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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WENDERSON DE SOUZA ANANIAS contra as decisões de movimentos 172 e 186, proferidas nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003537-46.2023.8.16.0173, pelas quais foram rejeitadas, respectivamente, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 206,41 constrito via SISBAJUD.Contra a decisão de mov. 172, o executado opôs embargos de declaração no mov. 175, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 181.Inconformado, o agravante WENDERSON DE SOUZA ANANIAS sustentou, em suas razões recursais (mov. 1.1), que:a) o valor de R$ 206,41 bloqueado via SISBAJUD possui origem salarial, tendo sido transferido da conta-salário para a conta corrente e constrito no mesmo dia, razão pela qual é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil;b) subsidiariamente, o valor constrito é irrisório em comparação com o montante da execução, incidindo o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil;c) a inexigibilidade da obrigação pode ser arguida em exceção de pré-executividade quando o vício for perceptível de plano;d) a agravada não comprovou a ocorrência da condição contratual necessária à exigibilidade do reembolso dos juros de obra, consistente no efetivo desconto dos valores pelo agente financeiro;e) a ausência de comprovação do implemento da condição torna inexigível a cobrança dos juros de obra, apontados em R$ 9.942,55.Assim, requereu: i) o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 206,41 e a determinação de seu desbloqueio; ii) o reconhecimento da inexigibilidade dos juros de obra e sua exclusão do cálculo da execução; iii) a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excluído da execução; iv) a fixação de honorários em favor do patrono dativo pela atuação em grau recursal.Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.Devidamente intimada (mov. 9.1), a agravada LBX S/A apresentou contrarrazões no mov. 12.1.Posteriormente, os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 13).É o relatório.

II. A controvérsia recursal cinge-se à verificação: a) da impenhorabilidade do valor de R$ 206,41 constrito via SISBAJUD; e b) da adequação da exceção de pré-executividade para o exame da alegada inexigibilidade dos valores cobrados a título de juros de obra.
1. Da impenhorabilidade do valor bloqueadoNo ponto, o recurso comporta acolhimento.Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”
Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos.A proteção conferida às verbas salariais não se confunde com a extensão da impenhorabilidade da caderneta de poupança a valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras.A respeito dessa distinção, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou:“22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese ‘a’, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.(...)1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.”(STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, grifou-se).
A orientação, portanto, ressalva expressamente a proteção do numerário percebido no mês da constrição quando demonstrada sua natureza salarial.No caso, a documentação indicada nas razões recursais demonstra que o valor de R$ 206,41 foi transferido da conta-salário do agravante para sua conta corrente e bloqueado no mesmo dia (mov. 159.7).A contemporaneidade entre o crédito de natureza salarial, a transferência entre contas de mesma titularidade e a constrição permite estabelecer correspondência direta entre a remuneração e o numerário bloqueado.Não se trata de sobra salarial mantida em conta por período prolongado, nem de quantia acumulada cuja origem tenha se tornado indeterminada. Também não se cuida de pretensão fundada exclusivamente no fato de o montante ser inferior a quarenta salários-mínimos.A transferência da verba para conta corrente, imediatamente seguida do bloqueio, não é suficiente para desnaturar sua origem alimentar.Além disso, a quantia de R$ 206,41, consideradas as circunstâncias demonstradas nos autos, insere-se no espectro da renda destinada à subsistência do executado.Desse modo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do numerário, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e determinado o respectivo desbloqueio.Reconhecida a natureza salarial da quantia, fica prejudicado o exame do pedido subsidiário fundado no art. 836 do Código de Processo Civil.
2. Da exceção de pré-executividade e da alegada inexigibilidade dos juros de obraQuanto a esse capítulo, o recurso não merece acolhimento.A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admitida para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício ou de nulidades evidentes, desde que a controvérsia possa ser resolvida mediante prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:
“de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, desde que amparada em prova pré-constituída” (REsp 1912277/AC, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/05/2021, DJe 20/05/2021).
No caso concreto, o agravante sustenta que a cobrança dos juros de obra é inexigível porque a agravada não teria comprovado a ocorrência da condição contratualmente prevista para o respectivo reembolso, consistente no efetivo desconto dos valores pelo agente financeiro.Embora a parte procure qualificar a controvérsia como nulidade objetiva da execução, a aferição da tese exige a interpretação da cláusula contratual, o exame dos documentos relacionados à operação imobiliária, a verificação dos descontos atribuídos à instituição financeira, a correspondência desses lançamentos com a obrigação do agravante e a análise da composição do débito executado.Tais questões não se revelam manifestas ou aferíveis de plano.A definição sobre a existência, extensão e exigibilidade da parcela pressupõe exame aprofundado do contrato e dos documentos financeiros, além da reconstrução da evolução do débito.Não se está diante de simples erro aritmético, de vício formal do título ou de nulidade evidente demonstrada mediante prova pré-constituída.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. INSURGÊNCIAS ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE 30% DO VENCIMENTO MENSAL DO EXECUTADO NÃO CONHECIDAS. PARTE QUE APESAR DE TER INTERPOSTO RECURSO ANTERIOR NO MOMENTO OPORTUNO, REQUEREU EXPRESSAMENTE SUA DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REDISCUTIR A QUESTÃO. DEFESA PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO E REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017435-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO GARANTIDOR. (I) PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 204, CPC. INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR AFIANÇADO, ESTARÁ INTERROMPIDA A PRETENSÃO ACESSÓRIA CONTRA O GARANTE FIDEJUSSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. (II) DEMAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXCESSO DE BLOQUEIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEVERIA SER ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0066465-38.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 01.07.2022).
A circunstância de a agravada afirmar, nas contrarrazões, que apresentou comprovantes dos descontos efetuados pelo agente financeiro não torna a questão cognoscível de plano. Ao contrário, evidencia a existência de controvérsia probatória a respeito da correspondência entre os documentos, a obrigação contratual e o valor incluído na execução.Não cabe, nesta via restrita, declarar definitivamente a exigibilidade ou a inexigibilidade material da parcela. O que se reconhece é a inadequação da exceção de pré-executividade para o exame da controvérsia tal como apresentada, por depender de interpretação contratual e análise probatória.Correta, portanto, a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade quanto ao ponto.
3. Dos pedidos acessóriosO pedido de condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor excluído da execução não comporta acolhimento.A reforma promovida neste julgamento limita-se ao levantamento de constrição incidente sobre verba salarial, sem acolhimento da exceção de pré-executividade ou extinção, total ou parcial, da execução.Também não se há falar em honorários recursais sucumbenciais, pois o agravo de instrumento não decorre de decisão que tenha previamente fixado verba honorária suscetível de majoração.Por fim, não comporta acolhimento o pedido formulado pela agravada, em contrarrazões, de indeferimento da gratuidade da justiça. Conforme registrado nos autos, o benefício foi concedido ao agravante no mov. 162, inexistindo recurso próprio da agravada contra esse capítulo ou elemento superveniente, no material examinado, que autorize sua revogação.
4. Dos honorários do advogado dativoO agravante requereu a fixação de honorários em favor do advogado dativo pela atuação em grau recursal.O pedido comporta acolhimento.Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.A atuação do profissional nomeado não pode ocorrer de forma gratuita, sendo devida a correspondente remuneração pelos serviços efetivamente prestados, inclusive em grau recursal.No caso, houve efetiva atuação do advogado dativo na interposição e no acompanhamento do presente Agravo de Instrumento.Assim, em conformidade com a regulamentação estadual aplicável à advocacia dativa e consideradas a natureza do trabalho desenvolvido, a complexidade da controvérsia e a atuação em segundo grau de jurisdição, arbitram-se os honorários do advogado dativo em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná.CONCLUSÃOIII.
Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 206,41, constrito via SISBAJUD, e determinar o respectivo desbloqueio, mantendo-se, no mais, as decisões agravadas.Ainda, arbitro honorários em favor do advogado dativo no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, em razão da atuação desenvolvida em grau recursal.