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Processo:

RELATÓRIO1. Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto opuseram os Embargos à Execução nº 0016353-81.2025.8.16.0014 em face de Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping,
distribuído por dependência aos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004670-81.2024.8.16.0014, em que figuraram como fiadores do contrato de locação de espaço comercial celebrado pela locatária Fabiana Paula Moura Martins. Alega-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) as parcelas cobradas a título de encargos locatícios e comuns não estavam amparadas em título executivo, porque desprovidas de liquidez e certeza, na medida em que os encargos de consumo individual não vieram acompanhados dos comprovantes de medição ou da quantificação do rateio; houve indevido desmembramento das rubricas de energia elétrica e de ar-condicionado e não foi apresentada prestação de contas que discriminasse os itens cobrados e a base de rateio, em inobservância ao artigo 783 do Código de Processo Civil; ii) houve excesso de execução no valor de R$5.034,16, correspondente ao aluguel da competência de agosto de 2022, período abrangido pela isenção concedida no aditivo contratual em razão dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19; iii) houve excesso de execução no valor de R$33.667,78, referente às parcelas lançadas sob a rubrica “encargo comum”, cuja cobrança se mostrou incompatível com o lançamento apartado de ar-condicionado, energia elétrica, dedetização, fundo de promoção e IPTU, ressalvadas as competências em que a rubrica
cobrada de forma isolada; iv) houve excesso de execução no valor de R$1.040,81, relativo às parcelas de IPTU rateadas, porquanto ausente previsão contratual expressa e por incumbir o tributo ao proprietário, nos termos do artigo 22, VIII, da Lei nº 8.245/1991. Requereu-se a anulação da execução e, subsidiariamente, o reconhecimento dos excessos apontados, com a exclusão das respectivas parcelas, atribuído à causa o valor de R$39.742,75 (mov. 1.1 – autos de origem).A parte embargante apresentou emenda à petição inicial, na qual noticiou que o embargado trouxe aos autos de ação executiva nova planilha de cálculo, no valor de R$183.122,81 e requereu a exclusão da cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%, ao argumento de ausência de previsão contratual e de duplicidade em relação aos honorários sucumbenciais, bem como a exclusão da multa processual de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, por se tratar de penalidade própria do cumprimento de sentença (mov. 15.1 – autos de origem).Recebeu-se a emenda (mov. 18.1 – autos de origem). Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping apresentou impugnação aos embargos à execução nos seguintes termos: i) todos os valores executados eram líquidos, certos e exigíveis, porque fundados no contrato de locação e em seu primeiro aditivo, que preveem expressamente as obrigações pecuniárias inadimplidas e as cominações incidentes, apurando-se o montante por simples cálculo aritmético; ii) a parte embargante confundiu a competência de julho de 2022 com a de agosto de 2022, tendo a isenção prevista no aditivo sido integralmente observada; iii) os encargos comuns correspondem ao Coeficiente de Rateio de Despesas de 0,00496, com previsão no Quadro Resumo de Informações Contratuais e nas Normas Gerais do Shopping, e os encargos específicos de energia, ar-condicionado, dedetização e IPTU são privativos da unidade locada, com previsão na cláusula 5.6 do contrato; iv) o pagamento do IPTU foi contratualmente atribuído à locatária, na forma da ressalva do artigo 22, VIII, da Lei nº 8.245/1991; v) os honorários advocatícios contratuais de 20% estavam previstos no item 9.9 das Normas Gerais, documento integrante do contrato, sendo válida a sua cumulação com os honorários sucumbenciais. Requereu-se a improcedência dos embargos (mov. 24.1 – autos de origem). A parte embargante apresentou impugnação à contestação (mov. 28.1 – autos de origem).As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas (movs. 33.1 e 34.1 – autos de origem).A decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado (mov. 36.1 – autos de origem).As partes apresentaram alegações finais (movs. 40.1 e 43.1 – autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para afastar a cobrança de honorários advocatícios de 20% do saldo devedor, para afastar a cobrança da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% nela previstos, e para reconhecer a validade dos demais débitos reclamados na ação de execução
em apenso. Condenou-se ambas as partes, na proporção de 50% para cada qual, no pagamento das custas e despesas processuais; condenou-se a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor a ser excluído da execução e majorou-se os honorários advocatícios arbitrados na execução em apenso para 12% do saldo devedor, nos termos do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 45.1 – autos de origem).Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping interpôs embargos de declaração para alegar a existência de contradição e obscuridade na sentença (mov. 48.1 – autos de origem).
Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 56.1 – autos de origem).Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado na sentença trata de ação revisional de contrato bancário e não se aplica ao caso, porque a discussão não versa sobre abusividade do negócio jurídico, de natureza material, mas sobre a iliquidez da obrigação pecuniária constante do título, de natureza formal; ii) na condição de devedores solidários demandados na execução, os apelantes possuem legitimidade para se opor por meio de embargos, podendo alegar a inexequibilidade do título e o excesso de execução, nos termos dos artigos 914 e 917, I, do Código de Processo Civil; iii) os documentos que instruíram a execução não permitem identificar quais despesas são objeto de rateio e quais decorrem de consumo individual, sendo que as rubricas de ar-condicionado, dedetização e fundo de promoção ostentam natureza comum e não figuram entre os encargos específicos da cláusula 5.6 do contrato; iv) a rubrica “encargo comum” foi cobrada isoladamente em algumas competências e deixou de ser lançada em outras, o que compromete a sua certeza e liquidez; v) não houve demonstração do critério de apuração do Coeficiente de Rateio de Despesas de 0,00496 nem da quantidade de participantes do rateio, sobretudo porque o contrato vigorou durante o período da pandemia; vi) a cobrança das parcelas de IPTU, no total de R$1.040,81, é indevida, por ausência de previsão contratual expressa e por incumbir o tributo ao proprietário, nos termos do artigo 22, VIII, da Lei nº 8.245/1991; vii) é o caso de anular a execução e reconhecer o excesso de execução no valor de R$1.040,81. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 59.1 – autos de origem).Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a cobrança dos honorários advocatícios contratuais não decorre de imposição unilateral do credor, mas de obrigação expressamente prevista na cláusula décima primeira do contrato e no item 9.9, alínea “e”, das Normas Gerais, livremente assumida pelos contratantes; ii) a exclusão da verba representa revisão judicial da alocação de riscos pactuada, em afronta aos artigos 421 e 421-A do Código Civil e ao artigo 54 da Lei nº 8.245/1991; iii) os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais, de modo que a cumulação não configura bis in idem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; iv) o precedente adotado na sentença foi proferido em contexto jurídico diverso do contrato empresarial de locação em shopping center; v) subsidiariamente, a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais não guarda correspondência com o efetivo grau de decaimento das partes, uma vez mantida a exigibilidade da quase integralidade do crédito executado, além de não terem sido explicitados os critérios adotados. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 64.1 – autos de origem).Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 69.1 – autos de origem).Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 71.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto por Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto (Apelante 1) é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão que julgou os embargos (mov. 58 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 59.1 – autos de origem). O comprovante de recolhimento do preparo recursal está juntado no mov. 59.2 dos autos de origem.O recurso interposto por Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping (Apelante 2) é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão que julgou os embargos (mov. 58 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 64.1 – autos de origem). O comprovante de recolhimento do preparo recursal está juntado no mov. 64.2 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos.
VOTO3. Trata-se de recursos de Apelação Cível nº 0016353-81.2025.8.16.0014, em que são apelantes Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto (Apelante 1) e Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping (Apelante 2), e apelados os mesmos.Os recursos buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para afastar a cobrança de honorários advocatícios de 20% do saldo devedor, para afastar a cobrança da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e dos honorários de sucumbência de 10% nela previstos, e para reconhecer a validade dos demais débitos reclamados no feito executivo em apenso. Condenou-se ambas as partes, na proporção de 50% para cada qual, no pagamento das custas e despesas processuais; condenou-se a parte embargada no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor a ser excluído da ação executiva e majorou-se os honorários advocatícios arbitrados na execução em apenso para 12% do saldo devedor, nos termos do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 45.1 – autos de origem).3.1. No plano fático, extrai-se dos autos que Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto opuseram os Embargos à Execução nº 0016353-81.2025.8.16.0014 em face de Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping, distribuído por dependência aos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004670-81.2024.8.16.0014, em que figuraram como fiadores do contrato de locação de espaço comercial celebrado pela locatária Fabiana Paula Moura Martins. Extrai-se dos autos principais de Execução de Título Extrajudicial nº 0004670-81.2024.8.16.0014, que Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping dirigiu a execução em face da locatária Fabiana Paula Moura Martins e dos fiadores Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto para requerer a cobrança do valor de R$ 131.494,60 (cento e trinta e um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) relativo aos “Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço de Uso Comercial do Londrina Norte Shopping”, conforme anexo, além de seu aditivo (DOC. 04), ambos constituídos como Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 784, incisos III e VIII do CPC. Os Executados deixaram de pagar pelos encargos locatícios a partir de março/2021 e, em razão do inadimplemento do pactuado são devedores do montante que perfaz o importe de R$ 109.578,83 (cento e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), referente as verbas locatícias discriminadas na planilha anexa (DOC. 05), valor este já corrigido e atualizado pelo índice IGP-DI a partir da data do inadimplemento, aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa no montante equivalente a 10% (dez por cento) do saldo inadimplido atualizado, conforme penalidades previstas na Cláusula 7.1.3. das Normas Gerais” (mov. 1.1 – autos principais). O credor e embargado instruiu a execução com o contrato de locação, aditivo contratual e memória de cálculo (mov. 1.4 a 1.6 e 16.2 – autos de origem).Do Quadro Resumo de Informações Contratuais extrai-se a fixação do aluguel mínimo mensal escalonado, índice de reajuste IGP-DI, Coeficiente de Rateio de Despesas de 0,00496 para apuração dos encargos comuns da locação e a contribuição mensal ao Fundo de Promoção e Propaganda, reajustável na forma da cláusula 7.2. Os fiadores subscreveram o instrumento (mov. 16.2 – autos principais).Os encargos específicos de energia elétrica, ar-condicionado, dedetização e IPTU da unidade locada encontram previsão na cláusula 5.6 das Cláusulas Gerais e na cláusula 9 das Normas Gerais, documentos incorporados ao contrato por força das cláusulas 1.1 e 1.2. Os honorários advocatícios contratuais de 20% estão previstos no item 9.9, alínea “e”, das Normas Gerais, com incidência condicionada à cobrança judicial ou extrajudicial do débito (mov. 16.2 – autos principais).O embargado juntou aos autos as prestações de contas relativas às competências impugnadas – fevereiro e maio de 2021, abril, junho, agosto e setembro de 2022, e março, junho e setembro de 2023 –, além de boleto mensal em que consta a informação de disponibilização das contas do empreendimento por meio da intranet do shopping (movs. 24.2 a 24.11 – autos de origem).Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) as partes celebraram contrato de locação de espaço de uso comercial em shopping center, com aditivo, tendo os embargantes assumido a condição de fiadores; ii) o contrato fixou de forma expressa os critérios de apuração do aluguel, dos encargos comuns e dos encargos específicos; iii) a locatária deixou de adimplir os encargos locatícios a partir de março de 2021; iv) a execução está instruída com demonstrativo discriminado do débito, com indicação do índice de correção monetária, da taxa de juros e das multas incidentes; v) os embargantes não apresentaram cálculo alternativo.3.2. Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto (Apelante 1) objetivam o reconhecimento da legitimidade ativa para arguir a inexequibilidade do título e o excesso de execução. Sustenta-se, em síntese, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado na sentença trata de ação revisional de contrato bancário e não se aplica ao caso, porque a discussão não versa sobre abusividade do negócio jurídico, de natureza material, mas sobre a iliquidez da obrigação pecuniária constante do título, de natureza formal. Afirma-se que, na condição de devedores solidários demandados na execução, os apelantes possuem legitimidade para se opor por meio de embargos, podendo alegar a inexequibilidade do título e o excesso de execução, nos termos dos artigos 914 e 917, I, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 45.1 – autos de origem):“(...)Os fiadores-embargantes, apesar de possuírem interesse econômico na redução da dívida, não possuem legitimidade para demandar a nulidade do título executivo, haja vista que não participaram de sua elaboração e não possuem legitimidade para atuar em nome da contratante-locatária (art. 18 do CPC). Mutatis mutandis, o STJ já decidiu que o fiador não possui legitimidade para postular a revisão de cláusulas bancárias de contrato de empréstimo firmado pelo afiançado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FIANÇA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA DISTINTA DA QUE SE ESTABELECE NO CONTRATO PRINCIPAL. 1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. 2. Recurso especial que veicula as pretensões de que seja: (i) reconhecida a legitimidade ativa ad causam do fiador para, exclusivamente e em nome próprio, pretender em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal e (ii) afastado o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão revisional relativa ao segundo contrato bancário em apreço, no qual figurou a autora da demanda como devedora principal da obrigação. 3. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Daí porque o fiador, que, como consabido, não pode atuar como substituto processual, não é parte legítima para postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. 4. A existência de interesse econômico da recorrente (fiadora) na eventual minoração da dívida que se comprometeu perante à recorrida (credora) garantir, não lhe confere por si só legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação. 5. A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado. 6. Recurso especial parcialmente provido para, afastando a prescrição indevidamente reconhecida na origem, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê regular processamento ao pleito revisional/repetitório apenas no tocante ao contrato de fls. 210/218 (e-STJ). (REsp n. 926.792/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17 /4/2015) Não se pode olvidar que, no caso, há a cobrança de encargos individuais (uso exclusivo) (ex.: energia, ar condicionado, dedetização, IPTU da unidade locada) e encargos comuns (devidos por todos os inquilinos) (ex.: encargos comuns, fundo de promoção e IPTU da área comum). Os “encargos comuns” (0,00496 do Coeficiente de Rateio de Despesas) e o “fundo promoção” (R$ 500,00, reajustável) se enquadram na categoria de encargos comuns e, além de possuírem previsão contratual (seqs. 16.2 e 1.7 dos autos executivos, abaixo retratados), foram esmiuçados à locatária, conforme se vê da prestação de contas de seqs. 24.3-11. Vejamos: (...)Os demais (energia, ar condicionado, IPTU, dedetização) são débitos privativos da unidade locada e, além de também possuírem previsão contratual (seq. 16.2 do feito executivo), eram descritos nos boletos da unidade encaminhados à locatária, como se vê do seq. 24.2: (...)Vejamos as respectivas contratações (contrato de locação - seq. 16.2 do feito executivo): (...)Por isso, os encargos locatícios decorrentes de consumo individual (uso exclusivo) (ex.: dedetização, aluguel, ar-condicionado) e os encargos comuns da locação não ostentam vícios, já que contam com previsão contratual e foram objetos da prestação de contas de seqs. 24.3- 24.11, cuja impugnação pelos embargantes, porque fiadores, não é possível”.
No plano do direito material, nos termos do artigo 818 do Código Civil, pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Trata-se de obrigação autônoma, em que o fiador assume responsabilidade direta perante o credor, desde que configurado o inadimplemento do locatário. A propósito, o parágrafo único do artigo 827 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que “o fiador demandado pode opor ao credor as exceções que competem ao devedor principal e as que lhe são próprias, mas não lhe aproveita o benefício de ordem se o tiver renunciado ou se a obrigação for solidária”.Observadas essas premissas, da leitura da sentença, verifica-se que, de fato, o precedente invocado não se ajusta à hipótese dos autos, na medida em que naquele julgado discutiu-se pretensão revisional de contrato bancário, isto é, o conteúdo material da avença e a abusividade de cláusulas e encargos, matéria que pertence ao devedor principal. No caso em exame, os fiadores figuram como parte na relação processual executiva, opuseram embargos com fundamento no artigo 914 do Código de Processo Civil e deduziram matérias expressamente autorizadas pelo artigo 917, I e III, do CPC, quais sejam, a inexequibilidade do título e o excesso de execução.
Desta forma, trata-se de exceções que competem ao próprio devedor e que, por força do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil[1], são oponíveis pelos fiadores. Ao contrário do que constou na sentença, os fiadores assinaram o contrato de locação, o que demonstra a legitimidade para a demanda.Contudo, a despeito da premissa adotada, a sentença enfrentou o mérito de todas as rubricas impugnadas, de modo que, para além de reconhecer a inadequação do procedente mencionado e da conclusão alcançada, a questão deduzida não chega a alterar a sentença.3.3. Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto (Apelante 1) objetivam a anulação da execução, em razão da cobrança em inobservância aos requeridos do art. 783 do CPC, visto que o título executivo não ostentaria as obrigações de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta-se, em síntese, que os documentos que instruíram a execução não permitem identificar quais despesas são objeto de rateio e quais decorrem de consumo individual, sendo que as rubricas de ar-condicionado, dedetização e fundo de promoção ostentam natureza comum e não figuram entre os encargos específicos da cláusula 5.6 do contrato. Afirma-se que a rubrica “encargo comum” foi cobrada isoladamente em algumas competências e deixou de ser lançada em outras, o que compromete a sua certeza e liquidez. Sustenta-se que não houve demonstração do critério de apuração do Coeficiente de Rateio de Despesas de 0,00496 nem da quantidade de participantes do rateio, sobretudo porque o contrato vigorou durante o período da pandemia. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 45.1 – autos de origem):“(...)2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o preenchimento dos requisitos necessários para execução do título, bem como eventual cobrança excessiva. Em outubro de 2019, a embargada firmou contrato de locação de espaço de uso comercial no Londrina Norte Shopping com a terceira Fabiana Paula Moura Martins, figurando como fiadores os embargantes Fernanda e Maycon.Conforme denunciado pela embargada, inúmeros débitos foram deixados em aberto pela Sra. Fabiana, motivo pelo qual ajuizaram a ação executiva em apenso em desfavor dos embargantes-fiadores, os quais opuseram estes embargos à execução suscitando vícios no título. Nos termos do art. 798 do CPC, o exequente deverá instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente.O contrato de locação e aditivo juntados com a petição inicial (seqs. 1.4-5 – autos executivos), nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, constituem títulos executivos extrajudiciais. Todas as cobranças reclamadas pela embargada (seq. 1.6 – autos executivos) estão previstas no contrato de locação, além de constantes na prestação de contas de seqs. 24.3-11, disponibilizadas mensalmente via INTRANET aos locatários (seq. 24.2, abaixo reproduzido). (...)Não se pode olvidar que, no caso, há a cobrança de encargos individuais (uso exclusivo) (ex.: energia, ar condicionado, dedetização, IPTU da unidade locada) e encargos comuns (devidos por todos os inquilinos) (ex.: encargos comuns, fundo de promoção e IPTU da área comum). Os “encargos comuns” (0,00496 do Coeficiente de Rateio de Despesas) e o “fundo promoção” (R$ 500,00, reajustável) se enquadram na categoria de encargos comuns e, além de possuírem previsão contratual (seqs. 16.2 e 1.7 dos autos executivos, abaixo retratados), foram esmiuçados à locatária, conforme se vê da prestação de contas de seqs. 24.3-11. Vejamos: (...)Os demais (energia, ar condicionado, IPTU, dedetização) são débitos privativos da unidade locada e, além de também possuírem previsão contratual (seq. 16.2 do feito executivo), eram descritos nos boletos da unidade encaminhados à locatária, como se vê do seq. 24.2: (...)Vejamos as respectivas contratações (contrato de locação - seq. 16.2 do feito executivo): (...)Por isso, os encargos locatícios decorrentes de consumo individual (uso exclusivo) (ex.: dedetização, aluguel, ar-condicionado) e os encargos comuns da locação não ostentam vícios, já que contam com previsão contratual e foram objetos da prestação de contas de seqs. 24.3- 24.11, cuja impugnação pelos embargantes, porque fiadores, não é possível. No que tange à isenção acordada (seq. 1.5 da ação executiva), não se vislumbra cobrança ilegal. Pelo acordo firmado entre as partes, não haveria a cobrança de alugueres “durante as competências de agosto/2022 e julho/2023”, como se vê (seq. 1.5 dos autos executivos): (...)No demonstrativo de seq. 1.6 dos autos executivos, na competência de 08/2022, não houve a cobrança de alugueres, vide abaixo, com apontamentos: (...)Quanto à cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, esta apresenta previsão nas normas gerais (seq. 1.7 dos autos executivos): (...)Apesar de existir previsão contratual específica na cláusula acima transcrita, considero que tal despesa não pode ser imputada à parte embargante, ainda que componente dos gastos oriundos de sua inadimplência, na medida em que não houve qualquer ingerência da parte integrante do polo ativo na relação estabelecida entre a parte embargada e o respectivo profissional. Os gastos endoprocessuais são aqueles necessários para a formação, desenvolvimento e extinção do processo, como custas judiciais e taxas. Já os gastos extraprocessuais são aqueles realizados fora do processo, ainda que por causa dele. Os honorários contratuais que a parte embargada combinou com seu advogado se enquadram nessa segunda categoria, pois são fruto de um acordo privado entre o cliente e o profissional. Os arts. 84 e 85 do CPC estabelecem que o vencido deve pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, mas aqui se referem aos honorários sucumbenciais, não aos contratuais. Os honorários convencionais decorrem do contrato entre a parte embargada e seu advogado, situação que é completamente alheia à esfera jurídica da parte embargante. Seria injusto transferir para a parte embargante o custo de uma decisão que foi tomada apenas pelo(a) embargada(a), de contratar determinado profissional por determinado valor. Ele já será condenado a pagar os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz, que remuneram adequadamente o trabalho judicial do advogado do(a) embargado(a). Cobrar também os honorários contratuais seria uma duplicidade injustificada. STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025 (Info 863). Portanto, de rigor o afastamento da cobrança a título de honorários advocatícios. De igual forma, a cobrança das penalidades previstas no art. 523 do CPC também deve ser afastada (seq. 129.2 dos autos executivos).Isto porque, o procedimento eleito pela embargada se trata de execução de título extrajudicial, que possui regras diversas da fase de cumprimento de sentença (§1° do art. 523 do CPC), dentre as quais se destaca a inexistência de multa ou honorários da fase de cumprimento de sentença. Há, tão somente, a fixação de honorários na decisão inicial (§1° do art. 827 do CPC), os quais podem ser majorados após o julgamento dos embargos à execução (§2° do art. 827 do CPC). Assim, as cobranças acima referidas (multa no valor de R$ 11.601,80 e honorários no importe de R$ 15.592,81) devem ser expurgadas do saldo devedor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a lide com resolução do mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução a fim de: a) Afastar a cobrança de honorários advocatícios de 20% do saldo devedor; b) Afastar a cobrança de “multa do art. 523 do NCPC” e “Honorários de sucumbência (10,00%)”; c) Reconhecer a validade dos demais débitos reclamados pela parte embargada no feito executivo em apenso”.Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito funda-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O artigo 784, inciso VIII, do CPC qualifica como título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.O artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado”.
A liquidez não se confunde com predeterminação numérica, na medida em que líquido é o crédito cujo montante pode ser apurado por simples cálculo aritmético, a partir de parâmetros objetivos fixados no próprio título.
Esse é o entendimento adotado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode considerar ilíquido o título quando o montante devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético; veja-se:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO COMERCIAL 603 E MANTEVE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CONJUNTO COMERCIAL 604. CONTROVÉRSIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos à execução opostos por empresa locatária, alegando ilegitimidade passiva relativa ao conjunto comercial 603, ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo referente ao conjunto comercial 604, excesso de execução, abusividade da cláusula penal e cobrança indevida de valores por supostos reparos. Sentença reconheceu parcialmente os pedidos, excluindo o conjunto comercial 603 da execução e mantendo a execução relativo ao conjunto comercial 604, com sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em avaliar: i) a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo referente à unidade 604; ii) a existência de excesso de execução; iii) a abusividade da cláusula penal de 30% e sua eventual redução; iv) a necessidade de redistribuir os ônus sucumbenciais conforme o decaimento das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo relativo ao conjunto comercial 604 deve ser considerado líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, III e VIII, do CPC, uma vez considerado que o valor da dívida por ser objetivamente extraído dos elementos do contrato de locação e quantificados por simples cálculos aritméticos. 4. A alegação de excesso de execução deve ser rejeitada porque o embargante não trouxe aos autos memória de cálculo conforme exigência do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC.5. Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula penal de 30%, impondo-se a redução para 10% sobre o valor dos aluguéis vincendos, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para evitar enriquecimento ilícito e garantir o equilíbrio contratual.6. Em face da redução da multa o pagamento das despesas processuais deve observar a proporção de 40% ao embargado/exequente e 60% ao embargante/executado.7. Não é caso de alteração da distribuição dos honorários advocatícios fixados na sentença, que observa proporcionalidade consoante o proveito econômico de cada parte.IV. DISPOSITIVO8. Apelações cíveis 1 e 2 conhecidas, parcialmente provida a Apelação Cível 1 e desprovida a Apelação Cível 2. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021171-52.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 15.12.2025)
Observadas essas premissas, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de locação de espaço comercial e o respectivo aditivo constituem título executivo extrajudicial e todos os parâmetros de cálculo neles estão objetivamente fixados: o aluguel mínimo mensal escalonado, o índice de reajuste IGP-DI, o Coeficiente de Rateio de Despesas de 0,00496 para os encargos comuns e a contribuição ao Fundo de Promoção e Propaganda. Os encargos específicos, por seu turno, têm previsão na cláusula 5.6 das Cláusulas Gerais e na cláusula 9 das Normas Gerais (mov. 1.5 e 16.2 – autos principais):O demonstrativo que instrui a execução discrimina, competência a competência, a data de vencimento, a rubrica, o valor original, os juros, a multa e a atualização monetária, com indicação expressa da base IGP-DI, dos juros de 1% ao mês e das multas incidentes (mov. 1.6 – autos de origem):Logo, o cálculo atende aos requisitos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Em relação à alegação de que as rubricas de ar-condicionado, dedetização e fundo de promoção ostentariam natureza coletiva e deveriam estar compreendidas na rubrica “encargo comum”, o que configuraria duplicidade de cobrança, convém ressaltar que o contrato distingue com clareza duas categorias: a) os encargos comuns da locação, apurados pelo Coeficiente de Rateio de Despesas e destinados ao custeio do funcionamento, da administração, da conservação, da manutenção e da modernização do empreendimento e de suas áreas comuns; e b) os encargos específicos, correspondentes ao consumo privativo da unidade locada. A contribuição ao Fundo de Promoção e Propaganda tem previsão autônoma no Quadro Resumo e reajuste próprio na cláusula 7.2. Com efeito, verbas com fato gerador, previsão contratual e critério de apuração distintos não se sobrepõem, de modo que a cobrança discriminada não caracteriza bis in idem.Em relação a questão de que o Coeficiente de Rateio de Despesas não teria sido demonstrado e que competiria ao embargado comprovar, mês a mês, a quantidade de condôminos participantes do rateio, observa-se que o argumento inverte, de maneira indevida, o ônus da prova. O coeficiente de 0,00496 não foi apurado unilateralmente no curso da execução, pois fixado no Quadro Resumo de Informações Contratuais, subscrito pelas partes. A partir dele, a apuração do encargo devido pela unidade se resolve sobre a despesa do período. O embargado juntou as prestações de contas relativas a todas as competências impugnadas, além de boleto mensal com a informação de disponibilização das contas do empreendimento por meio da intranet (mov. 24.2 a 24.11 – autos de origem).Nesse aspecto, cabia aos embargantes demonstrar erro concreto no rateio que não está evidenciado.No tocante ao argumento de que a oscilação da rubrica “encargo comum” ao longo do período, cobrada isoladamente em algumas competências e ausente em outras, evidenciaria incerteza, verifica-se que o demonstrativo relaciona exclusivamente as parcelas inadimplidas e não a integralidade dos lançamentos efetuados durante a vigência do contrato.
A variação decorre do próprio comportamento de pagamento da locatária (inadimplemento) e não de vício do título.Por fim, a pretensão de que o embargado faça a comprovação dos gastos totais do empreendimento e a relação nominal dos participantes do rateio transforma os embargos à execução em ação de exigir contas, o que não se revela possível, na medida em que a cognição dos embargos, nos limites do artigo 917 do Código de Processo Civil, não comporta a prestação de contas da administração do shopping center.Da análise da ação principal e dos presentes embargos, não se verifica o alegado vício de liquidez, certeza ou exigibilidade aptos a declarar a anulação do execução. Logo, o recurso não comporta provimento, no particular. 3.4. Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto (Apelante 1) objetivam o reconhecimento do excesso de execução do valor de R$1.040,81. Sustenta-se, em síntese, que a cobrança das parcelas de IPTU, no total de R$1.040,81, é indevida, por ausência de previsão contratual expressa e por incumbir o tributo ao proprietário, nos termos do artigo 22, VIII, da Lei nº 8.245/1991.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 45.1 – autos de origem):“(...)2. FUNDAMENTAÇÃO O contrato de locação e aditivo juntados com a petição inicial (seqs. 1.4-5 – autos executivos), nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, constituem títulos executivos extrajudiciais. Não se pode olvidar que, no caso, há a cobrança de encargos individuais (uso exclusivo) (ex.: energia, ar condicionado, dedetização, IPTU da unidade locada) e encargos comuns (devidos por todos os inquilinos) (ex.: encargos comuns, fundo de promoção e IPTU da área comum). (...)Os demais (energia, ar condicionado, IPTU, dedetização) são débitos privativos da unidade locada e, além de também possuírem previsão contratual (seq. 16.2 do feito executivo), eram descritos nos boletos da unidade encaminhados à locatária, como se vê do seq. 24.2: (...)3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a lide com resolução do mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução a fim de: a) Afastar a cobrança de honorários advocatícios de 20% do saldo devedor; b) Afastar a cobrança de “multa do art. 523 do NCPC” e “Honorários de sucumbência (10,00%)”; c) Reconhecer a validade dos demais débitos reclamados pela parte embargada no feito executivo em apenso”.
O artigo 22, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 atribui ao locador o pagamento dos impostos e taxas que incidam sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato:“Art. 22. O locador é obrigado a: (...)VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”.
Da leitura do dispositivo, observa-se que a lei transfere ao locador a responsabilidade pelo pagamento do encargo, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário. No caso dos autos, a cláusula 5.6 do contrato de locação prevê o pagamento do imposto entre os encargos específicos de responsabilidade da locatária, bem como a cláusula 9.1 das Normas Gerais arrola, entre os encargos e despesas necessários ao funcionamento, administração, conservação, operação e modernização do Shopping Center, "despesas, tributos, incluindo IPTU de toda e qualquer área comum, ainda que explorada economicamente pelas Empreendedoras", determinando que tais encargos serão mensalmente rateados entre os lojistas. Já a cláusula 9.2.1 estabelece que, quando as despesas não puderem ser individualizadas, tais como as relacionadas aos impostos (incluindo IPTU de toda e qualquer área comum), taxas municipais e estaduais e seguros da edificação e equipamentos, "serão elas rateadas de acordo com a proporção da área das LUC's em relação ao somatório das áreas de todas as áreas locáveis ou de acordo com o método adotado pelas Empreendedoras" (movs. 1.7 e 16.2 – autos de origem):A cobrança do IPTU também está inserida no boleto (mov. 24.2 – autos de origem):

Os apelantes sustentam que a previsão seria genérica e que não teriam tido acesso às Normas Gerais, contudo, a cláusula 1.1 do contrato incorpora as Normas Gerais como anexo integrante, como se nele estivessem transcritas em seu inteiro teor, e a cláusula 1.2 registra a declaração dos signatários de conhecimento e adesão ao seu conteúdo; veja-se:
Os fiadores subscreveram o instrumento e não impugnaram a autenticidade das assinaturas, motivo pelo qual não se verifica excesso de execução no valor de R$ 1.040,81 relativo ao IPTU, sendo certo que, conforme demonstrado a exigência da verba encontra respaldo nas disposições contratuais.
No sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte precedente desta 17ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRA PESSOA. ENTREGA DAS CHAVES À BENEFICIÁRIA MATERIAL DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de encargos locatícios, condenando os locatário e fiador, solidariamente, ao pagamento de aluguéis (R$ 5.837,55), multa contratual (R$ 13.826,66) e encargos acessórios de IPTU e taxa de coleta de lixo (R$ 35,21), em razão de rescisão contratual ocorrida 44 dias após a assinatura do contrato pactuado por 36 meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a entrega das chaves para uso do imóvel a terceira pessoa, em cujo benefício os apelantes celebraram o contrato, configura descumprimento da obrigação do locador, autorizando a oposição da exceção do contrato não cumprido; (ii) examinar a exigibilidade dos encargos acessórios em face da rescisão antecipada; (iii) aferir a configuração de manifesto excesso na cláusula penal, à luz do art. 413 do Código Civil; e (iv) analisar a responsabilidade solidária do fiador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação é negócio jurídico bilateral, consensual e sinalagmático, cujas obrigações nascem do encontro de vontades, sendo a entrega das chaves pelo locador modo de execução da obrigação do locador prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.245/91, e não elemento de existência do vínculo.4. A entrega das chaves a terceira configura execução conforme da obrigação do locador, pois realizada exatamente em favor da pessoa em cujo benefício os apelantes assinaram o contrato, conforme admitido em depoimento pessoal, descaracterizando os pressupostos da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil).5. Os apelantes violam o dever anexo de informação e adotam comportamento contraditório (art. 422 do Código Civil) ao celebrar o contrato em favor de terceira pessoa, omit essa circunstância da locadora e, posteriormente, pretender opor a ela responsabilidade pela inexecução do contratado.6. O IPTU e a taxa de coleta de lixo, regularmente transferidos ao locatário por cláusula expressa, são exigíveis durante todo o período de vigência do vínculo locatício, independentemente da ocupação material do imóvel, na forma do art. 22, VIII, in fine, da Lei n. 8.245/91.7. A cláusula penal compensatória prevista no contrato é, em princípio, exigível em razão da rescisão antecipada (art. 4º da Lei n. 8.245/91 e art. 408 do Código Civil), mas o valor está sujeito a revisão judicial previsto no art. 413 do Código Civil.8. Configura manifesto excesso a multa fixada em R$ 13.826,66, valor que supera em 2,37 vezes o montante dos aluguéis devidos no período de vigência do contrato, decorre de relação locatícia de apenas 44 dias de duração, duplica a compensação patrimonial já assegurada pela condenação principal.9. Impõe-se a redução da multa para 10% sobre o valor do débito principal com encargos e corrigido.10. A responsabilidade solidária do fiador subsiste por força da cláusula 23ª do contrato, da renúncia expressa ao benefício de ordem (art. 828, I, do Código Civil), da extensão prevista no art. 39 da Lei n. 8.245/91 e da ausência de notificação para exoneração (art. 835 do Código Civil), repercutindo sobre a garantia, automaticamente, apenas a redução da obrigação principal afiançada (art. 823 do Código Civil).11. A redução substancial do valor da condenação descaracteriza a hipótese de sucumbência mínima e atrai a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, com distribuição proporcional das custas processuais e fixação recíproca de honorários advocatícios (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil).IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009233-97.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 10.08.2026)Logo, o recurso não comporta provimento. 3.5. Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping (Apelante 2) objetiva a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios contratuais de 20%.
Sustenta-se, em síntese, que a verba decorre de obrigação expressamente prevista na cláusula décima primeira do contrato e no item 9.9, alínea “e”, das Normas Gerais, livremente assumida pelos contratantes; que a exclusão representa revisão judicial da alocação de riscos pactuada, em afronta aos artigos 421 e 421-A do Código Civil e ao artigo 54 da Lei nº 8.245/1991; e que os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, de modo que a cumulação não configura bis in idem.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 45.1 – autos de origem):“(...)Quanto à cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, esta apresenta previsão nas normas gerais (seq. 1.7 dos autos executivos): (...)Apesar de existir previsão contratual específica na cláusula acima transcrita, considero que tal despesa não pode ser imputada à parte embargante, ainda que componente dos gastos oriundos de sua inadimplência, na medida em que não houve qualquer ingerência da parte integrante do polo ativo na relação estabelecida entre a parte embargada e o respectivo profissional. Os gastos endoprocessuais são aqueles necessários para a formação, desenvolvimento e extinção do processo, como custas judiciais e taxas. Já os gastos extraprocessuais são aqueles realizados fora do processo, ainda que por causa dele. Os honorários contratuais que a parte embargada combinou com seu advogado se enquadram nessa segunda categoria, pois são fruto de um acordo privado entre o cliente e o profissional. Os arts. 84 e 85 do CPC estabelecem que o vencido deve pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, mas aqui se referem aos honorários sucumbenciais, não aos contratuais. Os honorários convencionais decorrem do contrato entre a parte embargada e seu advogado, situação que é completamente alheia à esfera jurídica da parte embargante. Seria injusto transferir para a parte embargante o custo de uma decisão que foi tomada apenas pelo(a) embargada(a), de contratar determinado profissional por determinado valor. Ele já será condenado a pagar os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz, que remuneram adequadamente o trabalho judicial do advogado do(a) embargado(a). Cobrar também os honorários contratuais seria uma duplicidade injustificada. STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025 (Info 863). Portanto, de rigor o afastamento da cobrança a título de honorários advocatícios. De igual forma, a cobrança das penalidades previstas no art. 523 do CPC também deve ser afastada (seq. 129.2 dos autos executivos).Isto porque, o procedimento eleito pela embargada se trata de execução de título extrajudicial, que possui regras diversas da fase de cumprimento de sentença (§1° do art. 523 do CPC), dentre as quais se destaca a inexistência de multa ou honorários da fase de cumprimento de sentença. Há, tão somente, a fixação de honorários na decisão inicial (§1° do art. 827 do CPC), os quais podem ser majorados após o julgamento dos embargos à execução (§2° do art. 827 do CPC). Assim, as cobranças acima referidas (multa no valor de R$ 11.601,80 e honorários no importe de R$ 15.592,81) devem ser expurgadas do saldo devedor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a lide com resolução do mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução a fim de: a) Afastar a cobrança de honorários advocatícios de 20% do saldo devedor”.
Os honorários advocatícios convencionais decorrem da eventual necessidade de atuação do profissional na esfera extrajudicial e poderão ser aplicados nos casos em que a solução da questão independa de pronunciamento judicial. A Lei nº 8.245/1991 autoriza a cobrança nos casos de purgação da mora; veja-se:“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (...) d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa”.Nos casos de ajuizamento de ação judicial por parte do locador, os honorários advocatícios previstos no contrato deixam de ser devidos e são substituídos pelos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Isso ocorre porque, ajuizada a ação, o trabalho do advogado passa a ser remunerado pela verba sucumbencial, de modo que a cumulação simultânea com os honorários contratuais resultaria dupla oneração da parte devedora.Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios contratuais não integram as perdas e danos, sendo incabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários contratuais suportados pela parte vencedora; veja-se:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...) HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de não ser cabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp n. 1.481.534/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 26/8/2015)A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; veja-se:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002620-04.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.09.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 20%. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA VIÁVEL A COBRANÇA, ANTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. SEM RAZÃO. VERBA INCIDENTE SOMENTE EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, SENDO SUBSTITUÍDA PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ESFERA JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 85, DO CPC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009455-82.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE JÁ SE PRESTAM A REMUNERAR O PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA. LOCATÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE O LOCADOR E SEU ADVOGADO. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000787-47.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.07.2023)
Em relação à invocação do artigo 54 da Lei nº 8.245/1991 e dos artigos 421 e 421-A do Código Civil, tem-se que tais dispositivos não alteram a conclusão, na medida em que, no caso dos autos, não houve declaração de nulidade ou a abusividade da cláusula, tampouco se procedeu a revisão da alocação de riscos pactuada. Do
mesmo modo, não prevalece a alegação de que as verbas possuem fontes obrigacionais distintas, pois a distinção conceitual é reconhecida, mas não é ela que resolve a controvérsia: o item 9.9, alínea “e”, das Normas Gerais condiciona a incidência do percentual de 20% justamente à cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Vinculada a verba ao ajuizamento da ação, ela se sobrepõe à hipótese de incidência do artigo 85 do Código de Processo Civil. No caso em exame, o apelante não comprovou qualquer atuação extrajudicial anterior ao ajuizamento da execução, limitando-se a invocar a previsão contratual em abstrato.Assim, a despeito da expressa previsão contratual, inexistente qualquer resolução do litígio na via extrajudicial, é descabida a cobrança dos honorários advocatícios convencionais, de modo que a sentença não comporta reforma.Logo, o recurso não comporta provimento, no particular. 3.6. Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping (Apelante 2) objetiva a alteração do ônus sucumbencial. Sustenta-se, em síntese, que distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais não guarda correspondência com o efetivo grau de decaimento das partes, uma vez mantida a exigibilidade da quase integralidade do crédito executado, além de não terem sido explicitados os critérios adotados. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 45.1 – autos de origem):“(...)3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a lide com resolução do mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução a fim de: a) Afastar a cobrança de honorários advocatícios de 20% do saldo devedor; b) Afastar a cobrança de “multa do art. 523 do NCPC” e “Honorários de sucumbência (10,00%)”; c) Reconhecer a validade dos demais débitos reclamados pela parte embargada no feito executivo em apenso. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para os embargantes e 50% para a embargada, a arcarem com as custas e despesas processuais destes embargos à execução. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte embargada a pagar ao patrono dos embargantes 10% do valor a ser extirpado do feito executivo, o que faço nos termos do art. 85, §2°, I a IV, do CPC. Já diante da sucumbência parcial dos embargantes, nos termos do art. 827, §2°, do CPC, majoro os honorários já arbitrados no feito em apenso para 12% do saldo devedor”.
O artigo 86 do Código de Processo Civil determina que, quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas sejam proporcionalmente distribuídas. A proporção deve refletir o efetivo grau de decaimento, e não a mera divisão aritmética entre as partes.No caso em exame, os embargantes deduziram cinco pretensões: i) a nulidade da execução por ausência de liquidez do título; ii) o excesso de execução de R$ 5.034,16, relativo ao aluguel da competência de agosto de 2022; iii) o excesso de execução de R$ 33.667,78, relativo à rubrica de encargos comuns; iv) o excesso de execução de R$ 1.040,81, relativo às parcelas de IPTU; e v) a exclusão dos honorários advocatícios contratuais de 20% e da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil.Foram acolhidas apenas as pretensões relativas aos honorários advocatícios contratuais e à multa processual, mantida a validade da quase integralidade do crédito executado. O decaimento da parte embargante é, portanto, substancialmente superior ao da parte embargada, o que não se compatibiliza com a distribuição igualitária fixada na sentença.Assim, é o caso de redistribuição das custas e despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte embargante e 20% (vinte por cento) para a parte embargada, observada a mesma proporção em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos, no mais, os percentuais arbitrados na sentença.Logo, o recurso comporta provimento parcial, no particular.Em razão do desprovimento do recurso interposto por Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto (Apelante 1), é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais por eles devidos em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.Deixa-se de majorar a verba honorária em desfavor de Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping (Apelante 2), tendo em vista o provimento parcial do seu recurso.VOTA-SE, portanto, para:CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por Fernanda Maria Moura Massarotto e Maycon Juliano Massarotto (Apelante 1) para NEGAR PROVIMENTO;CONHECER o recurso de Apelação Cível interposto por Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping (Apelante 2) e para DAR
PROVIMENTO PARCIAL para REDISTRIBUIR os ônus sucumbenciais na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte embargante e 20% (vinte por cento) para a parte embargada, observada a mesma proporção quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos, no mais, os percentuais arbitrados na sentença.