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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A CURSOS BÍBLICOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADES NÃO INTEGRADAS AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. CERTIFICADOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE AS HORAS FREQUENTADAS E A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. TEMA REPETITIVO 1236 DO STJ. MERA INDICAÇÃO DE CONCLUSÃO E DA CARGA HORÁRIA INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo, em razão da ausência de comprovação da efetiva frequência e da integração dos cursos bíblicos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. O agravante requereu o reconhecimento da remição pelas horas de estudo referentes aos cursos realizados, contestando a exigência de documentação detalhada para comprovação do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por estudo realizado em cursos bíblicos sem convênio com o poder público, diante da ausência de comprovação da frequência efetiva.III. Razões de decidir3. Os cursos bíblicos apresentados não estão integrados ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade prisional nem possuem convênio ou fiscalização pelo poder público, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 391/2021.4. Os certificados juntados não comprovam a frequência efetiva, a carga horária diária compatível com a Lei de Execução Penal nem a realização das atividades para a remição da pena pelo estudo.5. A remição de pena pelo estudo a distância exige comprovação da frequência, certificação por autoridades competentes e integração ao PPP da unidade prisional, conforme entendimento do STJ no Tema 1236.6. A mera apresentação de certificado de conclusão e indicação da carga horária total é insuficiente para a concessão da remição, sendo imprescindível a demonstração do efetivo cumprimento das atividades educacionais.7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e não provido.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A remição de pena por estudo exige a comprovação da efetiva frequência e realização das atividades educacionais, com certificação por autoridades competentes, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e fiscalização pelo sistema prisional, não sendo suficiente a mera apresentação de certificados desacompanhados de elementos que demonstrem o cumprimento da carga horária._________Dispositivos relevantes citados:
Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, art. 126, §§ 1º, 2º, 3º e 8º; Resolução CNJ nº 391/2021, arts. 2º, 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 1.045.684/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/12/2025; STJ, REsp 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 06/11/2025; STJ, AgRg no HC 785.712/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29/05/2023; TJPR, AgEx 4000048-86.2026.8.16.0088, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 06/07/2026; TJPR, AgEx 4000071-18.2025.8.16.0104, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 20/09/2025; TJPR, AgEx 4000908-09.2025.8.16.0190, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31/01/2026; TJPR, AgEx 4000554-32.2025.8.16.0077, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 07/02/2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do preso para diminuir a pena por ter feito cursos bíblicos, mas decidiu manter a negativa. Isso porque os cursos não têm ligação oficial com a prisão, não foram acompanhados por quem cuida da educação lá, e os certificados apresentados não mostram que ele realmente estudou as horas necessárias. A lei exige que os estudos sejam comprovados com frequência e fiscalização para garantir que o preso realmente participou das atividades. Por isso, o pedido de remição da pena pelo estudo não foi aceito.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4001309-17.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo, em sede de execução penal, interposto por S. L. R. S. em face da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos Autos de Execução Penal n.º 0001964-87.2019.8.16.0148 (mov. 1.6), indeferiu pedido de remição pelo estudo.Nas razões recursais (mov. 1.5), o agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada exigiu indevidamente histórico escolar, grade curricular ou boletim detalhado como condição para a concessão da remição, requisito não previsto na Lei de Execução Penal nem na Resolução CNJ n.º 391/2021.Aduziu que os certificados apresentados constituem documentação idônea e suficiente para comprovar a realização dos cursos e a respectiva carga horária, e que os cursos bíblicos possuem natureza educacional apta a ensejar remição da pena.Além disso, afirmou ser desnecessária a existência de vínculo, convênio ou fiscalização pelo DEPEN ou pela unidade prisional e que a interpretação adotada viola a finalidade ressocializadora da execução penal e o princípio da isonomia.Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão ou, subsidiariamente, a realização de diligência junto à instituição certificadora para complementação de informações.Em sede de contrarrazões (mov. 1.2), o Ministério Público do Paraná postulou pelo não provimento do recurso, ao argumento de que os cursos não possuem vínculo com o DEPEN nem fiscalização por equipe pedagógica oficial quanto à efetiva realização das atividades; bem como inexiste prova documental suficiente acerca das horas efetivamente estudadas.Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1), que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: A remição da pena pelo estudo é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, inciso I, que possibilita a remição da pena na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, limitado a 4 (quatro) horas por dia.Verifica-se dos documentos colacionados à seq. 204.3, que os certificados de conclusão de cursos bíblicos Literatura Monte Sião não possuem histórico ou grade curricular que possibilitem a análise efetiva das horas estudadas. Contudo, devidamente comprovada a realização do curso de Teologia Avançada, inclusive com o boletim e o crédito das horas/aula. Destarte, acolho o atestado do curso de teologia avançada de seq. 204.3 para declarar remidos 60 (sessenta) dias pelo estudo, correspondentes às 724 horas/aula estudadas durante o ano de 2023, nos termos art. 126, §1º, I, da LEP. Ademais, quando da manutenção da decisão, assim consignou o exmo. Magistrado a quo: Conforme exposto na decisão recorrida, não se pode olvidar que o instituto da remição possui caráter ressocializador, entretanto, deve se atentar ao disposto na legislação penal quanto a carga horária diária, isto porque, os certificados apresentados pela defesa superam 109 horas/aulas estudadas em apenas dois dias. Nesse sentido, importa destacar que o inciso I do § 1.º do Art. 126 da LEP disciplina que as doze horas de estudo devem ser divididas, no mínimo, em três dias, logo, a remição de pena por estudo limitar-se-á a uma carga horária máxima de 8 horas.Mesmo que não se requeira a remição de imediato, estabelece o artigo 126 da LEP em seu §3° que: “Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem”.Quanto ao estudo apresentado, estabelece a Resolução n. 391 de 10 de maio de 2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria 1.013 de novembro de 2015 emitida pelo DEPEN/PR que, atividades de caráter complementar devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, bem como as instituições oferecedoras dos cursos devem estar conveniadas com o poder público e que os cursos realizados à distância deverão ser fiscalizados e acompanhados pelo Setor de Pedagogia do Estabelecimento Penal.Portanto, diante da excessiva carga horária dos cursos realizados pelo apenado, que extrapolam a limitação imposta pela Lei de Execução Penal no seu artigo 126, § 1°, inciso I, aliada a falta de fiscalização da unidade prisional, o apenado não faz jus ao benefício da remição ora pleiteado. Sustenta o agravante que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a remição de pena pelas horas de estudo relativas aos Cursos Bíblicos.Verifica-se que o reeducando cumpre pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 217 do Código Penal.No curso da execução, sobreveio aos autos a juntada de certificados de conclusão de cursos, conforme mov. 1.7.Pois bem.O instituto da remição encontra disposição legal no artigo 126 da Lei de Execução Penal: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
§ 9º O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.
Destarte, o artigo 126 da Lei de Execução Penal deve ser interpretado em consonância com a Resolução n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a qual disciplina o reconhecimento da remição por meio de práticas sociais educativas, compreendidas como “(…) atividades escolares, as práticas sociais educativas não escolares e a leitura de obras literárias”.A propósito, o artigo 2º da LEP estabelece: Art. 2o O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias.Parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se:I – atividades escolares: aquelas de caráter escolar organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência dos Estados, do Distrito Federal e, no caso do sistema penitenciário federal, da União, que cumprem os requisitos legais de carga horária, matrícula, corpo docente, avaliação e certificação de elevação de escolaridade; eII – práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. Nesse contexto, cumpre frisar que a exigência de convênio ou de vinculação institucional não se presta, propriamente, à aferição da idoneidade da instituição, mas sim para viabilizar o acompanhamento e a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo apenado, permitindo verificar a efetiva realização do curso, a regularidade da frequência e o atendimento da finalidade ressocializadora inerente ao instituto da remição.A propósito, a matéria foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1236), que firmou a tese de que: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas".Colaciono: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.236 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de concessão de remição de pena ao reeducando pela conclusão de cursos na modalidade de ensino a distância sem exigência de credenciamento da instituição de ensino na unidade prisional. 2. O Ministério Público alegou ter sido violado o art. 126, §§ 1º, I, e 2º, da Lei de Execução Penal - LEP, sustentando que a ausência de convênio da instituição de ensino com a unidade prisional inviabiliza a fiscalização das atividades e a aferição da carga horária diária efetivamente cumprida, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Afetação como Recurso Especial Repetitivo dos paradigmas REsp n. 2.085.556/MG, REsp n. 2.086.269/MG e REsp n. 2.087.212/MG, nos termos dos art. s 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, como Tema n. 1.236 do STJ, para formação de precedente vinculante (CPC, art. 927, III), delineada a seguinte questão: "Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem comprovação de que as atividades foram oferecidas por instituições certificadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes, incluindo o credenciamento/autorização da instituição de ensino pela unidade ou sistema prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A remição de pena pelo estudo a distância deve observar os requisitos previstos no art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sendo necessária a certificação por autoridades competentes e a integração ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade prisional. 6. A concessão da remição de pena pelo estudo a distância - EAD requer comprovação da frequência efetiva do cumprimento das horas diárias exigidas e do credenciamento da instituição pelo sistema prisional. 7. No caso concreto, a instituição de ensino não possuía convênio com a unidade prisional, não atendendo aos requisitos que devem ser observados para viabilizar a remição de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido. Tese de julgamento e de solução do Tema n. 1.236 do STJ: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas." (REsp n. 2.085.556/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) In casu, verifica-se que os cursos apresentados pelo reeducando não atendem aos requisitos previstos para o reconhecimento da remição pretendida. Isso porque não há comprovação de que as atividades educacionais estejam integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade prisional ou que sejam executadas por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público. Ao contrário, as informações prestadas pela própria unidade prisional evidenciam a inexistência de qualquer vínculo entre a entidade certificadora (Cursos Bíblicos Monte Sião) e o estabelecimento penal (mov. 283.1): Em atenção a intimação nos autos em seq. 279.1, pela 13.ª Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, segue informações:Informamos a referida PPL deu entada nesta Unidade na data de 05/01/2026 e que a instituição certificadora dos cursos realizados pela PPL não possui vínculo com a unidade.Por fim, diante dos expostos colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. De mais a mais, e sobretudo, o pedido não merece acolhimento porque não foram preenchidos os pressupostos previstos pelo artigo 4º da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça para o reconhecimento da remição por práticas sociais educativas não escolares: Art. 4o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos:I – especificação da modalidade de oferta, se presencial ou a distância;II – indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas;III – objetivos propostos;IV – referenciais teóricos e metodológicos a serem observados;V – carga horária a ser ministrada e conteúdo programático;VI – forma de realização dos registros de frequência; eVII – registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.Parágrafo único. A participação nessas práticas sociais educativas ensejará remição de pena na mesma medida das atividades escolares (artigo 3o), considerando-se para o cálculo da carga horária a frequência efetiva da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. Da leitura do dispositivo, verifica-se que, para a concessão da remição, exige-se a demonstração de elementos mínimos que permitam aferir a efetiva participação do apenado na atividade educacional, não bastando para tanto a mera apresentação de certificado de conclusão ou a simples indicação da carga horária total do curso. No caso concreto, embora os certificados juntados pela defesa indiquem carga horária e data de conclusão dos cursos, não fornecem informações suficientes acerca dos requisitos previstos no artigo 4º da Resolução nº 391/2021. Com efeito, inexistem elementos que permitam verificar a modalidade de realização das atividades e, principalmente, a frequência efetiva do apenado nas atividades desenvolvidas.Assim, não obstante a importância da participação do sentenciado nos cursos mencionados, a documentação apresentada não possibilita a verificação acerca do concreto cumprimento da carga horária informada. Ora, o benefício pressupõe a comprovação do estudo realizado, e não apenas do resultado final obtido. Desse modo, ausentes documentos aptos a demonstrar a frequência do apenado e o acompanhamento das atividades desenvolvidas, é inviável a aferição dos requisitos legais necessários à concessão da remição pretendida.Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de remição de pena pela participação em curso profissionalizante com carga horária de 36 horas. 2. O agravante sustenta que o curso foi ofertado por entidade educacional conveniada com a AGENPEN-MS, contendo grade curricular, avaliações presenciais e emissão de certificado. 3. O Tribunal Estadual negou a remição de pena, considerando a ausência de controle de frequência e de fiscalização do efetivo cumprimento das horas-aula, além de lacunas na comprovação da autenticidade das atividades realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pela participação em curso profissionalizante pode ser concedida na ausência de comprovação de controle de frequência e fiscalização do cumprimento das horas-aula, considerando os requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A remição de pena por estudo exige comprovação de frequência, certificação por autoridades educacionais competentes e integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou sistema prisional, conforme o art. 126, § 2º, da LEP e a Resolução CNJ n. 391/2021. 6. A ausência de controle de frequência e fiscalização do cumprimento das horas-aula impede a concessão da remição, especialmente em cursos realizados na modalidade virtual, que demandam maior rigor quanto à autenticidade das atividades. 7. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo exige comprovação de frequência, certificação por autoridades educacionais competentes e integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou sistema prisional. 2. A ausência de controle de frequência e fiscalização do cumprimento das horas-aula impede a concessão da remição de pena. 3. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias de origem que demandem reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedada em sede de habeas corpus. (AgRg no HC n. 1.045.684/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. CERTIFICADO COM DADOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP. 2. No caso dos autos, o certificado de conclusão do curso está desacompanhado de dados a respeito da frequência escolar, dos métodos de avaliação empregados e da carga horária total do curso concluído, além de não haver habilitação da instituição para ministrar o curso, em desacordo com as disposições do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.712/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Em consonância, este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE FREQUENTADAS. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO QUE APENAS INDICAM A CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO E SUA CONCLUSÃO. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo, em razão da ausência de comprovação da frequência em curso de graduação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por estudo com base apenas no certificado de conclusão de curso e histórico escolar. III. Razões de decidir3. A remição da pena por estudo exige comprovação da efetiva frequência do apenado ao curso, não bastando a mera apresentação da carga horária total ou certificado de conclusão.4. Os documentos apresentados não demonstram controle individualizado ou fiscalização da frequência, requisito objetivo indispensável para a concessão da remição.5. O curso realizado na modalidade à distância não impede a remição, mas mantém-se a necessidade de comprovação da frequência efetiva, que não foi atendida.6. A decisão agravada foi mantida por ausência de comprovação das horas efetivamente frequentadas, conforme previsto na Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ nº 391/2021.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A remição de pena por estudo exige a comprovação da efetiva frequência do apenado às atividades educacionais, não bastando a apresentação de certificado de conclusão ou carga horária total ofertada pelo curso”. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000048-86.2026.8.16.0088 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.07.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO BÍBLICO. CURSO MINISTRADO POR ENTIDADE NÃO CONVENIADA COM O COMPLEXO PENITENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que deferiu o pedido de remição da pena ao reeducando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conferir a remição ao reeducando pela conclusão de curso de estudo bíblico.III. Razões de decidir3.1. Para a remição pelo estudo, o curso deve ser ofertado por instituição conveniada ou integrada ao projeto pedagógico da unidade prisional, com base na Recomendação n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.3.2. Na hipótese, nada obstante constem a carga horária e as datas de início e término do curso — divergentes entre a declaração e o certificado —, o documento não informa a modalidade de realização e nem o método de avaliação, tampouco comprova a frequência e o aproveitamento mensal exigidos pelo artigo 129, § 1º, da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000048-63.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.03.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO BÍBLICO REALIZADO SEM CONVÊNIO OU FISCALIZAÇÃO. REQUISITOS REGULAMENTARES NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.II. Caso em exame:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela conclusão do “Curso Bíblico Internacional Encontro com a Palavra”, com carga horária de 182 horas. A defesa alegou que o curso foi realizado dentro da unidade penal e atende aos princípios da execução penal, pleiteando a concessão da remição e a harmonização do regime. Em juízo de retratação concedeu-se a harmonização do regime semiaberto, mas manteve-se o indeferimento da remição.III. Questão em discussão:2. Possibilidade de concessão de remição de pena por curso bíblico realizado sem convênio com o sistema prisional e sem fiscalização pedagógica.IV. Razões de decidir:3. O curso apresentado não possui convênio com o DEPPEN-PR, tampouco houve acompanhamento pelo setor pedagógico ou integração ao projeto político-pedagógico do sistema prisional.4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ exige, para remição por práticas sociais educativas não escolares, diversos requisitos, dentre eles a indicação de referenciais teóricos e metodológicos, o controle de frequência e a integração dos objetivos pedagógicos aos do sistema prisional, os quais não foram atendidos.5. Ainda que se considerasse o curso como leitura, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução nº 391/2021, como relatório validado por comissão ou parceria com o estabelecimento prisional.6. Precedente da própria Câmara Criminal reforça a necessidade de regulamentação e acompanhamento pedagógico para concessão da remição.V. Dispositivo:7. Recurso não provido.Tese de julgamento:“A remição de pena por estudo exige a comprovação de frequência escolar e nota atingida pelo aluno nas atividades educacionais que, preferencialmente, devem ser regulamentadas e acompanhadas pelo setor pedagógico do sistema penitenciário, não sendo suficiente a apresentação de certificados de cursos à distância sem a devida fiscalização e integração ao projeto político-pedagógico”.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução nº 391/2021 do CNJ, arts. 2º; 4º; 5º; 6º.Precedentes relevantes citados: TJPR, 1ª CCr, AgEx nº 4000071-18.2025.8.16.0104, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 20.09.2025; (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000908-09.2025.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.01.2026)Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por estudo bíblico. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.I. Caso em exameAgravo em Execução Penal interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de remição de pena do apenado em razão da conclusão de curso, cujo certificado fora emitido por instituição sem convênio com o poder público e sem fiscalização das atividades pela unidade prisional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por meio da conclusão de curso realizado pelo apenado, considerando a ausência de convênio com o poder público e a falta de fiscalização das atividades educativas.III. Razões de decidir1. A remição de pena por estudo exige a certificação das atividades por autoridades educacionais competentes e controle formal, conforme a Lei de Execução Penal e normas do CNJ.2. A atividade de estudo bíblico não foi acompanhada de fiscalização adequada e não possui convênio com o poder público, inviabilizando a remição.3. A mera apresentação de certificado de conclusão de curso bíblico, sem comprovação de frequência e acompanhamento pedagógico, não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da remição.IV. Dispositivo e teseAgravo em Execução Penal conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000554-32.2025.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 07.02.2026) Ademais, como bem exposto em parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça: Também não merece acolhimento a alegação de que a simples apresentação dos certificados bastaria para o reconhecimento da remição. A documentação juntada aos autos deve possibilitar ao Juízo da execução verificar, de forma objetiva, a correspondência entre a carga horária certificada e as exigências previstas na Lei de Execução Penal, não sendo possível presumir o preenchimento dos requisitos legais diante da ausência de documentação idônea que demonstre o efetivo desenvolvimento das atividades de estudo.Outrossim, conforme destacado em sede de juízo de retratação, os documentos apresentados indicam carga horária incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, além de não evidenciarem o acompanhamento pedagógico exigido pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. Assim, a manutenção do indeferimento parcial do pedido revela-se medida que prestigia a correta aplicação do instituto da remição, impedindo o reconhecimento do benefício sem a indispensável comprovação dos requisitos legais. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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