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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0053046-69.2022.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): RICARDO NEVES RENNO
Relator: Maria Roseli Guiessmann

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE
REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL –
IMPOSSIBILIDADE. ATRASO DE VOO PREVIAMENTE
AGENDADO – PERDA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA
RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.
400/2016 DA ANAC. RECLAMADA QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO,
EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO
PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE
ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO –
ATRASO DE CINCO HORAS PARA A CHEGADA NO
DESTINO FINAL – AUSÊNCIA DE OFERTA DE
ALIMENTAÇÃO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACOROD COM
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório:
O Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada a restituir, em dobro, o valor
de R$ 1.571,82 (um mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos),
referente à passagem aérea adquirida. Além disso, requereu o pagamento de
indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
conta da falha na prestação do serviço, destacando que o voo previamente
agendado sofreu atraso, o que gerou a perda da conexão e demora para a chegada
no destino final.
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 23.1),
condenando a Reclamada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais).
Inconformada, a Reclamada interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 29.1),
pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a improcedência do pedido
inicial, ou, subsidiariamente, a diminuição do valor da indenização arbitrada.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 36.1).
É o relatório. Passo ao voto.

2. Fundamentação:
Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela
Reclamada não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida
por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

Extrai-se da r. sentença (mov. 23.1):
“Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais,
movida por RICARDO RENO, em desfavor de AZUL LINHAS
AÉREAS BRASILEIRAS S.A, em que o requerente alega em síntese
que adquiriu passagens aéreas com a requerida, da cidade de
Londrina-PR para Brasília – DF., cuja finalidade da viagem foi
comercial. O Voo de nº 2795 estava designado para partir às
05h15min no dia 11 de março de 2022, sexta-feira, com
chegada prevista para Belo Horizonte às 06h20min, e por sua
vez, partiria de Belo Horizonte (voo 4673) para Brasília as 8:05,
com previsão de chegada em Brasília as 9h35 do mesmo dia.
Pagou pelo serviço de transporte aéreo a importância de R$
1.571,82 (mil quinhentos setenta e um reais), após
cancelamento e remanejamento de voo, o autor chegou ao seu
destino com 06:00 horas de atraso.
[...]
Em análise aos autos, há de se notar que houve falha na
prestação de serviços pela parte requerida, visto que, mesmo
com o atraso do voo ter se dado por questões não comprovadas
há o dever de assistência material aos passageiros.
[...]
Quanto ao pedido de dano moral, a improcedência do pedido é
medida que se impõe.
O alegado atraso em razão de impedimentos correlatos à
necessidade de manutenção da aeronave, além de não
comprovado, não afasta a responsabilidade da ré, por
consistir em fortuito interno.
Ademais, embora a companhia aérea tenha prestado assistência
material à passageira, não adotou a melhor solução, pois não
comprovou as razões pelas quais não providenciou a
alocação do consumidor em outro voo mais próximo,
ainda que de companhia aérea diversa, não tendo
apresentado relação de voos ou trazido qualquer prova
de que se encontravam lotados, por exemplo.
Em suma, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a
alocação em voo que chegou 6 horas depois do combinado seria
a única solução possível. Por conseguinte, é inequívoca a grave
falha da reclamada na prestação de serviços, atraindo o dever
de indenizar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo
reclamante.
[...]
No que tange ao dano moral, restou incontroverso, que o voo foi
alterado/remarcado sem o devido aviso prévio, conforme
previsto no art. 12, caput da Resolução n° 400/2016 da ANAC: ‘
As alterações realizadas de forma programada pelo
transportador, em especial quanto ao horário e itinerário
originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas.’.
Destaco que há dano moral quando uma pessoa por ato ilícito de
outra sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se
manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou
tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de
terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo
psíquico, estético ou das relações negociais.
Pautado por estes critérios, fixo a indenização pelos
danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais),
aptos a compensar pelos prejuízos extrapatrimoniais
sofridos, a serem pagos pela Requerida”.

Complementando a decisão recorrida, em relação à responsabilidade pelo atraso
do voo previamente agendado e perda da conexão, entendo que a sentença deve
ser mantida, pois, além da demora de cinco horas para a chegada no destino final,
observa-se que a companhia aérea não prestou a assistência material devida,
como, por exemplo, alimentação, o que demonstra o efetivo prejuízo causado,
configurando, assim, o dever de indenizar.
E, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de
responsabilidade objetiva, que somente poderá ser afastada nos casos
estabelecidos pelo § 3º, do mesmo dispositivo legal.
No caso concreto, verifica-se que a Reclamada não comprovou fato impeditivo,
extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, ônus que lhe
incumbia, com fundamento no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil,
razão pela qual não merece provimento o apelo.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado por esta 5ª Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO.
ATRASO DE MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS) HORAS PARA CHEGADA
NO DESTINO FINAL. ABALO MORAL INDENIZÁVELNÃO
ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N° 400 DA ANAC. SUPOSTA
MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO RETIRA A
RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. PERDA
DE COMPROMISSO PROFISSIONAL INADIÁVEL. DANO
MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL) QUE
COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0043415-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.12.2020)”.

“RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA
SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSO
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO VERIFICADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL
INSUFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9099
/95. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0043444-40.2019.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.11.2020)”.

3. Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
presente Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação da parte Recorrente ao pagamento
dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
da condenação, ou, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55
da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do artigo
98, § 3º, do CPC, apenas em caso de eventual concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil,
não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação
específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código
no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n.
161 do FONAJE.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a eventual concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS
AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli
Guiessmann (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Júlia
Barreto Campêlo (relator vencido) e Camila Henning Salmoria.

20 de outubro de 2023
Maria Roseli Guiessmann
Magistrada