Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0047682-77.2026.8.16.0014 Recurso: 0047682-77.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): JOSÉ ROBERTO DE SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – José Roberto de Souza interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 155 e 563 do Código de Processo Penal (CPP). Sustenta que o acórdão condenatório utilizou como fundamento decisivo o "Relatório Preliminar de Análise de Aparelho Celular", documento juntado apenas na fase recursal pelo Ministério Público, após a sentença absolutória. Afirma que a prova não foi submetida ao contraditório perante o juízo de primeiro grau, caracterizando supressão de instância, cerceamento de defesa, afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de utilização de elemento probatório não produzido sob contraditório judicial; b) arts. 157, caput e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C e 159 do CPP. Alega quebra da cadeia de custódia da prova digital extraída de aparelho celular. Sustenta que o conteúdo foi obtido por meio de fotografias das telas do aparelho, sem perícia oficial, sem registro de hash, sem espelhamento forense e sem documentação apta a garantir a integridade, auditabilidade, repetibilidade e reprodutibilidade da evidência digital. Argumenta que a prova é ilícita e que as provas dela derivadas também devem ser declaradas inadmissíveis; c) art. 386, VII, do CPP. Sustenta que a condenação foi proferida apesar da insuficiência de provas. Argumenta que, afastada a prova digital, remanescem apenas depoimentos policiais contraditórios e suposta confissão informal não confirmada em juízo. (mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. II – De início, observa-se que o enfoque exposto pelo Recorrente no sentido da utilização do relatório de análise de aparelho celular como prova não produzida sob contraditório judicial, bem como da quebra da cadeia de custódia em relação à prova digital, não foi objeto de manifesta análise e especial deliberação pelo órgão julgador. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de suscitar o exame judicial de tais questões, de modo que os citados tópicos carecem do necessário prequestionamento na forma da Súmula 282/STF. Nesse sentido: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Nesse contexto, aliás, o Colegiado fundamentou que os dados extraídos do aparelho celular reforçavam os relatos policiais e apresentavam correspondência com os locais de ocultação dos entorpecentes, concluindo pela validade e aptidão do material probatório para corroborar a autoria do delito. Constou do acórdão recorrido: “Consta do relatório de análise (mov.145.1) a existência de fotografias e vídeos registrados no mesmo dia dos fatos, retratando exatamente os pontos utilizados para ocultação da droga, em plena correspondência com os locais indicados pelo acusado e posteriormente localizados pela equipe policial. Ainda, foram identificadas mensagens com conteúdo típico da dinâmica do tráfico, evidenciando comunicação operacional relacionada à organização da atividade ilícita.” (fls. 12/13, mov. 27.1, Ap) Com efeito, a conclusão do órgão julgador foi baseada nas circunstâncias concretas do caso, cujo afastamento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ainda, sobre a tese de insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo, o órgão julgador concluiu que os depoimentos policiais eram firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos probatórios, especialmente com a prova digital encontrada no aparelho celular do acusado e com a localização dos entorpecentes nos locais por ele indicados. Entendeu que a versão defensiva era isolada e desacompanhada de elementos aptos a infirmar a acusação. Extrai-se da decisão: “Ao chegarem ao local indicado, os policiais abordaram o acusado, o qual, conforme relato harmônico dos agentes, admitiu espontaneamente a prática delitiva e passou a indicar os pontos onde havia ocultado as porções de cocaína. A relevância dessa circunstância é inequívoca, pois, conforme destacado pelos policiais, a localização dos entorpecentes somente foi possível graças às indicações fornecidas pelo próprio réu, já que os esconderijos não seriam facilmente identificados em diligência ordinária, o que afasta qualquer alegação de imputação arbitrária por parte dos agentes públicos. (...).” (fl. 12) A propósito: “(...) O pleito de absolvição por insuficiência de provas demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ IV. (...) Tese de julgamento: "1. Estando a condenação amparada em provas suficientes de materialidade e autoria em relação ao crime imputado, o pleito absolutório defensivo encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, a qual veda o reexame fático-probatório via recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.586.207/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Uma vez mais, a pretensão recursal busca afastar a credibilidade atribuída pelo Tribunal aos depoimentos policiais e aos demais elementos de convicção, o que exige reexame do contexto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ. A propósito: “(...) O pleito de absolvição por insuficiência de provas demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ IV. (...) Tese de julgamento: "1. Estando a condenação amparada em provas suficientes de materialidade e autoria em relação ao crime imputado, o pleito absolutório defensivo encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, a qual veda o reexame fático-probatório via recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.586.207/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Não bastasse, o posicionamento exposto pela Câmara Julgadora está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “(...) O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para a condenação do réu, especialmente quando não há dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...).” (AgRg nos EDcl no HC n. 909.571/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8 /2025, DJEN de 18/8/2025 E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Para mais, "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.294.635/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282 /STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03
|