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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda em face da decisão proferida na execução de título extrajudicial e complementada em sede de embargos de declaração (NPU 0002049-90.2010.8.16.0115; mov. 633.1 e 638.1), pela qual o Juízo da Vara Cível de Matelândia indeferiu o pedido de ampliação dos atos executórios ao patrimônio do cônjuge do executado, Sra. Maria Cristina Dawies Golin, ao fundamento de que a alteração do regime de comunhão universal para separação obrigatória de bens, no casamento celebrado em 09/10/2021, inaugurou nova relação jurídica matrimonial e operou a incomunicabilidade patrimonial.Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a responsabilidade patrimonial pela dívida deve ser aferida à luz do regime de comunhão universal vigente na data de sua constituição, e não do regime de separação obrigatória adotado mais de onze anos depois; b) a dívida contraída sob a comunhão universal presume-se revertida em benefício da entidade familiar, cabendo à cônjuge o ônus de demonstrar o contrário; c) a decisão inverteu indevidamente o ônus probatório; d) a pesquisa patrimonial não se confunde com a constrição e não implica reconhecimento automático de responsabilidade; e e) a responsabilidade patrimonial prevista no art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispensa a inclusão prévia da cônjuge no polo passivo. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar as decisões dos mov. 633 e 638 e deferir as medidas postuladas no mov. 631, resguardados a meação e o contraditório. (mov. 1.1, do recurso)Determinado o processamento do recurso (mov. 14.1), restou infrutífera a tentativa de intimação do agravado, considerando o retorno de AR negativo com a informação “não procurado”.É o relatório.

2. O recurso comporta provimento. A controvérsia recursal cinge-se a definir se é possível a extensão das medidas de pesquisa e de eventual constrição patrimonial à cônjuge do executado, considerando que a dívida exequenda foi contraída na constância de casamento sob o regime da comunhão universal de bens, posteriormente dissolvido por divórcio, ao qual se seguiu novo matrimônio entre as mesmas partes sob o regime da separação obrigatória.Em breve retrospecto, trata-se de execução ajuizada em 02/08/2010 e fundada em contrato particular de confissão de dívida firmado em 17/02/2010 (mov. 1.5, da execução), no valor atualizado da causa de R$ 64.531,43. À época da constituição da obrigação, o executado Ermeto Golin e a Sra. Maria Cristina Dawies Golin eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, havendo esta, inclusive, subscrito o instrumento na qualidade de anuente.No curso da execução, após o resultado negativo das diligências realizadas em nome do executado, inclusive da pesquisa fiscal juntada no mov. 623, a exequente requereu, no mov. 631, a adoção de medidas de pesquisa e constrição em nome do cônjuge, consistentes em bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, consulta e restrição de veículos pelo Renajud, requisição de declarações fiscais pelo Infojud e inclusão de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Ao indeferir o pedido, a decisão agravada assentou-se na premissa de que o divórcio averbado em 18/06/2021 rompeu integralmente a sociedade conjugal, com efeitos ex nunc, e de que o novo casamento, celebrado em 09/10/2021 sob a separação obrigatória de bens, constituiu relação jurídica autônoma, regida pela incomunicabilidade patrimonial, de modo a afastar qualquer investigação sobre o patrimônio do cônjuge.Contudo, respeitado o entendimento do Juízo de origem, a análise do acervo probatório conduz à conclusão diversa.Com efeito, o contrato particular de confissão de dívida que instrui a execução foi firmado em 17/02/2010 (mov. 1.5, da execução), quando o executado e a Sra. Maria Cristina Dawies Golin eram casados sob o regime da comunhão universal de bens. Sobre a matéria, dispõe o art. 1.667 do Código Civil:"Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte."Extrai-se do dispositivo que a comunicabilidade da dívida se define no momento em que a obrigação é assumida, e não no da constrição. São questões distintas: a comunicabilidade do débito rege-se pelo regime vigente à época de sua constituição, ao passo que a comunicabilidade do bem eventualmente localizado dependerá de sua origem, da data de aquisição e de eventual sub-rogação patrimonial, matéria a ser apreciada individualmente após o resultado das diligências. Desse modo, ao reunir essas duas análises em premissa única e, com fundamento no regime atual, afastar de plano qualquer pesquisa, a decisão agravada impediu a apuração de patrimônio possivelmente sujeito à responsabilidade pela dívida constituída sob a comunhão universal.A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o marco temporal adequado para a definição da responsabilidade do cônjuge que não participou do negócio jurídico, assim decidiu:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] LEGITIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O OUTRO EX-CÔNJUGE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. [...] DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.671 DO CC/2002. DATA DA EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. MARCO TEMPORAL ADEQUADO, SEGURO E OBJETIVO. DÍVIDA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES OU EX-CÔNJUGES ENQUANTO HOUVER COMUNHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTRO CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE. DÍVIDA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTRO CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE. [...]" (REsp 2020031/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/11/2023).Transpondo a orientação para o caso concreto, tem-se que a obrigação foi contraída em 17/02/2010, muito antes da extinção da primeira comunhão universal, ocorrida com o divórcio de 18/06/2021, o que a insere, com precisão, na hipótese de dívida assumida enquanto vigente a comunhão. Por conseguinte, a cônjuge que não participou do negócio jurídico responde patrimonialmente pelo débito, restando neutralizado o fundamento de que o novo casamento teria inaugurado relação jurídica imune à investigação patrimonial.No mesmo sentido, quanto à presunção de que a dívida contraída na constância do casamento em regime comunheiro reverteu em benefício da entidade familiar, convém citar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PENHORA DE BENS DO EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE QUE FOI REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RESERVA DE MEAÇÃO POSSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. [...]" (AREsp 2990228/PR, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025)."[...] Caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro." (REsp 2.195.589/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/10/2025).Depreende-se dos julgados que a presunção de reversão do débito em favor da família milita em favor do credor, incumbindo ao cônjuge, e não à exequente, o ônus de demonstrar, pela via adequada, a ausência de proveito comum ou a incomunicabilidade de determinado bem. Ao exigir da agravante prova prévia de que a dívida beneficiou a entidade familiar, a decisão agravada inverteu indevidamente esse ônus e afastou presunção assentada pela Corte Superior.Nessa mesma linha, essa Câmara especializada já teve a oportunidade de decidir em casos análogos:"AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA INFOJUD DE INFORMAÇÕES SOBRE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DOS BENS E DÍVIDAS DOS CÔNJUGES (ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL). DÍVIDAS QUE NÃO FORAM PARTILHADAS NO MOMENTO DO DIVÓRCIO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES PELO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROVA EM CONTRÁRIO QUE CONFIGURA ÔNUS DO CÔNJUGE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA BUSCA VIA INFOJUD EM NOME DE EX-CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO." (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0001655-78.2026.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau – J. 18.04.2026)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE CONSULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO REFORMADA. É lícita a penhora de bens de titularidade de cônjuge divorciado, em razão de dívida do outro cônjuge, se o regime de bens do casamento era o da comunhão universal de bens e a obrigação foi adquirida na vigência da sociedade conjugal." (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0010770-94.2024.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 27.04.2024).Como se percebe, a orientação desta Câmara é firme no sentido de que, contraída a obrigação na constância de casamento sob comunhão universal e não partilhado o passivo por ocasião do divórcio, subsiste a responsabilidade de ambos os cônjuges pelo débito, sendo a superveniência da dissolução do vínculo irrelevante para afastar a comunicabilidade, o que autoriza a busca e a eventual constrição de bens em nome do ex-cônjuge, resguardada a sua meação. Os fundamentos que embasam tais julgados amoldam-se, com integralidade, à hipótese dos autos.Cumpre observar, ainda, que a extensão das diligências não pressupõe a inclusão formal do cônjuge no polo passivo da execução. O art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuida de responsabilidade patrimonial, que não se confunde com a responsabilidade obrigacional decorrente do título, admitindo-se que a execução alcance bem comum sem que o cônjuge não devedor figure originariamente como executado, assegurada a intimação da penhora e a preservação de sua quota-parte, nos termos dos artigos 842 e 843 do mesmo diploma. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite até mesmo a integração do cônjuge ao polo passivo em situações como a presente, com muito mais razão se autoriza a medida menos gravosa, consistente na simples pesquisa patrimonial destinada a identificar bens e direitos, sem prejuízo da posterior análise de sua comunicabilidade.Também não constituem requisitos à incidência do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, a demonstração de confusão patrimonial, de atuação econômica conjunta ou de fraude à execução, uma vez que a pretensão não se funda em desconsideração da personalidade jurídica, mas na responsabilidade patrimonial decorrente do regime de bens vigente à data da obrigação. A ausência de tais indícios, portanto, não serve de fundamento para obstar as diligências requeridas.Por fim, é de rigor distinguir a pesquisa patrimonial da constrição propriamente dita. As consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud destinam-se a identificar a existência, a natureza e a data de aquisição de bens e direitos registrados em nome do cônjuge, providência que não implica reconhecimento automático de sua responsabilidade nem autoriza expropriação indiscriminada.Eventual constrição deverá ser examinada a partir das características do patrimônio localizado, com prévia intimação da interessada e preservação do contraditório e da meação que lhe couber. Nesse contexto, a declaração dos próprios cônjuges de inexistência de bens a partilhar, por ocasião do divórcio, não constitui prova absoluta oponível ao credor anterior, tampouco impede a apuração de patrimônio sujeito à execução, sobretudo diante da obrigação constituída sob a comunhão universal, da infrutuosidade das buscas realizadas em nome do executado e do reduzido intervalo entre o divórcio e o novo casamento entre as mesmas partes.3. Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar as decisões proferidas nos mov. 633 e 638 e deferir as medidas requeridas no mov. 631 em nome de Maria Cristina Dawies Golin, consistentes na pesquisa e eventual constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud, de veículos pelo Renajud, de informações fiscais pelo Infojud e de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ressalvada a análise individualizada da origem, da data de aquisição e da comunicabilidade dos bens ou valores eventualmente atingidos, assegurados, em qualquer caso, a intimação da interessada, o contraditório e a preservação da meação que lhe couber, nos termos da fundamentação.