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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da decisão de mov. 16.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0013475-91.2026.8.16.0001 ajuizada por SIMARA DIAS LEMOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pela qual o juízo a quo concedeu parcialmente a antecipação da tutela postulada pela autora.
Na petição inicial a autora narrou que, ao utilizar o serviço de transporte privado intermediado pelo aplicativo da ré UBER, sofreu acidente de trânsito decorrente da colisão lateral do veículo com uma motocicleta. Afirmou que o impacto lançou estilhaços de vidro em seu rosto, causando-lhe ferimento corto-contuso na região orbital esquerda, o que resultou na perda irreversível do globo ocular, incapacidade laboral e transtorno de estresse pós-traumático. Postulou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré ao custeio integral e direto de todo o tratamento médico, incluindo cirurgia de reconstrução da cavidade ocular, prótese, medicamentos, consultas, exames, internações e transporte. No mérito, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 70.000,00, danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, danos materiais consistentes em R$ 550,00 pelas despesas já suportadas, custeio do tratamento cirúrgico e prótese, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação. Atribuiu à causa o valor de R$ 192.150,00.
Na decisão agravada (mov. 16.1/origem), a magistrada singular deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu parcialmente a tutela de urgência e determinou que a Ré custeie diretamente a cirurgia de reconstrução da cavidade ocular, a prótese e os exames e consultas pré-operatórias, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00.
Inconformada, a ré interpôs o presente agravo de instrumento e em suas razões alega, em síntese, que:
a)- a verossimilhança das alegações decorre da séria controvérsia sobre a ilegitimidade passiva da agravante, que não é empresa de transporte, mas de tecnologia e intermediação, sem ingerência sobre a condução realizada por motoristas independentes e sem imputação de falha tecnológica, erro sistêmico ou na intermediação;
b)- a ausência de ato ilícito do motorista parceiro e o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o acidente foi provocado por um motociclista que transitava na via e não respeitou a sinalização, conforme reconhecido pela própria agravada, o que afasta a responsabilidade do condutor e a alegada responsabilidade solidária da Agravante;
c)- a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, tendo em vista que a agravada não utilizava cinto de segurança no momento do acidente, conduta que configura infração grave de trânsito nos termos do artigo 167 do CTB e contribuiu decisivamente para a gravidade das lesões;
d)- a indevida antecipação satisfativa do mérito e a irreversibilidade da medida, vedada pelo artigo 300, § 3º, do CPC, pois impõe obrigações de alto custo e complexidade sem instrução probatória, perícia técnica ou contraditório prévio, consumindo-se os valores no tempo sem possibilidade de ressarcimento pela agravada, beneficiária da justiça gratuita;
e)- a ausência de demonstração concreta do perigo de dano e da probabilidade do direito (artigo 300 do CPC), uma vez que a cegueira foi atestada como irreversível, de modo que o tempo não opera contra a agravada, além de não haver laudo médico atestando a urgência da cirurgia;
f)- a falta de ponderação sobre alternativas menos gravosas e a ocorrência de periculum in mora inverso, destacando a existência de apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (Seguro APP) mantida com a Seguradora Chubb para reembolso de despesas médicas e invalidez, feito que não teve prosseguimento por inércia da própria agravada em apresentar os documentos solicitados pela seguradora, o que evidencia falta de interesse de agir;
g)- a desproporcionalidade da multa diária fixada em R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, que assume feição punitiva em prazo exíguo de 5 dias, onerando excessivamente a agravante sem que tenham sido fornecidos dados bancários, orçamentos completos ou prescrições médicas para o devido cumprimento.
Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada. Subsidiariamente, requereu a restrição de eventual cumprimento à prévia apresentação de documentos comprovando a urgência da medida, além dos orçamentos apresentados. No mérito, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e indeferir a tutela de urgência ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, ou a sua adequação. Pleiteou, ainda, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação à agravante.
Na decisão de mov. 8.1/AI admiti o processamento do recurso e determinei à agravante que promovesse a vinculação da guia de recolhimento no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento por deserção, e deferi o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada relativos à antecipação da tutela postulada na inicial, devendo o feito, no mais, seguir seu regular trâmite. Consignei, naquela oportunidade, que: (a) não vislumbrava verossimilhança na arguição de ilegitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção, da celebração do contrato de transporte com a plataforma e da incidência da cláusula de incolumidade; (b) que o boletim de ocorrência apresenta narrativa extremamente sumária quanto à dinâmica do acidente; (c) que consta do prontuário médico a informação, prestada pela própria agravada, de que não utilizava cinto de segurança no momento do impacto, matéria dependente de dilação probatória; e (d) que não havia indicação ou laudo médico contemporâneo atestando a urgência da cirurgia reparadora, sendo a medida imposta satisfativa e de difícil reversibilidade financeira.
Na petição de mov. 14.1/AI, a agravante informou a vinculação da guia de recolhimento.
A agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1/AI), pugnando pelo desprovimento do recurso e formulando pedido de reconsideração da decisão que atribuiu efeito suspensivo, instruindo a peça com laudo médico do Hospital de Olhos do Paraná, datado de 27 de julho de 2026 (mov. 18.2/AI), e relatório psiquiátrico datado de 04 de agosto de 2026 (mov. 18.3/AI).
Na decisão de mov. 20.1/AI, não conheci do pedido de reconsideração, por se tratar de figura inexistente no ordenamento jurídico, e determinei a intimação da agravante para se manifestar sobre a documentação que acompanhou as contrarrazões, no prazo de 5 dias úteis.
Em manifestação de mov. 22.1/AI, a agravante sustentou que os documentos supervenientes não afastam os fundamentos que justificaram a concessão do efeito suspensivo; que o laudo oftalmológico não atesta urgência médica imediata nem estabelece prazo para a realização do procedimento, valendo-se de linguagem prospectiva e condicional; que o relatório psiquiátrico registra controle satisfatório dos sintomas e não prescreve a cirurgia; que a documentação nova não acrescenta elemento algum relativo à probabilidade do direito em face da agravante; que permanecem inalterados o periculum in mora inverso e a irreversibilidade da medida; e que há divergência entre os registros quanto à lateralidade da lesão ocular, a recomendar cautela na valoração da prova.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso é cabível e tempestivo.
Quanto ao preparo, a agravante instruiu o recurso com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Consoante consignei na decisão de mov. 8.1/AI, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal exige, para a comprovação do recolhimento, a vinculação da guia ao sistema, ato que confere auditabilidade ao pagamento.

Intimada, a agravante sanou a irregularidade, razão pela qual dou o recurso por preparado.
Neste passo, o recurso deve ser conhecido.

DO MÉRITO RECURSAL
Agora em juízo de cognição exauriente, em que pesem os argumentos deduzidos pela autora/agravada nas contrarrazões, é caso de manter as conclusões a que cheguei na decisão de mov. 8.1/AI, as quais adoto para dar parcial provimento ao recurso.
A perda do globo ocular e a gravidade das sequelas suportadas pela agravada são incontroversas e, registre-se desde logo, não são objeto de qualquer minimização neste voto.

Ocorre que a gravidade do dano, por si só, não supre a demonstração dos elementos que compõem o juízo de probabilidade do direito invocado especificamente contra a agravante.
Da ilegitimidade passiva.
Inicialmente, não há se falar na ilegitimidade passiva da agravante.

Primeiro, porque à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas abstratamente a partir das afirmações contidas na exordial.

No caso dos autos a autora atribui responsabilidade pelos danos que sofreu à requerida UBER. Ainda, vale anotar que em casos tais, o contrato de transporte é celebrado entre o passageiro e a plataforma UBER, que, por sua vez, aponta por seu sistema qual motorista parceiro irá prestar o serviço, o qual só pode prestar o serviço por estar autorizado pela própria UBER.
Ademais, é irrelevante para o consumidor qual o motorista parceiro credenciado à UBER fará o transporte; para o consumidor o que importa é que o transporte seja realizado.
Incidem na espécie as regras do CDC e a cláusula implícita de incolumidade física inerente ao contrato de transporte.
Segundo, a própria UBER não recusou sua responsabilidade na via administrativa, tanto que, incontroversamente, acionou a apólice do Seguro APP mantida junto à Seguradora Chubb para atendimento do sinistro.
Registro, por fim, que a tese de fato exclusivo de terceiro — o motociclista — não ostenta, no atual estágio processual, aptidão para operar o desate imediato da relação jurídica processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência pela Segunda Seção, firmou a distinção entre fortuito interno e fortuito externo no âmbito do contrato de transporte de pessoas:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS. ATO DOLOSO DE TERCEIRO. FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. 2. Nos moldes do entendimento uníssono desta Corte, com suporte na doutrina, o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Por sua vez, o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor. 3. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e a diversidade das soluções jurídicas aplicadas nos acórdãos recorrido e paradigma, circunstâncias inexistentes no caso vertente, em que as hipóteses fáticas confrontadas são díspares. 4. O acórdão embargado assevera que os corriqueiros acidentes automotivos, mesmo que causados exclusivamente por ato culposo de terceiro, são considerados fortuitos internos, incapazes de excluir a responsabilidade civil do transportador quanto à incolumidade do passageiro. 5. Por sua vez, o aresto paradigma afirma que o arremesso de pedra contra ônibus, fato doloso atribuído a terceiro que não se encontrava no veículo de transporte coletivo, constitui fortuito externo, caracterizando motivo de força maior que exclui a responsabilidade do transportador pela reparação dos danos causados ao passageiro. 6. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp: 1318095 MG 2012/0225684-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2017)
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a definição do regime de responsabilidade aplicável, da configuração do nexo causal e da eventual incidência de excludentes constitui matéria de mérito, a ser dirimida após regular instrução.
Da Dinâmica do Acidente
Por outro lado, no tocante à dinâmica do acidente, o Boletim de Ocorrência (mov. 1.8/origem, págs. 08-14) apresenta narrativa extremamente sumária, omitindo detalhes cruciais sobre a sinalização, preferência de passagem ou condutas dos motoristas, especialmente, qualquer contribuição da vítima (a autora/agravada) com os danos sofridos:
“Mesma via e sentidos opostos: ambos os veículos transitavam pela Avenida Brasil, Veículo Celta 1.0L LT, Placa MLM-7E48-PR, sentido Nações e veículo CB250F Twister ABS, Placa RHN-6F54-PR, sentido centro, quando no cruzamento com a Avenida Brasil e em frente ao numeral 2837 envolveram-se em um abalroamento lateral”.
Paralelamente, consta do prontuário médico de internamento hospitalar a informação, fornecida pela própria agravada de que ela não utilizava cinto de segurança no momento do impacto (mov. 1.8/origem, pág. 02):
“Paciente trazido por SAMU, vítima de colisão auto x moto há 1h30. Paciente relata que não fazia uso de cinto de segurança. Na colisão, FCC por estilhaços de vidro em região orbital e periorbital esquerda e região de zigomático esquerdo com sangramento em babação. Apresenta dificuldade em abertura ocular. Paciente nega perda de consciência. Relata náuseas e cefaleia. Apresentou 2 episódios de vômitos após. Nega queixas toracoabdominais”.
Anoto que nas contrarrazões a agravada não rebateu a existência do aludido documento, em que a própria autora informou que não utilizava o equipamento de segurança.
Entretanto, como reconhecido na decisão de mov. 8.1/AI, a aferição sobre se a ausência do uso do cinto de segurança foi ou não determinante para o resultado ou se caracterizou culpa concorrente ou até mesmo exclusiva na extensão do dano ocular exige dilação probatória sob o crivo do contraditório.
Isso porque a questão não pode ser resolvida, em nenhum dos sentidos possíveis, neste juízo cognição sumária em que são analisados a presença dos requisitos para antecipação da tutela.
O que se afirma não é a procedência da tese da agravante; é a impossibilidade de, neste momento, afastá-la com o grau de segurança que a imposição da obrigação reclamaria.
Neste passo, ainda que demonstrada a gravidade das lesões sofridas pela autora, na linha do que fundamenta agravante, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a presença do requisito da fumaça do bom direito a autorizar a concessão da tutela de urgência sem prévio contraditório e instrução.
E esse motivo seria, por si só, suficiente para o provimento da pretensão da agravante, eis que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos:
CPC, art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
É que, como se não bastasse a ausência da probabilidade do direito, não ficou demonstrado o perigo de dano.
Como consignei na decisão de mov. 8.1/AI o acidente de trânsito ocorreu em 30/09/2025, ocasião em que a agravada recebeu atendimento médico emergencial, ficando internada entre os dias 01/10/2025 a 03/10/2025. Após a alta, foi determinado afastamento do trabalho por 07 dias a contar da alta (atestado de mov. 1.8/origem).
Esses apontamentos conduziram à conclusão, naquele contato inicial, de que, embora subsistisse acompanhamento clínico, nenhum elemento apontava para intervenção cirúrgica de caráter urgente.
Isso porque os orçamentos médicos para a cirurgia de reconstrução e prótese ocular colacionados à inicial, foram emitidos em 27/11/2025 (mov. 1.14 e 1.15/origem), sem qualquer indicação na época ou atual da necessidade e urgência da cirurgia reparadora.
Ainda, a ação ordinária foi ajuizada apenas em abril de 2026.
E ao apresentar as contrarrazões a autora/agravada juntou laudo oftalmológico de 27/07/2026 e psiquiátrico de movs. 18.2 e 18.3/origem que infirmariam a conclusão acima.
Sem razão.
O laudo oftalmológico do Hospital de Olhos do Paraná, firmado pelo Dr. Rodrigo Beraldi Kormann (CRM 15675), datado de 27 de julho de 2026, declara que a paciente:
"(...) realizou acompanhamento oftalmológico neste serviço e apresenta cavidade anoftálmica à direita, com indicação de reconstrução total da cavidade orbitária direita".

Ressalva-se que o prolongamento do tempo até a realização do procedimento reconstrutivo pode ocasionar progressiva atrofia e retração dos tecidos da cavidade orbitária, aumentando a complexidade da reconstrução e reduzindo as possibilidades de um resultado estético satisfatório".

Dessa forma, recomenda-se que o procedimento seja realizado em tempo oportuno, a fim de preservar as condições anatômicas locais e proporcionar melhores resultados funcionais e estéticos".
Ou seja, o laudo oftalmológico – intrinsecamente ligado com as lesões para qual o tratamento urgente é postulado – não qualifica o procedimento como urgente ou emergencial, não estabelece prazo máximo para sua realização, não afirma risco iminente à integridade sistêmica ou à visão remanescente e não assevera que a espera pela regular instrução processual produzirá, necessária e inevitavelmente dano irreversível.

A linguagem empregada pelo próprio especialista é prospectiva e condicional — a postergação "pode" acarretar determinadas consequências —, culminando em recomendação (e não comando) de realização do procedimento.
Já o relatório psiquiátrico da CLINIPLUS, firmado pelo Dr. Marlon Heyden Bomfim (CRM-PR 52704), datado de 04 de agosto de 2026, registra que a paciente:
"(...) está em acompanhamento psiquiátrico comigo desde 21/10/2025, para tratamento de quadro compatível com F43.1 (CID 10), iniciado após acidente automobilístico enquanto estava de passageira em um carro da UBER";
Atualmente, mantendo boa adesão e controle satisfatório de seus sintomas psiquiátricos com uso de escitalopram 20 mg (1-0-0)".
Salientou que a sequela causada pelo acidente (perda de visão do olho D e deformação da face no local) geram transtornos emocionais e exacerbam sintomas depressivos e ansiosos na paciente
Mantenho prescrição, indico psicoterapia e aguardo retorno para reavaliação em 60 dias".
Este relatório não altera o quadro: registra controle satisfatório dos sintomas, manutenção da prescrição medicamentosa, indicação de psicoterapia e reavaliação em 60 dias, sem qualquer referência a internação, descompensação aguda ou risco iminente. Tampouco prescreve – até porque não lhe caberia – o procedimento de reconstrução orbitária ou fixa prazo para sua realização.
A exigência de prova atual e concreta da situação de urgência é, aliás, orientação consolidada nesta 9ª Câmara Cível em matéria de tutela provisória decorrente de acidente:
" DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, TUTELA DE URGÊNCIA, PENSÃO MENSAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, em que o autor requereu pagamento de pensão mensal e bloqueio do veículo do réu, alegando responsabilidade exclusiva deste pelo acidente ocorrido em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se agiu corretamente o juízo singular ao indeferir o pedido de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal e bloqueio do veículo, diante da ausência de prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prova apresentada, incluindo vídeo de câmera de segurança, não é suficiente para comprovar sumariamente a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente. 3.2. Há indícios de possível culpa concorrente do autor, o que exige dilação probatória para apuração da responsabilidade. 3.3. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. 3.4. Inexiste risco ao resultado útil do processo que justifique o bloqueio ou restrição de alienação do veículo do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação de indenização por acidente de trânsito depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0142580-61.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.06.2026)".
Desta forma, diante da ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, deve ser revogada a tutela concedida na origem.
DA CONCLUSÃO
Isto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão de mov. 16.1/origem e indeferir a tutela de urgência, afastando-se, por conseguinte, as astreintes fixadas na origem.
É como voto.