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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002218-65.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INGRESSO POSTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. INEXEQUIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado por servidor do DETRAN/PR, visando ao recebimento de diferenças decorrentes de progressão por titulação, com efeitos retroativos a 05/07/2014. O juízo de origem entendeu que o apelante não se enquadra nos limites do título executivo coletivo, por ter ingressado no serviço público em 2006, após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em: (i) saber se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao aplicar restrição temporal não discutida na ação coletiva; (ii) verificar se o apelante possui direito adquirido à progressão por titulação, independentemente da limitação temporal fixada no título coletivo; (iii) analisar se os efeitos financeiros da progressão podem retroagir a 05/07/2014, mesmo diante de requerimento administrativo protocolado apenas em outubro de 2014.III. Razões de decidirO título executivo coletivo delimitou expressamente o direito à execução apenas aos servidores que ingressaram antes da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014. O apelante ingressou em 2006, não preenchendo o requisito temporal.A alegação de julgamento extra petita não prospera, pois eventual vício da sentença coletiva não pode ser rediscutido na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada (art. 509, §4º, CPC).A execução deve observar fielmente os limites subjetivos e objetivos do título judicial, não sendo possível ampliá-los para alcançar servidores não contemplados.Quanto à retroação dos efeitos financeiros, não há fundamento para determinar pagamento anterior ao requerimento administrativo, protocolado apenas em outubro de 2014.O direito adquirido à progressão por titulação não autoriza, por si só, a execução de título coletivo que expressamente restringiu seu alcance a servidores admitidos antes da Lei nº 13.666/2002.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar rigorosamente os limites subjetivos e objetivos fixados no título executivo judicial, não sendo possível ampliá-los na fase executiva.A alegação de julgamento extra petita na ação coletiva não pode ser conhecida na fase de execução, por força da coisa julgada.Os efeitos financeiros da progressão por titulação não podem retroagir a período anterior ao requerimento administrativo, salvo previsão expressa no título judicial.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 509, §4º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual nº 13.666/2002.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000823-38.2023.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026.TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007043-86.2022.8.16.0004, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 21.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um servidor do DETRAN/PR que pediu na Justiça o pagamento de diferenças salariais por progressão de carreira, com base em decisão coletiva anterior. Porém, essa decisão só beneficiava servidores que entraram no órgão antes de 2002. Como o servidor ingressou em 2006, o Tribunal entendeu que ele não tem direito de executar essa sentença. Além disso, não foi aceito o pedido para receber valores retroativos a 2014, já que o requerimento administrativo só foi feito em outubro daquele ano. Assim, o recurso foi negado e a sentença mantida.