SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008403-07.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. COMPROVANTES PIX FALSOS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. MEIO EXECUTÓRIO IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE ELETRÔNICA ELEMENTAR À EXECUÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MANUTENÇÃO EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE AO COAUTOR QUE EXECUTOU ATOS NUCLEARES. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDUÇÃO DE UM TERÇO. REGIMES INICIAIS MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Caso em exameApelações criminais interpostas contra sentença que absolveu dois réus quanto à imputação de estelionato mediante fraude eletrônica em um dos eventos e condenou-os, junto a terceiro acusado, pela tentativa do mesmo crime em outra ocasião, fixando penas privativas de liberdade e regime inicial diversos; os apelantes pleiteiam a reforma da decisão para condenação integral, absolvição ou desclassificação, bem como revisão das circunstâncias da dosimetria e do regime prisional.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (I) se há prova suficiente da participação de Bruno e Jonas no fato ocorrido em 22 de outubro de 2025; (II) se estão comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo quanto ao fato de 23 de outubro de 2025; (III) se incidem o princípio da insignificância, o crime impossível ou a forma simples do estelionato; (IV) se devem ser alterados o reconhecimento da participação de menor importância e a fração de redução pela tentativa; e (V) se comportam modificação os regimes iniciais, os benefícios penais e a situação cautelar dos condenados.III. Razões de decidir1. Ausência de provas suficientes para condenar os apelantes Bruno e Jonas pelo Fato 01, diante da fragilidade do conjunto probatório e da negativa da vítima quanto à presença deles no local, impondo a manutenção da absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.2. Comprovação da autoria e do dolo dos apelantes Bruno e Jonas no Fato 02, evidenciados pelo depoimento da vítima, dos policiais civis e pelas circunstâncias do flagrante, configurando coautoria funcional quanto ao apelante Bruno e concorrência acessória quanto ao apelante Jonas, no estelionato mediante fraude eletrônica.3. Inadmissibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao Fato 02, considerando a qualificadora da fraude eletrônica, o valor da mercadoria superior a 10% do salário-mínimo vigente e a reincidência do apelante Jonas.4. Rejeição da tese de crime impossível suscitada pelo apelante Bruno, pois o meio fraudulento empregado (comprovante PIX falso) é idôneo e houve flagrante esperado, não provocado ou induzido pela polícia.5. Manutenção da tipificação do crime como estelionato qualificado pela fraude eletrônica (artigo 171, § 2º-A, do Código Penal), afastando a desclassificação para estelionato simples, dada a utilização do meio eletrônico como elemento central da fraude.6. Reconhecimento da participação de menor importância do apelante Jonas no Fato 02, por sua atuação acessória e sem contato direto com a vítima, e afastamento dessa minorante para o apelante Bruno, que teve papel essencial na execução do crime.7. Fixação da redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3, considerando que a execução do crime estava em fase avançada, com início da retirada das mercadorias pelo apelante Bruno.8. Manutenção dos regimes iniciais fixados na sentença, com regime fechado para Bruno, ante a reincidência e os maus antecedentes, e semiaberto para Jonas, adequados às circunstâncias do caso, procedendo-se, de ofício e em benefício do apelante Jonas, à readequação da pena definitiva, porquanto a faculdade prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal restringe-se ao concurso de causas de diminuição da parte especial, impondo-se a incidência cumulativa da tentativa e da participação de menor importância, ambas previstas na parte geral.9. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de suspensão condicional da pena aos apelantes, em razão da reincidência e do quantum da pena aplicada.10. Manutenção da prisão preventiva do apelante Bruno, diante da gravidade concreta da conduta, histórico criminal e risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.11. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo do apelante Jonas, considerando o trabalho substancial realizado.12. Inviabilidade da fixação de valor mínimo para reparação dos danos, ante a restituição integral das mercadorias objeto do Fato 02 e a ausência de estimativa comprovada do prejuízo remanescente, ressalvada a via cível. 13. Dever de intimação da vítima acerca do teor do acórdão, em observância aos princípios de proteção integral e promoção dos direitos das vítimas no processo penal.IV. Dispositivo e teseApelações criminais conhecidas e não providas, procedendo-se, de ofício, à readequação da pena definitiva do apelante Jonas, mantida no mais a sentença prolatada pelo Juízo a quo. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura de coautoria impõe a absolvição, em respeito ao in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 2. O envio de comprovante PIX falso via aplicativo é meio idôneo; a prévia desconfiança da vítima caracteriza flagrante esperado, não crime impossível. 3. A fraude eletrônica, elementar à execução, obsta a desclassificação para o estelionato simples e comunica-se aos coautores cientes do modus operandi (artigo 30 do Código Penal). 4. A reincidência aliada a circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza regime mais gravoso que o decorrente do quantum da pena. 5. O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal restringe-se ao concurso de causas de diminuição previstas na parte especial, impondo-se a aplicação cumulativa e sucessiva quando ambas as minorantes provierem da parte geral. 6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos pressupõe demonstração do prejuízo efetivo, inviável quando restituídos os bens objeto do delito._______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 17; 29, caput, e 29, § 1º; 30; 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 59; 61, I; 68, parágrafo único; 77, caput e I; e 171, § 2º-A; CPP, arts. 201, § 2º; 239; 319; e 386, VII; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0043748-04.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002043-47.2025.8.16.0054, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000396-53.2025.8.16.0042, Rel. Des. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001806-16.2020.8.16.0045, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; STJ, HC 322751/GO, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 22.09.2015; TJPR, Apelação Criminal 0019842-48.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000988-67.2023.8.16.0107, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 3152230/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002366-14.2025.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; STJ, AgRg no RHC 230485/PA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 24.06.2026; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou os recursos apresentados contra a sentença que absolveu dois réus de um dos crimes de estelionato eletrônico e os condenou por outro crime parecido, praticado em conjunto com um terceiro acusado. O Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para condenar os dois réus no primeiro crime, pois a vítima só viu um dos acusados no local e não havia evidências claras da participação deles. Já no segundo crime, ficou comprovado que os três agiram juntos para enganar a vítima com um comprovante falso de pagamento, mas não chegaram a ficar com as bebidas, porque a polícia interveio no momento da retirada e os produtos foram devolvidos ao comerciante, razão pela qual o crime foi considerado apenas tentado, com pena reduzida. A condenação foi mantida, com penas de prisão e multa, assim como o regime inicial de cumprimento da pena. Os pedidos para reduzir mais a pena, mudar o tipo do crime ou permitir que os réus cumpram a pena em liberdade foram negados, diante das circunstâncias dos fatos e do histórico criminal. O Tribunal corrigiu, ainda, por iniciativa própria e em favor de um dos réus, o cálculo da pena, que havia deixado de aplicar uma das reduções cabíveis. Assim, manteve-se a sentença, confirmando a condenação pelo segundo crime e a absolvição pelo primeiro.