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Processo:

1.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Lucas de Souza Cordiolli e Jefferson da Silva Santos, em favor de ALANA HELOISA DA SILVA, presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33, “caput”, e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos autos de Liberdade Provisória nº 0010070-12.2026.8.16.0045, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e a pretensão subsidiária de substituição da medida pela prisão domiciliar, mantendo a custódia decretada na Ação Penal nº 0009734-08.2026.8.16.0045 (mov. 10.1, Autos nº 0010070-12.2026.8.16.0045; mov. 23.1, Autos nº 0009734-08.2026.8.16.0045).
Em breve síntese, sustentam os impetrantes que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea e individualizada, porquanto teria mantido a prisão com apoio na gravidade abstrata dos delitos e em considerações genéricas relacionadas à garantia da ordem pública, sem demonstrar o risco atual decorrente da liberdade da paciente. Salientam que se trata de acusada primária, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de reputarem reduzida a quantidade de substância entorpecente apreendida, correspondente a 33,1 (trinta e três vírgula um) gramas de “cocaína”. Defendem, ainda, a desproporcionalidade da segregação e a inobservância do princípio da homogeneidade, ao argumento de que a imputação referente à associação para o tráfico careceria de elementos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, circunstância que tornaria provável a absolvição quanto ao delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, do mesmo diploma e a fixação de regime inicial menos gravoso. Aduzem, também, que a substituição da preventiva pela prisão domiciliar seria necessária para assegurar a investigação do quadro de saúde da paciente, diante da identificação, por palpação, de nódulo de 4 (quatro) por 4 (quatro) centímetros na mama direita e do histórico familiar de câncer de mama, com requisição de ultrassonografia mamária bilateral emitida anteriormente à prisão. Argumentam que a incerteza diagnóstica e a alegada impossibilidade de realização célere do exame no sistema prisional evidenciariam situação de vulnerabilidade incompatível com a manutenção da custódia, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, asseveram que as providências previstas no artigo 319 do mesmo diploma, especialmente o monitoramento eletrônico, o comparecimento periódico em Juízo e a proibição de ausentar-se da comarca, seriam adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Por essas razões, propugnam pela concessão da medida liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, a fim de revogar a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, substituir a custódia pela prisão domiciliar, de modo a viabilizar a realização dos exames médicos reputados necessários. Ao final, requerem a concessão definitiva da ordem, com a confirmação do provimento urgente, para reconhecer o constrangimento ilegal e restituir a liberdade da paciente ou, sucessivamente, autorizar o recolhimento domiciliar (mov. 1.1).
A medida liminar restou indeferida, por não se vislumbrar, em cognição sumária, ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, tampouco prova de enfermidade grave, extrema debilidade física ou impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional (mov. 11.1).
Embora solicitadas e reiteradas, as informações da autoridade apontada como coatora não foram prestadas. Certificou-se que, após a expedição da primeira comunicação, da reiteração do ofício e do encaminhamento de mensageiro, o Juízo de origem permaneceu sem manifestação (mov. 20.1).
Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem. Assentou que a custódia está amparada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e em circunstâncias extraídas do fato investigado, com destaque para a apreensão de 41 (quarenta e uma) porções de “cocaína”, previamente fracionadas e acondicionadas para comercialização, valores em espécie e elementos indicativos de atuação conjunta na entrega de substâncias entorpecentes na modalidade “delivery”. Acrescentou que as condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes seus pressupostos, que a prognose defensiva a respeito do resultado da ação penal não evidencia ofensa ao princípio da homogeneidade, que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a requisição de exame complementar não comprova doença grave, extrema debilidade ou incapacidade da unidade prisional para prestar o atendimento necessário (mov. 23.1).
Após a impetração, sobreveio o encerramento da instrução na Ação Penal nº 0009734-08.2026.8.16.0045. Na audiência realizada em 22.09.2026, foi ouvida a testemunha Antônio Carlos Florêncio e interrogados os acusados Alana Heloisa da Silva e André Duarte Surek. Deferida a requisição ministerial para juntada do laudo toxicológico definitivo, determinou-se, após o cumprimento da diligência e a atualização dos antecedentes criminais, a apresentação sucessiva de alegações finais por memoriais escritos, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão para sentença (mov. 152.1, Autos nº 0009734-08.2026.8.16.0045)
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do “habeas corpus”.
A impetração está subscrita por advogados regularmente identificados, dirige-se contra pronunciamento judicial que manteve a prisão preventiva da paciente e veicula alegação de constrangimento ilegal incidente sobre a liberdade de locomoção, matéria compatível com a garantia prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
Ressalva-se, contudo, que o remédio constitucional possui cognição limitada e não admite dilação probatória. Por conseguinte, as alegações relacionadas à atipicidade da associação para o tráfico, à incidência futura da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao provável regime prisional somente podem ser examinadas na extensão necessária à aferição da legalidade da custódia, sem antecipação do julgamento da ação penal.
A controvérsia consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva de Alana Heloisa da Silva está amparada em motivação individualizada e em elementos atuais extraídos dos autos; se as condições pessoais favoráveis e a alegada reduzida quantidade de substância entorpecente autorizam a revogação da medida; se há desproporção entre a segregação e o provável resultado da ação penal; se as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram suficientes; e, por fim, se o quadro de saúde apresentado permite a substituição da prisão pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do mesmo diploma.
As teses não comportam acolhimento.
A prisão preventiva possui natureza excepcional e somente se legitima quando demonstradas a prova da existência do delito, os indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliado a uma das finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ademais, motivação individualizada, apoiada em circunstâncias extraídas do episódio investigado, sendo inadequada a mera reprodução do texto legal ou a referência exclusiva à gravidade abstrata da infração.
No caso sob exame, entretanto, não se verifica a deficiência indicada na impetração.
A prisão em flagrante ocorreu em 10.07.2026, em decorrência da apreensão de 41 (quarenta e uma) porções de “cocaína”, com peso aproximado de 33,1 (trinta e três vírgula um) gramas, fracionadas e individualmente acondicionadas, além de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) encontrados com a paciente. Segundo os elementos reproduzidos nas decisões submetidas à análise, também foram localizados aparelhos celulares, numerário em poder do corréu e o veículo utilizado nas entregas. Registrou-se, ainda, que a substância era transportada na modalidade denominada “delivery”, mediante emprego de bolsa de entregador de aplicativo para dissimular a atividade ilícita (mov. 23.1, Autos nº 0009734-08.2026.8.16.0045).
A motivação judicial, portanto, não se limitou à gravidade inerente ao tráfico de drogas. Foram consideradas a divisão da substância em expressivo número de unidades prontas para entrega, a forma de acondicionamento, a apreensão de valores em notas trocadas e o método empregado para a distribuição, elementos que, examinados em conjunto, indicaram estrutura voltada à circulação comercial de entorpecentes e justificaram a necessidade de resguardar a ordem pública.
Não se desconhece que o peso total apreendido não se mostra elevado quando isoladamente considerado. A quantidade, todavia, não constitui o único fundamento da custódia. Sua análise deve ser conjugada com a natureza da substância, o número de porções, o fracionamento prévio e as demais circunstâncias registradas no flagrante. Nesse panorama, a apreensão de 41 (quarenta e uma) unidades individualizadas de “cocaína”, acompanhada dos elementos anteriormente descritos, afasta a alegação de que o pronunciamento judicial se apoiou apenas no tipo penal imputado.
Em igual direção, a orientação do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da preventiva quando a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da substância, associadas às particularidades da atuação investigada, revelam risco à ordem pública, sem que as condições pessoais favoráveis imponham, por si, a restituição da liberdade (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, AgRg no RHC nº 232.209/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 24.06.2026, DJEN 03.07.2026).
Também se extrai dos documentos que a paciente, em sede policial, teria admitido o recebimento de pedidos por aplicativo de mensagens, a interlocução com uma “central” de distribuição, o acompanhamento da contabilidade da atividade e a divisão de tarefas com o corréu. Tais declarações foram referidas na decisão liminar como elementos informativos constantes dos movimentos 1.11 e 59.1 da ação penal de origem. Embora a força probatória dessas informações deva ser aferida após o contraditório judicial, sua existência, nesta fase, constitui dado apto a integrar o juízo cautelar, sem importar antecipação de responsabilidade penal.
A individualização exigida pelos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal não pressupõe descrição exauriente da prova ou certeza a respeito da imputação. Reclama-se a indicação dos elementos vinculados à pessoa submetida à medida e das razões pelas quais a liberdade representa risco juridicamente relevante. Essa exigência foi atendida mediante referência à posse das porções de “cocaína”, ao numerário apreendido e à função que lhe teria sido atribuída no sistema de distribuição.
A decisão que indeferiu a revogação da prisão consignou, por sua vez, a ausência de alteração superveniente capaz de afastar os fundamentos da decretação, bem como determinou que a direção da unidade prisional providenciasse avaliação médica e, caso houvesse indicação profissional, o encaminhamento da custodiada para a realização dos exames necessários (mov. 10.1, Autos nº 0010070-12.2026.8.16.0045).
Não se identifica, desse modo, manutenção automática da preventiva. O Juízo de origem examinou os argumentos apresentados, confrontou-os com os fundamentos já existentes e concluiu que a alteração pretendida não estava respaldada por fato novo capaz de descaracterizar o perigo decorrente do estado de liberdade.
A primariedade, os antecedentes, a residência fixa e o exercício de atividade lícita constituem circunstâncias relevantes, mas não asseguram direito irrestrito à liberdade quando subsistem os pressupostos da prisão preventiva.
Os documentos apresentados indicam que a paciente não possuía outros registros criminais localizados no relatório consultado em 20.07.2026, exercia atividade remunerada e residia com sua genitora. Esses elementos foram levados ao conhecimento do Juízo de origem e não foram ignorados. Considerou-se, todavia, que não se mostravam suficientes para neutralizar o risco identificado a partir da forma de distribuição da substância e dos objetos apreendidos (movs. 1.2, 1.3 e 1.4).
Acresce que a residência indicada como fator de vinculação à comarca foi mencionada na decisão liminar como local relacionado ao desenvolvimento da atividade investigada, com utilização de aparelho celular e veículo automotor nas entregas. Essa circunstância reduz a aptidão do endereço fixo para afastar, isoladamente, a necessidade cautelar, sobretudo quando a tutela foi estabelecida para impedir a continuidade da atuação ilícita (mov. 11.1).
Não se cuida de desconsiderar as condições pessoais, mas de reconhecer que, diante dos demais elementos, elas não se sobrepõem à necessidade de preservação da ordem pública.
A defesa técnica argumenta que a imputação prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 não estaria amparada em elementos suficientes de estabilidade e permanência. A partir dessa premissa, sustenta ser provável a absolvição quanto à associação, a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação de regime menos gravoso, o que tornaria a prisão incompatível com o princípio da homogeneidade.
O exame pretendido, contudo, ultrapassa os limites cognitivos do “habeas corpus”.
A configuração da associação para o tráfico pressupõe vínculo estável e permanente entre os agentes, dirigido à prática das infrações previstas nos artigos 33, “caput”, e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006. Aferir se os elementos produzidos demonstram, ou não, o especial fim associativo demanda análise articulada dos depoimentos, interrogatórios, mensagens, circunstâncias da abordagem e demais provas reunidas na ação penal.
Na espécie, há referências documentais à atuação conjunta, à divisão de tarefas, ao recebimento de pedidos por aplicativo, à comunicação com uma “central”, ao controle de valores e à utilização de método organizado de entrega. Ainda que tais elementos não autorizem, nesta sede, um juízo definitivo sobre a imputação, impedem reconhecer, de plano, a manifesta ausência de suporte para o prosseguimento da persecução quanto ao artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.
A instrução criminal, ademais, foi encerrada em 22.09.2026, oportunidade em que se colheu o depoimento da testemunha Antônio Carlos Florêncio e se realizaram os interrogatórios de Alana Heloisa da Silva e André Duarte Surek. Após o deferimento da juntada do laudo toxicológico definitivo, determinou-se a apresentação sucessiva de alegações finais por memoriais e a posterior conclusão para sentença (mov. 152.1, Autos nº 0009734-08.2026.8.16.0045).
Compete ao Juízo da ação penal, após o exame da prova produzida sob contraditório, decidir se houve associação estável, atuação episódica ou outra configuração juridicamente relevante. Antecipar essa conclusão no remédio constitucional implicaria substituir a instância originária e avançar sobre matéria reservada ao julgamento da imputação.
Pela mesma razão, não se pode afirmar, nesta fase, que a paciente necessariamente fará jus à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O redutor exige, além da primariedade e dos bons antecedentes, que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A verificação desses requisitos depende do resultado da instrução e não pode ser construída a partir de prognóstico favorável unilateral.
A alegação de violação ao princípio da homogeneidade está fundada, portanto, em sucessivas premissas ainda não definidas: absolvição quanto ao artigo 35 da Lei de Drogas, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução em determinado patamar, fixação de regime menos gravoso e eventual substituição da pena privativa de liberdade. Não se mostra juridicamente seguro revogar a prisão preventiva com apoio em resultado sancionatório ainda incerto.
Além disso, a paciente responde, neste momento processual, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, “caput”, e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. As penas mínimas abstratamente cominadas somam 8 (oito) anos de reclusão. Esse dado, associado à permanência da dupla imputação, não permite concluir que a cautelar se revele, desde logo, mais gravosa do que eventual resposta penal.
O princípio da homogeneidade impede que a restrição cautelar ultrapasse, de maneira manifesta, a sanção razoavelmente esperada. Não autoriza, entretanto, que a legalidade da prisão seja aferida mediante antecipação obrigatoriamente favorável de todas as teses defensivas. Ausente desproporção evidente entre a medida e o quadro processual vigente, a insurgência não vinga.
Embora a petição inicial mencione a necessidade de atualidade do risco, a prisão foi decretada após o flagrante ocorrido em 10.07.2026, e a decisão que indeferiu sua revogação foi proferida em 21.07.2026. A impetração, por sua vez, foi apresentada em 22.07.2026. Os pronunciamentos judiciais estavam, assim, temporalmente vinculados à ocorrência investigada e aos elementos imediatamente colhidos, não se constatando distanciamento capaz de romper a relação entre os fatos e a medida cautelar (mov. 1.1; mov. 10.1, Autos nº 0010070-12.2026.8.16.0045).
O encerramento superveniente da instrução afasta eventual necessidade da custódia fundada exclusivamente na proteção da coleta da prova oral. Não elimina, contudo, o fundamento autônomo relacionado à garantia da ordem pública, expressamente adotado nas decisões examinadas.
Conforme consta do termo de audiência, a prova oral foi colhida e os acusados foram interrogados, restando determinada a juntada do laudo toxicológico definitivo, a atualização dos antecedentes e a apresentação de memoriais. Não há registro, nesse documento, de revogação da prisão, reconhecimento da insubsistência de seus motivos ou superveniência de circunstância que descaracterize o risco anteriormente identificado (mov. 152.1, Autos nº 0009734-08.2026.8.16.0045).
Logo, o avanço da ação penal, por si, não torna ilegal a segregação, sobretudo porque o fundamento determinante da medida permanece relacionado à necessidade de interromper a atividade descrita nos autos, e não à conveniência da instrução criminal.
As providências previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal constituem alternativas à prisão preventiva sempre que se mostrarem adequadas e suficientes às finalidades cautelares. A aplicação dessas medidas, todavia, não decorre automaticamente da primariedade ou da existência de residência fixa. Exige-se que possam neutralizar, com eficácia, o risco identificado.
No caso sob exame, as circunstâncias registradas apontam utilização de telefone celular, veículo automotor e serviço de entrega para a distribuição fracionada de “cocaína”. Conforme o pronunciamento liminar, a atividade poderia ser exercida a partir da residência indicada pela própria paciente, sem necessidade de estrutura complexa ou exposição pública continuada.
Nesse contexto, o comparecimento periódico em Juízo e a proibição de ausentar-se da comarca não impediriam a continuidade da comunicação com fornecedores ou adquirentes. De igual modo, o monitoramento eletrônico, embora permita fiscalizar deslocamentos, não obsta contatos remotos nem a organização de entregas por intermédio de terceiros.
Tais considerações não representam agravamento posterior dos fundamentos, mas explicitação da razão pela qual as medidas propostas não respondem adequadamente ao risco já descrito nas decisões, vinculado ao método de execução e aos instrumentos ordinariamente empregados na atividade investigada.
Reconhecida a persistência dos pressupostos da preventiva, as providências menos gravosas não se revelam suficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 319 do Código de Processo Penal.
O artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. A incidência da norma exige prova idônea não apenas da enfermidade, mas também do estado de acentuada debilidade e, conforme as particularidades da situação, da impossibilidade de prestação do atendimento necessário no estabelecimento prisional.
O documento apresentado consiste em requisição de ultrassonografia mamária bilateral, emitida em 08.07.2026, anteriormente à prisão realizada em 10.07.2026. Segundo a petição defensiva, a indicação decorreu da identificação, por palpação, de nódulo de 4 (quatro) por 4 (quatro) centímetros na mama direita e da existência de histórico familiar de câncer de mama (mov. 1.5).
A situação demanda atenção médica e não pode ser menosprezada. O documento, contudo, comprova a necessidade de investigação diagnóstica, e não a existência de doença grave já identificada ou estado de extrema debilidade física. Não há, no material encaminhado, diagnóstico de neoplasia, indicação de internação, relato de incapacidade funcional, prescrição de tratamento incompatível com o cárcere ou documento médico posterior demonstrando agravamento.
A incerteza acerca da natureza do nódulo recomenda a realização do exame, mas não equivale, juridicamente, à prova dos requisitos estabelecidos no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Admitir o contrário significaria substituir a exigência legal de doença grave e extrema debilidade pela simples necessidade de investigação clínica, ampliação que não encontra respaldo no texto normativo.
Também não foi demonstrado que a unidade prisional se recusou a prestar atendimento ou que a rede pública estivesse impossibilitada de realizar o exame. Ao indeferir o pedido, o Juízo de origem determinou expressamente que se oficiasse à direção do estabelecimento para providenciar avaliação médica e, havendo indicação profissional, promover o encaminhamento da custodiada aos exames necessários, com certificação das providências adotadas (mov. 10.1, Autos nº 0010070-12.2026.8.16.0045).
A orientação do Superior Tribunal de Justiça indicada nos documentos estabelece que a prisão domiciliar humanitária pressupõe comprovação de doença grave e incapacidade do estabelecimento prisional para prestar o tratamento adequado, não bastando afirmação genérica de insuficiência do sistema carcerário (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, AgRg no HC nº 983.345/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, DJEN 13.05.2025).
O precedente invocado na impetração, referente ao Habeas Corpus nº 727.273/RS, não guarda identidade com a situação examinada. Naquele feito, conforme transcrição apresentada pela própria defesa, havia diagnóstico de diabetes desde os 6 (seis) anos de idade, documento produzido pelo setor de saúde da penitenciária, tratamento inadequado e necessidade de medicamento indisponível na unidade. Aqui, diversamente, há requisição de exame complementar, sem diagnóstico conclusivo e sem comprovação de inviabilidade do atendimento intramuros (mov. 1.6).
Não se evidencia, desse modo, omissão estatal ou incompatibilidade entre a custódia e o direito à saúde. A tutela médica deve ser assegurada no sistema prisional, com efetivo cumprimento da determinação expedida pelo Juízo de origem, sem que o documento apresentado imponha, nesta fase, a substituição da preventiva pela domiciliar.
Neste passo, as decisões examinadas indicaram elementos individualizados relacionados à paciente e à forma de atuação investigada; as condições pessoais favoráveis não afastam o risco reconhecido; a análise definitiva do vínculo associativo e da causa de diminuição do tráfico privilegiado depende da valoração da prova pelo Juízo de origem; a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade está apoiada em prognóstico ainda incerto; as cautelares diversas não neutralizam adequadamente o risco descrito; e a documentação médica comprova a necessidade de investigação diagnóstica, sem evidenciar doença grave, extrema debilidade ou incapacidade da unidade prisional para viabilizar o atendimento.
Não se caracteriza, por conseguinte, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de “habeas corpus”, mantendo-se a prisão preventiva de Alana Heloisa da Silva, porquanto subsistentes os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do efetivo cumprimento da determinação expedida pelo Juízo de origem para que a direção da unidade prisional providencie a avaliação médica da paciente e, havendo indicação profissional, promova seu encaminhamento à rede pública de saúde para a realização dos exames necessários, com a certificação das providências adotadas nos autos de Liberdade Provisória nº 0010070-12.2026.8.16.0045.