Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0015896-49.2026.8.16.0035 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato contra Idoso Requerente(s): G. M. D. M. G. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - G. M. D. M. G. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em suas razões, divergência jurisprudencial e violação dos arts. 155, 266, 386, inciso VII, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 59 e 171, § 4º, do Código Penal. Sustentou, em síntese, (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico, ao argumento de que o ato teria ocorrido apenas na etapa inquisitorial, em descompasso ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, sem confirmação judicial autônoma; (ii) a estruturação da condenação essencialmente no reconhecimento fotográfico produzido na fase policial e na palavra da vítima, sem suficiente corroboração por provas judicializadas; (iii) a insuficiência do acervo probatório para lastrear a condenação, ante a ausência de testemunhas presenciais ou prova técnica apta a vincular o Recorrente ao delito, além de questionar a demonstração do dolo; (iv) a ocorrência de bis in idem na aferição do prejuízo patrimonial na primeira e terceira fases da dosimetria penal; e (v) a necessidade de afastamento da reparação mínima de danos sem instrução probatória específica e sem oportunidade efetiva de discussão defensiva sobre o quantum. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II - Ao analisar a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, por afronta ao art. 226 do CPP, assim consignou a Corte Estadual: “No caso em tela, essas diretrizes foram respeitadas. Durante seus relatos ao órgão policial, as vítimas descreveram as características físicas que se recordavam. [...] Após a descrição espontânea realizada pela vítima, o Delegado encarregado dos autos providenciou a exibição de fotografias de pessoas com características semelhantes; entre essas imagens figuravam as dos Apelantes. O reconhecimento ocorreu de maneira imediata, categórica e sem qualquer vacilação, indicando convicção suficiente acerca da identidade dos autores. Além disso, todo o procedimento foi cuidadosamente documentado, com registros que englobam tanto a ata de apresentação das fotografias quanto as assinaturas das testemunhas e dos servidores responsáveis, conforme se depreende dos documentos encartados no mov. 14.8, 14.9, 14.13, 14.14, 14.16 e 14.17. Ainda, em audiência de instrução, a vítima foi esclarecedora quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer mínimo indício de irregularidade. Essa sucessão de atos afasta por completo qualquer alegação de nulidade, porque a descrição prévia realizada pelas vítimas satisfaz integralmente o núcleo protetivo delineado pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, assegurando que a seleção das imagens tenha origem em recordação genuína, livre de indução ou sugestão policial. Além disso, a apresentação simultânea de um conjunto amplo de fotografias dificulta a criação de estereótipos visuais, impede a contaminação cognitiva e mantém incólume a idoneidade do reconhecimento, de modo que o resultado obtido ostenta elevado grau de confiabilidade e se integra harmonicamente ao restante do acervo probatório. [...] No quadro concreto delineado, não há qualquer sinal de incerteza no ato inaugural. A vítima declarou segurança no reconhecimento e detalhou convivência prolongada com os Apelantes, que se apresentaram como amigos para induzi-la em erro – circunstância que, longe de empanar a acuidade perceptiva, tende a intensificá-la. Em situações de contato continuado, a memória episódica é alimentada por múltiplos traços contextuais, o que robustece a identificação e, por consequência, reduz a utilidade de um “reconhecimento” tardio em plenário. Diante desse quadro, não se vislumbra nulidade ou irregularidade alguma nos reconhecimentos fotográficos colhidos na fase pré-processual; ao contrário, eles se mostram legítimos e aptos a corroborar a autoria, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar.” (Ap. Crime – acórdão de mov. 43.1, fls. 6-8) Infere-se que a Câmara julgadora não somente pontuou a observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico do Recorrente, mas também ressaltou sua corroboração por amplo substrato probatório submetido ao crivo do contraditório – notadamente, pelo depoimento judicial da vítima (a qual foi categórica quanto ao procedimento adotado e ao seguro reconhecimento dos autores, tendo inclusive enfatizado a permanência prolongada com os agentes) e pela remanescente prova oral produzida em Juízo –, o que guarda aderência ao Tema 1258. Diante disso, tem-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.953.602/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1258), que contém a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: ‘Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual’. 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (...) 11. Recurso especial provido, para absolver o réu” (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJEN 30.6.2025). Incide, portanto, o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que concerne à alegada contrariedade aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, não bastasse o acórdão se afigurar em convergência à jurisprudência da superior instância, observa-se que eventual alteração da conclusão do Colegiado quanto à presença do elemento subjetivo e à suficiência das provas para a condenação demandaria o profundo reexame do contexto fático- probatório, medida inviável na via especial, o que atrai os entraves das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “O crime de estelionato está caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante induzimento em erro por meio fraudulento, conforme demonstrado pelas provas orais e documentais. [...] A desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório [...]” (HC n. 957.092 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3 /2025). Além disso, “A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, é considerada meio de prova idôneo e revestido de especial valor em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.” (REsp n. 2.113.680/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Adite-se, ainda, que “A rediscussão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade e suficiência das provas, para fins de absolvição ou de reconhecimento de nulidades por suposta violação ao art. 155 do CPP, também exigiria inevitável incursão no acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp n. 2.180.875/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026). No que concerne à dosimetria da pena, a Câmara julgadora rechaçou a tese de bis in idem ao distinguir os fundamentos empregados nas distintas fases da mensuração judicial, assentando que na primeira foi sopesada a dimensão econômica do prejuízo, ao passo que na terceira etapa a modulação da majorante etária focalizou a especial proteção conferida à pessoa idosa e os impactos do resultado sobre a saúde emocional e autonomia financeira da vítima. Nessa perspectiva, destacam-se os seguintes excertos do acórdão: “No caso específico, a subtração que ultrapassa cinquenta mil reais – parte de economias de uma vida, segundo se extrai do conjunto probatório – traduz impacto severo e duradouro, comprometendo a estabilidade financeira e a segurança material da vítima, com reflexos previsíveis sobre sua saúde emocional e sua autonomia cotidiana. Não se trata, pois, de aferir o montante em números frios, mas de ponderar o que ele efetivamente representa para uma pessoa idosa, sem horizonte amplo de recomposição. Nesse contexto, revela-se proporcional a incidência da majorante em seu grau máximo, por refletir a elevada reprovabilidade do resultado e a necessidade de tutela reforçada do bem jurídico atingido. Ademais, a alegação de bis in idem não se sustenta quando se distingue, com rigor metodológico, os planos normativos mobilizados em cada etapa da dosimetria. Na primeira fase, a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal) incide sobre o desvalor concreto do resultado patrimonial, aferido por critérios essencialmente quantitativos e objetivos: extensão do prejuízo, liquidez do dano, capacidade de recomposição e impacto econômico imediato. É uma apreciação circunscrita ao “quanto” do efeito lesivo, que qualifica a gravidade do fato sem ultrapassar a moldura típica básica. A causa de aumento do § 4º do art. 171, por sua vez, opera em chave diversa e não concorrente. Seu fundamento é teleológico e qualitativo: tutela reforçada da pessoa idosa e reprovação do modus operandi que instrumentaliza a vulnerabilidade decorrente da idade – não apenas a fragilidade física, mas também a suscetibilidade relacional, a assimetria informacional e a redução do horizonte de recomposição patrimonial. Aqui, o foco não é o quantum subtraído em abstrato, mas o plexo danoso global: o abalo à autonomia financeira, a intensidade do impacto existencial, a exploração de vínculos de confiança e o risco de marginalização econômica subsequente. Trata-se, pois, de outra dimensão do desvalor, que o art. 59 não exaure. Essa separação de esferas evita a duplicidade punitiva pelo mesmo fundamento e atende ao princípio da individualização. Enquanto a base da pena precifica o efeito econômico (parâmetro objetivo), a majorante reconhece a especial gravidade do estelionato dirigido a idoso (parâmetro normativo-protetivo), cuja relevância o legislador positivou ao eleger a “relevância do resultado” como critério de calibragem da fração. O “resultado”, aqui, não se confunde com o montante; abarca, de modo integrado, a perda de reservas de longo curso, a diminuição concreta da qualidade de vida e a erosão de redes de apoio — consequências que, no universo da pessoa idosa, assumem gravidade ampliada e, por isso, justificam resposta penal qualificada. [...] Em outras palavras, o mesmo evento produz efeitos jurídicos distintos porque é visto por lentes distintas: econômicas numa etapa; etárias-protetivas noutra. Não há sobreposição lógica, mas complementaridade legítima, em consonância com a proporcionalidade.“ (Ap. Crime - acórdão de mov. 43.1, fls. 11-12) Neste passo, urge esclarecer que a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena é inadmissível pelos Tribunais Superiores, por se inserir no espectro de discricionariedade do julgador, atrelado à avaliação das particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade – o que, aliás, não se vislumbrou na hipótese vertente. Com efeito, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal, desde que motivada. [...] A revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena é inadmissível pelas Cortes Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.” (AgRg no AREsp n. 2.889.750/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025). Desta feita, uma vez mais, a admissibilidade do recurso encontra entrave no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 387, inciso IV, do CPP, o Colegiado Estadual assinalou que “Havendo pedido expresso de reparação e adequada delimitação do prejuízo na peça acusatória, instaurou-se contraditório suficiente sobre o tema. O julgador, ao arbitrar o valor, não inovou fora dos limites da imputação; apenas deu cumprimento a comando legal expresso, após exame do nexo causal entre a conduta e o dano, da extensão do prejuízo e dos elementos probatórios que o quantificam em patamar mínimo. Ausente surpresa, não há falar em violação ao devido processo. Por essas razões, o pleito defensivo carece de base legal, lógica e sistemática, de modo que o capítulo condenatório que fixou a reparação deve ser integralmente preservado.” (Ap. Crime - mov. 43.1, fls. 15). Nessa linha, “a denúncia continha pedido expresso de reparação de danos e detalhamento do prejuízo material, com suporte em documentos de apreensão e avaliação, além de atuação judicial amparada em elementos probatórios que permitiram quantificar o dano residual em patamar mínimo.” (AgRg no REsp n. 2.206.020/MS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026). Deste modo, também neste tópico, a pretensão defensiva esbarra no enunciado da Súmula 83 da Corte Superior. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, em relação à arguida nulidade do procedimento de reconhecimento (Tema 1258/STJ); e inadmito quanto às teses remanescentes, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR77
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