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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de prestação de contas proposta por MARIA DOLORES PEREDO em face de SEIHEI OSHIRO, pela qual pretende que as contas relativas ao seu encargo de administradora do Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda sejam julgadas regulares e devidamente prestadas (mov. 1.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 401.1):
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 550, 551 e 552 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO as contas prestadas pela administradora judicial e, considerando a renúncia do encargo e a ausência de saldo apurado (mov. 359), julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, considerando que se trata de incidente processual de prestação de contas.
Insatisfeito, o requerido interpôs o presente recurso de apelação (mov. 408.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a)- o Juízo a quo incorreu em erro ao considerar as impugnações apresentadas como genéricas, uma vez que há vasta documentação e especificidade nas irregularidades apontadas, tornando as contas imprestáveis;b)- as contas não foram prestadas na forma mercantil exigida pelo art. 551 do CPC, apresentando ausência de escrituração adequada, planilhas em branco, omissão de períodos e ocultação da real situação de insolvência do hospital;c)- existem despesas manifestamente indevidas e sem comprovação, tais como gastos com combustível para empresa sem frota, pagamentos a empresas agrícolas estranhas à atividade hospitalar, compras sem discriminação e pagamento de multas sem justificativa;d)- há conflito de interesses e desvio de finalidade, com pagamentos a parentes da administradora sem comprovação e venda de ativos hospitalares sem reversão dos valores para a massa;e)- foram constatadas divergências contábeis, uso de documentos inidôneos e rasurados, comprometendo a idoneidade das prestações de contas;f)- o fundamento central da sentença, qual seja, a presunção de regularidade decorrente do silêncio das partes, é frágil e não pode prevalecer diante da robusta prova das irregularidades;g)- a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar efetivamente as impugnações específicas e documentadas;h)- apesar de o Juízo a quo afirmar que a apuração de má-gestão deve ocorrer em ação própria, a jurisprudência aponta que contas apresentadas de forma desorganizada e com indícios de irregularidades devem ser rejeitadas na presente ação;i)- a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o dever do mandatário de prestar contas claras e detalhadas, não sendo admissível homologar contas manifestamente irregulares.
Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.
Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada no mov. 415.1.
Os autos vieram conclusos e este Relator determinou a intimação do apelante para que se manifestasse sobre eventual não conhecimento do recurso, nos termos do art. 10 do CPC, tendo em vista eventual inovação recursal e preclusão, considerando que as alegações trazidas na peça recursal não foram apresentadas nos autos de primeiro grau, uma vez que o apelante concordou com as contas apresentadas pela apelada (movs. 187.1, 250.1 e 303.1) e, em relação aos fatos relativos ao ano de 2019, as contas foram aprovadas na decisão de mov. 201.1, a qual não foi objeto de insurgência oportuna (mov. 8.1 do presente recurso).
O apelante deixou decorrer seu prazo para manifestação (mov. 12).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido.
Insurge-se o apelante em face da sentença que homologou as contas prestadas pela apelante, na qualidade de administradora do Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda (mov. 401.1).
Nesse sentido, o apelante apontou que há diversas irregularidades nas contas prestadas, como a ausência de forma mercantil da escrituração, ocultação de informações, despesas indevidas e sem comprovação, com conflito de interesses e desvio de finalidade, além de divergências contábeis e utilização de documentos que não são aptos a comprovar as despesas registradas.
Contudo, a matéria se encontra preclusa, tratando-se, na realidade, de verdadeira inovação recursal.
Inicialmente, em relação às contas do período de abril de 2019 a janeiro de 2021, observa-se que o apelante apresentou concordância expressa nos autos de primeiro grau, indicando que “as contas foram apresentadas de forma adequada” e requerendo a sua homologação (mov. 187.1). Como consequência, as referidas contas foram homologadas no mov. 201.1 pelo Juízo a quo.
Nota-se que não houve nenhuma insurgência recursal oportuna, de modo que a decisão se encontra preclusa, não podendo o apelante rediscutir documentos que já foram aprovados em 11/10/2021, há mais de 4 anos atrás.
Conforme dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
Por meio do presente recurso, o apelante apresenta fatos relativos ao ano de 2019, indicando que “Na prestação de contas do mov. 144.16, de um total de 55 páginas, 38 estavam completamente em branco”; que “Há uma lacuna total na prestação de contas dos meses de março de 2019 e dezembro de 2019”; e que “Em novembro de 2019, a planilha da administradora aponta R$ 1.192,60 em adiantamentos, mas os recibos juntados somam apenas R$ 375,00” (mov. 408.1).
Porém, cabia ao apelante apresentar as supostas irregularidades quando as contas do ano de 2019 foram prestadas pela apelada, e não somente depois de mais de 4 anos, quando os documentos já foram há muito tempo homologados.
Na realidade, o apelante sequer impugnou as contas em primeiro grau, visto que concordou expressamente com a sua apresentação (mov. 187.1), tratando-se de verdadeira inovação recursal, trazida somente no presente recurso de apelação.
Do mesmo modo, em relação ao período de fevereiro de 2021 a setembro de 2022, o apelante apresentou sua concordância expressa (mov. 250.1), de modo que as contas foram homologadas pela decisão de mov. 256.1, em 08/12/2022.
Ainda, em relação ao período de outubro de 2022 a novembro de 2023, o apelante também apresentou anuência expressa quanto às contas prestadas (mov. 303.1).
Posteriormente, em setembro de 2024, a apelada informou a renúncia à função de administradora judicial (mov. 324.1) e apresentou prestação de contas desde o período em que assumiu o encargo (movs. 359.2-359.3).
Intimadas para manifestação sobre a apresentação das contas (mov. 365.1), as partes deixaram decorrer seu prazo (movs. 369, 371, 380, 381 e 397).
Como consequência, o Juízo a quo homologou as contas prestadas e, considerando a renúncia do encargo e a ausência de saldo apurado, julgou extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 401.1).
Nesse sentido, verifica-se que, em primeiro grau, o apelante apresentou concordância expressa em relação às contas de 2019 a 2023 (movs. 187.1, 250.1 e 303.1), e quanto ao ano de 2024, permaneceu inerte, deixando decorrer seu prazo para manifestação (mov. 371).
Assim, especificamente em relação às alegações apresentadas no presente recurso, as impugnações relativas ao período de 2019 a 2022 se encontram preclusas, visto que já foram objeto de decisões anteriores que homologaram as contas prestadas (movs. 201.1 e 256.1), as quais o apelante não se insurgiu oportunamente.
Por seu turno, quanto ao período de 2023 e 2024, as alegações tratam de verdadeira inovação recursal, na medida em que não foram trazidas pelo apelante em primeiro grau. Ressalta-se que as manifestações apresentadas pelo apelante foram apenas no sentido de concordar com as contas prestadas (movs. 187.1, 250.1, 303.1).
Desse modo, não pode o apelante sustentar, somente em grau recursal, a irregularidade das contas prestadas, alegando fatos que sequer foram debatidos pelas partes em primeiro grau e que não foram analisados pelo Juízo a quo, o que impede o seu exame por esta 18ª Câmara Cível, sob pena de supressão de instância.
Dessa forma, não há qualquer vício ou erro de julgamento na sentença recorrida, mas sim omissão do próprio apelante, que deveria ter impugnado oportunamente as contas da apelada e apresentado as supostas irregularidades em primeiro grau.
Conforme discorre o professor Fredie Didier Junior acerca do instituto da preclusão:
“Frise-se: a preclusão não serve somente à ordem, à segurança e a duração razoável do processo. Não resume à condição de mera mola impulsionadora do processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos ético-políticos, na medida em que busca preservar a boa fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito a efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção a boa-fé. É importante essa observação: como técnica que é, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos valores a que busca proteger.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento – volume 1, 14ª edição. Salvador: Editora Juspodvm, 2012. Pg. 307.)
Portanto, uma vez homologadas as contas (movs. 201.1 e 256.1) e não tendo se insurgido a parte apelante por meio do recurso adequado, operou-se a preclusão. Além disso, as demais alegações apresentadas não foram objeto de deliberação em primeiro grau e não devem ser admitidas em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Em suma, voto no sentido de não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados honorários no juízo de origem.