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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., em face do v. acórdão firmado no recurso de Agravo de Instrumento n. 0071182-54.2025.8.16.0000 desta Décima Quarta Câmara Cível, assim ementado (mov. 35.1, AI): Ementa. Direito processual civil. “Ação de exibição de documentos c/c com reparação por danos materiais”. Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e competência da Justiça Estadual para a discussão de mera gestão da conta, mas não para tratar de expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova. Redistribuição dinâmica do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC. Cabimento em termos. Limitação do alcance probatório. Tema n. 1.300/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; e (ii) delimitar o alcance da inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, conforme definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO (Tema Repetitivo n. 1.150).3.1. Em se tratando, todavia, de pretensão voltada a recomposição do saldo mediante a substituição dos índices oficiais de correção do saldo da conta individualizada, atinente a expurgos inflacionários, a legitimidade recai sobre a União, com a consequente competência da Justiça Federal. Precedentes.3.2. No caso em exame, ratifica-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda relativa a desfalques e alegada má gestão da conta vinculada ao Pasep, movida exclusivamente contra o Banco do Brasil, extinguindo-se o processo, sem análise de mérito, na parcela do pedido atinente à revisão dos índices de atualização do saldo em conta.4. Inversão do ônus da prova. Cabimento em termos. Teoria da carga dinâmica da prova. CPC, art. 373, § 1º. Tema Repetitivo STJ n. 1.300. Elementos em concreto que sustentam a excepcionalidade da medida. Hipossuficiência técnica e informacional dos autores. Aceitável dificuldade em obter e compreender informações de caráter científico sobre a gestão e a correção das cotas do Pasep, contraposta pela inegável maior facilidade do réu em comprovar no processo a regularidade dos lançamentos na conta vinculada. Banco gestor que não apenas tem a expertise necessária ao que se lhe impõe, mas também o domínio dos dados e elementos necessários à prova. 4.1. Ônus do Banco do Brasil de demonstrar a regularidade da gestão da conta individual vinculada ao Pasep, compreendida a correção da aplicação dos rendimentos e critérios legalmente estabelecidos para a formação do saldo, e dos “saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”, com efeito, a cargo do Banco réu. 4.2. Prova dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), porém, a cargo dos autores/agravados, por ser fato constitutivo de seus direitos, na forma do art. 373, I, do CPC.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sustenta o embargante, em síntese, que o v. acórdão embargado padece de omissão/obscuridade, pois, “embora tenha sido arguido na decisão que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide em razão do Tema nº 1.150, em verdade, não há que se falar em legitimidade da instituição financeira uma vez que as partes autoras, ora embargadas, não alegam saques indevidos, mas tão somente, requerem a aplicação de índices divergentes de correção monetária em suas contas (...)”.
Defende, ainda, que é omisso o acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento firmado no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, já que “quem define o período e quais são os encargos incidentes é o Conselho Diretor, órgão da União, motivo pelo qual esta deve figurar no polo passivo, e não a instituição financeira”. Aduz, além do mais, que “ao transferir integralmente à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade dessas movimentações [PASEP-FOPAG e créditos em conta], inclusive daquelas cujo encargo probatório pertence ao autor, o acórdão embargado não apenas afastou a regra de distribuição do ônus da prova fixada pelo STJ, como também aplicou indevidamente o Código de Defesa do Consumidor em situação na qual sua incidência é expressamente vedada pelo precedente vinculante.” Pugna, anunciando o intuito de prequestionamento, para que sejam acolhidos os embargos opostos, a fim de que “seja reconhecida a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide, visto que o objeto da demanda é a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP e aplicação dos índices que as partes autoras entendem por devidos, índices divergentes aos que foram estabelecidos pelo Conselho Gestor da União, e que seja reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, em razão da natureza jurídica estatutária da relação vinculada ao PASEP e da atuação do Banco do Brasil como mero agente operador do fundo, bem como para que seja observada a correta distribuição do ônus da prova, nos termos da tese firmada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a indevida inversão em desfavor da instituição financeira” (mov. 1.1, ED).
É, em resenha, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Na questão de fundo, o recurso claramente não merece guarida. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, o embargante não apontou nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão, obscuridade ou contradição a justificar o seu acolhimento. O que pretende o Banco do Brasil S.A., e mal o faz na via digressiva, é buscar a revisão do acórdão embargado, a fim de obter resultado distinto daquele a que chegou o colegiado para o agravo interposto ou, se não isso, elemento de recurso a corte superior. Acontece que para esse fim, nomeadamente a revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (alegada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. No que releva, pontualmente, note-se, pois. 2.1. A respeito da legitimação do Banco do Brasil, a começar, não se vislumbra a alegada omissão/contradição quanto ao chamamento da União ao processo e, por consequência, à competência da Justiça Federal. Ao contrário, o v. acórdão embargado enfrentou expressa e detalhadamente a questão, distinguindo, a partir da petição inicial, as duas causas de pedir deduzidas pelos autores: de um lado, a alegação de desfalques decorrentes de suposta má gestão da conta individual vinculada ao Pasep; de outro, a pretensão de recomposição do saldo mediante a aplicação de expurgos inflacionários. Cita-se: “Essa duplicidade de fundamentos - um de natureza contratual-administrativa, atinente à suposta má gestão da conta vinculada ao Pasep, e outro de caráter normativo-constitucional, relativo à aplicação de índices de correção monetária decorrentes de planos econômicos - impõe, como desdobramento lógico, o exame em separado das pretensões deduzidas, a fim de se aferir a presença ou não de legitimidade passiva da instituição financeira em relação a cada uma delas.2.1.1. No que tange, portanto, à pretensão concernente à suposta ocorrência de desfalque, decorrente de alegada má gestão e execução deficiente do fundo por parte do Banco do Brasil S.A., resta evidenciada, à luz do Tema 1.150 do STJ, a legitimidade passiva da referida instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. De fato, nos termos da tese vinculante fixada pela Corte Superior, o Banco do Brasil responde pelas ações em que se discute falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao Pasep, abarcando hipóteses de omissão na aplicação dos rendimentos legalmente previstos, saques indevidos ou desfalques patrimoniais.2.1.2. De outro lado, no que se refere à pretensão de recomposição do saldo da conta mediante a aplicação de índices de correção monetária supostamente não observados - em contexto associado aos planos econômicos implementados nos exercícios de 1989 e 1990 -, não se vislumbra a legitimidade do Banco do Brasil para responder por tal postulação.A definição dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas do Pasep constitui atribuição do Conselho Diretor do Fundo, de modo que eventual insurgência contra os critérios oficialmente adotados deve ser direcionada contra a União, atraindo, em casos tais, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.[...]Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. nos limites da pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas individuais vinculadas ao Pasep, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, mantendo-se, contudo, a legitimidade da instituição financeira para responder pela alegação de eventual má gestão e desfalque na conta.Outrossim, de legitimidade passiva do Banco do Brasil, e não da União, decorre, por corolário lógico, a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do julgamento do processo nas limitações impostas.” Com efeito, a pretensão do embargante quanto à legitimidade da União para responder pela correção monetária foi não apenas examinada, como acolhida, nos exatos limites em que cabível, isto é, no tocante à aplicação dos expurgos inflacionários, matéria em que se reconheceu a ilegitimidade do banco e a competência da Justiça Federal, com a consequente extinção parcial da ação. O que remanesce - a pretensão de ressarcimento por desfalques e por falha na gestão da cota -, ao revés, é de legitimidade do próprio Banco do Brasil, na forma do Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ, e da competência da Justiça Estadual, conforme expressamente decidido. Não há, portanto, omissão a sanar, senão discordância com a delimitação feita pelo julgado, que não acolheu a pretensão do banco de transferir integralmente a demanda à União e à Justiça Federal. Cuida-se, nesse ponto, de inadmissível rediscussão de matéria já decidida. Ademais, o precedente indicado pelo embargante – Agravo de Instrumento n. 0137789-49.2025.8.16.0000, julgado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal -, não tem nenhuma relação com o presente caso, porquanto versa sobre hipótese fática inteiramente distinta, não havendo, portanto, o necessário paralelismo a justificar a pretendida uniformização jurisprudencial. 2.2. Depois, sobre a alegada omissão/contradição quanto à natureza jurídica da relação entre as partes e a inversão do ônus da prova, igualmente não se verifica o vício apontado. Isso pois, expressamente asseverou-se que a relação entre as partes não é de consumo, mas de caráter institucional administrativo, a partir da condição legalmente estabelecida ao Banco do Brasil como depositário e administrador dos recursos do Programa instituído pela Lei Complementar n. 8/1970. Veja-se: “A rigor, o Banco do Brasil é mero depositário e administrador dos recursos do Programa instituído pela Lei Complementar n. 08/1970, nos termos do disposto no art. 5º. A relação é de fundo institucional, portanto, não havendo oferta ou prestação de serviço disponibilizada no mercado de consumo, conforme interpretação própria dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. E, embora não olvide do entendimento em contrário, e da dificuldade do tema, não reputo decorra da atividade de operacionalização do Programa, como, por exemplo, o depósito em conta das parcelas e benefícios cabíveis e o processamento das solicitações de saque e retirada, e a realização dos correspondentes pagamentos (Decreto n. 9.978/2019, art. 12), a transmudação da relação de gestão institucional originariamente em relação de consumo. Tipificação da natureza da relação jurídica que não se pode aferir a partir da análise compartimentalizada de cada elemento que a compõe, mas resultar de sua consideração como um todo. 2.2.1. Lado outro, porém, ainda que não por fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não há equívoco na inversão do ônus da prova determinada na origem, embora não na extensão em que aplicada. Com efeito, a hipossuficiência dos autores (técnica/informacional), a lhes impor consideráveis dificuldades no cumprimento do encargo, e a maior facilidade do Banco em comprovar a regularidade dos lançamentos da conta sob gestão bem justificam, com base nos postulados da teoria das cargas probatórias dinâmicas, e o previsto no art. 373, § 3º, inciso II, do CPC, a inversão determinada em concreto. Na realidade, o Banco do Brasil, gestor das contas Pasep, não apenas tem a expertise necessária ao que se lhe impõe, mas também o domínio dos dados e elementos necessários à prova.” Vê-se, pois, que a manutenção da inversão do ônus da prova não se assentou na aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC, mas em fundamento diverso e expressamente declinado – a teoria das cargas probatórias dinâmicas (art. 373, § 1º, do CPC) –, lastreada na hipossuficiência técnica e informacional dos autores e na inegável maior facilidade do banco gestor, detentor da expertise e do domínio dos dados, em comprovar a regularidade dos lançamentos. Outrossim, no ponto, o inconformismo parte de premissa equivocada. É que, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão não transferiu integralmente à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Ao revés, expressamente atribuiu tal encargo aos próprios autores, por se tratar de fato constitutivo de seus direitos (art. 373, I, do CPC), reservando ao Banco do Brasil, tão somente, a prova dos saques sob a forma de saque em caixa das agências, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), na exata conformidade do Tema Repetitivo n. 1.300 do STJ. Não há, pois, a alegada contrariedade ao precedente vinculante, senão a sua fiel observância. No ponto, enfim, a leitura atenta do julgado evitaria o recurso. 2.3. No mais, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais. E estando, como estão na hipótese em tela, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do CPC, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado” (STJ – CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16/6/1999, p. 37). 2.4. O certo, enfim, é que, muito embora e no mais das vezes se justifique e compreenda a contrariedade da parte com o julgamento que não lhe favorece, o certo é que a sua discordância com o que concluiu o julgador, com a análise que se fez das circunstâncias fáticas ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão, não é, (- a tal contrariedade -), em absoluto, motivo legal e bastante a autorizar, por meio dos embargos de declaração, a segunda ou até mesmo a terceira revisão do caso, até que se conclua como quer. Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o v. acórdão embargado de erro, dúvida, insuficiência ou contradição em si mesmo que justifique a manifestação saneadora reclamada, VOTO pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.
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