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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006363-37.2026.8.16.0174

Recurso: 0006363-37.2026.8.16.0174 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): MARLON DA SILVA MACEDO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
MARLON DA SILVA MACEDO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 581, caput, e 157,
caput e § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão que relaxou a
prisão em flagrante declarou a ilicitude da busca domiciliar e determinou o desentranhamento
das provas e, não tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito, operou-se a
preclusão, de modo que a licitude dessas provas não poderia ser revista no julgamento da
apelação.
Sustentou, também, violação aos arts. 240, § 1º, e 157, caput e § 1º, do Código de Processo
Penal, ao argumento de que o ingresso no domicílio não estava amparado em fundadas
razões, pois decorreu de denúncias anônimas, de breve campana policial e da abordagem do
Recorrente em via pública com 12 gramas de maconha, e de que não foi comprovada a
voluntariedade da autorização dada pela corré.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que sejam
reconhecidas a preclusão e a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas, com o
restabelecimento da sentença absolutória.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II -
Quanto à alegada ofensa aos arts. 581, caput, e 157, caput e § 1º, do Código de Processo
Penal, o acórdão objurgado aduziu, no julgamento dos embargos de declaração, que (mov.
19.1 – págs. 7 e 8 – autos nº 0001842-49.2026.8.16.0174):
“Por outro lado, data venia, não há que se falar em preclusão quanto ao
debate sobre a licitude das provas provenientes da prisão em flagrante do
recorrente, conforme aventado pela Defesa e endossado pela
Procuradoria-Geral de Justiça. Isso porque, primeiramente, tem-se que a
decisão que determina o relaxamento da prisão em flagrante possui
natureza interlocutória. Ou seja, produz efeitos somente quanto a
questões adjacentes ao processo, não refletindo em questões de mérito
da demanda, podendo, inclusive, ter seu teor revisto no momento da
prolação da decisão terminativa. É dizer que a decisão em questão
possui, nesse ponto, uma cognoscibilidade que incide verticalmente,
apenas, sobre a prisão em questão, não gerando efeitos horizontais
sobre questões de mérito, incluindo-se a discussão sobre a licitude, ou
não, das provas oriundas da prisão em flagrante. Importante salientar
que, ainda que o Órgão Ministerial tivesse apresentado recurso contra a
decisão de relaxamento de prisão do embargante e este tivesse sido
desprovido, os efeitos deste acórdão incidiriam, tão somente, de forma
verticalizada, sobre a prisão em flagrante em si, não gerando conclusão
definitiva sobre a legalidade, ou não, das provas dela derivadas. [...]
Todavia, oportuna e tempestivamente o Ministério Público apresentou
recurso de apelação (mov. 212.1, autos de ação penal), no qual se
insurgiu diretamente quanto à nulidade declarada pelo Sentenciante.
Tese esta que foi devidamente analisada e acolhida por esta 3ª Câmara
Criminal, nos termos do acórdão vergastado.”
A despeito de não existir jurisprudência consolidada sobre a preclusão da decisão que relaxa a
prisão em flagrante e declara nula a busca residencial (não atacada via Recurso em Sentido
Estrito), o Sodalício tem adotado entendimento semelhante ao engendrado pela tese recursal,
especificamente aos casos que envolvem decisões de natureza interlocutória:
“[...] Verifica-se preclusão da alegação de nulidade do reconhecimento,
porque a Defesa não apontou a violação do art. 226 do Código de
Processo Penal quando da interposição do recurso em sentido estrito
aviado contra a decisão de pronúncia, bem como anuiu, em plenário, à
dispensa do reconhecimento pessoal, o que estabiliza a marcha
processual e impede invalidação posterior, nos termos do art. 571, incisos
I, V e VIII, do CPP. [...]” (AgRg no REsp n. 2.246.914/MT, relator Ministro
Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 7/10
/2026.)
E ainda, “[...] A ausência de interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia
acarreta a preclusão das nulidades relacionadas ao decisum, inviabilizando sua rediscussão
por meio de petição posterior ou habeas corpus. [...]” (AgRg no RHC n. 221.347/PE, relatora
Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
Logo, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, mostra-se o caso de
submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento
do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do
Supremo Tribunal Federal).

III -
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de
Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81