SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0100146-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TROCA DE TITULARIDADE NEGADA E FORNECIMENTO DE ÁGUA PARALISADO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. CONCESSÃO PARCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO OU DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. CADEIA POSSESSÓRIA DEMONSTRADA, EM PRINCÍPIO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CADASTRAMENTO TEMPORÁRIO DO ATUAL OCUPANTE PARA OS CONSUMOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DEFINITIVA DA TITULARIDADE E À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que pretendia o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel por ele ocupado, a alteração da titularidade da unidade consumidora e a desvinculação de débitos constituídos em nome de terceiro. 1.2. Agravante que sustenta, em síntese, que adquiriu a posse do imóvel e nele reside, embora a unidade consumidora permaneça cadastrada em nome de pessoa com quem não possui relação jurídica. Alega que a SANEPAR condicionou a alteração cadastral e o restabelecimento do serviço ao pagamento de débitos pretéritos de terceiro. Afirma, ainda, que comprovou documentalmente sua posse e que a interrupção de serviço público essencial evidencia o perigo de dano, requerendo o restabelecimento do fornecimento de água e, em caráter definitivo, a alteração da titularidade e a desvinculação do passivo anterior. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, para se permitir (i) a alteração definitiva da titularidade e desvinculação dos débitos pretéritos; ou (ii) o restabelecimento provisório do fornecimento de água e cadastramento temporário do atual ocupante, ora recorrente. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Os débitos decorrentes do fornecimento de água possuem natureza pessoal, e não propter rem, de modo que não podem ser imputados ao atual ocupante do imóvel nem utilizados para condicionar a transferência de titularidade ou o restabelecimento do serviço. 3.2. O conjunto documental apresentado demonstra, em cognição sumária, a posse do imóvel pelo agravante, enquanto a interrupção do fornecimento de água evidencia perigo de dano decorrente da privação de serviço público essencial. 3.3. Cabível o restabelecimento provisório do abastecimento, com cadastramento temporário do agravante pelos consumos posteriores à religação, sem novação ou assunção dos débitos anteriores de terceiro. A alteração definitiva da titularidade e a inexigibilidade do passivo pretérito dependem de regular instrução. 4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os débitos decorrentes do fornecimento de água possuem natureza pessoal e não podem ser imputados ao atual ocupante do imóvel ou utilizados para impedir o restabelecimento do serviço. 2. Demonstrados, em cognição sumária, a posse do imóvel e a interrupção de serviço público essencial, é cabível o restabelecimento provisório do fornecimento de água, sem assunção dos débitos pretéritos de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 1º., 435 e 493; CDC, art. 6º., VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª. Turma Recursal, Recurso Inominado n.º 0000605-36.2023.8.16.0157, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 27/09/2024; TJPR, 6ª. Turma Recursal, Recurso Inominado n.º 0000417-25.2021.8.16.0121, Rel. Juíza de Direito Substituta Luciana Fraiz Abrahão, j. 14/04/2024.