SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100673-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cota vinculada ao Pasep. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Enfrentamento expresso e suficiente das questões relativas à legitimidade passiva, competência e inversão do ônus da prova. Mera e indevida pretensão de rediscussão do julgado. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante apenas quanto à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, com a consequente extinção parcial da ação, sem resolução de mérito, e mantendo, no mais, a legitimidade passiva do banco e a competência da Justiça Estadual quanto aos desfalques e a inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. Omissão e obscuridade quanto à legitimidade da União e à competência. Não ocorrência. Acórdão embargado que distinguiu expressamente as duas causas de pedir deduzidas, reconhecendo a ilegitimidade do banco e a competência da Justiça Federal limitada a pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, mas mantendo a legitimidade do embargante e a competência da Justiça Estadual quanto aos desfalques e à alegada má gestão da conta, na forma do Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ.6. Omissão e contradição quanto à norma aplicável e a inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Acórdão que expressamente tratou da natureza da relação jurídica e da inversão do ônus da prova, conforme o disposto no art. 373, § 1º, do CPC e o assentado no Tema Repetitivo n. 1.300 do STJ.7. Prequestionamento implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.