Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se
de recurso de apelação interposto por CHER DA ROCHA SANTOS CAMILO, nos autos da
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo nº
0010788-79.2025.8.16.0130, ajuizada em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a r.
sentença
que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte
Autora. Consta da parte dispositiva da r.
sentença:

“3.1. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,
com
resolução de mérito, nos termos do
artigo
487, I, do CPC.

3.2. Por sucumbente, condeno
a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do
artigo
85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios
deverá incidir
correção
monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade do crédito ficará suspenso e condicionado ao disposto
no
artigo
98 §3º do
Código
de Processo Civil, tendo em vista que a
autora é beneficiária da justiça gratuita.

3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
(mov. 59.1)

Em suas razões recursais (mov.
62.1), requer a parte
Autora
que
seja reformada a r. sentença para o fim de
reconhecer
as abusividades
apontadas,
especialmente quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, bem como
de
seguros caracterizadores de venda
casada, pedidos
que se fundamentam, em síntese, nos seguintes argumentos:
a)

aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, diante da condição de fornecedora da instituição financeira, da condição de consumidor da parte contratante e de sua vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica, fática e socioeconômica;
b)
natureza de adesão dos contratos, elaborados unilateralmente pela fornecedora, sem possibilidade de discussão ou
modificação substancial das cláusulas pelo consumidor, nos termos dos
arts. 6º, VIII, e 54 do CDC;
c)
incidência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e necessidade de exibição dos contratos remanescentes pela instituição financeira;
d)
existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, em razão da disparidade jurídica e socioeconômica entre as partes, da desproporção entre as prestações e da incompatibilidade das cobranças com a boa-fé e a equidade contratual, conforme os
arts. 112, 113 e 157 do CC e o art. 51 do CDC;
e)
possibilidade de revisão contratual sem violação ao princípio pacta sunt servanda, diante da imposição unilateral das cláusulas e da vantagem excessiva atribuída à instituição financeira;
f)
abusividade dos juros remuneratórios, por terem sido contratados em patamar superior a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, com excessiva onerosidade e desequilíbrio contratual;
g)
admissibilidade excepcional da revisão dos juros remuneratórios quando cabalmente demonstrada a abusividade, segundo a orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS e o art. 927 do CPC;
h)
nulidade das taxas consideradas exorbitantes e necessidade de adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de cada contratação;
i)
caracterização de venda casada pela inclusão compulsória do seguro prestamista e das assistências no contrato de financiamento, sem negociação individualizada ou anuência livre e expressa do consumidor, em afronta ao art. 39, I, do CDC;
j)
ausência de apresentação das apólices e de comprovação da efetiva contratação dos seguros vinculados ao financiamento;
k)
inexistência de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, em razão do direcionamento da contratação a empresas indicadas e vinculadas à operação financeira, em desconformidade com o Tema 972 do STJ;
l)
nulidade das cláusulas relativas aos seguros prestamista e auto, com restituição dos valores indevidamente pagos;
m)
redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição integral das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte Ré.
Sem preparo em razão do deferimento das benesses da justiça gratuita à Apelante (mov.
17.1).
Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (mov.
67.1).
É O RELATÓRIO.
2.
VOTO E
SEUS FUNDAMENTOS
Estando presentes os
requisitos intrínsecos
do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem
como os
extrínsecos
(regularidade formal, tempestividade
e preparo dispensado),
o recurso
deve
ser conhecido.

2.1.
Dos juros remuneratórios.
Cinge-se
a
controvérsia acerca de possíveis abusividades na cédula de crédito bancário para financiamento de veículo nº
1.00184.0002934.23
(mov. 1.6),
com
garantia fiduciária para aquisição do
seguinte veículo:
O valor
total do
financiamento
correspondente a
R$
36.570,24
(trinta e
seis mil quinhentos e
setenta reais e vinte e quatro centavos),
incluídos os encargos e
serviços acessórios discriminados na contratação, divididas em 48 (quarenta e oito) parcelas de
R$ 761,88 (setecentos e
sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Defende a
parte Apelante que
“No
presente caso, fica perfeitamente demonstrada a abusividade
no
percentual de juros remuneratórios contratados para operações de crédito, pois a taxa média anual divulgada pelo BACEN para as operações, é muito inferior àquela aplicada. Portanto, manifestamente abusiva,
devendo
conduzir à sua imediata nulidade, conforme precedentes sobre.”
(mov.
62.1)
Proferida a
r.
sentença,
a
Magistrada
singular, entendeu
“Considerando os parâmetros acima delineados, observa-se a inexistência de abusividade quanto aos juros pactuados, uma vez que os valores contratados foram estipulados dentro de parâmetros aceitáveis. (...)”.
Isso
posto,
no
que tange à limitação da taxa de juros, anota-se
que em
se
tratando de contratos bancários celebrados
com
as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação da Lei 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições –
e a
Súmula 596
do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista
no
Decreto 22.626/33 (Lei de Usura),
no
artigo
192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, ou, ainda,
no
Código
Civil.
Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a
ser rechaçado em face das regras do CDC e do
artigo
122
do
Código
Civil, são as partes livres para contratar
a taxa de juros remuneratórios.
E, nestes termos, em adequação ao recente posicionamento adotado por esta Câmara, passa-se
a
admitir a limitação dos juros remuneratórios somente nos casos em que
se
evidenciar que as taxas cobradas pelas instituições financeiras são abusivas.

Nessa linha, prevê o Recurso Especial n. 1.061530/RS, 2ª
Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009, julgado em
sede de demandas
repetitivas:

“1- JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não
se
sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),
como dispõe a
Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano
por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do
art. 591 c/c o
art. 406
do CC/02; d)
E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a
abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –
art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”.

Com
relação ao
referencial de juros praticados
no
mercado,
deve
ser observado que o BACEN divulga em
seu sítio eletrônico diversos índices,
segregados de acordo
com
o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços),
com
a
categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e
com
a
modalidade de empréstimo realizada ('hot
money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros),
sendo que o parâmetro que melhor
serve ao presente caso é o índice das operações de crédito
com
recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (Tabela 20749).
No
presente caso, tem-se
que a
cédula de crédito bancário foi firmada em
20/07/2023
(mov. 1.6),
sendo que para a época da contratação
a taxa média de juros
remuneratórios divulgada pelo Bacen foi de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, conforme
se
observa:
Ocorre
que,
segundo
se
extrai do documento em controvérsia,
o percentual de juros remuneratórios estipulado na Cédula de Crédito Bancário foi de 3,85% ao mês
e
57,35% ao ano.
Desse
modo, das tabelas indicativas das taxas médias de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é possível constatar
que a
taxa de juros
anual
praticada pela instituição financeira apelada é
superior
ao
dobro da taxa média
de mercado.

Registra-se,
ainda,
que o veículo objeto do financiamento é do ano de 2023, portanto contemporâneo à celebração do contrato, firmado em 20/07/2023. Tal circunstância deve ser considerada na análise das particularidades da operação, pois a aquisição de veículo novo ou seminovo recente representa, em regra, garantia de maior valor econômico e menor risco de depreciação imediata quando comparada ao financiamento de veículo mais antigo.

Sob esta ótica, restou demonstrada a abusividade dos encargos, verificada diante da discrepância substancial da média do mercado
com
a
taxa
anual
aplicada
no
caso em análise
(2,20 vezes superior à média do mercado).
A jurisprudência desta Câmara tem admitido
como razoável a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, limitada a
seu dobro:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA ANUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO PARA AFERIR ABUSIVIDADE.
LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA À MÉDIA DO MERCADO.
SENTENÇA
MANTIDA NESSE
PONTO. (...)” (TJPR -
20ª Câmara Cível
- 0003043-20.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.05.2023).

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE.
SENTENÇA
MANTIDA,
SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Taxa pactuada de juros remuneratórios que supera o dobro do índice divulgado pelo Banco Central. Abusividade configurada. 2.
Sentença
mantida,
sem a majoração dos honorários recursais em razão da não apresentação de contrarrazões, não havendo, portanto, trabalho adicional pelo advogado da parte apelada, que saiu vencedora. 3. Recurso conhecido e,
no
mérito, não provido. (TJPR -
20ª Câmara Cível
- 0006244-04.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 17.04.2023).
Portanto, considerando-se
as particularidades do negócio jurídico celebrado, verifica-se
que a
estipulação dos juros do contrato não
se
revela razoável em relação à média do período da contratação,
já que a
taxa anual aplicada pela instituição financeira supera o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação.
Por essa razão, deve ser
reformada a r.
sentença
para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada
no
mercado à época da contratação, de
26,06% ao ano
referente
ao contrato objeto dos autos com a restituição
em dobro
dos valores excessivamente
cobrados e efetivamente pagos
pela parte
Autora.

2.2.
Do
seguro prestamista

A
parte
Apelante assevera que
“No
caso em análise, observa-se
que as
seguradoras “Zurich Santander Brasil” e “Zurich Minas Brasil” integram o mesmo conglomerado econômico da Requerida, o que demonstra a prática abusiva de vinculação
comercial entre financeira e
seguradora, restringindo a autonomia do consumidor e ferindo frontalmente o princípio da boa-fé objetiva.”
(mov.
62.1).
Extrai-se
do contrato:
Sobre o valor
(total)
do
seguro cobrado
no
contrato,
no
importe de R$
871,76
(oitocentos e
setenta e um reais e
setenta e
seis centavos)
e das assistências,
no
importe de R$
940,00
(novecentos e quarenta reais)
pertinente observar que o
Código
de Defesa do Consumidor,
no
artigo
39, prevê
ser vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto/serviço à venda de outro produto ou
serviço.
Nesse
caminho, necessário observar a tese
firmada pela
Corte Superior de Cidadania,
no
REsp nº 1.639.259/SP (tema 972), quanto ao tema em análise
no
sentido de que,
“nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode
ser
compelido a contratar
seguro
com
a
instituição financeira ou
com
seguradora por ela indicada”,
sendo o v. acórdão assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO.
DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA
SEGURADORA. ANALOGIA
COM
O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...)
2.2
- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode
ser
compelido a contratar
seguro
com
a
instituição financeira ou
com
seguradora por ela indicada.
2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese
2.2
para declarar a ocorrência de venda casada
no
que tange ao
seguro de proteção financeira.
3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa
com
registro do contrato, nos termos da tese
firmada
no
julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido
comprovação da prestação do
serviço. 3.4. Ausência de interesse
recursal
no
que tange à despesa
com
serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de
Tarso
Sanseverino,
Segunda
Seção, julgado em 12/12/2018,
DJe
de 17/12/2018).

Da leitura do aresto acima transcrito, depreende-se
que há necessidade de garantir a
liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir
ou não ao
seguro, e uma vez optando pela contratação,
seja possibilitado escolher a empresa prestadora do
serviço.
Tais obrigações por parte do fornecedor do serviço decorrem do dever de informação previsto
no
artigo
6º, inciso III,
do
Código
de Defesa do Consumidor, segundo o qual é fundamental que o fornecedor,
no
caso a instituição financeira, esclareça ao consumidor que a contratação do seguro é facultativa e, caso opte por contratar, tem a
liberalidade de escolher a seguradora de sua preferência.
A partir da análise
do processo,
verifica-se
que
o banco Réu/Apelado
acostou a proposta de adesão firmada em documento em apartado,
devidamente assinada pelo consumidor, quanto ao
seguro
prestamista
(mov.
32.7).

Outrossim, nota-se
evidente direcionamento do consumidor pela concedente do crédito, OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na contratação da
seguradora ZURICH CNPJ: 17.197.385/0001-21,
no
seguro prestamista (mov. 1.6/item “C.5”), eis que esta Câmara tem considerado o fato de que a
Ré possui contrato de exclusividade
com
a
Seguradora Zurich Santander Brasil
Seguros e Previdência S.A, o que significa dizer que, a despeito do termo em apartado, não
se
deu opção ao consumidor, caracterizando a vedada venda casada.
Nesse
sentido, o conhecido posicionamento desta Câmara:

APELAÇÕES CÍVEIS –
AÇÃO REVISIONAL
–
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
–
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERIDA) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE
SEGURO PRESTAMISTA E
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA – VENDA CASADA –
SEGURADORAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
– ABUSIVIDADE VERIFICADA – FINANCIAMENTO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA –
REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA
– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO
2
(PELO REQUERENTE) –
(...). 1. Nada obstante o reconhecimento da abusividade da
cobrança na forma
como pactuada, por si só, não enseja direito à restituição. Isso porque a
proteção
securitária esteve à disposição do recorrente durante todo o período contratado, haja vista o término
do contrato antes da propositura da demanda.
2.
Compreensão em
sentido contrário destoaria da cláusula de boa-fé que
deve
orientar
os negócios jurídicos, bem
como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada à época pelo
seguro ora hostilizado.
(...)
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004477-21.2023.8.16.0105 - Loanda
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
28.03.2025).

Ademais, consta
no
contrato prestamista,
com
apólice
n°
01.77.9186469
(mov.1.6/item “C.5”), o pró-labore de 0,01% à parte Apelada/Estipulante (OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento), conforme
se
vê (mov. 32.7):

Diante disso, não há dúvidas de que resta configurada a prática de venda casada, uma vez que o Apelado
se
beneficia diretamente da contratação da
referida
seguradora.
A respeito do tema, é o entendimento da 20ª Câmara Cível:

“COMPETÊNCIA RESIDUAL.
ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E VENDA CASADA DE
SEGURO PRESTAMISTA
E ASSISTÊNCIA. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDA
E APELAÇÃO
2
(CONSUMIDOR) PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a
reforma de
sentença
que julgou parcialmente procedente a
demanda revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios cobrados e determinando o recálculo das parcelas
com
base
na taxa média de mercado, além de condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente, enquanto declarou a legalidade da cobrança do
seguro prestamista e da assistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber
se
há abusividade na cobrança de juros remuneratórios, na contratação de
seguro prestamista e na assistência, além de discutir a
devolução de valores pagos
e a
redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não
se
verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera o dobro da média de mercado, considerando as peculiaridades do caso.
4. Reconhecida a venda casada do
seguro prestamista, em violação ao
Código
de Defesa do Consumidor, mas a restituição dos valores
deve
ser afastada, já que o período de cobertura foi usufruído por
completo.
5. Ausência de abusividade na contratação do
serviço de assistência, que foi integralmente usufruído, não havendo valores a
serem restituídos.
6. Inversão
dos
ônus sucumbenciais em razão da
reforma da
sentença,
com
a
parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese
7. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar
o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
e reconhecer a venda casada do
seguro prestamista. Tese
de julgamento: É abusiva a cobrança de
seguro prestamista em contratos bancários quando o consumidor é
compelido a contratar
com
seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada, conforme disposto
no
art. 39 do
Código
de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CR/1988,
art. 39, I; CDC,
art. 39, I; CPC/2015,
art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador
Antonio
Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004795-89.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula nº 596/STF.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000835-27.2025.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 06.02.2026)”

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL –
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – LICITUDE NA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS
COM
MULTA MORATÓRIA – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE –
TARIFA
DE CADASTRO – LEGALIDADE –
TARIFA
DE AVALIAÇÃO DO BEM –
SERVIÇO NÃO
COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – IOF – OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
E AO CONSUMIDOR –
CONTRATAÇÃO DE
SEGURO PRESTAMISTA
E AUTO ASSIST
– CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA –
SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO ESTIPULANTE – ILEGALIDADE RECONHECIDA –
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES,
COM
EXCEÇÃO DO
SEGURO QUE ESTÁLIMITADA
AS PARCELAS VENCIDAS E PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA– RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme contrato acostado
no
mov. 15.2, a taxa ao mês foi pactuada em 3,17%, de modo que não vislumbro a abusividade apontada pela apelante, porquanto a taxa de juros remuneratórios estipulada não supera o dobro da média de mercado, que
seria,
no
caso, 4,12% a.m. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para caracterização da capitalização, que o contrato preveja que a
taxa de juros anual
será superior a 12
vezes a taxa mensal, de modo que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. 3. Uma vez configurada a mora do apelante em relação a suas obrigações contratuais, é lícita a ocorrência simultânea de juros moratórios e multa moratória.4. O STJ, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do
serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.5. A Súmula nº 566
do STJ sintetizou a
compreensão do Tribunal Superior de que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode
ser cobrada a
tarifa
de cadastro
no
início do relacionamento entre o consumidor
e a
instituição financeira”.6. De acordo
com
o tema
repetitivo nº
621 do STJ: “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.7. Observo do termo de adesão em apartado que a
seguradora (PAN
Corretora de
Seguros Ltda.) faz parte do mesmo grupo econômico do estipulante/apelado (Banco PAN S.A.). Ademais, verifico a previsão de custo de intermediação de 34,75%
referente
ao
seguro prestamista e 12% ao
seguro Auto Assist.8. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do
artigo
42
do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a
referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp
n.
676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 21/10/2020,
DJe
de 30/3/2021). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003500-38.2024.8.16.0026
- Campo Largo
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
01.08.2025)”

Dessa forma,
deve
ser
reformada a r.
sentença
recorrida para reconhecer a abusividade da cobrança do
seguro prestamista, diante da configuração de venda casada. A restituição, contudo, fica restrita às parcelas vencidas e efetivamente pagas após a impugnação da contratação pela parte apelante, ocorrida
com
o ajuizamento da demanda, uma vez que, até então, a cobertura
securitária permaneceu à sua disposição.
Nessa linha:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1, DO AUTOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): DISCUSSÃO SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS
E A
CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Rejeição. Manutenção da
sentença
quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula geral do contrato prevendo a capitalização diária
e a
aferição de eventual cobrança excessiva em
sede de liquidação de
sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta
Corte.
Sentença
mantida. (...)
SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada.
Artigo
39, inciso I, do
Código
de Defesa do Consumidor.
Cláusula que prevê remuneração à própria instituição financeira estipulante,
a título de “percentual de remuneração”, de 30% do valor do prêmio.
Seguradora e
Corretora de
Seguros do mesmo grupo econômico. Manifestos interesses econômicos paralelos do banco fornecedor do crédito. Tema
Repetitivo nº 972
do Superior Tribunal de Justiça.
REPETIÇÃO
DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do
EAREsp
nº
600.663/RS da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Valores do
seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato.
Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas após o ajuizamento da ação e exclusão
no
cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes.
Sentença
parcialmente
reformada. Ônus sucumbenciais da reconvenção redistribuídos proporcionalmente entre as partes. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO
2
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004037-58.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.03.2025).”

Sendo assim, presente a
abusividade na contratação do
seguro
prestamista, de forma que
deve
ser
reformada a r.
sentença
nesse
ponto.

2.3.
Do
serviço de
assistência.
Aduz
a Apelante que
“Assim, requer-se
o reconhecimento da prática abusiva de venda casada,
com
a
consequente
declaração de nulidade das
cobranças
referentes aos
seguros “Prestamista” e “Auto”,
(...)”.

Entretanto, verifica-se
a
assinatura nos documentos apresentados nos autos, o que demonstra a anuência da parte às condições contratualmente estabelecidas,
além de
se
tratar
de termo em apartado:

Nesse passo, cumpre observar que no contrato referente
às assistências havidas com a seguradora (1.6-item/“C.6”),
por termo em apartado (mov. 32.8), não havendo informações de que a prestadora do Serviço (“Assistência 24 horas veículos 24 meses IGS” ou “IGS – Assistência Limitada”) integre o mesmo grupo ou tenha algum contrato de exclusividade com a parte ré.
Nessa linha, recentemente decidiu esta Câmara em caso
semelhante:

“Quanto ao
serviço de assistência, foi acostado aos autos o “Termo de Adesão aos
Serviços de Assistência 24 horas” (mov. 46.2
- 1º Grau),
com
o mesmo valor
total disposto na cédula de crédito bancário, informando-se
que os
serviços
seriam prestados pelo “corpo técnico ou terceiros contratados pela empresa IGS - Assistência Limitada”.
Desse
modo,
comprovada a contratação do
serviço de assistência, por meio de documento apartado
ao contrato principal,
com
empresa que não faz parte do mesmo grupo econômico da instituição financeira, restando configurada a legalidade da cobrança.” (009674-20.2022.8.16.0160 AP, 20ª CC, Relator Des. Fábio Marcondes Leite, j. em
8.4.2025).

Portanto, não
comprovada a ocorrência de venda casada nesse
ponto, uma vez que, não há ilegalidade passível de
ser reconhecida.

2.4. Da
repetição

A regra, nos termos do
art. 42, parágrafo único, do CDC, é que, na relação de consumo, o pagamento indevido
deve
ser restituído.
Acerca da
repetição
em dobro, a
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia, em
sede de Embargos de Divergência
no
Agravo
no
Recurso Especial nº.
600.663/RS, concluindo:
a) que a
repetição
em dobro, prevista
no
parágrafo único do
art. 42
do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou
seja,
deve
ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo;
b) pela modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado
seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de
serviço público pagos após a data da publicação do acórdão, qual
seja, 30 de março de 2021 (EAREsp
600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,
DJe
30/03/2021).
Nessa linha de entendimento, são os julgados desta 20ª Câmara Cível:

“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a
reforma de
sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação de Revisão de Contrato, condenando o banco réu à restituição simples de valores
referentes a
tarifas
cobradas indevidamente.2. O autor/Apelante sustenta
no
Apelo a abusividade das taxas de juros aplicadas, a necessidade de recálculo das parcelas, a má-fé da instituição financeira e
seu direito à
repetição
dobrada dos valores, além da inadequação da Taxa
SELIC para
servir
como encargo moratório do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber (i)
se
devem
ser declarados abusivos os juros remuneratórios, (ii)
se
cabe a
restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, (iii)
se
deve
ser aplicada a Taxa
SELIC
como consectário legal da obrigação de restituição de valores reconhecida na
sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A abusividade dos juros remuneratórios e o alegado erro de cálculo não estão demonstrados nos autos. A fórmula adotada na
sentença
para restituição dos valores indevidos é suficiente para recompor o prejuízo experimentado. 5.
Deve
ocorrer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da má-fé do banco réu (fornecedor), conforme entendimento do STJ
no
EAREsp
nº
676.608/RS
e a
data em que firmado o contrato.
6. A aplicação da Taxa
SELIC decorre
do
art. 406, § 1º, do
Código
Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido,
reformando a
sentença
para que a
devolução de valores relativos às
tarifas
declaradas indevidas ocorra de forma dobrada.8. Tese
de julgamento: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do
artigo
42
do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a
referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dispositivos relevantes citados:
art. 42, Parágrafo único, do CDC;
art. 406, §§ 1º, do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, CE,
EAREsp
n.
676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 21.10.2020; STJ,
EDcl
no
AgInt
no
REsp nº 1.960.431/DF, 3ª T., Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado de 12.12.2022; TJPR, 20ª CC, AC n. 0002970-70.2021.8.16.0048, Rel. Des. FRANCISCO CARLOS JORGE, julgado de 9.8.2024; TJPR, 16ª CC, AC n. 0001281- 80.2024.8.16.0049, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 12.5.2025; TJPR, 13ª CC, AC n. 0003870-64.2024.8.16.0075, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.2025; TJPR, 20ª CC, AC n. 0018370-71.2021.8.16.0001, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 27.9.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0022555-21.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENCO, julgado de 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0005788-76.2023.8.16.0160, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado de 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0005942-76.2023.8.16.0069, Rel. Des. Substituta SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES, julgado de 25.10.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0001095-23.2022.8.16.0180, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, julgado de 13.12.2024; Temas
Repetitivos nº 27 e 1.059 do STJ.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008095-32.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.05.2025)”

Sendo assim, considerando que a
Cédula de Crédito Bancário foi emitida em 20/07/2023, ou
seja, após a publicação do v. acórdão proferido
no
julgamento do
EAREsp
600.663/RS, impõe-se
a
restituição em dobro dos encargos reconhecidos
como indevidos.
A despeito de todas as construções e divergências jurisprudenciais que se formaram ao longo dos anos a respeito da questão da
correção
de juros, recentemente foi promulgada a Lei nº 14.905 /2024, que alterou diversos artigos do Código Civil, dentre os quais, o artigo 406, passando a prever, expressamente, que a aplicação da taxa Selic aos juros, conforme a nova redação do normativo abaixo transcrito:

“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem
sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros
serão fixados de acordo
com
a
taxa legal. § 1º A taxa legal
corresponderá à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do
art. 389 deste
Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação
serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este
será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros
no
período de
referência”

Mencione-se
que, publicada a
referida Lei
no
Diário Oficial da União em 01/07/2024, foi previsto
o prazo de vacância de
60 (sessenta) dias, entrando a norma em vigor
no
dia 30/08/2024.
Diante desse
quadro atual legislativo, considerando que, nos termos do
artigo
6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, as alterações legislativas
referentes às normas de direito material têm aplicação imediata, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a
coisa julgada, e que,
no
caso, diante da ausência, até o advento da Lei nº 14.905/2024, de previsão legal quanto aos índices aplicáveis de atualização da indenização nas relações civis contratuais, decorrendo até então a escolha do índice e juros de interpretações doutrinárias e jurisprudências,
com
o advento da nova redação do
artigo
406
do
Código
Civil, que passou a prever, expressamente, qual a taxa legal da
correção
monetária e de juros aplicáveis às relações de direito privado,
aplica-se
ao caso, para a restituição dos valores pagos indevidamente, a taxa
Selic,
a partir da citação,
e antes da citação, o IPCA.

2.5.
Da sucumbência
A r.
sentença
julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados pela parte
Autora, ora Apelante, atribuindo-lhe, por consequência, a integralidade dos ônus sucumbenciais.
Contudo, diante do parcial provimento do recurso de apelação e da consequente reforma da
r.
sentença, impõe-se a redistribuição das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, em conformidade com o novo resultado da demanda.
Com efeito,
tendo a parte Autora obtido êxito em parte de suas pretensões, ao passo que a parte
Ré permaneceu vencedora quanto ao pedido não acolhido, restando
caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
Considerando a proporção do êxito e da derrota de cada litigante, mostra-se adequada a atribuição de
80% dos ônus sucumbenciais à parte
Ré
e dos
20% remanescentes à parte
Autora, ora Apelante.
No que se refere aos honorários advocatícios, a reforma da
r.
sentença
impõe nova fixação da verba sucumbencial, observados os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive o trabalho realizado em sede recursal.
Assim, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora e em 10% sobre o valor do proveito econômico em favor da parte ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.
Ressalta-se que não incide, no caso, a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”
(REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023,
DJe
de 21/12/2023).
Nesse passo, considerando o parcial provimento da apelação, deve ser afastada a majoração autônoma dos honorários recursais.
Outrossim, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas à parte Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte Apelante (mov. 17.1).

3.
CONCLUSÃO
Ante o exposto,
voto no sentido de
conhecer
do
recurso de apelação cível e dar-lhe parcial
provimento,
reformando-se a r. sentença apelada,
para:
a)
reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinar o recálculo do contrato mediante aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação, correspondente a 26,06% ao ano;
b)
declarar abusiva a contratação do seguro prestamista, por configurar venda casada,
com a
restituição em dobro dos valores indevidamente pagos
com a limitação indicada;
c)
bem como promover a readequação da sucumbência,
devendo ser observada, entretanto, a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que
a parte autora
é beneficiária
da gratuidade da justiça,
nos termos da fundamentação apresentada.