma da r. sentença quanto a impossibilidade de sua compensação.
Deixarei pra tratar do assunto, após a análise do recurso de Apelação do banco.
Da Apelação da Banco Itaú S/A.
Insurge-se, também, o Banco contra a r. sentença que, em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito julgou parcialmente procedente a demanda para o fim de declarar nula a taxa de juros remuneratórios contratada ordenando a incidência dos juros à taxa média de mercado; nulidade da cobrança das tarifas TAC e TEC, determinando, ainda, a repetição simples dos valores devidamente corrigidos.

Requer, o Banco, a reforma da r. sentença para o fim de reconhecer como legal a taxa de juros remuneratórios contratada, afastando a aplicação da taxa média de mercado, bem como se considere legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de emissão de Boleto, julgando-se, assim, improcedente a Ação Revisional, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Da abusividade da taxa pactuada frente a taxa média de mercado.
Defende o Apelante, a legalidade das taxas de juros contratadas devendo ser afastada a taxa média de mercado aplicada pelo Magistrado "a quo" na r. sentença.
Assiste razão ao Apelante.
Não há que se falar em utilização da taxa média de mercado neste caso, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada expressamente no contrato e a ausência de demonstração da abusividade dos juros contratados.
O Recurso repetitivo REsp 1.112.879/PR orientou no sentido da limitação dos juros à taxa média de mercado somente quando inexistente fixação ou quando demonstrada a abusividade, vejamos:
"BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS
REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.
- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Ônus sucumbenciais redistribuídos".
(REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010).
Em recente julgamento assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO
BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
DESCABIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, o que não ocorreu no caso em tela.
2.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp 396.957/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).
Da análise do contrato, verifica-se que possui expressamente taxas de juros, (2,90% a.m e 41,59%, a.a - fls. 20-TJ).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min.
Menezes Direito, DJ de 04.08.2003).
O Autor afirma em sua inicial (fls. 09-TJ) que à época da contratação, a taxa média de mercado era 2,52% a.m, entretanto, o valor contratado foi de 2,90% ao mês. Assim ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores contratados não restam abusivos em relação à taxa média do mercado, razão pela qual os mesmos devem ser mantidos, devendo a r. sentença ser reformada.
Das Tarifas.
Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei nº 4.595/64 determinam que a cobrança de tarifas administrativas seja fiscalizada pelo Banco
Central, de acordo com os comandos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o qual edita resoluções acerca da remuneração a ser paga pelos serviços bancários.
Nesse sentido, as Resoluções nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010 do CMN condicionam a cobrança de tarifas à previsão contratual ou à prévia solicitação e autorização do serviço, de maneira que os encargos administrativos serão considerados legais quando supridas tais condições, não restando prejudicada a análise da existência de abusividade no caso concreto.
Do contrato discutido nos presentes autos, firmado em 05 de dezembro de 2005 (fls. 20/21-TJ) verifica-se que foram pactuadas a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 320,00 e a Tarifa de Emissão de Carnê (TAC) no valor de R$ 3,50 por parcela (diferença entre o valor da parcela no contrato e o valor existente no carne de pagamento).
Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê antes 30/04/2008.
Em relação às aludidas tarifas bancárias (TAC e TEC), o Superior Tribunal de Justiça, decidiu na sessão do dia 28/08/2013, quando do julgamento dos REsp 1251331 e 1255573 pela legalidade da cobrança da TAC e TEC nos contratos celebrados até o dia 30 de abril de 2008, após essa data, a cobrança das referidas tarifas é ilegal, por ausência de previsão legal, vejamos:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.
RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS
ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.
1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).
2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários


para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura
de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Recurso especial parcialmente provido".
(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (Grifei).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.


1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).
2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ).
3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não
mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido".
(REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (sublinhei).
Do contrato em comento, observa-se que o mesmo foi firmado 05/12/2005, de modo que incide a tese fixada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual é lícita a cobrança das tarifas administrativas de abertura de crédito e emissão de carnê.
Portanto, é de se reconhecer a legalidade das tarifas cobradas a título de "TAC e TEC", não assistindo razão ao Apelante, devendo ser reformada a r. sentença.
Diante do acima exposto, é de se negar provimento ao recurso de Apelação do Autor e dar provimento ao recurso de Apelação do Banco Itaú S/A para o fim de julgar improcedente a Ação Revisional.
Tendo em vista que a sentença foi integralmente reformada, resta prejudicado o pedido do Autor com relação à majoração dos Honorários Advocatícios e a impossibilidade de sua compensação, devendo, portanto, ser condenado integralmente o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios nos valores estipulados na r. sentença, com a ressalva de ser o Autor beneficiário da justiça gratuita.
Decisão
ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação do Autor e dar provimento ao recurso de Apelação do Banco Itaú S/A, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador LUIS SÉRGIO SWIECH.
Curitiba, 11 de junho de 2014


EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau