SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001309-17.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A CURSOS BÍBLICOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADES NÃO INTEGRADAS AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. CERTIFICADOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE AS HORAS FREQUENTADAS E A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. TEMA REPETITIVO 1236 DO STJ. MERA INDICAÇÃO DE CONCLUSÃO E DA CARGA HORÁRIA INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo, em razão da ausência de comprovação da efetiva frequência e da integração dos cursos bíblicos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. O agravante requereu o reconhecimento da remição pelas horas de estudo referentes aos cursos realizados, contestando a exigência de documentação detalhada para comprovação do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por estudo realizado em cursos bíblicos sem convênio com o poder público, diante da ausência de comprovação da frequência efetiva.III. Razões de decidir3. Os cursos bíblicos apresentados não estão integrados ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade prisional nem possuem convênio ou fiscalização pelo poder público, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 391/2021.4. Os certificados juntados não comprovam a frequência efetiva, a carga horária diária compatível com a Lei de Execução Penal nem a realização das atividades para a remição da pena pelo estudo.5. A remição de pena pelo estudo a distância exige comprovação da frequência, certificação por autoridades competentes e integração ao PPP da unidade prisional, conforme entendimento do STJ no Tema 1236.6. A mera apresentação de certificado de conclusão e indicação da carga horária total é insuficiente para a concessão da remição, sendo imprescindível a demonstração do efetivo cumprimento das atividades educacionais.7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e não provido.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A remição de pena por estudo exige a comprovação da efetiva frequência e realização das atividades educacionais, com certificação por autoridades competentes, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e fiscalização pelo sistema prisional, não sendo suficiente a mera apresentação de certificados desacompanhados de elementos que demonstrem o cumprimento da carga horária._________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, art. 126, §§ 1º, 2º, 3º e 8º; Resolução CNJ nº 391/2021, arts. 2º, 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.045.684/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/12/2025; STJ, REsp 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 06/11/2025; STJ, AgRg no HC 785.712/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29/05/2023; TJPR, AgEx 4000048-86.2026.8.16.0088, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 06/07/2026; TJPR, AgEx 4000071-18.2025.8.16.0104, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 20/09/2025; TJPR, AgEx 4000908-09.2025.8.16.0190, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31/01/2026; TJPR, AgEx 4000554-32.2025.8.16.0077, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 07/02/2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do preso para diminuir a pena por ter feito cursos bíblicos, mas decidiu manter a negativa. Isso porque os cursos não têm ligação oficial com a prisão, não foram acompanhados por quem cuida da educação lá, e os certificados apresentados não mostram que ele realmente estudou as horas necessárias. A lei exige que os estudos sejam comprovados com frequência e fiscalização para garantir que o preso realmente participou das atividades. Por isso, o pedido de remição da pena pelo estudo não foi aceito.