Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INGRESSO POSTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. INEXEQUIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso
em
exameTrata-se de
apelação
cível
interposta
contra
sentença
que
extinguiu
cumprimento
individual de
sentença
coletiva,
ajuizado
por
servidor
do DETRAN/PR,
visando
ao
recebimento
de
diferenças
decorrentes
de
progressão
por
titulação, com
efeitos
retroativos
a 05/07/2014. O
juízo
de
origem
entendeu
que
o
apelante
não
se
enquadra
nos
limites
do
título
executivo
coletivo,
por
ter
ingressado
no
serviço
público
em
2006,
após
a
vigência
da Lei Estadual
nº
13.666/2002.II.
Questão
em
discussãoA
controvérsia
consiste
em: (i) saber
se
a
sentença
recorrida
incorreu
em
julgamento
extra
petita
ao
aplicar
restrição
temporal
não
discutida
na
ação
coletiva; (ii)
verificar
se o
apelante
possui
direito
adquirido
à
progressão
por
titulação,
independentemente
da
limitação
temporal
fixada
no
título
coletivo; (iii)
analisar
se
os
efeitos
financeiros
da
progressão
podem
retroagir
a 05/07/2014,
mesmo
diante
de
requerimento
administrativo
protocolado
apenas
em
outubro
de 2014.III.
Razões
de
decidirO
título
executivo
coletivo
delimitou
expressamente
o
direito
à
execução
apenas
aos
servidores
que
ingressaram
antes da Lei Estadual
nº
13.666/2002 e
que
faziam
jus à
progressão
em
05/07/2014. O
apelante
ingressou
em
2006,
não
preenchendo
o
requisito
temporal.A
alegação
de
julgamento
extra
petita
não
prospera, pois eventual
vício
da
sentença
coletiva
não
pode
ser
rediscutido
na
fase
de
cumprimento
de
sentença, sob
pena
de
violação
à
coisa
julgada
(art. 509, §4º, CPC).A
execução
deve
observar
fielmente
os
limites
subjetivos
e
objetivos
do
título
judicial,
não
sendo
possível
ampliá-los
para
alcançar
servidores
não
contemplados.Quanto à
retroação
dos
efeitos
financeiros,
não
há
fundamento
para
determinar
pagamento
anterior
ao
requerimento
administrativo,
protocolado
apenas
em
outubro
de 2014.O
direito
adquirido
à
progressão
por
titulação
não
autoriza,
por
si
só,
a
execução
de
título
coletivo
que
expressamente
restringiu
seu
alcance
a
servidores
admitidos
antes da Lei
nº
13.666/2002.IV.
Dispositivo
e
teseRecurso
conhecido
e
desprovido.
Sentença
mantida.
Tese
de
julgamento: “1. O
cumprimento
individual de
sentença
coletiva
deve
observar
rigorosamente
os
limites
subjetivos
e
objetivos
fixados
no
título
executivo
judicial,
não
sendo
possível
ampliá-los
na
fase
executiva.A
alegação
de
julgamento
extra
petita
na
ação
coletiva
não
pode
ser
conhecida
na
fase
de
execução,
por
força
da
coisa
julgada.Os
efeitos
financeiros
da
progressão
por
titulação
não
podem
retroagir
a
período
anterior
ao
requerimento
administrativo, salvo
previsão
expressa
no
título
judicial.”Dispositivos
relevantes
citados:
CPC, art. 1.009; CPC, art. 509, §4º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual nº 13.666/2002.Jurisprudência
relevante
citada:TJPR, 4ª Câmara
Cível, Apelação
Cível
nº 0000823-38.2023.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026.TJPR, 4ª Câmara
Cível, Apelação Cível nº 0007043-86.2022.8.16.0004, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 21.07.2026.Resumo
em
linguagem
acessível:
O
caso
trata
de um
servidor
do DETRAN/PR
que
pediu
na
Justiça o
pagamento
de
diferenças
salariais
por
progressão
de
carreira, com base
em
decisão
coletiva
anterior.
Porém,
essa
decisão
só
beneficiava
servidores
que
entraram
no
órgão
antes de 2002. Como o
servidor
ingressou
em
2006, o Tribunal
entendeu
que
ele
não
tem
direito
de
executar
essa
sentença.
Além
disso,
não
foi
aceito
o
pedido
para
receber
valores
retroativos
a 2014,
já
que
o
requerimento
administrativo
só
foi
feito
em
outubro
daquele
ano. Assim, o
recurso
foi
negado
e a
sentença
mantida.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002218-65.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 05.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é apelante EDUARDO JOSÉ CORDEIRO, e apelado o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDUARDO JOSÉ CORDEIRO contra a r. sentença de mov. 40.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002218-65.2023.8.16.0004, decorrente da Ação Coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004, em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR.Na origem, o Apelante ajuizou o presente cumprimento individual de sentença coletiva, buscando o recebimento de diferenças decorrentes de progressão por titulação, com efeitos financeiros retroativos a 05/07/2014, com fundamento no título judicial formado na Ação Coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004.A r. sentença extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que o Apelante não se enquadra nos limites estabelecidos no título executivo coletivo, uma vez que ingressou nos quadros do DETRAN/PR em 2006, posteriormente à vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002. Consignou, ainda, que o título judicial delimitou o direito à execução aos servidores que tivessem ingressado antes da referida lei e que fizessem jus à progressão em 05/07/2014.Nas razões recursais, o Apelante pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) nulidade da decisão por julgamento extra petita, ao argumento de que a restrição relativa à data de ingresso dos servidores não teria sido objeto de pedido ou de discussão na ação coletiva; (ii) que possui direito adquirido à progressão por titulação, nos termos da Lei Estadual nº 13.666/2002; (iii) que a decisão recorrida teria criado critério não previsto na demanda coletiva para impedir a execução do título; e (iv) que os efeitos financeiros da progressão deveriam retroagir a 05/07/2014, conforme reconhecido na ação coletiva.Requer assim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para nova análise ou, subsidiariamente, seja reformada a decisão para reconhecer o direito do Apelante à progressão por titulação, com efeitos retroativos a 05/07/2014 e o consequente pagamento das diferenças devidas (mov. 59.1).A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 66.1).É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de Admissibilidade RecursalEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual o recurso deve ser conhecido, nos termos do art. 1.009 do CPC.2.2. Mérito RecursalCuida-se de apelação interposta por Eduardo José Cordeiro contra a sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença decorrente da Ação Coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004, extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que o exequente não se enquadra nos limites subjetivos e objetivos estabelecidos no título judicial coletivo.Sustenta o apelante, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em julgamento extra petita, porquanto teria aplicado restrição temporal não discutida na ação coletiva, consistente na exigência de ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002. Afirma, ainda, possuir direito adquirido à progressão por titulação, com efeitos financeiros retroativos a 05/07/2014.Não lhe assiste razão.2.2.1. Da impossibilidade de afastamento, na fase de cumprimento de sentença, dos limites estabelecidos no título executivo judicialA controvérsia deve ser examinada, inicialmente, à luz dos limites objetivos do título judicial que se pretende executar.A sentença proferida na Ação Coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu expressamente que somente os servidores substituídos que, no curso do cumprimento de sentença, comprovassem o preenchimento do requisito temporal, consistente no ingresso no serviço público antes da Lei nº 13.666/2002 e no direito à progressão em 05/07/2014, poderiam se beneficiar da execução do título.Com efeito, a própria decisão exequenda consignou:“apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal - ou seja, que entraram antes da Lei n° 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014 - terão direito à execução desta sentença.”A limitação, portanto, integra o título judicial cuja execução se pretende promover.No caso concreto, é incontroverso que o apelante ingressou nos quadros do DETRAN/PR no ano de 2006, portanto posteriormente à vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002.Desse modo, não preenchido o requisito temporal expressamente estabelecido no título executivo, não há como reconhecer, nesta fase processual, o direito à execução pretendida.A fase de cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do mérito ou à modificação dos limites da decisão transitada em julgado.2.2.2. Da alegação de julgamento extra petitaTambém não prospera a alegação de nulidade por julgamento extra petita.O apelante sustenta que a restrição aos servidores que ingressaram antes da Lei nº 13.666/2002 não teria sido objeto da petição inicial ou da contestação apresentada na ação coletiva.Todavia, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de eventual vício na sentença coletiva, não seria possível, no presente cumprimento de sentença, afastar unilateralmente comando que integra o título judicial transitado em julgado.Nesse mesmo sentido, esta Corte já decidiu questão envolvendo a mesma ação coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004 e idêntica controvérsia acerca da limitação temporal, na qual a alegação de sentença extra petita na ação coletiva não pode ser conhecida na fase executiva, por preclusão, não se confundindo com eventual vício de congruência da sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO QUE LIMITOU EXPRESSAMENTE O DIREITO AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. EXEQUENTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/07/2008. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000823-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.07.2026)”A pretensão do apelante, ao buscar afastar a limitação constante do título coletivo sob o argumento de que teria havido julgamento extra petita, acaba por pretender, em verdade, a desconstituição ou modificação da coisa julgada, providência incompatível com os limites cognitivos desta fase processual.Eventual desconstituição da sentença coletiva deve observar a via processual adequada, não sendo o cumprimento individual de sentença o instrumento destinado à revisão do título executivo judicial.Assim, a alegação de que a sentença coletiva teria ultrapassado os limites da demanda não constitui fundamento suficiente para afastar, na presente execução, a limitação expressamente constante do título.2.2.3. Da coisa julgada e dos limites da execuçãoA coisa julgada impõe que a execução observe exatamente os limites da decisão judicial transitada em julgado.Não cabe ao juízo da execução ampliar o alcance subjetivo do título para alcançar pessoa que, segundo os próprios critérios nele estabelecidos, não está abrangida pela decisão coletiva.O apelante pretende, em última análise, que a sentença coletiva seja interpretada como se tivesse reconhecido o direito à progressão a todos os servidores do DETRAN/PR que preenchessem os requisitos da Lei nº 13.666/2002, independentemente da data de ingresso.Entretanto, essa interpretação não corresponde ao conteúdo do título tal como delimitado na sentença coletiva, uma vez que o próprio título executivo judicial é expresso ao estabelecer o requisito temporal, não sendo possível, em sede executiva, substituir o conteúdo da decisão por interpretação mais abrangente.Nesse mesmo sentido, esta Corte já decidiu, em caso análogo envolvendo idêntica limitação temporal fixada em ação coletiva sobre progressão por titulação:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUANTO AO REQUISITO TEMPORAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. (...) No cumprimento individual de sentença coletiva, somente têm direito à execução os beneficiários que comprovem preencher os requisitos expressamente fixados no título executivo coletivo, não sendo possível ampliar seus limites na fase de cumprimento.(...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007043-86.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 21.07.2026)
A execução deve ser fiel ao título, sob pena de violação à coisa julgada.2.2.4. Da impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros a 05/07/2014Ainda que se pudesse superar a questão relativa ao requisito temporal, a pretensão de recebimento das diferenças desde 05/07/2014 também encontra óbice quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros.Conforme comprovado nos autos, o requerimento administrativo do apelante somente foi protocolado em outubro de 2014 (mov. 30.2).Assim, ainda que o apelante demonstrasse o preenchimento dos demais requisitos, não seria possível, sem fundamento jurídico específico, determinar o pagamento de diferenças referentes a período anterior ao requerimento administrativo.Há, portanto, fundamento autônomo suficiente para afastar a pretensão de retroação dos efeitos financeiros para 05/07/2014.2.2.5. Do direito adquirido à progressãoTambém não merece acolhimento a alegação de que a progressão por titulação constituiria direito adquirido capaz de afastar os limites do título executivo.O reconhecimento, em abstrato, de eventual direito à progressão previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002 não significa que o apelante possa executar, indistintamente, qualquer decisão coletiva que tenha tratado da matéria.O direito à execução depende da demonstração de que o servidor se encontra dentro dos limites subjetivos e objetivos do título judicial.No caso, justamente esse requisito não foi satisfeito, pois o apelante ingressou no DETRAN/PR em 2006, enquanto o título coletivo delimitou seu alcance aos servidores que ingressaram antes da Lei nº 13.666/2002.A circunstância de a legislação prever a progressão por titulação não autoriza, por si só, a ampliação do título coletivo em fase de cumprimento de sentença.Em suma, a decisão recorrida observou os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial coletivo, não havendo fundamento para sua ampliação ou modificação na fase de cumprimento de sentença. A alegação de julgamento extra petita, além de se voltar contra o próprio conteúdo do título já transitado em julgado, não pode ser utilizada nesta fase processual como instrumento de sua desconstituição. Do mesmo modo, não há fundamento para a retroação dos efeitos financeiros a 05/07/2014, diante do requerimento administrativo protocolado somente em outubro de 2014. Assim, não há razão para a reforma da sentença.3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
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