Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, inconformado com a decisão de mov. 387 dos autos de Execução da Pena NU 0004542-97.2014.8.16.0083 – na qual o Juízo singular deferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho ao apenado Sidimar Francisco Motta, que cumpria a reprimenda em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, reconhecendo-lhe 47 (quarenta e sete) dias remidos, em razão da atividade laboral regularmente comprovada nos períodos de 01/08/2024 a 09/08/2024, 16/08/2024 a 27/08/2024 e 01/02/2025 a 31/07/2025, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias de trabalho – interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 393). Pede seja reformada a decisão recorrida com a consequente perda da remição concedida. Alega, em resumo, que: a) o regime semiaberto harmonizado se equipara ao regime aberto; b) o trabalho exercido nessa modalidade de cumprimento da pena constitui requisito para sua manutenção, e não atividade apta a gerar remição; c) o art. 126 da Lei de Execução Penal não prevê a concessão de remição ao apenado inserido em regime semiaberto harmonizado; e d) a concessão do benefício acabaria por conferir tratamento mais favorável aos sentenciados submetidos a regime menos gravoso (mov. 393). Contrarrazões acostadas à mov. 510, pela defesa.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 512.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 13/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, e, no mérito, não comporta provimento, consoante se verá. De pronto, saliento que a jurisprudência majoritária atual entende que o regime semiaberto, mesmo na modalidade harmonizada (em regra deferida ante a inexistência de vaga no regime intermediário tradicional, nos termos da SV 56 do STF), admite a remição da pena pelo trabalho, com respaldo no art. 126 da LEP (e extramuros, cf. Súmula 562 do STJ).Com efeito, o art. 126, caput, da LEP assegura ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a possibilidade de remir, pelo trabalho ou pelo estudo, parte do tempo de execução da pena. Para a atividade laboral, a contagem é realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, nos termos do § 1º, II, do mesmo dispositivo.A norma não estabelece distinção entre o regime semiaberto cumprido em estabelecimento adequado e aquele executado de forma harmonizada, tampouco condiciona a remição à prestação de trabalho no interior da unidade prisional. Ao contrário, a Súmula 562 do STJ dispõe ser possível a remição quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.A harmonização determinada em razão da inexistência de vaga não altera a natureza jurídica do regime de cumprimento da pena. O sentenciado permanece vinculado ao regime semiaberto, sendo apenas submetido a forma excepcional de execução, estabelecida para evitar sua manutenção em situação mais gravosa por deficiência do aparato estatal, em consonância com a SV 56 do STF.Por conseguinte, a equiparação do semiaberto harmonizado ao regime aberto, exclusivamente para afastar a remição, criaria restrição não prevista no art. 126 da LEP. Além disso, transferiria ao apenado as consequências da incapacidade estatal de disponibilizar estabelecimento compatível com o regime que lhe foi reconhecido.Tampouco modifica essa conclusão o argumento de que o exercício de atividade lícita constitui condição para a permanência na modalidade harmonizada. Ainda que o trabalho tenha sido fixado como condição de cumprimento, permanece caracterizado o desempenho de atividade laborativa durante período em que o apenado estava juridicamente submetido ao regime semiaberto. A exigência de trabalhar e o direito à remição possuem fundamentos e finalidades distintos, inexistindo previsão legal que autorize excluir o abatimento apenas porque a atividade também integra as condições impostas ao sentenciado.Além do mais, resta vedada qualquer analogia in malam partem nesse particular, notadamente em face da deficiência estatal em viabilizar o encarceramento do reeducando em estabelecimento adequado - ao que me reporto, sobre a profundidade deste debate, às explicações já tecidas em outro Recurso de Agravo sobre o tema, de minha relatoria: o NU 4000047-43.2023.8.16.0109 AGEXPE. Nessa mesma linha, a d. Procuradoria Geral de Justiça pontuou que “Em que pese o entendimento do recorrente, não há incompatibilidade entre o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e o instituto da remição por trabalho. Esta é, pois, a orientação jurisprudencial do e. STJ, no sentido de que: "apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar" (AgRg no REsp n. 1.685.033/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018; G.N) No mesmo sentido: ... Ao negar o pedido de remição de pena, o acórdão impugnado divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o "apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar" (AgRg no REsp n. 1.685.033/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). 4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição da reprimenda pelo trabalho, referente ao período em que o Sentenciado esteve em regime semiaberto harmonizado. (STJ. AgRg no REsp n. 2.080.294/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023;G.N).... O agravado foi beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em virtude de ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena e, apesar dos argumentos dispostos no recurso, não pode ser penalizado pela ineficiência do poder estatal.” (mov. 13/TJPR).A propósito, veja-se: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EXTERNO E ESTUDO EXERCIDOS PELO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO REFORMA DO ‘DECISUM’ PARA A REVOGAÇÃO DAS REMIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO ‘IN BONAM PARTEM’ DO ARTIGO 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELO TRABALHO EXTERNO E ESTUDO CONFERIDA, TAMBÉM, ÀQUELES QUE SE ENCONTRAM NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DO APARATO ESTATAL, AINDA QUE A ATIVIDADE LABORATIVA TENHA SIDO PREVISTA COMO CONDIÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DA Súmula 562 do stj. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da isonomia e à finalidade do instituto da ressocialização, para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade, mostra-se possível a interpretação extensiva ‘in bonam partem’ do artigo 126 da Lei de Execução Penal aos presos que exercem trabalho laboral durante o cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica, ainda que inexistente previsão legal neste sentido. Precedentes do STJ e do TJPR. 2. Nos termos da Súmula 562 do Superior Tribunal de Justiça, possível obter a remição de parte do tempo de execução da pena nos casos em que o apenado, cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desempenhar atividade laborativa, ainda que extramuros.3. Prevalece o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o réu que cumpre pena no regime semiaberto harmonizado, faz jus à remição pelo trabalho e estudo extramuros, máxime quando a benesse foi concedida em virtude da falta de vaga no estabelecimento prisional adequado, já que o reeducando não perde a condição de apenado em regime semiaberto e que não há expressa vedação de remição em tais casos, não devendo tal lacuna legislativa ser interpretada restritivamente em prejuízo do encarcerado.4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000136-17.2025.8.16.0038 - * Não definida -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 13.12.2025)“Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Remição de pena por trabalho em regime semiaberto harmonizado. Agravo do Ministério Público não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena de 04 dias à reeducanda, com base em atividade laborativa realizada durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. O Ministério Público requer a revogação da remição, alegando que a atividade foi exercida em regime incompatível com o benefício, uma vez que a sentenciada estava sob monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por trabalho a reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. Razões de decidir 3. A apenada cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, o que permite a remição de pena por trabalho, conforme o artigo 126 da Lei de Execuções Penais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de remição da pena mesmo quando o trabalho é realizado fora do estabelecimento prisional, desde que o condenado esteja em regime semiaberto ou fechado. 5. Negar a remição ao apenado em regime semiaberto harmonizado seria um desestímulo à ressocialização, contrariando o objetivo da execução penal. 6. A decisão que concedeu a remição foi fundamentada e adequada, considerando a ausência de vagas em estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime semiaberto harmonizado, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. Dispositivos relevantes citados:
LEP, arts. 126; CPP, art. 33. Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1560854/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STJ, REsp 1381315/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.05.2015; Súmula nº 562/STJ.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000155-23.2025.8.16.0038 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 08.12.2025)No caso, o atestado juntado aos autos comprovou 141 (cento e quarenta e um) dias de atividade laboral, realizados durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, resultando em 47 (quarenta e sete) dias de remição, na proporção legal. A idoneidade do documento e o cálculo efetuado pelo Juízo da Execução não foram especificamente impugnados pelo recorrente, cuja insurgência se limita à alegada incompatibilidade jurídica entre a harmonização do regime e o benefício deferido.Sendo assim, comprovado o exercício de atividade laboral durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e inexistindo vedação legal à remição nessa modalidade de execução, a decisão agravada deve ser mantida, por estar em consonância com o art. 126 da LEP e com a orientação jurisprudencial aplicável.Em face do exposto, nego provimento ao recurso, tal como delineado na fundamentação acima. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator