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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos mov. 68.1 e 81.1 que, nos autos de Ação Monitória nº 0041505-10.2024.8.16. 0001, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, ante o acolhimento dos embargos monitórios. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 84.1, alega o apelante a inexistência de animus novandi para extinguir o vínculo anterior, tornando este válido, sendo que a lei não autoriza a presunção da confissão de dívida pela novação, o que ficou expressa a ausência no instrumento. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 90.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pela Instituição Financeira com base em Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão foi julgada improcedente ao fundamento de que o superveniente Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Reescalonamento de Débitos teria operado novação, retirando do título originário a aptidão para embasar a demanda. Colhe-se do decisum que "a confissão de dívida é, por excelência, novação", razão pela qual o Juízo reputou o contrato "novado" e "desprovido da capacidade de embasar ação monitória".Pois bem. A novação, como forma de extinção das obrigações, não se presume. Exige, além da preexistência de obrigação válida e da constituição de nova obrigação, o inequívoco ânimo de novar, nos termos dos arts. 360, inciso I e 361 do Código Civil.Extraio do texto legal que a mera renegociação, repactuação, parcelamento ou confissão do débito não conduz, por si só, à novação. A conclusão em sentido contrário, de que a confissão de dívida seria, "por excelência" novação, subverte a disciplina do art. 361 do CC, que erige o animus novandi em requisito indispensável e afasta qualquer presunção nesse sentido.Verifico que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Reescalonamento de Débitos é expresso e taxativo ao afastar a intenção de novar. Consta de sua cláusula introdutória que o reescalonamento dos débitos vencidos se dá "sem que tal ato implique novação dos mesmos", ao passo que a cláusula 18ª estabelece que "a presente avença não importa novação ou renúncia aos direitos assegurados ao BANCO pelos instrumentos originários de constituição e representação da dívida (...), ficando neste ato ratificados os mencionados títulos em todas as suas condições, cláusulas e garantias". Some-se a isso a cláusula 8ª, segundo a qual, inadimplida a renegociação, "o valor da dívida retornará ao montante mencionado (...), podendo o BANCO (...) exigir de imediato, por meio dos instrumentos originários (...), a totalidade de seu crédito". Tais disposições evidenciam, de forma inequívoca, que as partes não quiseram extinguir a obrigação primitiva, mas apenas conferir-lhe novas condições de pagamento, preservando o título originário e as respectivas garantias.Prosseguindo, ainda que se abstraísse a existência das referidas cláusulas, a mera origem do débito em renegociação não seria suficiente à caracterização da novação. Nesse sentido:"Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação (...). Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g., prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CC/2002 e 1.000 do CC/1916). Em não havendo ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação (...), é inviável falar em novação objetiva quando o banco e o devedor firmarem confissão e renegociação de dívida existente, mesmo que implique o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito." (STJ – REsp 1.231.373/MT – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – J. 07.02.2017).Na mesma linha:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOVAÇÃO. (...). TESE DE NOVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL ANIMUS NOVANDI. CONTRATO QUE NÃO MENCIONA DÉBITO ANTERIOR, PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO. 2.3. PRETENSA REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CLÁUSULAS IMPUGNADAS SEQUER INDICADAS. 2.4. AFIRMADAS ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DESTES SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM O NECESSÁRIO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APELANTE QUE NÃO APONTA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 917, §3º DO CPC DESCUMPRIDO. 2.5. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AC 6486-67.2023.8.16.0165 – Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto).Dessa maneira, afastada a novação, remanesce hígida e exigível a Cédula de Crédito Bancário, documento escrito sem eficácia de título executivo apto a instruir a ação monitória (art. 700 do CPC), impondo-se a reforma da sentença.No mais, considerando que os embargos monitórios se restringiram à preliminar de ausência de interesse de agir, cuja sorte se atrela à tese de novação e à própria alegação de novação, sem veicular qualquer outra matéria de defesa quanto ao valor ou à validade do débito, encontra-se a causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, inciso I do CPC), sem que disso resulte Supressão de Instância.Rejeitada a novação, ficam igualmente afastadas a preliminar de carência e a tese de inexistência de prova escrita, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial em favor da autora, nos termos do art. 702, §8º do CPC.Por fim, com a reforma da sentença, imprescindível inverter o ônus de sucumbência, cabendo agora o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios à requerida, com verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante no exposto, dou provimento ao recurso para afastar a novação e reconhecer a validade e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e, com base no art. 1.013, §3º, inciso I do CPC, rejeitar os embargos monitórios e constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, invertendo o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra.