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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000473-85.2025.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DA RÉ EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADA QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, DESVIOU-SE DO TRAJETO QUE REALIZAVA EM CLARA TENTATIVA DE SE EVADIR DO LOCAL E DISPENSOU AO SOLO DOIS OBJETOS DE COR BRANCA ANTES MESMO DA ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA. II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 06 (SEIS) GRAMAS DE CRACK, 04 (QUATRO) GRAMAS DE COCAÍNA, R$ 41,00 (QUARENTA E UM REAIS) EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR. ACUSADA VISUALIZADA DISPENSANDO OS OBJETOS AO SOLO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, SENDO OS ENTORPECENTES RECUPERADOS NO EXATO PONTO DO DESCARTE. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. III) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO AO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 06 GRAMAS DE ‘CRACK’ E 04 GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$41,00 EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERAM DESTINADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 2.‘In casu’, a equipe policial realizava patrulhamento em local conhecido pelos agentes como ponto de comercialização de entorpecentes quando visualizou a apelante que, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou ao solo dois objetos de cor branca e, na sequência, tentou seguir em direção contrária à equipe. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais civis, a qual foi confirmada pela apreensão de 06 gramas de 'crack’, 04 gramas de cocaína e dinheiro em espécie. 3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante, com o consequente início da persecução criminal. 4. Correta a decisão que rejeita a tese de insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo em conjunto probatório robusto, especialmente nos depoimentos firmes e convergentes dos Policiais Militares que participaram da ocorrência, corroborados pelas circunstâncias objetivas do flagrante, notadamente a visualização da acusada dispensando os objetos posteriormente identificados como crack e cocaína no exato ponto do descarte. 5. O depoimento de Policiais Militares prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a destinação exclusiva da droga para consumo próprio ou coletivo, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 8. Recurso conhecido e não provido.