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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais em face do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0016073-52.2025.8.16.0001, ajuizada por JBA Imobiliária Ltda. em face de Geovane Iurkiv, Franciellen de Camargo Iurkiv e Gisele Echterhoff.A autora alegou ter intermediado promessa de compra e venda de imóvel celebrada entre os requeridos, na qual Gisele Echterhoff efetuou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de sinal. Sustentou que, após o desfazimento do negócio, instaurou-se controvérsia entre a compradora e os vendedores quanto à titularidade do valor, razão pela qual requereu o depósito judicial e a extinção de sua obrigação.A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, que deferiu o depósito judicial.Posteriormente, o Juízo afastou a preliminar de litispendência, mas reconheceu, de ofício, a conexão entre a ação consignatória e a Ação nº 0007516-71.2025.8.16.0035, anteriormente ajuizada perante o 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais.Ao fundamento de que as demandas decorrem do desfazimento do mesmo contrato de promessa de compra e venda e envolvem controvérsia sobre a destinação do sinal, declarou a prevenção do Juizado Especial e determinou a remessa dos autos, diante do risco de decisões conflitantes.Recebida a ação, o Juízo do 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de São José dos Pinhais recusou a competência e suscitou o presente conflito negativo.Sustentou que a ação de consignação em pagamento se submete ao procedimento especial previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE. Acrescentou que a conexão não autoriza a tramitação da ação consignatória perante órgão que não comporta o respectivo procedimento.Distribuído o incidente a esta Relatoria, foram solicitadas informações ao Juízo suscitado, designando-se provisoriamente a 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba para a apreciação de eventuais medidas urgentes. Também foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça.A magistrada destinatária da solicitação deixou de prestar as informações, ao fundamento de que o processo era de atribuição da Juíza designada para atuar em substituição ao titular da 13ª Vara Cível.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, com a declaração da competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba para o processamento e julgamento da ação consignatória.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, é o caso de conhecer o presente conflito de competência.2. Mérito2.1. Competência para o processamento da ação de consignação em pagamentoA controvérsia consiste em definir se a Ação de Consignação em Pagamento nº 0016073-52.2025.8.16.0001 deve tramitar perante a 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, onde foi inicialmente distribuída, ou perante o 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, no qual tramita ação indenizatória relacionada.A ação consignatória foi proposta por JBA Imobiliária Ltda. em razão da dúvida sobre quem deveria receber o valor de R$ 5.000,00 entregue a título de sinal em promessa de compra e venda posteriormente desfeita.A autora afirma que a compradora e os vendedores reivindicam o mesmo numerário, motivo pelo qual requereu o depósito judicial para obter a extinção da obrigação.A consignação em pagamento está disciplinada pelos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil e sujeita-se a procedimento especial próprio, que contempla, entre outras providências, o depósito da quantia ou da coisa devida, a citação dos possíveis credores e a definição judicial de quem possui legitimidade para receber o objeto consignado.Por sua vez, o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis é regido pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995.O Enunciado nº 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.A incompatibilidade não decorre apenas da nomenclatura atribuída à demanda, mas da pretensão efetivamente deduzida e do procedimento necessário à sua apreciação.No caso, a autora não formulou simples pedido condenatório de pagamento ou de restituição de numerário. Diante da existência de mais de um possível credor, ajuizou ação destinada à realização do depósito judicial e à definição de quem possui legitimidade para receber o valor consignado.Trata-se, portanto, de ação de consignação em pagamento propriamente dita, submetida ao procedimento especial previsto no Código de Processo Civil.A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal tem reconhecido a incompatibilidade entre a ação consignatória e o rito dos Juizados Especiais.A 1ª Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado nº 0032817-73.2022.8.16.0019, concluiu pela incompetência do Juizado Especial diante da pretensão consignatória e da incidência do procedimento específico, com fundamento no Enunciado nº 8 do FONAJE.RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL CONSIGNATÓRIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE RITO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 08 DO FONAJE. NOMENCLATURA ADOTADA NA PEÇA VESTIBULAR E PEDIDO EXPRESSO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS DÉBITOS VENCIDOS. SENTENÇA ANULADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, INCISO II, DA LEI 9099/95). Recursos conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032817-73.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS -
J. 27.05.2024)Desse modo, a ação consignatória não pode ser processada e julgada perante o 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, por incompatibilidade do procedimento especial com a sistemática da Lei nº 9.099/1995.A existência de ação indenizatória relacionada em trâmite naquele Juízo não conduz a solução diversa.O Juízo da 13ª Vara Cível reconheceu que as demandas derivavam do desfazimento do mesmo contrato de promessa de compra e venda e envolviam controvérsia sobre a destinação do mesmo valor. A partir dessa premissa, considerou existente o risco de decisões conflitantes e aplicou as regras da prevenção para determinar a remessa da ação ao Juizado Especial.Embora a relação entre as demandas possa evidenciar conexão ou prejudicialidade, a reunião dos processos pressupõe a possibilidade de tramitação das ações perante o mesmo órgão jurisdicional.A conexão não autoriza submeter ao Juizado Especial ação sujeita a procedimento incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/1995.A esse respeito, o Enunciado nº 68 do FONAJE estabelece que “somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei nº 9.099/1995”.No mesmo sentido, a 10ª Câmara Cível deste Tribunal, ao examinar a possibilidade de reunião de ação declaratória em trâmite perante o Juízo comum com execução de título extrajudicial processada no Juizado Especial, reconheceu que a prevenção não se aplica quando as demandas estão submetidas a procedimentos incompatíveis:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO DOJUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo decorrente de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada para discutir a validade de título executivo extrajudicial que fundamenta execução em trâmite no Juizado Especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a relação de prejudicialidade entre as demandas impõe sua reunião por conexão, passando pela análise da questão relativa à competência de Juízo.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 9.099/95 restringe a cognição nos embargos à execução, não permitindo ampla discussão sobre a relação obrigacional originária.A ação declaratória possui causa de pedir e pedidos distintos, incluindo indenização, o que autoriza sua tramitação pelo rito comum.A prevenção não se aplica porque os processos tramitam em juízos com competência material diversa e ritos incompatíveis, inviabilizando reunião por conexão (Enunciado 68 do FONAJE).A suspensão da execução não pode ser determinada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, o que implica o não conhecimento do recurso neste tópico.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento:É admissível ação autônoma para discutir a relação jurídica subjacente ao título executivo, mesmo após embargos à execução no Juizado Especial.A prevenção não se aplica quando os processos tramitam em juízos com competência material distinta e ritos incompatíveis.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 43, 55, § 2º, II e 58, Lei 9.099/95 53, § 1º, c/c 52, IX.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011946-81.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 05.03.2026)”Embora o precedente não verse especificamente sobre ação de consignação em pagamento, sua razão de decidir aplica-se ao caso em exame, porque a conexão e a prevenção não autorizam a reunião das demandas quando uma delas não pode ser processada perante o Juizado Especial em razão da incompatibilidade do procedimento.Como a ação consignatória não pode tramitar perante o Juizado Especial, a anterior distribuição da ação indenizatória não torna prevento aquele Juízo para o processamento de demanda submetida a procedimento incompatível com sua sistemática.A prevenção não cria competência nem afasta a incompatibilidade procedimental. Sua incidência, para fins de reunião, pressupõe que as causas possam ser validamente processadas perante o mesmo Juízo.Também não se mostra adequado deslocar a ação indenizatória do Juizado Especial para o Juízo comum apenas para viabilizar a reunião.A demanda indenizatória foi ajuizada perante o 2º Juizado Especial Cível por opção de seus autores e, conforme se extrai dos documentos apresentados, não há pronunciamento daquele Juízo reconhecendo sua incompetência para processá-la.O acesso ao Juizado Especial é facultativo, assegurando-se à parte autora, quando preenchidos os requisitos legais, a escolha entre o procedimento da Lei nº 9.099/1995 e o procedimento comum.A existência posterior de ação relacionada não autoriza, por si só, retirar do Juizado Especial a demanda regularmente proposta naquele sistema.A solução adequada, portanto, não é reunir ambas as ações perante o Juízo comum, mas preservar a tramitação de cada processo perante o órgão competente, de acordo com a respectiva sistemática procedimental.A eventual existência de risco de decisões inconciliáveis poderá justificar a aplicação do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, conforme as particularidades e o estágio processual de cada demanda.Não cabe, contudo, determinar, neste conflito, qual dos processos deverá ser suspenso.A questão não foi objeto de pronunciamento específico dos respectivos Juízos de origem. O conflito limita-se à definição da competência para o processamento da ação consignatória, de modo que eventual suspensão por prejudicialidade externa deverá ser apreciada inicialmente pelo Juízo competente, à vista da relação entre as pretensões, da fase processual das demandas e da influência que o julgamento de uma possa exercer sobre a outra.A adoção dessa solução preserva os limites objetivos do conflito e evita a apreciação originária de questão ainda não decidida em primeiro grau.Assim, a Ação de Consignação em Pagamento nº 0016073-52.2025.8.16.0001 deve prosseguir perante a 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, Juízo ao qual foi inicialmente distribuída e que comporta o procedimento especial previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil.A declaração de competência restringe-se à ação consignatória e não implica a reunião com a Ação nº 0007516-71.2025.8.16.0035, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais.Eventual relação de prejudicialidade externa deverá ser examinada inicialmente pelos respectivos Juízos, conforme o estágio e as particularidades de cada demanda.3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e julgar procedente o conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba para processar e julgar a Ação de Consignação em Pagamento nº 0016073-52.2025.8.16.0001, sem reunião com a Ação nº 0007516-71.2025.8.16.0035, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais.