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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de apelações criminais interpostas pelos apelantes BRUNO RICARDO SARAIVA DA SILVA, JONAS DE SOUZA ROSANELLI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia/PR (mov. 213.1 dos autos nº 0008403-07.2025.8.16.0148), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal para o fim de absolver os réus Bruno e Jonas da imputação referente ao Fato 01, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como condenar os réus Bruno, Jonas e Alisson como incursos nas sanções do artigo 171, § 2º-A, na modalidade tentada, em relação ao Fato 02.Foi imposta ao réu Bruno a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 41 (quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Já ao réu Jonas foi imposta a pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 (nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.A denúncia (mov. 61.1 dos autos de origem), recebida no mov. 76.1, narrou os seguintes fatos:"Fato 01 – Do Estelionato Mediante Fraude Eletrônica em Concurso de Agentes (art. 171, §2°-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal)Em data de 22 (vinte e dois) de outubro de 2025, por volta das 13h00min, Rua Goiás, n° 320, Centro, neste Foro Regional de Rolândia, os Denunciados ALISSON BRAYAN ALVES, BONIFACIO, BRUNO RICARDO SARAIVA DA SILVA e JONAS DE SOUZA ROSANELLI, com consciência e vontade, em unidade de desígnios, obtiveram vantagem econômica ilícita em proveito próprio, pois que, mediante ardil e meio fraudulento, praticado por meio eletrônico (mensagens de whatsapp), induzindo em erro a vítima Paulo Henrique Furtado de Moraes, uma vez que se passando por clientes interessados na aquisição de bebidas comercializadas pela vítima, encaminharam-lhe um comprovante PIX falso, fazendo com que a vítima lhes entregasse bebidas de natureza diversas (gin, vodka, cerveja e whiskey) no importe de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais).No dia subsequente, os denunciados, valendo-se do mesmo modus operandi, tornaram a repetir a conduta, conforme narrado no parágrafo a seguir. Fato 02 – Do Estelionato Mediante Fraude Eletrônica em Concurso de Pessoas (art. 171, §2°-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal)Em data de 23 (vinte e três) de outubro de 2025, por volta das 15h30min, na Rua Goias n.º 422, Centro, neste Foro Regional de Rolândia, os denunciados ALISSON BRAYAN ALVES, BONIFACIO, BRUNO RICARDO SARAIVA DA SILVA e JONAS DE SOUZA ROSANELLI, com consciência e vontade, em unidade de desígnios, obtiveram vantagem econômica ilícita em proveito próprio, pois que, induziram em erro, mediante ardil e meio fraudulento, praticado por meio eletrônico (mensagens de whatsapp), a vítima Paulo Henrique Furtado de Moraes, uma vez que se passando por clientes interessados na aquisição de bebidas comercializadas pela vítima, encaminharam-lhe um comprovante PIX falso, fazendo com que a vítima lhes entregasse (02) duas garrafas de whisky; 02 (duas) garrafas de Vodka; 03 (três) latas de energético Monster e 02 (duas) garrafas de dois litros de enérgico Furioso, somando o valor total de R$190,00 (cento e noventa reais).Segundo consta dos autos no dia 22.10.2025, a vítima Paulo Henrique Furtado de Moraes, proprietário da Multimarcas Bebidas, foi contatado pelo numeral (43) 9672-8565, que realizou uma solicitação de bebidas no valor de R$ 195,00 para entrega na Rua Goiás, n° 320, Centro. Na ocasião, as bebidas foram levadas até o endereço indicado, e a entrega da encomenda foi recebida pelo denunciado ALISSON BRAYAN ALVES BONIFACIO. Na oportunidade, foi encaminhado um comprovante PIX para o ofendido, no valor acordado (R$195,00), entretanto, ao conferir se havia sido efetivada a transferência, constatou que não havia recebido valor algum, percebendo que o comprovante PIX encaminhado era falso.No dia seguinte (23.10.2025), a vítima foi novamente contatada pelos denunciados, desta vez valendo-se do numeral 43 9672-8567, solicitando nova entrega de bebidas de natureza semelhante às do dia anterior, desta vez, no endereço situado à Rua Goiás n° 422, Centro, Rolândia/PR.Após efetuar a encomenda no valor de R$190,00, os denunciados, foram em um veículo Peugeot/207, cor preta, placas EES7G86, encontrar a vítima para receber as bebidas, tendo lhe encaminhado novamente um comprovante de PIX falso. Na ocasião, o veículo foi estacionado em uma esquina próxima ao local, tendo o denunciado BRUNO RICARDO SARAIVA DA SILVA desembarcado do veículo, e retirado as bebidas da carroceria do automóvel da vítima, enquanto os denunciados JONAS e ALISSON permaneceram no interior do veículo, no intento de dificultar sua identificação, pois que, as bebidas haviam sido entregues a ALISSON no dia antecedente.Posteriormente, duas equipes de polícia judiciária compareceram ao local dos fatos, sendo que uma deles efetuou a abordagem e autuação em flagrante do denunciado BRUNO, e a outra foi responsável por identificar e autuar os denunciados ALISSON E JONAS, que haviam permanecido no veículo Peugeot.A vítima reconheceu ALISSON BRAYAN ALVES BONIFACIO, como o indivíduo que a havia contatada no dia 22.10.2025." Na resposta à acusação apresentada pelo réu Bruno (mov. 126.1 dos autos de origem), sustentou-se a inépcia da denúncia e a falta de justa causa por ausência de prova de autoria e de dolo, afirmando-se que ele apenas deu carona aos corréus, pleiteando a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária, além da concessão de liberdade provisória. Por sua vez, a resposta à acusação do réu Jonas (mov. 128.1 dos autos de origem) pugnou pela improcedência da acusação com base na negativa de autoria, ao passo que a Defesa de Alisson (mov. 122.1 dos autos de origem) reservou-se para discutir o mérito após a instrução.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O Ministério Público, em alegações finais (mov. 198.1 dos autos de origem), pediu a procedência integral da exordial acusatória, para que todos os acusados fossem condenados pelos crimes de estelionato qualificado narrados nos Fatos 01 e 02, salientando a ocorrência de coautoria mediante divisão funcional de tarefas, a identidade de modus operandi e a existência de prova indiciária suficiente para atestar que os três agiram em conluio em ambas as oportunidades, postulando, ainda, a majoração da pena-base do réu Bruno em razão dos antecedentes, o reconhecimento da agravante da reincidência quanto a Bruno e Jonas e a aplicação da regra do concurso material entre os fatos.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A Defesa do réu Bruno, em alegações finais (mov. 208.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo quanto a ambos os fatos (in dubio pro reo). Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para a figura simples do estelionato e, na dosimetria, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da participação de menor importância e a fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.A Defesa do réu Jonas (mov. 189.1 e 210.1 dos autos de origem) postulou a aplicação do princípio da insignificância ou a absolvição por insuficiência de provas. Já a Defesa dativa de Alisson Brayan Alves Bonifácio (mov. 203.1 e 205.1 dos autos de origem) pugnou pela absolvição por fragilidade probatória.A sentença (mov. 213.1 dos autos de origem) absolveu os acusados Bruno e Jonas quanto ao Fato 01, por ausência de provas suficientes de coautoria na data de 22 de outubro de 2025 (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), e os condenou pelo Fato 02 como incursos no artigo 171, § 2º-A, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, aplicando a minorante da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal) exclusivamente em favor do réu Jonas, no patamar de 1/6 (um sexto). Condenou o réu Alisson pelos Fatos 01 e 02 em continuidade delitiva (artigo 71 do CP). A pena definitiva do réu Bruno fora fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 41 dias-multa, estabelecendo o regime fechado ante a reincidência e maus antecedentes. Para Jonas, a pena definitiva resultou em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 9 dias-multa, em regime semiaberto. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (movs. 234.1 e 234.2 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que as provas e os indícios colhidos (artigo 239 do Código de Processo Penal) autorizam a condenação dos acusados Bruno e Jonas também pelo Fato 01, diante da unidade de desígnios, do mesmo modus operandi e da prova espelhada entre as duas condutas. Pugnou, ainda, pelo afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância conferida ao réu Jonas quanto ao Fato 02, afirmando que este agiu em verdadeira coautoria funcional, bem como pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos suportados pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Também inconformado, o apelante Jonas interpôs recurso de apelação (movs. 236.1 e 279.1 dos autos de origem), pleiteando sua absolvição quanto ao Fato 02 pela aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela), diante do valor da mercadoria (R$ 190,00), ou por insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade delitivas (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), sustentando que figurou como mero passageiro no veículo. O apelante Bruno interpôs recurso de apelação (mov. 238.1 dos autos de origem), apresentando razões recursais ao mov. 15.1, pugnando pela absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria, adesão subjetiva e dolo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pede o reconhecimento de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio (artigo 17 do Código Penal), ante a ciência prévia da vítima e a armação de flagrante esperado, absolvendo-se com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em pedido sucessivo, pelo afastamento da qualificadora da fraude eletrônica (artigo 171, § 2º-A, do Código Penal), desclassificando o delito para a forma simples. Requer ainda o reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal) e a aplicação do redutor máximo da tentativa (2/3). Por derradeiro, pugna pela readequação do regime inicial para modalidade menos gravosa. O Ministério Público, em contrarrazões ao recurso de Bruno (mov. 18.1 dos autos recursais) e ao recurso de Jonas (mov. 305.1 dos autos de origem), sustentou a higidez do decreto condenatório quanto ao Fato 02, refutando as teses de crime impossível, insignificância, desclassificação e redução de pena. Os apelados Bruno (mov. 294.1 dos autos de origem) e Jonas (mov. 311.1 dos autos de origem) apresentaram contrarrazões ao apelo ministerial, pugnando pela manutenção da absolvição quanto ao Fato 01.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 22.1, opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos de apelação interpostos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos apelantes Bruno e Jonas.1. Do crime de estelionato mediante fraude eletrônica (artigo 171, § 2º-A, do Código Penal) (Fato 01)No tocante ao delito de estelionato mediante fraude eletrônica narrado no Fato 01 da exordial acusatória, a sentença recorrida condenou o acusado Alisson, absolvendo os apelantes Bruno e Jonas com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Insurge-se o Ministério Público em face da sentença, pleiteando a condenação dos apelantes Bruno e Jonas pela prática de estelionato mediante fraude eletrônica narrado no Fato 01 (ocorrido em 22 de outubro de 2025). Não obstante os percucientes argumentos deduzidos em suas razões recursais, a pretensão acusatória não comporta acolhimento.No que concerne ao Fato 01, a materialidade delitiva restou evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 2025/1350114 (mov. 29.1 dos autos de origem) e pelo registro das tratativas eletrônicas no aparelho celular da vítima (mov. 1.14 dos autos de origem), demonstrando que, em 22 de outubro de 2025, houve a entrega de mercadorias no valor de R$ 195,00 sem o devido crédito financeiro, ante o envio de comprovante falso de transferência via PIX. Todavia, quanto à autoria em relação aos apelantes Bruno e Jonas, o conjunto probatório é absolutamente frágil e insuficiente para autorizar um decreto condenatório seguro.A vítima Paulo Henrique Furtado de Moraes, tanto em sede policial quanto em juízo (mov. 187.1 dos autos de origem), foi categórica ao declarar que, na entrega realizada no dia 22 de outubro de 2025, teve contato presencial e visual unicamente com o coacusado Alisson, não avistando os apelantes Bruno e Jonas no local, tampouco qualquer veículo de apoio. Não houve apreensão do veículo Peugeot em poder dos agentes no dia 22 de outubro de 2025, não se identificou a titularidade das linhas telefônicas utilizadas na mensagem via WhatsApp daquele primeiro dia, não se demonstrou que os apelantes Bruno e Jonas estivessem no município de Rolândia na referida data, tampouco se localizou qualquer produto ou proveito patrimonial do Fato 01 em poder de ambos.Com efeito, não há elemento probatório seguro demonstrando que Bruno ou Jonas participaram das tratativas eletrônicas, do recebimento da mercadoria ou da execução do ardil empregado naquele episódio.O órgão acusatório sustenta a condenação lastreada em prova indiciária (artigo 239 do Código de Processo Penal), postulando que a reunião dos acusados no Fato 02 constituiria "prova espelhada" do Fato 01, apontando a identidade de modus operandi. Todavia, a mera probabilidade lógica ou ilação fática não se confunde com certeza processual penal. A presunção de que os apelados "deveriam saber" ou "necessariamente participaram" do crime antecedente viola frontalmente a presunção de inocência e o princípio da culpabilidade individualizada.Neste sentido, assentando que indícios isolados e conjecturas desprovidas de suporte concreto e judicializado não autorizam a condenação penal, colhe-se entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA PLENA DO DOLO. IN DUBIO PRO REO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por assistente de acusação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu os réus das penas do artigo 171 do Código Penal, em razão da ausência de provas suficientes que demonstrassem a prática do crime de estelionato, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados agiram com dolo para obter vantagem ilícita, induzindo o apelante em erro, mediante meio fraudulento, caracterizando o crime de estelionato. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes da existência de dolo por parte dos apelados, o que inviabiliza a condenação pelo crime de estelionato. 4. A dúvida razoável sobre a intenção de obter vantagem ilícita resulta na manutenção da sentença absolutória, conforme o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença absolutória proferida em favor dos apelados em todos os seus termos. Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que demonstrem a intenção de enganar ou obter vantagem patrimonial indevida, mediante artifícios fraudulentos, resulta na absolvição dos réus pelo crime de estelionato, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. (Processo 0043748-04.2023.8.16.0019. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra. Julgamento: 01/12/2025. Publicação: DJ 02/12/2025)Portanto, ante a dúvida razoável quanto ao concurso dos apelados Bruno e Jonas no primeiro evento delitivo, a manutenção da absolvição fundada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal é medida de rigor, não merecendo guarida o recurso ministerial neste ponto.2. Do crime de estelionato mediante fraude eletrônica (artigo 171, § 2º-A, do Código Penal) (Fato 02)2.1. Da materialidade e autoria delitivaA materialidade delitiva do delito de estelionato mediante fraude eletrônica restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 dos autos de origem), pelo boletim de ocorrência nº 2025/1351302 (mov. 1.4 dos autos de origem), pelo registro das tratativas eletrônicas no aparelho celular da vítima (mov. 1.15 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 dos autos de origem), pelo auto de entrega (mov. 1.13 dos autos de origem), demonstrando que, em 23 de outubro de 2025, houve a entrega de mercadorias no valor de R$ 190,00 sem o devido crédito financeiro, ante o envio de comprovante falso de transferência via PIX. A autoria delitiva também é certa, recaindo sobre os acusados Alisson, Bruno e Jonas, restando devidamente comprovada pelas provas arregimentadas aos autos.Em seu depoimento judicial (mov. 187.1 dos autos de origem), a vítima Paulo Henrique Furtado de Moraes relatou que, após identificar nova tentativa de fraude mediante comprovante PIX falso, comunicou os fatos à polícia e dirigiu-se ao local combinado para entrega das bebidas, ocasião em que o apelante Bruno foi surpreendido retirando os produtos da carroceria de seu veículo, enquanto os acusados Jonas e Alisson permaneciam no interior do Peugeot utilizado pelo grupo.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Em crimes patrimoniais, frequentemente cometidos na clandestinidade e sem testemunhas presenciais diretas, a palavra da vítima assume papel de extrema relevância, especialmente quando se apresenta firme, coesa e corroborada por outros elementos de prova. Neste sentido, colaciona-se aresto deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA REALIZADA POR APROXIMAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA VÍTIMA QUANTO AO VALOR DA TRANSAÇÃO. OCULTAÇÃO DO VISOR DA MÁQUINA DE CARTÃO. DÉBITO EFETIVADO ANTES DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 8. A palavra da vítima, especialmente relevante nos crimes patrimoniais, mostrou-se coerente, firme e harmônica com os demais elementos probatórios produzidos. [...] (Processo 0002043-47.2025.8.16.0054. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Carvilio da Silveira Filho. Julgamento: 09/09/2026. Publicação: DJ 09/09/2026)a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A narrativa da vítima foi integralmente corroborada pelos depoimentos dos policiais civis Flávio Marcon Marins (mov. 187.2 dos autos de origem) e Lázaro Estevão de Paula (mov. 187.3 dos autos de origem).A narrativa do apelante Jonas de que era mero passageiro sem dolo cai por terra diante do contexto harmônico dos depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais civis que efetuaram a abordagem em flagrante. Os agentes públicos relataram que o apelante Bruno desembarcou para retirar as bebidas enquanto os acusados Jonas e Alisson permaneceram no automóvel na esquina próxima, em manobra de cobertura e pronta garantia de fuga. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Cumpre ainda pontuar que o apelante Jonas, em seu interrogatório judicial (mov. 187.6 dos autos de origem), admitiu haver participado do deslocamento até Rolândia/PR na companhia dos corréus, limitando-se a negar ciência quanto à encomenda das bebidas. A versão exculpatória de que teriam vindo a Rolândia com o escopo exclusivo de encontrar garotas permaneceu isolada e dissociada de elementos objetivos de corroboração, de sorte que a dinâmica dos fatos, notadamente a permanência dos corréus no interior do veículo estacionado em esquina próxima ao ponto de entrega, a atuação simultânea do apelante Bruno na retirada das mercadorias e a destinação comum do produto, autoriza a conclusão, extraída pelo Juízo sentenciante, de que o apelante aderiu conscientemente ao empreendimento criminoso e pretendia beneficiar-se de seu proveito.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A ausência de atos de execução direta do verbo núcleo não afasta o liame subjetivo nem a concorrência dolosa, porquanto o apelante Jonas aderiu ao plano comum e prestou-lhe auxílio acessório, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, contribuição cuja menor densidade causal, conforme adiante se demonstrará, justificou o reconhecimento da minorante prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, de modo que a condenação deve ser mantida nos exatos termos em que proferida.No tocante à alegação do apelante Bruno de que seria mero motorista ou prestador de carona, apresentada em seu interrogatório judicial (mov. 187.5 dos autos de origem), esta não encontra respaldo probatório. O apelante Bruno foi preso em flagrante delito no exato instante em que consumava os atos materiais executórios da fraude: conduziu o veículo automotor até o endereço ajustado, desembarcou e iniciou a retirada das caixas de bebidas da carroceria da caminhonete da vítima. A alegação de que atuava como mero motorista prestando favor ingênuo sem conhecer o estratagema delitivo sucumbe diante da dinâmica fática. Enquanto os acusados Alisson e Jonas aguardavam estrategicamente no interior do veículo para dificultar a identificação, o apelante Bruno assumiu o protagonismo na arrecadação física da mercadoria. A divisão de tarefas ajustada e a adesão consciente ao objetivo comum evidenciam a coautoria funcional (artigo 29, caput, do Código Penal), revelando o nítido dolo de obter vantagem indevida em prejuízo da vítima mediante o artifício fraudulento.Desta forma, restam comprovadas a autoria e o dolo de ambos os apelantes, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão recursal deduzida pelos apelantes Bruno e Jonas.2.2. Do pedido de atipicidade material deduzido pelo apelante JonasDe igual modo, a tese de atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, deduzida pelo apelante Jonas, não comporta acolhimento.Conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro vetores, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, o exame global do fato delituoso revela que os requisitos exigidos para a aplicação da insignificância não se encontram preenchidos.O crime sob julgamento amolda-se à figura qualificada do estelionato cometido mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do Código Penal), delito apenado com pena de 04 a 08 anos de reclusão e multa. A opção legislativa ao introduzir qualificadora gravosa às fraudes cibernéticas evidencia acentuado desvalor de conduta e severa reprovabilidade social, incompatíveis com a mínima ofensividade exigida para a incidência do postulado de bagatela. Ademais, a conduta foi engendrada mediante concurso de agentes, estratagema prévio e envio de comprovante bancário falsificado, denotando periculosidade social da ação.Outrossim, no plano subjetivo, o apelante Jonas é reincidente, possuindo condenação definitiva anterior (autos nº 0016718-77.2021.8.16.0014), o que reforça o óbice à aplicação da insignificância penal.Neste sentido, afastando o pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, acosta-se precedente deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE USO DE COMPROVANTES FALSOS DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, em razão de ter induzido a vítima a erro ao utilizar comprovantes falsos de pagamento via PIX em duas ocasiões distintas, resultando em prejuízos à pizzaria da ofendida. A defesa requer a absolvição do réu com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena e a reforma da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao utilizar comprovantes falsos de pagamento para induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita, é tipificada como crime de estelionato, considerando a aplicação do princípio da insignificância e a dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de estelionato estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. Os valores envolvidos, embora não elevados, não justificam a aplicação do princípio da insignificância devido à reiteração delitiva. 5. A conduta do apelante foi caracterizada por fraude eletrônica deliberada, com a apresentação de comprovantes falsos de transferência, o que revela acentuada reprovabilidade. 6. A reincidência, por si só, não afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância; todavia, a habitualidade delitiva do réu e as circunstâncias concretas do caso evidenciam maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material. 7. A fração de aumento da pena pela reincidência foi inadequadamente fixada em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao tipo, sem fundamentação idônea, o que justifica a readequação. 8. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a gravidade da conduta e a necessidade de reparação à vítima. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar a fração utilizada para a incidência da agravante da reincidência e arbitrar honorários advocatícios de ofício. (Processo 0000396-53.2025.8.16.0042. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat. Julgamento: 08/04/2026. Publicação: DJ 08/04/2026)Por derradeiro, conforme narrado na denúncia e comprovado pela instrução, os agentes pretendiam obter vantagem patrimonial ilícita correspondente a mercadorias avaliadas em aproximadamente R$ 190,00, mediante utilização de comprovante PIX sabidamente falso e fraude eletrônica praticada em concurso de pessoas. Embora não se trate de valor elevado em termos absolutos, observa-se que o montante perseguido pelos agentes ultrapassa o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (cujo valor era de R$ 1.518,00, conforme Decreto nº 12.342/24), critério reiteradamente empregado pela jurisprudência como baliza objetiva para aferição da inexpressividade da lesão patrimonial. Neste sentido, acosta-se precedente deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3.5. O princípio da insignificância não se adequa ao caso, pois não foram atendidos os requisitos necessários, já que a res furtivae foi estimada em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos eventos, o que obsta incidência do preceito. [...] (Processo 0001806-16.2020.8.16.0045. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola. Julgamento: 18/08/2025. Publicação: DJ 18/08/2025)Deste modo, o pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta não pode ser acatado.2.3. Do pedido de atipicidade da conduta com fundamento no reconhecimento de crime impossível, deduzido pelo apelante BrunoSustenta o apelante Bruno que a conduta seria atípica por absoluta ineficácia do meio (artigo 17 do Código Penal), sob a alegação de que a vítima, alertada pelo prejuízo sofrido no dia anterior, tinha ciência antecipada de que o comprovante de PIX era falso, de modo que não foi ludibriada e acionou a força policial previamente, descaracterizando o estelionato. Não obstante, não assiste razão à Defesa, não se cogitando de crime impossível no caso em apreço.O meio executório empregado pelos agentes, consistente no envio de comprovante falsificado de transferência via PIX simulando pagamento de compra eletrônica via WhatsApp, ostenta inequívoca e plena idoneidade enganosa abstrata e concreta, possuindo eficácia causal para induzir comerciantes em erro, tanto é que alcançou êxito no dia anterior perante o próprio ofendido. A circunstância de a vítima ter agido com redobrada cautela no segundo evento, desconfiando do ardil e solicitando a presença policial no local pactuado para a entrega, traduz hipótese clássica de flagrante esperado, e não de flagrante provocado ou preparado.A autoridade policial e a vítima não instigaram, induziram ou forjaram a vontade criminosa dos acusados. Limitaram-se a aguardar o desdobramento da execução espontaneamente iniciada pelos acusados, frustrando a consumação da vantagem ilícita por circunstância alheia à vontade dos criminosos.Distinguem-se, a propósito, o flagrante preparado, em que a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se de crime impossível, e o flagrante forjado, em que a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico, da hipótese, totalmente diversa, do flagrante esperado, em que a polícia tem notícia de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. Nesta esteira, afastando a alegação de crime impossível em demanda análoga à presente, cita-se julgado proferido por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESES DE FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 17, DO CP. MEIO EMPREGADO IDÔNEO À PRÁTICA DO DELITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO EM CRIME TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. As teses de flagrante preparado e crime impossível não comportam conhecimento, por configurarem inovação recursal. Ainda que superado o óbice, não se verifica hipótese de flagrante preparado, pois não houve indução ou provocação por parte da vítima ou da autoridade policial, mas sim flagrante esperado: o acusado iniciou espontaneamente a execução do crime e os agentes policiais e lojistas apenas aguardaram para impedir sua consumação. Também não se aplica o crime impossível, pois o meio empregado (comprovante falso de transferência via ‘PIX’) é idôneo à prática do estelionato, afastando a incidência do art. 17, do CP.4. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, comprovantes de transferência, depoimentos judiciais e confissão do acusado. [...] (Processo 0019842-48.2024.8.16.0019. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Julgamento: 02/02/2026. Publicação: DJ 02/02/2026)Desta forma, não há que se falar na ineficácia do meio, restando configurado o crime de estelionato mediante fraude eletrônica, impondo-se o afastamento do pedido de atipicidade.2.4. Do pleito desclassificatório deduzido pelo apelante BrunoO apelante Bruno pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação do fato para a modalidade simples do estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), argumentando não haver provas de que tenha manuseado aparelhos celulares ou transmitido mensagens fraudulentas à vítima. Não obstante, a tese não encontra amparo jurídico.A qualificadora prevista no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal incide quando a fraude é perpetrada mediante a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro em contatos telefônicos, redes sociais, mensagens eletrônicas ou qualquer outro meio fraudulento análogo. No caso concreto, o induzimento a erro deu-se originariamente por plataforma virtual (WhatsApp), meio indispensável para ajustar a compra fictícia, simular a identidade de "Odete" e enviar a imagem forjada de transferência bancária via PIX. Neste diapasão, rechaçando o pleito desclassificatório, destaca-se posicionamento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.2 A materialidade e a autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, comprovantes de transferência, conversas de WhatsApp, informações bancárias e prova oral.3.3 A fraude foi praticada via meio eletrônico (WhatsApp), elemento indispensável à consumação do delito, impondo a incidência do art. 171, §2º‑A, CP, inviabilizando a desclassificação. (Processo 0000988-67.2023.8.16.0107. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari. Julgamento: 22/04/2026. Publicação: DJ 22/04/2026)No mais, tratando-se de qualificadora de natureza estritamente objetiva afeta ao meio de execução do delito, ela se comunica a todos os coautores que tenham conhecimento das circunstâncias do crime, a teor do artigo 30 do Código Penal.Ao associar-se ao grupo, conduzir o veículo até o ponto combinado eletronicamente e desembarcar para resgatar os produtos que sabia terem sido encomendados fraudulentamente via aplicativo, o apelante Bruno anuiu e aderiu ao modus operandi eletrônico da empreitada, sendo irrelevante quem digitou as mensagens.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a qualificadora do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal incide sobre todos os concorrentes quando o meio eletrônico constitui elemento central da engenharia criminosa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO QUALIFICADO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 13. A qualificadora do art. 171, § 2º-A, do Código Penal está devidamente caracterizada, porque a fraude foi perpetrada mediante utilização de meio eletrônico (aplicativo WhatsApp) como elemento central da estratégia criminosa, desde a abordagem inicial, fazendo-se o agente passar por familiar da vítima, até a consumação com transferências eletrônicas, sendo desnecessário que a vítima forneça dados pessoais sensíveis para incidência do tipo qualificado. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 3152230/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento: 05/05/2026. Publicação: DJe 12/05/2026)Portanto, o pedido de desclassificação para a modalidade simples do estelionato não pode ser acatado, impondo-se a preservação da tipificação qualificada no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal.2.5. Da participação de menor importânciaO Juízo a quo reconheceu que a participação do apelante Jonas se revelou menos relevante que a dos demais agentes, ensejando a incidência da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal.Não merece provimento o pleito recursal ministerial de afastamento da minorante da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal) outorgada ao apelante Jonas em relação ao Fato 02.Conforme se extrai das provas colhidas sob o crivo do contraditório, a atuação do apelante Jonas limitou-se a aguardar no interior do automóvel Peugeot, não exercendo qualquer ato executório do núcleo do tipo, não mantendo contato com o estabelecimento vítima e não se deslocando para receber fisicamente as mercadorias. A conduta de prestar auxílio moral e garantia acessória de vigilância estática, conquanto integre a concorrência criminosa na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, denota nítida acessoriedade e menor desvalor de culpabilidade em face dos executores diretos da fraude e do apoderamento material.Ainda acerca da minorante, sustenta a Defesa do apelante Bruno o direito ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena atinente à participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal, argumentando que o apelante seria mero motorista ou prestador de carona, exercendo papel secundário na infração.Entretanto, a tese de participação de menor importância aplica-se ao coautor cuja contribuição causal para o crime é periférica e não essencial, ou seja, àquele que colabora com a prática criminosa de forma pouco relevante. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram que o apelante não foi mero partícipe, mas sim coautor do delito, agindo em unidade de desígnios com os demais acusados, incumbindo-lhe a condução do veículo automotor utilizado na logística do crime e, primordialmente, a tarefa física de desembarcar e retirar as bebidas da custódia da vítima.Sua atuação foi indispensável e nuclear para a consecução material do resultado pretendido pelo grupo, afastando a natureza acessória de sua conduta.Deste modo, não devem ser acolhidas as pretensões recursais do Ministério Público e do apelante Bruno neste ponto.2.6. Do patamar de redução pertinente à modalidade tentadaPugna a Defesa do apelante Bruno pela incidência da causa de diminuição de pena pela modalidade tentada (artigo 14, inciso II, do Código Penal) em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), em detrimento do patamar de 1/3 (um terço) eleito na sentença recorrida. Entretanto, a pretensão recursal não prospera.A definição da fração de redução da pena decorrente da tentativa, disciplinada no artigo 14, inciso II, do Código Penal, deve pautar-se pela análise do iter criminis percorrido pelo agente. Ou seja, quanto mais a conduta se aproximar da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena; opostamente, quanto mais distante o agente permanecer do resultado pretendido, maior deverá ser o decréscimo.No caso dos autos, a execução delitiva atingiu fase extremamente avançada. O ardil eletrônico já havia sido aperfeiçoado com o envio do comprovante falso, a vítima já havia comparecido ao local ajustado e o apelante Bruno já havia iniciado a retirada física das garrafas da carroceria do veículo do ofendido. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A inversão tranquila da posse da mercadoria e o consequente afastamento do local somente não se ultimaram em razão da intervenção imediata da equipe policial que se encontrava em campana.Considerando a avançada fase do iter criminis percorrida pelos agentes, a aplicação da fração redutora mínima de 1/3 (um terço) revela-se plenamente proporcional e em perfeita consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE OS DELITOS OCORRERAM POR MAIS DE SETE VEZES, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO MÁXIMA PARA MODULAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO EM MESA. CARGA PENAL MANTIDA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/3 IDONEAMENTE JUSTIFICADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACRIMINADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPRATICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. O artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, estabelece que, no caso de crime tentado, a magistrada, na terceira fase da operação dosimétrica, deverá diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso em análise, a magistrada a quo justificou de forma idônea a redução da reprimenda em patamar inferior ao máximo legal — fixando-a em 1/3 (um terço) —, uma vez que o apelante deu início aos atos executórios ao realizar o pedido no estabelecimento da vítima, simular o pagamento e encaminhar comprovante, solicitando posteriormente o estorno parcial, ocasião em que o golpe foi descoberto. Dessa forma, a conduta aproximou-se significativamente da consumação delitiva. [...] (Processo 0002366-14.2025.8.16.0099. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Celso Jair Mainardi. Julgamento: 27/07/2026. Publicação: DJ 27/07/2026)Deste modo, afigura-se escorreito o patamar fixado pelo Juízo a quo, considerando o iter criminis percorrido.3. Da dosimetria da pena3.1. Do apelante BrunoNa primeira fase da dosimetria o Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes, considerando as sentenças penais condenatórias prolatadas perante os autos nº 0003765-72.2007.8.16.0014 (roubo), 125.10.001190-3/2010 (roubo majorado), 038.11.052459-1/2011 (furto), 0093710- 07.2012.8.26.0050 (furto), 0030429-94.2017.8.16.0013 (furto), 0000411-89.2018.8.16.0196 (roubo), 0004759-83.2019.8.16.0013 (furto), em consonância com as certidões de antecedentes de movs. 11 e 101 dos autos de origem.Consignou-se expressamente que a condenação mais recente seria considerada para fins de reincidência, reservando as demais para a configuração de maus antecedentes, exasperando a pena basilar na proporção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para o crime, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo reconheceu a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), exasperando a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, incidindo a causa de diminuição de pena atinente à modalidade tentada na fração de 1/3 (um terço), a reprimenda definitiva do apelante Bruno fora fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante fixado pelo Juízo a quo.3.2. Do apelante JonasNa primeira fase da dosimetria, não foram valoradas negativamente quaisquer circunstâncias judiciais, sendo a pena-base fixada no patamar mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo reconheceu a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), considerando a sentença penal condenatória prolatada perante os autos nº 0016718-77.2021.8.16.0014 (violência doméstica), exasperando a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Na terceira fase da dosimetria concorrem a causa de diminuição da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal), na fração de 1/3 (um terço), e a minorante da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal), na fração de 1/6 (um sexto), tendo o Juízo a quo aplicado exclusivamente a primeira, com esteio no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. A solução, contudo, comporta reparo de ofício, em benefício do apelante. A faculdade de limitar-se a uma única diminuição, prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, restringe-se, por expressa dicção legal, ao concurso de causas de diminuição previstas na parte especial, não alcançando as minorantes alojadas na parte geral do estatuto repressivo, que devem incidir sucessivamente, operando a segunda sobre o resultado da primeira. Assim, sobre a pena intermediária de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa incide a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, resultando em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, sobre a qual recai a diminuição de 1/6 (um sexto) atinente à participação de menor importância, restando a reprimenda definitiva do apelante Jonas em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Mantêm-se, todavia, o regime inicial semiaberto, ante a reincidência (artigo 33, § 3º, do Código Penal), e o óbice à substituição da pena e à suspensão condicional, pelas razões adiante expostas.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante fixado pelo Juízo a quo.4. Do regime inicial de cumprimento de penaNo que tange à fixação do modo de execução das reprimendas, a sentença estabeleceu o regime inicial fechado para o apelante Bruno e o regime semiaberto para o apelante Jonas. A despeito do inconformismo defensivo, a manutenção dos regimes revela-se juridicamente adequada às particularidades factuais e subjetivas do caso concreto.Em relação ao apelante Bruno, consoante consignado pelo Juízo a quo, trata-se de agente portador de extensa folha de antecedentes criminais, circunstância que ensejou o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, revelando histórico persistente de envolvimento com a prática delitiva. Tal cenário evidencia elevado grau de reprovabilidade da conduta e demonstra que medidas menos gravosas não se mostram suficientes para a adequada prevenção da reincidência e repressão penal. Com efeito, embora a reprimenda aplicada seja inferior a oito anos, a combinação entre reincidência múltipla e circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição de regime mais severo, nos exatos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Há sedimentado entendimento jurisprudencial no sentido de que a reincidência, quando acompanhada de vetoriais negativas concretamente fundamentadas, constitui elemento idôneo para justificar a adoção de regime mais gravoso do que aquele decorrente exclusivamente do critério quantitativo da pena.Não se desconhece o teor da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível a fixação de regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. Todavia, a incidência do referido entendimento pressupõe justamente a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, situação que não se verifica no caso concreto, em que remanescem elementos negativos expressamente reconhecidos na sentença.No tocante ao apelante Jonas, considerando a condição de reincidência e o quantum de pena aplicada, o Juízo a quo fixou o regime inicial semiaberto, em observância às particularidades do caso concreto. A solução mostra-se consentânea com os parâmetros legais e constitucionais de individualização da pena, porquanto o regime semiaberto revela-se apto a atender às finalidades preventiva e retributiva da sanção, sem representar exacerbação indevida da resposta penal. Não há nos autos elementos que autorizem a mitigação para o regime aberto, tampouco fundamento idôneo para agravamento.Desse modo, constatando-se que os regimes prisionais fixados na origem observam criteriosamente as balizas previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal, bem como as peculiaridades subjetivas de cada condenado, não há, portanto, margem legal para o abrandamento pretendido, impondo-se a integral manutenção do entendimento exarado na sentença recorrida.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da penaNo mais, os apelantes Bruno e Jonas não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que ostentam o caráter de reincidentes, restando obstado o benefício legal em consonância com o artigo 44, inciso II, do Código Penal.Tampouco há que se falar na concessão de suspensão condicional da pena, ao passo que não resta atendido o requisito objetivo, considerando que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos.Neste diapasão, considerando que não restaram preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44, inciso II, do Código Penal) e da suspensão condicional da pena (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal), descabido o pleito defensivo.6. Do direito de recorrer em liberdadeFoi concedido ao apelante Jonas o direito de recorrer em liberdade, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Por fim, impossível a concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante Bruno, porquanto se verifica a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na robustez do conjunto probatório que ampara a condenação, e do periculum libertatis, demonstrado pela necessidade de acautelamento da ordem pública.No tocante ao fumus commissi delicti, não se pode olvidar que houve a condenação do apelante, reconhecendo a autoria e a materialidade delitiva após exaustiva instrução processual.No caso concreto, subsiste o periculum libertatis, circunstância que impede a revogação da segregação cautelar. Isso porque a gravidade concreta da conduta não decorre apenas da subsunção formal ao tipo penal imputado, mas sobretudo da dinâmica delitiva efetivamente demonstrada pela prova produzida.Com efeito, os apelantes integraram empreendimento criminoso voltado à obtenção de vantagem patrimonial ilícita mediante fraude eletrônica, utilizando comprovantes PIX falsificados, identidade falsa e ardil apto a induzir a vítima em erro. O contexto fático revela atuação coordenada entre os acusados, mediante divisão de tarefas previamente ajustada, circunstância que evidencia organização minimamente estruturada para a prática delitiva. Além disso, verifica-se que, em relação ao apelante Bruno, a prova dos autos registra histórico criminal expressivo, circunstância reconhecida na própria dosimetria da pena mediante valoração desfavorável dos antecedentes e da reincidência. A multirreincidência do apelante Bruno reforça o prognóstico negativo quanto à sua propensão à prática delitiva, circunstância apta a justificar a manutenção da custódia como medida necessária à contenção da reiteração criminosa.Por fim, não se vislumbra a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Consideradas as circunstâncias concretas do caso, a substituição da prisão preventiva por providências menos gravosas mostrar-se-ia inadequada e insuficiente para a tutela da ordem pública.A manutenção da segregação cautelar revela-se imprescindível e proporcional ao contexto fático e jurídico dos autos, em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais superiores.Demais disso, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não há que se falar na revogação da segregação cautelar, notadamente quando o apelante permaneceu preso durante a instrução processual, foi fixado o regime inicial fechado, e não houve alterações fáticas das circunstâncias que justificaram a medida cautelar.Neste sentido, transcreve-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, associação criminosa e corrupção de menores, ao fundamento de ausência de ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva na sentença condenatória apresenta fundamentação concreta, individualizada e contemporânea; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo emprego de arma de fogo, agressividade e atuação em contexto organizado, com indicação do agravante como autor intelectual da empreitada criminosa. 4. A periculosidade do agente é extraída do modus operandi e da elevada reprovabilidade da conduta, circunstâncias aptas a justificar a custódia para garantia da ordem pública. 5. A reincidência do agravante constitui elemento concreto que evidencia risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva. 6. A atuação em grupo organizado e a necessidade de interromper atividades criminosas configuram fundamento idôneo para a segregação cautelar. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8. A substituição por medidas cautelares diversas revela-se inadequada diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para conter a reiteração criminosa. 9. A manutenção da custódia após a sentença condenatória é coerente quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, inexistindo alteração do quadro fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela atuação organizada, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A reincidência e a contumácia delitiva constituem fundamentos idôneos para demonstrar o risco de reiteração criminosa. 3. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 4. A manutenção da prisão após sentença condenatória é legítima quando ausente alteração do quadro fático e o réu permaneceu custodiado durante a instrução. (AgRg no RHC 230485/PA. STJ. 5ª Turma. Relatora Ministra Maria Marluce Caldas. Julgamento: 24/06/2026. Publicação: DJe 30/06/2026)Diga-se ainda, neste sentido, que no caso vertente, denota-se que a sentença prolatada pelo Juízo a quo analisou expressamente a questão atinente à manutenção da prisão preventiva do apelante, porquanto remanescem os motivos ensejadores da medida cautelar, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}7. Do valor mínimo para reparação dos danos Requer o Ministério Público, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo destinado à reparação dos danos suportados pela vítima. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. O arbitramento do montante indenizatório mínimo reclama, além de pedido expresso e de contraditório específico, a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado, elementos que não se reúnem na espécie. Com efeito, as mercadorias objeto do Fato 02 foram integralmente restituídas ao ofendido, conforme auto de entrega acostado ao mov. 1.13 dos autos de origem, ao passo que o desfalque patrimonial remanescente diz respeito ao Fato 01, quanto ao qual os apelantes Bruno e Jonas foram absolvidos. Ausente, ademais, estimativa atualizada e comprovada do dano, a fixação de valor mínimo importaria arbitramento desprovido de lastro probatório, remanescendo assegurada ao ofendido a via cível própria para a composição integral de eventuais prejuízos.8. Dos honorários advocatíciosO recurso de apelação do apelante Jonas foi apresentado pelo Defensor dativo Alexandre Hauly Camargo (OAB/PR 20.163). Considerando o extenso e substancial trabalho, arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado.9. Da intimação da vítimaA proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação, e reparação dos danos.Assim, em consonância com as disposições do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em observância à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a vítima deve ser intimada acerca do teor do acórdão.III. DISPOSITIVOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER das APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, procedendo-se, de ofício, à readequação da pena definitiva do apelante JONAS DE SOUZA ROSANELLI para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, bem como ao arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor dativo, mantendo-se, no mais, a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.
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