Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0100558-51.2026.8.16.0000, interposto por
Caoa
Chery
Automóveis Ltda, nos autos da Ação de
Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0005625-
02.2026.8.16.0028, em face da r. decisão do mov. 16.1, deferiu a tutela de urgência para: “determinar ao réu que, no prazo de cinco dias, disponibilize veículo semelhante ao do autor ou
providencie o custeio de locação até que o produto adquirido pelo demandante seja devolvido,
sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).”.
Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) o veículo do
agravado está disponível para retirada na concessionária, com a sua notificação, inclusive
extrajudicial, para tal fim; b) realizados os últimos acertos o veículo foi considerando apto
para
uso; c) foi comunicado ao autor a disponibilidade para a retirada do veículo em data anterior ao
ajuizamento da ação; e que c) tais fatos não foram levados ao conhecimento do juízo pelo autor, ora agravado.Ao final, postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
No mov.
8,
foi
deferido o pedido
de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões no mov.
13,
oportunidade na qual o agravado defendeu a manutenção da decisão recorrida, argumentando que: a) os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes; b) a ordem não foi cumprida na origem; c) disponibilizar o veículo não é sanar o grave problema;
e que
d)
em razão da quebra da confiança e da necessidade de proteger integralmente seus filhos, optou pela
rescisão
do contrato, nos termos do art. 18, parágrafo primeiro, do CDC.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOO agravado
propôs
ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela
provisória de urgência em desfavor do agravante, autuada sob nº
0005625-02.2026.8.16.0028.Narrou, em sua petição inicial, que adquiriu o veículo usado Cherry Arrizo 6 em março de 2025, que apresentou
vício grave na transmissão CVT menos de quatro meses após a aquisição, comprometendo a segurança.
O veículo ainda estava no período de garantia e
foram realizadas três tentativas de resolução,
as duas primeiras com substituição integral da transmissão
e a última, ainda em curso à época da
propositura da demanda.Pretende, com a demanda, a rescisão da compra e venda, com devolução integral do montante pago (R$ 104.000,00), além de indenização por danos morais.Requereu, ainda, a
“concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte (CPC, art. 9º, parágrafo único, I, e art. 300, § 2º), para condenar a ré ao fornecimento direto ou ao custeio integral e imediato de veículo substituto categoria sedã médio ou utilitário esportivo, transmissão automática, com pontos ISOFIX e capacidade para dois dispositivos de retenção infantil simultaneamente, mantida a obrigação até o cumprimento integral da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do veículo (CPC, art. 537)”
Sobreveio, no mov.
16, decisão que
deferiu
a tutela de urgência, nos seguintes termos:
“I. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Jeferson Eugenio Braga Junior em face de
Caoa
Chery
Automóveis LTDA.Em síntese, sustentou o autor que em 02.03.2025 adquiriu umveículo
Caoa
Cherry Arrizo 6 Pro 2021/2022, no valor de R$ 104.000,00.Relatou que menos de quatro meses após a compra o veículoapresentou vício na transmissão do câmbio CVT, sendo necessária a troca com substituição integral do conjunto de transmissão em duas ocasiões, devidamente coberto pela garantia.No entanto, mesmo após as duas trocas, o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, cerca de vinte dias após a segunda de troca. Afirmou que o veículo foi entregue pela terceira vez ao réu em 28.04.2026 para a troca do sistema de transmissão e permanece em posse do demandado até o momento.Afirmou que requereu a disponibilização de carro reserva aoréu, mas o pedido foi negado.Por conta disso, requereu a concessão de tutela de urgência,a fim de determinar ao réu que proceda ao custeio de um veículo substituto de mesma categoria.Para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, énecessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em sede de cognição sumária, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito alegada pela parte autora.As ordens de serviço acostadas nos
movs. 1.6 a 1.8 indicamque o veículo adquirido pelo autor apresentou em três ocasiões problemas na transmissão, sendo que nas duas primeiras ocasiões foi realizada a troca.O artigo 18 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado, concedendo o prazo de trinta dias para a solução do problema. No caso em análise, conforme mencionado, o veículo já foi levado para manutenção em três ocasiões
apresentando problemas semelhantes, sendo que na última foi entregue ao réu em 28.04.2026, conforme ordem de serviço contida no mov. 1.8, mas até o momento não foi devolvido.Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito do autor.Quanto ao perigo de dano, também é evidente, uma vez que o
demandante utiliza o veículo para transporte diário de sua família e
desde que o entregou ao réu em 28.04.2026 vem enfrentando problemas
para locomoção.Desse modo, defiro a tutela de urgência requerida, a fim de
determinar ao réu que, no prazo de cinco dias, disponibilize veículo
semelhante ao do autor ou providencie o custeio de locação até que o
produto adquirido pelo demandante seja devolvido, sob pena de multa
diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Intime-se pessoalmente a parte ré acerca do teor desta
decisão.II. Postergo a designação da audiência de conciliação
prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para o momento
oportuno, tendo em vista a extensa pauta de audiências do
Cejusc, bem
como em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável
duração do processo. Ressalte-se que a conciliação pode ser tentada a
qualquer momento, mediante requerimento das partes ou em eventual
audiência de instrução e julgamento, assim como no âmbito
extrajudicial.III. Cite-se a parte requerida como pleiteado e com as
formalidades legais para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de reveliaIV. Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parteautora, em 15 (quinze) dias.V. Após, esclareçam as partes a possibilidade de
conciliação, bem como as provas que efetivamente pretendem produzir,em 5 (cinco) dias.Intime-se.”
E é em face dessa decisão que o agravante se insurge.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de deferimento da tutela de urgência.Pois bem.O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Extrai-se de aludido dispositivo legal que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração de dois requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ainda, os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido.No caso,
não é possível verificar o perigo de dano. Explico.Não obstante o zelo da decisão recorrida em reconhecer que o veículo passou por duas manutenções anteriores sem que o vício fosse sanado,
posteriormente
foram apresentadas provas de que o automóvel havia
sido liberado
do terceiro conserto com informação de que estaria apto ao uso:

Frise-se que mencionadas mensagens são, inclusive,
anteriores à propositura da demanda, o que demonstra que
o veículo do agravado está à sua disposição desde antes do deferimento da tutela de urgência.Constata-se, em análise sumária, que a recusa do
agravado em retirar o seu veículo é motivada pela sua opção em trocar o veículo, todavia, o automóvel está aguardando a sua retirada na concessionária, o que prejudica a manutenção da tutela de urgência para que o agravante forneça outro veículo para uso do agravado.É certo que, em contrarrazões, o agravado
questiona a disponibilização do veículo diante dos últimos dois serviços ineficazes realizados, porém, a concessionária, especialista no ramo, apontou que o automóvel agora está apto ao uso.Ainda que as alternativas dispostas no CDC,
de
restituição do valor pago, substituição
do bem
ou
abatimento proporcional,
devam ser escolhidas pelo consumidor em regra,
tal matéria é de mérito,
devendo ser avaliado por ocasião da sentença, não em juízo de cognição não exauriente
condizente com o momento processual atual.Em síntese, não é possível manter
a tutela de urgência
para que o agravante seja compelido, neste momento, a entregar um veículo alternativo ao agravado pelo fato de o
automóvel do próprio recorrido
estar
aparentemente
apto ao uso, conforme informação da concessionária após o terceiro reparo.Merece destaque, também, que a decisão recorrida expressamente condicionou a obrigação do agravante em providenciar outro veículo
“até que o produto adquirido pelo demandante seja devolvido”.
Como o produto adquirido pelo recorrido já está disponível,
mesmo pela lógica interna da decisão agravada, a tutela perde sustentação.Por fim, acaso
o veículo seja retirado e
o problema persista ou surjam outros, o pedido de tutela de urgência poderá ser renovado e reavaliado pelo Juízo de Primeiro Grau.ConclusãoDesta feita, voto pelo
conhecimento e
provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência.