Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta em face do Ministério Público do Estado do Paraná que tem por objeto a r. sentença de mov. 181.1, dos autos nº 0001795-12.2019.8.16.0145, através da qual o MMº. Juiz Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu pela infração do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, fixando-lhe a reprimenda de 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, além de 10 dias-multa.Narra a denúncia de mov. 163.1 a prática do seguinte fato delituoso:
“Na data de 24 de junho de 2019, por volta das 20horas, na residência localizada na rua Antônio Rosa, n.º 583, Jardim Bandeirantes, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado HIGOR GABRIEL EUGÊNIO, de forma consciente e voluntária, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante concurso de pessoas, na companhia de outros indivíduos não identificados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraiu, para todos, coisas alheias móveis pertencentes às vítimas Clodoaldo de Oliveira e Silvanete Borges de Oliveira, sendo 01 (uma) televisão 42’, marca Samsung, 01 (uma) televisão 32’, marca Samsung, 01 (uma) televisão 29’, marca LG, 0,1 (um) perfume Glamour Myriad, marca O Boticário, 02 (dois) vidros de protetor solar, marca Helioderm, 01 (um) par de sapatilhas, marca Moleca, 01 (um) par de sandálias, 01 (um) par de tênis, marca Olimpikus, diversas peças de roupas e toalhas de banho, tudo avaliado em R$ 2.830,00 (oitocentos e trinta reais) – cf. boletins de ocorrência (movs. 1.2, 1.3 e 16.1); auto de exibição e apreensão (movs. 1.4 e 18.2); auto de reconhecimento de objeto (movs. 1.5 e 10.4); auto de entrega (movs. 1.6 e 10.3); auto de levantamento de dano e furto qualificado (mov. 1.7); informação investigativa (mov. 1.8); termos de declaração (movs. 1.10, 10.1, 10.5, 17.2, 18.9 e 18.11); mandados de busca e apreensão (movs. 1.11, 10.6, 18.5, 18.6 e 18.7); e auto de avaliação indireta (mov. 18.1). Segundo restou apurado, para ter acesso ao interior da residência das vítimas Clodoaldo de Oliveira e Silvanete Borges de Oliveira, o denunciado HIGOR GABRIEL EUGÊNIO e os concorrentes, fizeram uso de escalada, saltando o muro do imóvel, de altura considerável, e destruíram obstáculo ao quebrarem a porta de vidro existente na varanda. Consta, ainda, que dos objetos subtraídos, o perfume, os vidros de protetor, e os calçados femininos foram apreendidos na residência do denunciado HIGOR GABRIEL EUGÊNIO, enquanto o par de tênis e os televisores 32’ e 29’ estavam na posse de João Paulo de Oliveira”.
Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu Higor Gabriel Eugenio interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 206.1, apresentando os seguintes fundamentos: a) inexiste prova suficiente para a manutenção da qualificadora da escalada, diante da ausência de testemunhas presenciais, imagens ou prova técnica conclusiva; b) a confissão do acusado não seria elemento bastante para comprovar a qualificadora; c) deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo e afastada a escalada; d) em consequência, requer a desclassificação para o crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal); e) subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, por ter sido negativada apenas uma circunstância judicial, de forma que o quantum de exasperação deve ser mais moderado; f) requer maior incidência da atenuante da confissão espontânea, com readequação da pena intermediária em patamar mais favorável e; g) postula a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 211.1), pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos seguintes termos: a) a qualificadora da escalada restou comprovada pela confissão do acusado, pelos depoimentos colhidos e pelos elementos constantes do exame do local; b) o muro do imóvel possuía altura considerável, exigindo esforço incomum para sua transposição; c) a pena-base foi corretamente fixada mediante a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal em razão dos maus antecedentes; d) a confissão espontânea já foi devidamente considerada, incidindo a Súmula 231 do STJ e; e) o regime semiaberto mostra-se adequado diante da reincidência do réu.
O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira (mov. 13.1-TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos seguintes termos: a) a qualificadora da escalada encontra amparo na confissão detalhada do apelante, nos depoimentos das vítimas e no conjunto probatório produzido; b) a ausência de testemunhas presenciais ou gravações não enfraquece a prova dos autos; c) não há fundamento para a desclassificação para furto simples; d) a exasperação da pena-base observou critério proporcional e jurisprudencialmente aceito; e) a pretensão de maior redução pela confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231 do STJ e; f) o regime semiaberto deve ser mantido em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência do acusado.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
II.1 – Do afastamento da qualificadora.Sustenta a defesa que deve ser afastada a qualificadora da escalada, apresentando os seguintes fundamentos: a) inexiste prova suficiente para a manutenção da qualificadora da escalada, diante da ausência de testemunhas presenciais, imagens ou prova técnica conclusiva; b) a confissão do acusado não seria elemento bastante para comprovar a qualificadora; c) deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo e afastada a escalada e; d) em consequência, requer a desclassificação para o crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).Sem razão, contudo.Sobre o tema, no que diz respeito à imprescindibilidade do exame de corpo de delito para configuração da qualificadora, o artigo 158 do Código de Processo Penal prevê:
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor acerca da necessidade de Laudo Pericial para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada:
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Embora os dispositivos disponham acerca da imprescindibilidade do exame pericial, o artigo 167 do Código de Processo Penal apresenta exceção e admite a prova testemunhal para suprir a falta do exame de corpo de delito nos casos em que desapareceram os vestígios:
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Nesta perspectiva, a jurisprudência das Cortes Superiores tem aceitado outros meios de provas contidos no processo, quando ausente o laudo pericial, para a averiguação da incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II do §4º do artigo 155 do Código Penal. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Todavia, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se excepcionalmente suprir a prova pericial, como na hipótese, na qual a circunstância qualificadora foi comprovada pelo depoimento do funcionário da empresa detentora dos fios elétricos, dos agentes públicos, além da confissão do próprio réu, em ambas as fases da persecução penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.457/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024) – grifei.
No caso em exame, verifica-se a comprovação de que, para adentrar à residência da vítima, o acusado escalou o muro utilizando-se de uma bicicleta como apoio, adentrou o imóvel por uma janela de blindex e subtraiu os objetos descritos na denúncia, os quais escondeu em um matagal próximo antes de transportá-los.Referida dinâmica foi, inclusive, confessada pelo próprio apelante em Juízo, o qual detalhou minuciosamente a prática delitiva, confirmando que escalou o muro da residência utilizando-se de uma bicicleta como apoio e entrou no imóvel por uma janela.Se não bastasse, embora as vítimas não tenham presenciado diretamente a prática delitiva, ambas esclareceram que o imóvel é circundado por um muro de elevada altura, circunstância que corrobora a necessidade do esforço físico descrito pelo acusado para ingressar no local.De igual modo, o laudo pericial de exame de local, especialmente a fotografia juntada ao mov. 1.7, evidencia a conformação da residência e a existência de obstáculo de relevante dimensão em seu entorno. Nesse contexto, não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório produzido, aliado à confissão do réu, revela-se suficiente e confiável para amparar a manutenção da qualificadora reconhecida na sentença.Corroborando com o exposto, assim se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1-TJ):

De consequência, não há que se falar em desclassificação do delito para furto simples, eis que restou suficientemente comprovada a escalada.
II.2 – Da dosimetria.Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, por ter sido negativada apenas uma circunstância judicial, de forma que o quantum de exasperação deve ser mais moderado. Ainda, requer maior incidência da atenuante da confissão espontânea, com readequação da pena intermediária em patamar mais favorável.Melhor sorte não lhe assiste.Em análise à sentença (mov. 18.1), denota-se que, na primeira fase da dosimetria do crime de furto qualificado pela escalada, o Magistrado exasperou a pena-base em razão dos antecedentes, sob os seguintes fundamentos:

Em relação à fração a ser adotada para exasperação da pena-base, o Código Penal, no âmbito das circunstâncias judiciais, não estabeleceu um parâmetro estanque a ser utilizado pelo magistrado quando da realização da dosimetria da pena. A fim de manter, porém, certa uniformidade, firmou-se o entendimento de que subsistem duas frações paradigmas que podem ser eleitas independentemente de qualquer fundamentação específica, quais sejam, 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Como, porém, não se adota um critério estritamente matemático, é possível que a magistrada ou o magistrado, analisando a gravidade da circunstância judicial à luz daquele caso concreto, apresente fundamentação específica para amparar a exasperação em uma fração superior. Tal previsão encontra justificativa na individualização da pena (art. 5, XLVI, da CF), visto que garante que sujeitos o em situações faticamente distintas recebam reprimendas também proporcionalmente distintas:
“No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. (AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.)”
No presente caso, como o juízo a quo se valeu da fração paradigma de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não há qualquer mácula a ser reconhecida, porquanto observada a discricionariedade regrada que rege o cálculo dosimétrico. Vale dizer: o réu não possui direito subjetivo à fração que lhe seja mais vantajosa, porque ausente teratologia na opção realizada em primeiro grau. Corroborando com o exposto, já se manifestou este Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) .3.5. O critério de exasperação da pena-base adotado pelo Juízo sentenciante (1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo imposição legal de fração matemática fixa. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010348-32.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.08.2026) – grifei.
No que se refere à atenuante da confissão espontânea, tem-se que restou reconhecida na segunda fase da dosimetria, sendo operada a redução da pena escorreitamente no patamar de 1/6 (um sexto).Diz-se escorreitamente porque inexistindo previsão legal a respeito dos patamares a serem utilizados para a confecção da dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como adequado o patamar de 1/6 (um sexto) para as agravantes e atenuantes na segunda fase, estabelecendo a segurança jurídica das decisões judiciais para que as sentenças penais condenatórias não se tornassem verdadeira loteria judicial totalmente desvinculadas dos princípios que regem o denominado Estado Democrático de Direito defendido pela Carta Magna brasileira.Restou consignado ainda que tais critérios não são meramente matemáticos, podendo o julgador aplicar patamar superior desde que devidamente fundamentado na decisão, a fim de respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a impugnação da causa de decidir pelos meios adequados.Neste sentido:
“(...) 4. Embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6, o que foi feito no caso concreto. (...)” (AgRg no AREsp n. 1.917.616/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)
Nesse contexto, não há falar em majoração da fração de redução empregada, porquanto a fixação do quantum de diminuição constitui matéria inserida na discricionariedade regrada do Magistrado, o qual, ao estabelecer a fração em 1/6 (um sexto), adotou parâmetro amplamente aceito pelos tribunais pátrios. Com efeito, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem redução mais acentuada, bem como considerando que a reprimenda intermediária foi fixada dentro dos limites legais e em conformidade com a prática jurisprudencial dominante, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar a reforma da decisão, devendo ser mantida a atenuação nos exatos moldes em que estabelecida na sentença.
II.3 – Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena.Em seguida, a defesa pugna pela fixação do regime inicial do cumprimento da pena mais brando.Sem razão, contudo.Em análise aos autos, verifica-se que o apelante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, além de 10 dias-multa.O artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena dispõe que:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código -destaquei.
A norma penal determina que, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deve observar o critério quantitativo da reprimenda, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a reincidência do agente, tudo conforme o preconizado no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Na espécie, incidiu a agravante da reincidência em razão das diversas condenações transitadas em julgado, sendo o acusado multirreincidente.Assim, resta justificado o regime inicial semiaberto determinado pelo juízo a quo.Corroborando com a sentença, sobre a possibilidade de o juiz fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena, ao considerar a reincidência, já decidiu anteriormente essa Câmara Criminal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2(...) 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS. AGENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 269/STJ E 719/STF. 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. 6. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL EM APREÇO DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0036499-59.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025) – destaquei.
Assim, fica claro que o regime semiaberto determinado de maneira motivada pelo magistrado de 1º grau é o mais adequado ao caso em concreto em razão da multirreincidência do acusado, bem como de circunstância judicial desfavorável.
II. 4 – Dos honorários do defensor dativo.Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, estes se mostram devidos em face do trabalho realizado pelo defensor dativo. Consigno que a verba honorária deve ser fixada tendo em conta a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Portanto, de acordo com a nova Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. FERNANDO HENRIQUE BUENO OAB 99643N-PR, em R$ 700,00 (setecentos reais), valendo este acórdão como certidão, posto a complexidade da matéria tratada neste recurso.
Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Ainda, fixo honorários recursais no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor dativo nomeado ao apelante, Dr. FERNANDO HENRIQUE BUENO OAB 99643N-PR.