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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão colegiada, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu
parcial
provimento.Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, que o recurso tem por finalidade prequestionar a matéria em sua integralidade, porquanto houve omissão em relação ao exame dos dispositivos legais apontados.Pede pelo prequestionamento da matéria.É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, na verdade, o que pretende a parte embargante é obter apenas o necessário prequestionamento da matéria a lhe viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos.Sobre o assunto:"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº .1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade. III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Ação Rescisória nº 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR, Embargos de Declaração nº 0000494-37.2020.8.16.0099, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª C.Cível, j. 25.07.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 25.08.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a necessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material.4. Não sendo alegado qualquer vício no julgado, e tendo a matéria controvertida sido devidamente enfrentada no acórdão, resta configurado o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção literal aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão / STF, AR 1.300, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; STJ, AgInt no REsp 2.028.134/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/4/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 25.08.2025)
Portanto, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, não há como acolher os presentes embargos, lembrando que, agora, tal pretensão é desnecessária, em razão do disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.