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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela sociedade empresária
Arquiponta
Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão de mov. 39.1 (autos nº 0025745-93.2026.8.16.0019 Ap), que deu parcial provimento ao recurso de apelação.
Em suas razões recursais, a embargante aventa que
os honorários correspondem a apenas R$480,00, quantia irrisória, de modo que os honorários deveriam ter sido arbitrados por equidade. Requereu o prequestionamento do artigo 85, §§ 2º,
8º e 11, do artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do artigo 1.022, inciso II, e do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
É o
relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material são as únicas em que se admite a
oposição
de embargos, o que indica tratar-se
de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz
(Coord.) [et al].
Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).
Na mesma linha, ensina
Fredie
Didier Júnior:

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada
(DIDIER JUNIOR,
Fredie.
Curso de direito processual civil. Salvador:
JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).

No presente caso, inexistem vícios sanáveis pela via dos embargos, tendo em vista que a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade), coesa (sem contradição) e sem erro material.
A insurgência da embargante decorre do fato de ter considerado irrisórios os honorários de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
Em que pese o entendimento da embargante, mesmo em casos em que se verifica a necessidade de arbitramento de honorários por equidade,
o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) não destoa do que tem sido habitualmente arbitrado pela Sexta Câmara Cível. Na casuística, observou-se que o tempo de trâmite do processo foi curto e que o percentual de honorários advocatícios já
foi arbitrado em 12% do proveito econômico obtido, o que já está acima do patamar mínimo do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de 10%.
Dessa forma, ficou bastante evidente que a
irresignação
não se refere à omissão
ou à contradição,
mas à insatisfação da
embargante em relação ao resultado
do recurso.
Nessa conjuntura, conclui-se que não há vícios a reconhecer.
O acórdão
não é omisso, contraditório, obscuro, nem incorreu em erro material. Os embargos de declaração opostos demonstram mera insatisfação com a decisão, o que não induz ao cabimento desta espécie recursal.
Ademais, no caso dos autos, incabível o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento em relação aos pontos que não apresentam omissão, contradição ou obscuridade.
Diante do exposto,
voto por conhecer e rejeitar o recurso de
embargos de declaração.
Intimem-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, promovam-se as baixas e anotações.
Cumpra-se.