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Processo:

I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Luan Pereira Moreira em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória (mov. 257.1, autos de origem), condenou-o à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (diante do tempo de prisão cautelar detraído), além de 218 (duzentos e dezoito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 e no artigo 333, ‘caput’, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 47.1, autos de origem):

FATO Nº 01:
“Na data de 15 de março de 2025, por volta de 14h55, na Rua Goiânia, 86, bairro Cajuru, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado LUAN PEREIRA MOREIRA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, 22 (vinte e duas) pedras da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘crack’, com peso de 3,5 g (três gramas e quinhentos miligramas) e 10 (dez) buchas da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso de 2,5 g (dois gramas e quinhentos miligramas) além da quantia de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) em notas trocadas.
Consta neste caderno investigatório que uma equipe da Polícia Militar do Paraná patrulhava a região, conhecida pelo tráfico de drogas, quando visualizou vários indivíduos trocando objetos, sendo que o denunciado se evadiu ao perceber a viatura policial e foi abordado após ser perseguido pelos milicianos. Com a realização da abordagem, os entorpecentes foram encontrados e o denunciado preso em flagrante, tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.13, Autos de Exibição e Apreensão no mov. 1.11, Auto de Constatação Provisória de Droga no mov. 1.12 e Termos de Depoimentos nos movs. 1.5 e 1.7”
Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘crack’ e ‘cocaína’), são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde1”

FATO Nº 02:
“Após a abordagem policial acima retratada, o denunciado LUAN PEREIRA MOREIRA, agindo dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida aos soldados Arthur Evangelista Prado e Ana Alice Resende Rocha, prometendo-lhes a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de determiná-los a não praticarem ato de ofício, qual seja, sua prisão em flagrante, conforme se extrai dos Termos de Depoimento nos movs. 1.5 e 1.7 e demais documentos juntados aos autos.”


A Defesa nomeada do apelante, em seu arrazoado (mov. 278.1, autos de origem), requereu, (a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial papiloscópica no recipiente em que estavam acondicionados os entorpecentes; (b) no mérito, a absolvição quanto ao delito de corrupção ativa, por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (c) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006; (d) subsidiariamente, a redução da pena-base do delito de tráfico de drogas ao mínimo legal; e (e) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, a fim de que fossem fixados honorários recursais em favor da defensoria dativa (mov. 285.1, autos de origem).

Ato contínuo, a Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).

É o relatório.




II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a Defesa técnica do réu foi intimada eletronicamente em 09.03.2026 (mov. 277, autos de origem), tendo interposto o termo de recurso na mesma data (mov. 278.1, autos de origem).


2 – FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.


Preliminarmente, o apelante pleiteia a declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia papiloscópica no recipiente em que estavam acondicionadas as substâncias entorpecentes apreendidas.
Sustenta a Defesa que o acusado negou ter manuseado ou sequer tocado no referido objeto, de modo que o exame papiloscópico constituiria o único meio técnico e científico capaz de confirmar sua versão e infirmar a narrativa dos agentes policiais de que o recipiente contendo os entorpecentes teria sido localizado em seu bolso. Alega, assim, que o indeferimento da diligência teria violado o contraditório, a ampla defesa, a paridade de armas e o próprio direito à prova.

Todavia, não merece acolhimento a preliminar aduzida.
No Direito Processual Penal Brasileiro vige o princípio do ‘pas de nullité sans grief’, o qual exige a comprovação do prejuízo efetivo para a parte que suscita a nulidade do ato processual, nos termos do previsto no Artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

Sobre o também chamado princípio do prejuízo, conforme preconizado pela doutrina processual penal brasileira:

Segundo o art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para as partes (pas de nullité sans grief). O princípio do prejuízo aí previsto deriva da ideia de que a tipicidade dos atos processuais funciona apenas como um instrumento para a correta aplicação do direito. Logo, eventual desobediência às formas prescritas em lei só deve acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma restar comprometida pelo vício. Em síntese, somente a atipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo às partes, autoriza o reconhecimento da nulidade.

Outro dispositivo legal que versa sobre o princípio do prejuízo é o art. 566 do CPP, por força do qual “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Ora, se o ato viciado é absolutamente inócuo, incapaz de prejudicar a formação do convencimento judicial, não há motivo para o reconhecimento de sua nulidade. É o que ocorre, a título de exemplo, com a inversão da ordem de oitiva das testemunhas, considerada pela jurisprudência como causa de mera nulidade relativa, daí por que se afigura indispensável a comprovação do prejuízo. Supondo que as testemunhas da defesa sejam meramente abonatórias, é evidente que sua oitiva antes da colheita do depoimento das testemunhas arroladas pela acusação não acarretará qualquer prejuízo à defesa.

Na mesma linha, segundo o art. 572, II, do CPP, as nulidades previstas no art. 564, III, “d” e “e”, segunda parte, “g” e “h”, e IV, considerar-se-ão sanadas se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim. O dispositivo deixa entrever que, inobstante o vício constante do ato processual, não há motivo para se declarar a nulidade se sua finalidade tiver sido atingida, ou seja, se não tiver acarretado qualquer prejuízo às partes.
(Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1823-1824 (e-book))


O Superior Tribunal já assentou entendimento sobre o tema, reafirmando a necessidade de comprovação do prejuízo efetivo para a parte que suscita a nulidade do ato processual:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO.
1. A análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem configura supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.
2. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de eventual nulidade, seja relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
3. No caso concreto, não foi demonstrado qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a apenada foi devidamente informada de seus direitos e houve o efetivo exercício de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar.
4. A defesa não suscitou as alegadas nulidades nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a declaração de nulidade por esta Corte.
5. Ordem denegada.
(STJ, Sexta Turma, HC n. 1.014.244/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 11.03.2026)


Partindo-se dessas premissas, passa-se ao exame da preliminar suscitada.

A Defesa técnica do apelante, após o encerramento da instrução, formulou requerimento de diligência (mov. 228.1, autos de origem), pleiteando a realização de perícia papiloscópica no recipiente plástico em que estavam acondicionados os entorpecentes apreendidos. Posteriormente, em alegações finais (mov. 255.1, autos de origem), suscitou nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que a ausência de apreciação e realização da diligência impediria a comprovação da versão apresentada pelo acusado.

Proferida a sentença condenatória, o Douto Magistrado a quo afastou a nulidade arguida e reputou desnecessária a produção da prova pretendida, fundamentando sua conclusão nos seguintes termos (mov. 257.1, p. 2-5, autos de origem):

Em que pesem as alegações defensivas, a perícia requerida em nada acrescentaria o conjunto probatório, pois pode ter ocorrido contaminação por múltiplos contatos, sendo baixa a aptidão para excluir a autoria; a ausência de digitais não exclui o manuseio, podendo ser inconclusiva e, portanto, dispensável a prova, na forma dos artigos 184 e 400, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal. (...)
(AgRg no RHC n. 170.308/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
O juiz, aliás, não está obrigado a deferir a produção de prova pericial, mesmo porque o princípio da ampla defesa não é ilimitado a ponto de ser mandatória a realização de toda e qualquer providência requerida pela defesa. Cabe ao magistrado, em outros termos, regular a produção da prova e indeferir aquelas impertinentes e procrastinatórias, sob pena de tumulto no processo e violação injustificada dos princípios da celeridade e da eficiência processual. (...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016842-55.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.02.2022)
De acordo com a jurisprudência, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova1 em conformidade com o princípio da livre apreciação previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
Pela mesma razão não há cerceamento quando a prova não pode ser utilizada, mas o juiz constata a existência de provas suficientes para o seu convencimento e não há demonstração de prejuízo pela defesa, necessária, no processo penal para a declaração de nulidade, seja ela relativa ou absoluta.
Assim, em respeito ao princípio da busca da verdade real, não sendo demonstrado efetivo prejuízo, não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. A respeito do assunto, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná (...)
Afasta-se, pois, a preliminar arguida pela defesa do réu em alegações finais.

Destaca-se que a atividade probatória se destina à formação da convicção do Magistrado a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, mais especificamente de um fato que configure infração penal, conforme leciona a doutrina penal:

Prova é assim, elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz e o meio que este serve para averiguar sobre os fatos em que as partes fundamentam suas alegações.
(Marques, José Frederico. “Elementos de Direito Processual Penal”. V. 2. 2009. Campinas. Bookseller: p. 253.)

Nesse panorama, não se verifica qualquer violação à ampla defesa.
Isso porque, embora o direito à prova constitua prerrogativa de índole constitucional e desdobramento das garantias do contraditório e da ampla defesa, não se trata de direito absoluto, tampouco impõe ao Magistrado o deferimento de toda e qualquer diligência requerida pelas partes.
Com efeito, incumbe ao julgador, como destinatário da prova e à luz do sistema da discricionariedade motivada, aferir a pertinência, a utilidade e a necessidade da diligência postulada, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se revelem impertinentes, irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias.Neste ponto, destaca-se que a legislação processual confere ao Magistrado o poder-dever de indeferir diligências que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, sem que disso decorra, por si só, cerceamento de defesa.
Logo, a determinação acerca da realização da perícia requerida insere-se no âmbito da discricionariedade motivada do Juiz, de modo que o indeferimento do pedido, quando fundado nas circunstâncias concretas do processo, não configura ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. 1. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS FINAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. 2. PEDIDOS INDEFERIDOS DE FORMA MOTIVADA. CARÁTER IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIO OU PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. CONCLUSÕES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. PEDIDO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES CLANDESTINAS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELA CORTE LOCAL PARA CORRÉU. PROVA QUE DEVE SER IGUALMENTE DEFERIDA AO RECORRENTE. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (...)”.

2. Os pedidos formulados pela defesa foram indeferidos, de forma motivada, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Com efeito, o Magistrado de origem, ao indeferir os pleitos formulados pela defesa, alguns por mais de uma vez, declinou motivação concreta a respeito do caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências requeridas, o que foi ratificado de forma fundamentada pelo Tribunal de origem.
(...)
5. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, apenas para deferir realização de perícia criminal nos arquivos e mídias das gravações clandestinas do colaborador Durval Barbosa, que digam respeito ao recorrente.
(STJ, Quinta Turma, RHC n. 127.391/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.09.2020)

‘In casu’, a diligência requerida não se mostrava indispensável à elucidação dos fatos, porquanto, conforme expressamente consignado pelo Juízo sentenciante, o recipiente poderia ter sido submetido a múltiplos contatos, sendo certo que a ausência de fragmentos papilares identificáveis não exclui, por si só, o seu manuseio pelo acusado, de modo que eventual resultado negativo poderia revelar-se inconclusivo para a finalidade pretendida pela Defesa.
Nesse contexto, a prova pretendida buscaria provar, portanto, fato inútil, descrito pela doutrina como “fatos, verdadeiros ou não, que não influenciam na solução da causa, na apuração dos fatos que são objeto do processo” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. Livro Eletrônico, p. 705).

Desse modo, a prova pericial pleiteada pela Defesa revela-se, no contexto dos autos, prescindível ao deslinde do feito, uma vez que a condenação do apelante não se apoiou exclusivamente na existência ou inexistência de impressões digitais no recipiente, mas em um acervo probatório robusto que será mais bem examinado por ocasião da análise do mérito recursal.
Nessa linha, a prova papiloscópica não constituía pressuposto indispensável para a valoração da narrativa acerca da apreensão do objeto. Tratava-se, quando muito, de elemento complementar, cujo eventual resultado negativo não teria força, isoladamente, para afastar os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório.

Destaca-se, ainda, que a acusação sequer se valeu de perícia papiloscópica positiva para demonstrar o contato do acusado com o recipiente, de modo que não houve utilização de determinada prova técnica em benefício da acusação e simultânea privação da Defesa de acesso ao mesmo elemento, não se verificando, portanto, a alegada violação à paridade de armas.
De todo modo, esta Colenda 3ª Câmara Criminal já se posicionou em situações semelhantes:

1- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA LASTREADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630 DO STJ E RECONHECIMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
A busca pessoal e veicular mostra-se legítima porque a abordagem decorre de elementos concretos de fundada suspeita, consistentes em denúncias anônimas específicas sobre tráfico de drogas, indicação do veículo Hyundai HB20 e do endereço vinculado à traficância, além da prévia visualização do automóvel descrito nas notícias. A denúncia anônima não atua isoladamente no caso, pois os policiais corroboram as informações recebidas com diligência em patrulhamento, acompanhamento do veículo e posterior apreensão de entorpecentes fracionados no interior do automóvel conduzido pelo réu. O caráter permanente do crime de tráfico de drogas autoriza a atuação policial em situação de flagrância enquanto persistem condutas típicas descritas no artigo 33 da Lei 11.343/2006. O indeferimento da perícia papiloscópica não caracteriza cerceamento de defesa, porque o Magistrado, como destinatário da prova, pode recusar diligência impertinente, desnecessária ou protelatória, desde que o faça de forma fundamentada. A ausência de impressões digitais do réu nos invólucros não afastaria, por si só, a imputação, vez que os entorpecentes foram localizados no veículo por ele conduzido no momento da abordagem, havendo outros elementos probatórios aptos ao esclarecimento dos fatos. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorre, pois a defesa limita-se a sustentar hipótese abstrata de resultado favorável sem comprovar dano efetivo decorrente do indeferimento da prova. A materialidade e a autoria delitivas ficam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e constatação, boletim de ocorrência, laudo pericial definitivo e depoimentos judiciais dos policiais militares, coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos dos autos. A versão defensiva de que a droga teria sido plantada por policiais não merece credibilidade, porque é genérica, não vem acompanhada de suporte probatório mínimo e sequer é corroborada de modo consistente pelo próprio acusado. As declarações da defesa sobre a propriedade e o uso do veículo apresentam inconsistências internas e não geram dúvida razoável capaz de afastar a posse dos entorpecentes encontrados no interior do automóvel conduzido pelo apelante. A forma de acondicionamento da droga, fracionada em porções padronizadas e acompanhada de máquina de cartão, evidencia destinação mercantil e afasta a tese de posse para consumo pessoal. A condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante, e incumbia à defesa demonstrar a destinação exclusiva da droga ao uso próprio, ônus do qual não se desincumbiu. A confissão parcial autoriza o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal quando o réu admite a posse de drogas, ainda que negue a finalidade mercantil e sustente destinação para consumo pessoal. A atenuante da confissão espontânea não reduz a pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no patamar mínimo, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.A restituição do veículo apreendido fica prejudicada diante da manutenção integral da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é válida quando fundada em denúncia anônima específica corroborada por diligências policiais e por elementos concretos que indiquem a prática de tráfico de drogas. 2. O indeferimento fundamentado de perícia reputada desnecessária, impertinente ou protelatória não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto. 3. A apreensão de entorpecentes fracionados e embalados para comercialização, no interior de veículo conduzido pelo réu, aliada à prova oral coesa, comprova o tráfico de drogas e afasta a desclassificação para uso pessoal. 4. A admissão da posse de entorpecentes para consumo próprio configura confissão parcial apta ao reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, sem redução da pena abaixo do mínimo legal quando incidente a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Mantida a condenação, fica prejudicado o pedido de restituição do veículo apreendido. (...)
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010341-35.2024.8.16.0160 - Sarandi, Relator Desembargador Paulo Damas, julgado em 12.07.2026)


2- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PAPILOSCÓPICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA OBJETIVA. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...)
III. Razões de decidir
3. A negativa de produção de prova pericial papiloscópica foi devidamente fundamentada, diante da irrelevância para a solução da causa, não havendo demonstração de prejuízo concreto à Defesa. Preliminar rejeitada.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa restaram comprovadas por laudos periciais, boletim de ocorrência, apreensão de entorpecentes e depoimentos harmônicos dos agentes públicos, aptos a embasar o decreto condenatório.5. O pleito absolutório não foi acolhido, pois as provas demonstram que o réu realmente praticou os delitos pelos quais foi condenado. 6. Mantida a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, pois o tráfico de entorpecentes ocorreu nas imediações de unidade básica de saúde, sendo objetiva a natureza da majorante.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional.
IV. Dispositivo
8. Apelação conhecida e não provida.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0055168-50.2025.8.16.0014 - Londrina, Relator Desembargador Constantinov, julgado em 16.02.2026)


Dessa forma, verifica-se que a Defesa teve assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante toda a instrução, sendo que a negativa à produção da perícia papiloscópica foi devidamente fundamentada e não ocasionou prejuízo concreto à parte.
Assim, considerando que eventual ausência de impressões digitais não seria suficiente, por si só, para afastar o manuseio ou a posse do recipiente, e à míngua de demonstração de efetivo prejuízo, rejeita-se a nulidade aventada.


2.2. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretende o apelante sua absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, ao argumento de insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Contudo, razão não lhe assiste.

Inicialmente, no que se refere ao crime de corrupção ativa, nos termos do artigo 333 do Código Penal, constitui o aludido delito o fato de “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

A doutrina em geral leciona que o bem jurídico protegido é a Administração Pública, “especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protegem-se, na verdade, a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários.” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 5: Crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 375 (pdf) do E-book.).

Partindo-se dessas premissas doutrinárias, passa-se ao exame do caso em apreço.

Desde logo, a materialidade é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), pelo auto de constatação provisória da droga (Mov. 1.12), pelo boletim de ocorrência n. 2025/334460 (mov. 1.13), pelo relatório da autoridade policial (mov. 9.1) e pelo laudo pericial n. 32.052/2025 (mov. 247.1, todos movimentos dos autos de origem), bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e na fase judicial.

A autoria delitiva, por igual, restou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo, cujo conteúdo passa-se a transcrever ‘ipsis litteris’ tal como consignado na sentença condenatória (mov. 257.1, autos de origem), em razão do detalhismo e precisão com o qual os depoimentos pessoais e testemunhais foram lá reproduzidos, fazendo-se os necessários destaques nos pontos cruciais para o completo entendimento da situação ora em descortino:

“A policial militar Ana Alice Resende Rocha (cf. mov. 192.2) declarou que o acusado estava no Bairro Cajuru e, quando a equipe adentrou à rua, avistou o réu com outros indivíduos em um "bolinho". Ao notarem a viatura, todos se espalharam e Luan saiu correndo, momento em que a testemunha desembarcou e deu voz de abordagem, não acatada, levando-a a correr atrás do acusado enquanto o parceiro também foi ao seu encalço com a viatura, fechando um cerco e logrando êxito na abordagem. Durante revista pessoal, o entorpecente (crack e cocaína) foi encontrado no bolso do réu, dentro de um invólucro/potinho. O suspeito ofereceu dinheiro, mas o assunto foi interrompido pelos policiais; esta conversa ocorreu predominantemente com o parceiro da testemunha. O lugar era conhecido pela venda de entorpecentes; o que motivou a abordagem foi o fato de os indivíduos se espalharem ao visualizar a viatura e Luan sair correndo. O réu não falou ser usuário, mas confirmou vender drogas naquele momento. Escutou o momento em que o acusado ofereceu vantagem ilícita diretamente com o seu parceiro, dizendo que, se os policiais quisessem, ele conseguiria dinheiro.

O policial militar Arthur Evangelista Prado (mov. 227.2) relatou que, em patrulhamento por via conhecida pelo tráfico de drogas, ele e sua equipe encontraram várias pessoas; dentre elas, estava Luan, que, ao perceber a viatura, empreendeu fuga. A parceira da testemunha desembarcou do veículo e o acompanhou a pé, enquanto o miliciano o seguiu com a viatura. Luan se evadiu pelas ruas, mas foi imobilizado alguns metros depois. Ao fazer a abordagem, foi identificado que o réu possuía um tubinho contendo drogas e foi encaminhado à Central de Flagrantes. No momento da prisão, Luan ainda tentou subornar os policiais, oferecendo dinheiro para ser liberado, devido à situação do flagrante. Havia no mínimo duas e no máximo cinco pessoas com Luan no primeiro momento. Sobre a oferta de vantagem, confirmou que Luan mencionou valores, mas não se recordou de quantia específica. Ele fez a oferta de dinheiro vivo, dizendo que, se fosse liberado, conseguiria ir a uma casa, pegar o dinheiro e entregar aos policiais. A revista pessoal foi realizada pela testemunha, que encontrou o entorpecente no bolso do réu, em um recipiente plástico - em um pote. A parceira da testemunha conteve Luan no chão. Ela estava próxima quando Luan fez a oferta de vantagem, provavelmente verificando no sistema se ele tinha algum mandado de prisão.

Interrogado em juízo (cf. mov. 227.3), o acusado negou a prática dos delitos. Relatou que estava em frente ao Mercado Manda Brasa para comprar entorpecentes para consumo pessoal na “biqueira”, localizada em rua próxima. Segundo ele, havia outras quatro pessoas lá, que eram os traficantes. Eles foram embora, enquanto Luan foi abordado. Foi utilizado um cão farejador, o qual encontrou drogas. Não tentou subornar os milicianos. A abordagem ocorreu durante a compra do entorpecente. Não conhecia os policiais. Ainda não havia entregado o dinheiro aos traficantes."

Neste ínterim, verifica-se que a versão apresentada pelos Policiais Militares Ana Alice Resende Rocha e Arthur Evangelista Prado é idônea e coerente diante do conjunto probatório produzido nos autos.

Com efeito, ambos relataram que realizavam patrulhamento pelo Bairro Cajuru, em local conhecido pela comercialização de entorpecentes, quando avistaram o apelante acompanhado de outros indivíduos. Com a aproximação da viatura, o grupo se dispersou e o réu empreendeu fuga, sendo perseguido e posteriormente abordado. Durante a revista pessoal, o Policial Arthur encontrou no bolso do acusado um recipiente plástico contendo entorpecentes e, na sequência, já diante da situação de flagrância, o apelante ofereceu vantagem econômica aos agentes para que fosse liberado.
A Policial Militar Ana Alice afirmou ter escutado o acusado dizer ao seu parceiro de equipe que, caso os Policiais quisessem, conseguiria dinheiro. O agente policial Arthur, por sua vez, esclareceu que a proposta consistiu no oferecimento de dinheiro em espécie em troca da liberação, tendo o apelante afirmado que, caso fosse liberado, poderia dirigir-se a uma residência, buscar o numerário e entregá-lo aos agentes.

Sobreleva pontuar, neste ponto, que, a palavra coesa e harmônica dos Policiais Militares que participaram da ocorrência, colhida em depoimento testemunhal prestado perante o Juízo e submetido ao crivo do contraditório, possui valor probatório relevante, especialmente quando não há indícios de parcialidade ou motivação pessoal para prejudicar o réu, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal) (STF, 1ª Turma, HC 73518-5, Rel. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39.846).

A propósito:

1- APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 147 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/03). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO FEITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS AUTÔNOMAS, QUE OCORRERAM EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TINHA PLENA CAPACIDADE E CONDIÇÕES DE OFERECER A VANTAGEM AOS MILICIANOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARGA DOSIMÉTRICA CORRETAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PUGNADA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO APLICADO DE FORMA ESCORREITA. RÉU PORTADOR DE REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, notadamente quando corroborada pelos demais elementos angariados ao longo da persecução penal, uma vez que é comum, nos crimes da espécie não haver testemunhas.
2. Para a aplicação do princípio da consunção, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas.
3. Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa, não havendo que se falar em crime impossível ou em aplicação da modalidade tentada, pois a conduta em questão constitui crime formal, consumando-se no ato do oferecimento ou promessa de vantagem indevida.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001568-59.2021.8.16.0110 – Mangueirinha, Relator Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, Julgamento em 13.03.2023)




2- APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO RÉU FACE CONDENAÇÃO POR RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. 1. DELITO DE RESISTÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE SE MANTEVE COERENTE. 2. CORRUPÇÃO ATIVA. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ATO DE OFÍCIO (FLAGRANTE) QUE NÃO IMPLICA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE O RÉU SE VISSE LIVRE. PROVA CABAL DE COMETIMENTO DO DELITO. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS, DETALHADO, QUE CORROBORA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE INQUISITORIAL. RELEVÂNCIA E FÉ-PÚBLICA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO. GRAVAÇÃO DE PARTE DO DIÁLOGO QUE DEMONSTRA APENAS A PREOCUPAÇÃO DOS POLICIAIS EM REGISTRAR O OFERECIMENTO DA VANTAGEM, QUE JÁ HAVIA SIDO INICIADO. CLARA INSISTÊNCIA DO RÉU NO ATO DE CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE POR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU OS NOVOS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA OUTRA PENA. PRECEDENTES. PENA DE MULTA FIXADA ADEQUADAMENTE E DE MODO PROPORCIONAL AO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACRESCIDO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. AFASTAMENTO EX OFFICIO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DECORRENTE DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002342-62.2021.8.16.0119 - Nova Esperança, Relator Desembargador Joscelito Giovani Ce,
Julgamento em 13.02.2023)


(Destaques para leitura)

Saliente-se que, em que pese a conversa tenha ocorrido predominantemente entre o acusado e o Policial Militar Arthur Evangelista Prado, a Policial Ana Alice Resende Rocha afirmou expressamente, em Juízo, que escutou o momento em que o apelante ofereceu vantagem indevida ao seu parceiro.
Agrega-se, ainda, que o fato de Arthur não ter se recordado da quantia exata da vantagem econômica oferecida não possui o condão de afastar, por si só, a condenação do acusado, notadamente porque o agente policial permaneceu seguro quanto aos aspectos essenciais da proposta, esclarecendo que o apelante ofereceu dinheiro em espécie em troca de sua liberação e que afirmou ser capaz de se dirigir a uma residência, buscar o numerário e posteriormente entregá-lo aos agentes. Assim, embora não tenha sido possível precisar o montante, ficaram suficientemente delineadas a natureza da vantagem oferecida e a finalidade pretendida pelo acusado.
Ressalte-se, neste ponto, o que bem pontuado pelo Magistrado de primeiro grau ao proferir a r. sentença condenatória: “Apesar de os policiais não terem se recordado qual foi o valor exato oferecido pelo acusado, mostra-se razoável, ante o decurso do tempo, a existência de pequenas divergências que em depoimentos são comuns, ainda mais no presente caso, em que os policiais ouvidos corriqueiramente realizam abordagens semelhantes na região, conhecida pela intensa prática de delitos da mesma natureza. Como afirmado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, no RHC 64086, “há estudos científicos que demonstram que a memória é suscetível a falhas com o decurso do tempo, estando sujeita a eventos como a convergência de lembranças verdadeiras com sugestões vindas de outras pessoas”. Ainda de acordo com o Ministro, no trabalho realizado pelos policiais, as abordagens são corriqueiras e cotidianas, circunstâncias que aumentam a possibilidade de a testemunha confundir fatos em decorrência da sobreposição de eventos. Esse processo de esquecimento, próprio da falível memória humana, é personalíssimo, ou seja, depende de uma série de fatores e situações que cada testemunha vivenciou.”
De todo modo, ainda que ausente a especificação do valor, o núcleo essencial do fato narrado por Arthur é corroborado pelo depoimento judicial de Ana Alice Resende Rocha, que afirmou expressamente ter ouvido o acusado oferecer vantagem econômica ao colega de farda.
Ou seja, a versão apresentada pelos Policiais mostra-se coerente quanto a tentativa do apelante de evitar a prisão mediante oferta de vantagem indevida e não há, no caderno processual, elemento concreto indicativo de interesse pessoal, animosidade pretérita ou qualquer outra circunstância capaz de justificar falsa incriminação do apelante.Não há dúvidas, portanto, de que, após a apreensão dos entorpecentes e diante da situação de flagrância, o apelante ofereceu dinheiro aos Policiais Militares para que o liberassem.
Com efeito, em delitos dessa natureza, a prova testemunhal da equipe policial assume especial relevância, notadamente porque a conduta de corrupção ativa é dirigida justamente ao funcionário público que se pretende determinar à prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, sendo comum que os próprios agentes públicos figurem como testemunhas diretas do oferecimento ou da promessa da vantagem indevida.
Nesse contexto, os depoimentos dos agentes destinatários da oferta constituem meio de prova idôneo e, quando firmes, coerentes e submetidos ao crivo do contraditório, mostram-se suficientes para amparar o decreto condenatório.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial criminal.
2. Fato relevante. Condenação por corrupção ativa (art. 333 do CP) em razão de oferta de vantagem indevida a policiais militares, com fundamento nos depoimentos colhidos em juízo. A Agravante sustenta ausência de filmagens de câmeras corporais e a ocorrência de perda da chance probatória, afirmando que a condenação estaria pautada exclusivamente na palavra dos policiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por corrupção ativa pode ser infirmada quando fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, ausentes registros audiovisuais de câmeras corporais, e se tal ausência caracteriza perda da chance probatória.
4. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A inversão das conclusões do Tribunal de origem quanto à oferta de vantagem indevida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.
6. A orientação prevalente da Corte Superior é no sentido de que o depoimento de policial, valorado como qualquer prova testemunhal, pode, em tese, fundamentar a condenação, sem exigência de corroboração obrigatória por outros meios de prova, cabendo ao julgador aferir sua coerência e harmonia com o conjunto probatório.
Ressalva do ponto de vista pessoal deste relator, que restou parcialmente vencido no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ.
7. A alegação de perda da chance probatória pela não apresentação de imagens das câmeras corporais não impõe absolvição quando há prova testemunhal idônea, conforme a orientação deste colegiado aplicável ao caso. Novamente, ressalva do entendimento pessoal deste relator.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Tese de julgamento:
1. O depoimento de policial, valorado como qualquer prova testemunhal, pode fundamentar a condenação, sem exigência de corroboração obrigatória por registros audiovisuais.
(...)
(STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp n. 2.268.382/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 17.06.2026)

In casu, ademais, os relatos dos Policiais Militares corroboram-se reciprocamente quanto ao núcleo essencial da imputação, reforçando a suficiência da prova testemunhal para amparar o édito condenatório.
De todo modo, verifica-se que os elementos do tipo objetivo e subjetivo foram perfeitamente preenchidos, visto que o acusado agiu com vontade de oferecer vantagem indevida aos policiais, para omitirem a prática de ato de ofício (prisão em flagrante do apelante).

Ressalte-se que, tal conduta ultrapassa mero desabafo, inconformismo ou bravata, revelando inequívoca finalidade de influenciar a atuação funcional dos policiais diante da situação de flagrância.Ainda a respeito: “Elemento subjetivo geral é o dolo, constituído pela vontade consciente de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para praticar, retardar ou omitir a prática de ato de ofício. Essa infração penal exige também o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de agir, isto é, “para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. O fundamento real de todo o crime é a concretização da vontade num fato externo, já que crime não é somente a vontade má, mas a vontade má concretizada num fato, pois o tipo subjetivo abrange todos os aspectos subjetivos da descrição típica de conduta proibida que, concretamente, produzem o tipo objetivo. Esses aspectos subjetivos, por sua vez, são o dolo e os elementos subjetivos do tipo”. (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 5: Crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 385 (pdf) do E-book.).
Logo, da conduta do recorrente não se extrai qualquer causa capaz de justificá-la, muito menos juridicamente, sendo ela típica, ilícita e culpável.

Passando-se as coisas desta maneira, não merece colhida a pretensão absolutória, mesmo que amparada no princípio do ‘in dubio pro reo’, uma vez que a sua aplicação reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que o conjunto probatório a amparar os decretos condenatórios é robusto.
Portanto, mantém-se incólume a r. sentença no que se refere à condenação de Luan Pereira Moreira pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333, ‘caput’, do Código Penal.


2.3. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006.

A Douta Defesa do apelante requereu a reforma da sentença para fins de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso exclusivo próprio (artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006), sob o argumento de que o recorrente seria usuário de substâncias entorpecentes e de que as circunstâncias da apreensão não seriam suficientes para demonstrar a destinação mercantil das drogas.

A pretensão não merece acolhimento.

Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.

A materialidade é francamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), pelo auto de constatação provisória da droga (Mov. 1.12), pelo boletim de ocorrência n. 2025/334460 (mov. 1.13), pelo relatório da autoridade policial (mov. 9.1) e pelo laudo pericial n. 32.052/2025 (mov. 247.1, todos movimentos dos autos de origem), bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e na fase judicial.

A autoria delitiva, por igual, restou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo, já transcrita anteriormente.

Em análise à prova oral colhida, e em breve menção aos depoimentos já reproduzidos no tópico anterior, observa-se que os Policiais Militares Ana Alice Resende Rocha e Arthur Evangelista Prado apresentaram relatos coerentes e convergentes quanto à dinâmica da abordagem e à apreensão das substâncias entorpecentes.
Nessa linha, ambos relataram que realizavam patrulhamento em via do Bairro Cajuru conhecida pela comercialização de entorpecentes quando avistaram o apelante acompanhado de outros indivíduos. Ao perceberem a aproximação da viatura, o grupo se dispersou, tendo o réu Luan empreendido fuga, apesar da ordem de abordagem, sendo alcançado e contido alguns metros depois.

Na sequência, fora realizada a revista pessoal, oportunidade em que o Policial Militar Arthur Evangelista Prado localizou no bolso do acusado um recipiente plástico no qual estavam acondicionadas as substâncias entorpecentes ‘crack’ e cocaína, em 32 (trinta e duas) porções no total.


Saliente-se que a Policial Ana Alice Resende Rocha, confirmou que as drogas foram encontradas no bolso do recorrente, esclarecendo, ainda, que o local era conhecido pela traficância e que, durante a ocorrência, o acusado não afirmou ser usuário, tendo, ao contrário, confirmado que vendia drogas naquele momento.

A esse respeito, destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).


A propósito, decidiu recentemente, por unanimidade, em voto desta Relatoria, esta Colenda 3ª Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. INFORMAÇÕES E DENÚNCIA ANTERIORMENTE REGISTRADAS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO TRÁFICO NO LOCAL DA ABORDAGEM APURADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL FAMIJERADO PELA TRAFICÂNCIA DIUTURNA. ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO DERIVADA DA VISUALIZAÇÃO, PELOS AGENTES, DO ACUSADO ENTREGANDO UM ‘OBJETO’, POSTERIORMENTE DETECTADO COMO UMA PEDRA DE ‘CRACK’, A UM USUÁRIO. BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 09 PEDRAS DE ‘CRACK’ (3 GRAMAS) COM O ACUSADO E R$ 127,00 EM DINHEIRO TROCADO E 01 PEDRA DE ‘CRACK’ (1 GRAMA) COM O USUÁRIO. POSTERIOR VISTORIA NAS PROXIMIDADES, COM AUXÍLIO DE CÃO FAREJADOR, OCASIÃO EM QUE LOGRARAM ENCONTRAR MAIS 17 PINOS DO TIPO ‘EPPENDORF’, CONTENDO ‘COCAÍNA’ (17 GRAMAS). INDICAÇÃO DO AGENTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS PRODUTOS DO CRIME EM SUA RESIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DOS POLICIAIS ATÉ O IMÓVEL, DADA A SITUAÇÃO DE FLAGRANDE DELITO DE CARÁTER PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS). INGRESSO NO IMÓVEL COM AUTORIZAÇÃO VERBAL DO ACUSADO E DE SUA ESPOSA. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE 01 PORÇÃO DE ‘MACONHA’ (2 GRAMAS), 02 PACOTES DE EMBALAGENS TIPO ‘ZIP LOCK’, 17 EMBALAGENS DE PAPEL DE SEDA. BALANÇA DE PRECISÃO, COM ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTES, ALÉM DE R$ 3.662,00, EM DINHEIRO TROCADO, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, DO STF. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJPR E DO STF. NULIDADE REJEITADA. PROVAS LÍCITAS.II) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO E GUARDAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE TODAS AS DROGAS APREENDIDAS E OS DEMAIS BENS APREENDIDOS, INCLUSIVE DINHEIRO EM ESPÉCIE, SE DESTINAVAM OU ERA ORIUNDOS DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. III) DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA DAS DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA IMERSÃO E ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA MERCÂNCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES MINIMAMENTE ORGANIZADA E DE ELEVADA PROPORÇÃO. APREEENSÃO DE VULTUOSO SOMATÓRIO EM DINHEIRO TROCADO (R$ 3.789,00) E DE PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS TÍPICAS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES). ADEMAIS, ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM UMA MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA INTERNA DO AGENTE QUE É NITIDAMENTE VOLTADA PARA PRÁTICAS CRIMINOSAS. ANTERIOR CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE CARACTERIZOU, INCLUSIVE, A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, FATO ESTE QUE NÃO INIBIU A SUA REITERAÇÃO DELITUOSA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (‘CRACK’, ‘COCAÍNA’ E ‘MACONHA’). ADEQUAÇÃO JUSTA DA PENA IMPOSTA EM FACE DA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO ‘A QUO’ EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE. TESES AFASTADAS. PENA MANTIDA.IV) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE 02 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0033173-78.2025.8.16.0014 – Londrina, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 16.02.2026)


De todo modo, na ocasião do flagrante, foram apreendidas em poder do apelante 22 (vinte e duas) pedras de ‘crack’, com peso aproximado de 3,5g (três gramas e quinhentos miligramas), e 10 (dez) buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,5g (dois gramas e quinhentos miligramas), todas acondicionadas no recipiente encontrado em seu bolso, além da quantia de R$47,00 (quarenta e sete reais) em notas fracionadas, conforme consta do auto de exibição e apreensão (mov. 1.11) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12, ambos dos autos de origem).
A corroborar de forma definitiva a apreensão realizada, o laudo pericial n. 32.052/2025 (mov. 247.1, autos de origem), atestaram o resultado positivo para a substância entorpecente cocaína.Cumpre consignar, neste ínterim, que a versão escusatória sustentada pela Defesa não condiz com o contexto fático-probatório delineado nos autos, especialmente diante dos relatos prestados pelos Policiais Militares que atuaram na ocorrência e do resultado da diligência policial.Nesse contexto, destaca-se que o recorrente foi abordado em local conhecido pela narcotraficância, após empreender fuga ao visualizar a equipe policial, trazendo consigo, no bolso, 32 (trinta e duas) porções individualizadas de duas espécies distintas de entorpecentes, além de dinheiro em notas fracionadas, circunstâncias que, apreciadas em conjunto, conferem respaldo à conclusão de que as drogas possuíam destinação diversa do mero consumo pessoal.
Não se ignora que os Policiais Militares não visualizaram ato concreto de venda ou negociação imediatamente antes da abordagem. Tal circunstância, contudo, não possui o condão de afastar, por si só, a traficância, sobretudo porque o crime em questão é comumente praticado de forma clandestina, não se exigindo, para sua configuração, a efetiva visualização de venda ou negociação direta da substância entorpecente.

Também não se mostra convincente, diante das demais circunstâncias apuradas, a versão apresentada pelo recorrente no sentido de que se encontrava no local exclusivamente para adquirir entorpecentes para consumo próprio.
Com efeito, embora o apelante tenha afirmado em Juízo que possuía R$ 47,00 porque ainda não havia efetuado o pagamento aos supostos traficantes, o estudo “Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil – Vol. 2: Grau de Pureza de Cocaína em Quatro Estados”(1), publicado em 2023 pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime em parceria
com o
Ministério da Justiça de São Pauloe, aponta (tabela 5) que, no Estado do Paraná, o preço médio de varejo é de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais) por quilograma de cloridrato de cocaína e de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais)
por quilograma de ‘crack’.
Nessa linha, tomados tais dados tão somente como parâmetro estimativo, obtém-se o valor aproximado de R$ 46,60 (quarenta e seis reais e sessenta centavos) por grama de cloridrato de cocaína e de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos) por grama de ‘crack’.
Logo, os 2,5g (dois gramas e quinhentos miligramas) de cocaína apreendidos representariam aproximadamente R$ 116,50 (cento e dezesseis reais e cinquenta centavos), enquanto os 3,5g (três gramas e quinhentos miligramas) de ‘crack’ corresponderiam a cerca de R$ 63,70 (sessenta e três reais e setenta centavos), alcançando-se valor estimado de R$ 180,20 (cento e oitenta reais e vinte centavos) para a integralidade das substâncias encontradas em poder do recorrente.
Assim, a alegação do acusado de que ainda possuía R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por não ter efetuado o pagamento aos supostos traficantes carece de verossimilhança, porquanto tal quantia se mostra sensivelmente inferior ao valor estimado de varejo das drogas que já trazia consigo.
Acresça-se que, segundo o relato judicial da Policial Militar Ana Alice Resende Rocha, o apelante, no momento da abordagem, não afirmou que os entorpecentes se destinavam ao seu consumo pessoal, mas teria, ao contrário, confirmado que os estava comercializando.Tais elementos encontram respaldo, ainda, nas demais circunstâncias fáticas observadas no momento da abordagem, notadamente o local reconhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, a dispersão dos indivíduos com a aproximação da viatura, a fuga empreendida pelo recorrente, a apreensão das drogas diretamente em seu bolso, já divididas em numerosas porções, e a existência de numerário fracionado.
Neste ponto, saliente-se que é a análise conjugada dessas circunstâncias que forma um conjunto probatório coeso e convergente, apto a demonstrar que as substâncias apreendidas não se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal do acusado.
De todo modo, salienta-se que o crime de tráfico de drogas é de delito de ação múltipla alternativa, ou seja, consuma-se com a prática de quaisquer das condutas, alternativamente, reproduzidos pelo artigo 33, da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”.
A doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 297 (pdf) do E-book).
Em determinado seguimento doutrinário, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 602 (pdf) do E-book).Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que mantém a droga em depósito ou a guarda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A propósito:

1- DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE DESRESPEITOU ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e no art. 330 do Código Penal, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, fixação de regime aberto e imposição de multa.1.2. A defesa interpôs apelação criminal sustentando insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de que a decisão se baseou exclusivamente em depoimentos policiais contraditórios e sem respaldo em provas materiais, bem como pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Requereu, ainda, a absolvição do delito de desobediência, por entender que a fuga do local não configura crime, mas exercício de autodefesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. São as seguintes: (i) saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas poderia ser mantida com base nos testemunhos policiais e nos demais elementos constantes dos autos e (ii) saber se a conduta de fuga do local da abordagem descaracteriza o delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos elementos informativos colhidos em fase extrajudicial e corroborados pelos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência, colhidos em juízo sob contraditório.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova, desde que coerentes e harmônicos, não havendo exigência de corroboração por testemunhas civis, sobretudo em crimes relacionados ao tráfico de drogas.3.3. A conduta do réu, que foi surpreendido com porções de entorpecentes embaladas para venda, em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico, portando quantia em dinheiro trocada e desobedecendo ordem de parada da polícia, caracteriza o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.3.4. A tese de ausência de dolo específico não prospera, por se tratar de crime de ação múltipla, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer dos verbos do tipo penal, inclusive "trazer consigo", sendo prescindível a prova da intenção de comercializar o entorpecente. (...) 3.7. Mantida a condenação, bem como as penas impostas, o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito.3.8. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: “A prova testemunhal policial, quando coerente e harmônica, somada aos outros elementos probatórios produzidos no processo, é idônea para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, afastando a absolvição por insuficiência probatória. A fuga do agente para evitar abordagem configura o crime de desobediência do art. 330 do Código Penal, não se aplicando a tese de autodefesa.” (...) (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008627-76.2024.8.16.0148 – Rolândia, Relator Desembargador Renato Naves Barcellos, julgamento em 05.11.2025)


2- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. REJEIÇÃO. RECURSO ADEQUADO À ESPÉCIE. MÉRITO. REFORMA. INTUITO MERCANTIL MANIFESTO. NARCÓTICOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RATEIO, COM POSTERIOR ENTREGA PARA CONSUMO DE TERCEIROS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA/TIPO MISTO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCÂNCIA. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há elementos probatórios suficientes para embasar a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Não há falar no acolhimento da preliminar de inadequação do recurso interposto, pois, consoante identificado na sentença proferida, não houve a simples desclassificação, mas a subsequente absolvição do réu. Logo, tratando-se de sentença absolutória, e, observando-se a natureza acusatória do Ministério Público, tem-se a total adequação do manejo do recurso de apelação criminal. 4. Dada a natureza do tipo penal do tráfico de drogas, conceituado como crime de ação múltipla (ou tipo misto alternativo), o exaurimento do delito ocorre com a prática isolada ou concomitante de quaisquer dos verbos nucleares previstos no diploma penal, sendo desnecessária a efetiva mercancia.5. No caso em exame, verifica-se o exaurimento da traficância, diante do manifesto intuito mercantil da droga encontrada em poder do réu, a qual fora adquirida de terceiro e, na sequência, seria repassada a outros indivíduos para consumo.6. Consoante os elementos probatórios produzidos na instância ordinária, em especial a confissão do acusado, restou evidenciado que este participou do rateio de valores juntamente com outras pessoas, assumindo o encargo de se deslocar até ponto de venda para adquirir os entorpecentes. Posteriormente, retornaria ao local de origem para entregar a respectiva porção a cada participante. Tem-se, portanto, a prática dos verbos nucleares “adquirir” e “trazer consigo”, além da tentativa de “entregar a consumo de outrem”, conduta frustrada pela pronta intervenção policial.7. Assim, a sentença absolutória deve ser integralmente reformada, a fim de condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e provido.
(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001915-57.2025.8.16.0044 – Apucarana, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgamento em 05.11.2025)


E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.

Portanto, a ausência de flagrante de efetiva mercancia ou de identificação de compradores não conduz à absolvição ou à desclassificação da conduta, pois a prática concreta de venda não constitui requisito indispensável à configuração do delito de tráfico.

Ou seja, é irrelevante exigir prova exaustiva de que a ré tinha intenção de vender a droga a terceiro, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas exigido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo.

Ainda, não se pode cogitar de que as drogas apreendidas – 3,5g (três gramas e quinhentos miligramas) de crack e 2,5g (dois gramas e quinhentos miligramas) de cocaína – eram destinadas exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, uma vez que as circunstâncias fáticas indicam finalidade diversa. Isso porque os entorpecentes se encontravam fracionados em 22 (vinte e duas) pedras de crack e 10 (dez) buchas de cocaína, forma de acondicionamento compatível com a comercialização, e não com a alegada destinação exclusiva ao uso próprio.


Soma-se a isso que, conforme já exposto, as circunstâncias concretas do flagrante corroboram a conclusão de que os entorpecentes apreendidos não se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, notadamente diante da apreensão dos entorpecentes em local conhecido pela traficância, da fuga diante da aproximação policial, do numerário fracionado e do relato acerca da admissão, pelo próprio apelante, da comercialização das substâncias.

Acresça-se que, ainda que não tenham sido apreendidos instrumentos típicos do comércio ilícito, como balança de precisão ou cadernos de contabilidade, igualmente não foram encontrados elementos materiais indicativos do pronto consumo das substâncias entorpecentes, tampouco há nos autos elemento técnico apto a demonstrar a alegada condição de usuário em circunstâncias compatíveis com a apreensão realizada, de modo que não há elementos probatórios concretos a indicar que as drogas apreendidas se destinavam ao uso exclusivo do recorrente, especialmente quando tal alegação é confrontada com as demais circunstâncias do flagrante anteriormente delineadas, as quais apontam em sentido diverso e afastam o fim especial de agir exigido para a configuração da conduta prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.

Portanto, já que o ônus de comprovar que as drogas apreendias se destinavam, exclusivamente, ao uso pessoal é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Douta Defesa a responsabilidade de demonstrar a eventual condição de usuário do apelante e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Relator Desembargador Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)


Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, visto que é extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando, assim, a sustentar o seu vício.

Neste sentido:

1- RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Des. José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)



2- CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA LOCAL - TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO – NÃO ACOLHBIMENTO - ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL – DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE ABORDAGEM POLICIAL - AFIRMAÇÃO DE ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ‘TRAZIA CONSIGO’ E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – DOSIMETRIA DE PENA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA BASILAR – NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A INDICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, APELO DESPROVIDO.
(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 – Ibiporã, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023)


Destarte, a pretensão desclassificatória não merece acolhida, porquanto o acervo probatório dos autos comprova, com segurança, que o apelante incorreu no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, ‘caput’ da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.


2.4 - DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01).

Antes de se passar a análise da pretensão recursal em relação à pena aplicada ao réu, não se pode perder de vista que dos critérios adotados para o cálculo da pena – critérios do processo de aquisição dos fatores de medida da pena -, importa-se assentar, à luz do disposto no artigo 68 do Código Penal, ser a atividade jurisdicional norteada por uma “discricionariedade juridicamente vinculada”. Vale dizer, observados os parâmetros de reprovação e prevenção do crime, previstos no artigo 59, ‘caput’, ‘in fine’, do Código Penal, e da razoável fundamentação, expresso no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a atividade do Magistrado é pautada por seu livre convencimento dentro dos limites legais.
Nesse sentido, revela-se sempre adequado insistir que a instância recursal não deve modificar – automaticamente e sempre – a carga penal, quando “a pena foi fixada em observância ao critério trifásico, estabelecido nos artigos 59, 67 e 68 do CP, no qual vige o sistema da relativa indeterminação (critério da discricionariedade juridicamente vinculada), não havendo, portanto, reparo a ser feito na dosimetria da pena” (STJ, 5ª Turma, REsp 725.368/MT, Rel. Ministro Félix Fischer, julgado em 02.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 431).
Com um tal viés, observe-se preconizar a Carta de Outubro em seu artigo 5º, inciso XLVI, a necessidade de individualização da pena. Com efeito, deverá o Juízo responsável aquilatar todas as nuances que permearam a conduta delitiva a fim de proporcionar a adequada resposta penal.

E no procedimento de doseamento da pena, naturalmente, o processo de aquisição (na nomenclatura de Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues em “A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade.” Coimbra, Coimbra Editora, 1995, p. 611, bem como de Jorge Figueiredo Dias em “Direito Penal. As Conseqüências Jurídicas do Crime.” Coimbra, Coimbra Editora, 2005 (reimpressão), p. 232) dos fatores de determinação da medida da pena para o doseamento desta ― no modelo de medida da pena delineado nos artigos 59 e 68 do Código Penal ― não é aleatório – como no caso sob julgamento recursal não o foi -, nem se basta numa escolha arbitrária de uma pena qualquer ou eleição aleatória de circunstâncias, passando a ser científico, técnico, essencialmente jurídico-penal, deixando de lado as características meramente artísticas, aleatórias, próprias daquela sensibilidade do órgão julgador que antes tempo se esperava ao final do julgamento, mas sim recomendando a identificação de detalhes circunstanciais importantes – como o local da prática criminosa, a quantidade, a diversidade de drogas, o poder viciantes da substância ilícita - para influenciar na dosimetria dentre os limites do quadro típico aplicado.


‘In casu’, durante toda a fundamentação da sentença penal recorrida, o Órgão Julgador de primeiro grau delineou – com pleno acerto e esteio nas provas colhidas na instrução e, ainda, destaque-se, com atenção ao caráter técnico-científico do processo de aquisição das valências de dosimetria – as peculiaridades do caso em concreto, extraindo-as do conjunto probatório.

Salienta-se que um tal entendimento acerca da discricionariedade vinculada afeta ao Magistrado sentenciante pode ser verificado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

1- PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

2. Na hipótese, a Corte local, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 134 g de cocaína e 55 g de maconha - para elevar a sanção inicial em 6 meses de reclusão. Assim, tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. Precedentes.

3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

4. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga do em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).

5. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas - uma vez que, além de apreendida elevada quantidade de entorpecentes, considerou-se as circunstâncias do cometimento do delito - foram encontradas diversas armas e munições (além de balança de precisão e outros materiais), a indicar que não se trataria de traficante eventual.

6. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

7. Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal.

8. “A majoração da pena-base está fundada na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas, ao passo que o afastamento da minorante ocorreu pela dedicação às atividades criminosas. Fatos distintos, portanto, inexistindo bis in idem. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.652.550/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/4/2017). V - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado.” (AgRg no HC n. 755.468/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16.08.2022.).

9. Agravo regimental desprovido.
(STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp: 2231014 MG 2022/0330197-0, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgamento em 14.02.2023)

(destaques para leitura)

Feitas tais considerações, passa-se à análise da dosimetria da pena feita na primeira fase para o apelante em relação ao crime de tráfico de drogas.
Na primeira fase do cálculo dosimétrico, o Juízo ‘a quo’ valorou em desfavor do réu a circunstância judicial relativa à culpabilidade do crime, fixando a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, sob os seguintes fundamentos:



A culpabilidade não está de acordo com o que prevê o tipo, pois o fato de o réu comercializar a droga conhecida como crack agrava por si só a sua conduta, tendo em vista que esta substância entorpecente causa fácil dependência ao usuário e estabelece um vínculo ainda mais duradouro entre o viciado e o traficante, circunstâncias que são, em grande parte, responsáveis pelas atuais mazelas sociais e pelos altos índices de criminalidade nesta Comarca; nesse sentido, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: “A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justifica do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado” (HC 418.541/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017); também é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base (Recurso Ordinário em HC 135.524/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli, 2º TURMA, julgado em 23/08/2016); não se aplica ao caso concreto, outrossim, o Tema n. 1.262 do Superior Tribunal de Justiça; isso porque, embora o crack apreendido tivesse o peso de 3,5g, a droga estava fracionada em 22 (vinte e duas) pedras; além do poder deletério do entorpecente em si, o número de pedras apreendidas não pode ser considerado ínfimo, pois capaz de atingir diversos usuários e gerar elevado dano à saúde pública; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; os motivos do crime não se afastaram do esperado para o delito de tráfico, quais sejam, a circulação e a comercialização de substâncias entorpecentes, com o intuito de obter vantagem econômica; as circunstâncias que envolveram a prática do delito não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime, embora de alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06; não há de se falar em comportamento da vítima.
Fixo, portanto, a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.


No que tange à referida vetorial, observa-se que o Juízo de origem a valorou negativamente em razão da natureza e da quantidade da substância entorpecente apreendida, consistente em 3,5g (três gramas e quinhentos miligramas) de ‘crack’, fracionados em 22 (vinte e duas) pedras, circunstância analisada à luz do artigo 42 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que dispõe:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.


Ressalte-se que o Juízo sentenciante afastou expressamente a incidência, na hipótese, do entendimento firmado no Tema n. 1.262 do Superior Tribunal de Justiça, por considerar que, embora o peso total do crack apreendido correspondesse a 3,5g (três gramas e quinhentos miligramas), a substância já se encontrava fracionada em 22 (vinte e duas) pedras, quantidade de porções que reputou não ser ínfima, sobretudo diante da possibilidade de atingir diversos usuários.

Saliente-se que o legislador estabeleceu um rol de fatores a serem considerados nos crimes de tráfico de drogas, não exigindo que todos, conjuntamente, estejam presentes para que seja possibilitado ao Magistrado recrudescer a pena-base.

Não se olvida o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores em relação à impossibilidade de cisão dos fatores quantidade e natureza com a finalidade de valorar um destes elementos na primeira fase e outro na terceira fase da dosimetria da pena.

Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712: “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena”.

No entanto, tal entendimento não impede que apenas um daqueles elementos – quantidade ou natureza – seja isoladamente valorado na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sem análise cumulativa.

Entender de forma diversa acarretaria na possibilidade de se permitir que, por exemplo, quantidades significativas de drogas não tão deletérias, como a maconha, não possam ser consideradas para fins de incremento da pena-base ou para modulação da fração da causa de diminuição do tráfico minorado.

Por evidente que adotar tal posicionamento não atenderia adequadamente o fim último da legislação de drogas que é tutelar a proteção à saúde pública, pois não se pode negar que algumas espécies de drogas possuem maior poder deletério do que outras, causando maiores prejuízos à saúde do usuário e possíveis consequências da sua dependência química.

De todo modo, no caso em comento, foram apreendidos 3,5g (três gramas e quinhentos miligramas) de ‘crack’, já fracionados em 22 (vinte e duas) pedras, sendo certo que tal entorpecente possui alto poder deletério, sendo extremamente viciante e nocivo à saúde humana, o que justifica, sim, o acréscimo da basilar pela valoração negativa da vetorial em questão.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já assentou que “há que se reconhecer a maior nocividade da ‘cocaína’ e do ‘crack’ em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física, por vezes imediata, por eles provocada” (HC 179.086/SP).

Ademais, sequer se pode considerar ínfima a quantidade de droga apreendida no caso em apreço, especialmente quando considerada a forma como o entorpecente se encontrava fracionado e sua consequente capacidade de circulação, uma vez que os 3,5g de crack estavam divididos em 22 (vinte e duas) pedras individualizadas, aptas a alcançar número de usuários significativamente superior ao que a análise isolada do peso total da substância poderia sugerir.

Neste ponto, indispensável se faz citar informação obtida junto ao acórdão proferido no HC n. 327.448/SP da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz:


Segundo Informação Pericial n. 710/2009 do Instituto de Criminalística – Seção de Perícias e Análises Laboratoriais – da Polícia Civil do Distrito Federal, uma dose típica de cocaína ou crack é de 100 a 200 miligramas, considerando a pureza da "cocaína de rua". A dose letal mínima é de 1,2 g; entretanto, indivíduos suscetíveis morreram após a aplicação de apenas 30 mg de cocaína nas membranas mucosas. Ainda segundo a referida informação pericial, viciados toleram até no máximo 5 g de cocaína por dia. (Consta dessa informação pericial que as informações sobre dosagem foram obtidas no sítio eletrônico do European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction).
(STJ, Sexta Turma, HC n. 327.448/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15.09.2015.)


Logo, cerca de 3,5 gramas de crack (o que corresponde a 3.500 miligramas) permitiriam a obtenção de aproximadamente 17 (dezessete) a 35 (trinta e cinco) doses da substância, ou seja, tal quantidade poderia atingir significativo número de usuários, gerando inegável risco à saúde pública, não podendo ser considerada ínfima a ponto de impedir a valoração da natureza da referida substância para fins de aumento da pena-base.

Neste contexto, observa-se que só se pode considerar ínfima a quantidade de droga que venha a se destinar ao consumo pessoal ou que seja de pequena monta, capaz de atingir um número reduzido de usuários, sem representar um perigo real e elevado à saúde pública, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido é o entendimento desta egrégia Câmara Criminal, ‘in verbis’:


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DA DROGA. PREVISÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ALTA LESIVIDADE DO ENTORPECENTE “CRACK”. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE APLICADA DE FORMA CORRETA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002309-28.2023.8.16.0014 - Londrina, Relator Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, julgado em 29.03.2025)


DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu em face do Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da sentença que o condenou a 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, especificamente pela posse de 21 gramas de cocaína e 7 gramas de crack, com a finalidade de fornecimento a terceiros.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas quando a quantidade não é expressiva.
III. Razões de decidir3. A pena-base foi exasperada em razão da natureza, conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/06.4. As substâncias apreendidas (crack e cocaína) são altamente deletérias e possuem grande potencial de dependência, justificando o aumento da pena.5. A natureza e a quantidade da droga são vetores independentes de aumento da pena-base, devendo ser majorada a pena quando presentes um e/ou outro.
IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.
(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003205-92.2024.8.16.0028 - Colombo, Relator Desembargador Ruy Alves Henriques, julgado em 15.03.2025)

Dessa forma, mostra-se plenamente legítima a consideração desses elementos para fins de exasperação da reprimenda, razão pela qual deve ser mantida a pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas tal como fixada na sentença.
Por fim, observa-se que o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi formulado de maneira subsidiária e condicionado à redução da reprimenda imposta, seja em razão da absolvição do réu quanto a um dos delitos, seja em decorrência do acolhimento da insurgência relativa à dosimetria, o que não ocorreu na hipótese.
Assim, mantidas as condenações e as penas fixadas na sentença, resta prejudicado o pedido, sendo certo, ademais, que o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, superior a 4 (quatro) anos, impede a substituição por penas restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.


3– CONCLUSÃO.

Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.

Por fim, diante da nomeação de Defensor dativo para patrocinar a defesa do réu Luan Pereira Moreira, condeno, de ofício, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado nomeado, Dr. Guilherme Bornancin e Santos (OAB/PR nº 116.769), tendo-se em vista o exercício efetivo do encargo em grau recursal, no valor de R$700,00 (setecentos reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.