Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DESCARBONIZE SOLUCOES S.A contra v. acórdão desta Colenda 20ª Câmara Cível, constante no mov. 15.1 (Apelação Cível), que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.O v. acórdão embargado ficou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FALHA NA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS EM CADEIA DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores pagos em ação ajuizada por empresa contra distribuidora de equipamentos fotovoltaicos, reconhecendo a responsabilidade solidária da ré pela não entrega dos produtos adquiridos e condenando-a à devolução dos valores pagos pelo autor. A ré sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária, alegando ter atuado apenas como fornecedora dos equipamentos, sem participação na instalação ou contratação do sistema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré, na qualidade de distribuidora de equipamentos fotovoltaicos, é parte legítima e responsável solidária pela restituição de valores pagos pelo autor em razão da não entrega dos produtos adquiridos.III. Razões de decidir3. A r. sentença está devidamente fundamentada, não se verificando nulidade por ausência de fundamentação.4. A ré integra a cadeia de fornecedores e recebeu diretamente o pagamento, configurando legitimidade passiva para responder à demanda.5. Por integrar a cadeia de fornecimento, a responsabilidade da ré é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na entrega dos equipamentos adquiridos pelo autor.6. Não há exclusão da responsabilidade da ré por fato exclusivo de terceiro, pois sua participação na cadeia de consumo mantém o nexo causal.7. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença que julgou procedente o pedido de restituição do valor pago, com condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em 5% sobre o percentual fixado em primeiro grau.Tese de julgamento: a responsabilidade solidária alcança todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, os quais devem responder pelos danos oriundos de falha na entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, Art. 93, IX; CPC, Arts. 17, 85, § 2º, e 85, § 11; CDC, Arts. 7º, p.u., 18, 25, § 1º, e 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agint no REsp 1.931.519/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0018437-60.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, Agrg no REsp 1221373/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.04.2011; STJ, REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, Agint no REsp 1.779.157/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031473-29.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 17.07.2026)
Em suas razões recursais, a Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto à análise dos documentos que comprovariam a venda, o faturamento e a entrega dos equipamentos à empresa DIAMPI SOLAR, verdadeira adquirente dos produtos perante a Embargante. Alega, ainda, que não houve enfrentamento adequado da autonomia das relações jurídicas envolvidas, nem da tese subsidiária de fato exclusivo de terceiro, e que não houve manifestação acerca da incidência dos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil. Ao final, requer sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao mov. 10.1/ED, sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ao argumento de que a Embargante pretende apenas rediscutir o entendimento adotado no julgamento da apelação. Requereu, assim, a rejeição dos embargos.Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado.É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.A Embargante sustenta que o acórdão deixou de examinar documentos que comprovariam a entrega dos equipamentos à DIAMPI SOLAR, tais como nota fiscal, pedido de venda, correspondências eletrônicas e documentação relativa à retirada dos produtos. Defende que os documentos não analisados são aptos a alterar a conclusão do acórdão com relação a sua legitimidade passiva, o nexo causal, a responsabilidade solidária atribuída no julgamento e a aplicação dos arts. 7º, 18 e 25 do CDC.Todavia, o acórdão embargado enfrentou a tese central da apelação cível, consistente no argumento de que a relação da Embargante teria se limitado à compra e venda de equipamentos com a DIAMPI e que não teria contratado diretamente com o Embargado. Consta expressamente do voto que a própria Embargante afirmou atuar como distribuidora atacadista de equipamentos fotovoltaicos e que a DIAMPI atuaria como intermediária entre o cliente final, as distribuidoras, os fornecedores de módulos fotovoltaicos e os demais agentes da cadeia técnica envolvida. A partir disso, concluiu-se que a Embargante integrava a cadeia de fornecedores.Além disso, o acórdão assentou que a relação da Embargante com o Embargado, na qualidade de fornecedora, restou demonstrada pelo e-mail acostado ao mov. 51.4 e pelo pagamento realizado diretamente pelo Embargado à Embargante. Também foi destacado que o próprio contrato de revenda juntado ao mov. 51.3 demonstra a participação da Embargante como distribuidora e da DIAMPI como revendedora, com obrigações recíprocas, evidenciando que ambas integravam a cadeia de fornecimento.Desse modo, não há que se falar em ausência de análise dos documentos acostados, tampouco que estes seriam capazes de alterar a conclusão adotada no acórdão.
E, ainda que a Embargante insista na tese de que os equipamentos teriam sido entregues à DIAMPI, tal circunstância não afasta a conclusão firmada no acórdão, pois o fundamento determinante do julgamento foi a responsabilidade solidária decorrente da cadeia de consumo e do recebimento direto do valor pago pelo consumidor.Inexiste, portanto, a omissão apontada.De igual modo, não há omissão quanto à autonomia das relações jurídicas envolvidas. A tese de que a Embargante teria mantido relação comercial apenas com a DIAMPI foi expressamente analisada e rejeitada, com fundamento na incidência das normas consumeristas e na configuração de cadeia de fornecedores. O acórdão concluiu que, constatada a participação da Embargante nessa cadeia, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de solidariedade. Nesse ponto, o julgado inclusive transcreveu os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 18 do Código de Defesa do Consumidor, destacando que os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, bem como que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem solidariamente pela reparação.Assim, não há omissão quanto à tese “de que a obrigação supostamente inadimplida consistia na entrega e instalação do sistema perante o consumidor final, obrigação assumida exclusivamente pela integradora DIAMPI” (mov. 1.1/ED), considerando especialmente a fundamentação apresentada no acórdão acerca da responsabilidade solidária da Embargante.Ademais, não procede a alegação de omissão quanto ao fato exclusivo de terceiro. A tese foi expressa e suficientemente afastada no acórdão, que consignou não haver ruptura do nexo causal, porque restou demonstrada a participação da Embargante na cadeia de fornecimento, não prosperando a alegação de fato exclusivo de terceiro diante da responsabilidade solidária atribuída. Não se trata de fundamentação genérica, mas suficiente à solução da controvérsia.Outrossim, não há omissão a ser sanada no que tange aos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil mencionados pela Embargante.Embora o acórdão não tenha feito menção expressa a tais dispositivos, registrou a alegação da Embargante de que sua atuação teria se restringido ao fornecimento dos equipamentos à DIAMPI, sem participação na contratação, instalação ou operacionalização do sistema fotovoltaico, bem como a tese de que a delimitação das responsabilidades deveria observar o papel econômico desempenhado por cada agente. A questão foi enfrentada especificamente no tópico relativo à responsabilidade solidária, no qual o acórdão reproduziu a argumentação da Embargante de que teria atuado “apenas no fornecimento/entrega de equipamento”, circunstância que, segundo ela, afastaria sua responsabilidade porque a função econômica por ela exercida não corresponderia à instalação ou à homologação do sistema. Após delimitar essa tese, o Colegiado concluiu que a causa de pedir não estava relacionada à instalação ou à operacionalização do sistema fotovoltaico, mas ao não recebimento dos produtos pelo Embargado, que realizou o pagamento diretamente à Embargante.Portanto, a função econômica atribuída à Embargante no arranjo negocial não foi desconsiderada. Ao contrário, o acórdão reconheceu expressamente sua atuação como distribuidora dos equipamentos, distinguindo-a da atividade de instalação desempenhada pela DIAMPI. O que se concluiu foi que essa diferenciação funcional não afastava a responsabilidade da Embargante pela ausência de entrega dos produtos ao consumidor final, sobretudo porque ela integrou a cadeia de fornecimento e recebeu diretamente a integralidade do valor destinado à aquisição.Nesse sentido, observa-se que a pretensão deduzida busca, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Corte Estadual:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.08.2023).
Ademais, quanto aos pedidos de esclarecimentos, salienta-se que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Ainda, conforme mencionado no acórdão embargado, “o magistrado não está obrigado a julgar matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (mov. 15.1/Ap).Outrossim, é importante destacar ser desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).
Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois os pontos foram apreciados de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.

3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, nos termos da fundamentação apresentada.