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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e Rodrigo Serra contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Terra Boa/PR (mov. 47.1/origem), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar ilegal a cobrança do seguro, afastar a mora quanto aos respectivos valores, limitar os juros moratórios a 1% ao ano e determinar o prosseguimento da execução com a exclusão dos encargos considerados abusivos, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o embargante e 30% para o embargado.Em suas razões recursais (mov. 54.1/origem), o Banco Bradesco S.A. sustenta, em síntese: (a) a regularidade da contratação do seguro, ao argumento de que o instrumento contratual assegurou ao emitente a escolha entre diferentes seguradoras, o que afastaria a venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; (b) a validade dos juros moratórios de 1% ao mês, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/2004, com disciplina própria e livre pactuação dos encargos financeiros, não se aplicando a limitação prevista no Decreto-Lei nº 167/1967; e (c) a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para restabelecer a cobrança do seguro e dos juros moratórios contratados, com o recálculo do débito e a condenação do apelado nos encargos da sucumbência.Em contrarrazões (mov. 62.1/origem), Rodrigo Serra defende a manutenção da sentença, ao fundamento de que não houve prova de contratação autônoma do seguro nem de efetiva liberdade para escolha da seguradora, circunstâncias que caracterizariam venda casada, e de que a destinação rural da Cédula de Crédito Bancário atrairia a incidência do Decreto-Lei nº 167/1967, com limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. Sustenta, ainda, a correção da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e requer o desprovimento do recurso.Em suas razões recursais (mov. 57.1/origem), Rodrigo Serra suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem a produção das provas periciais agronômica e contábil requeridas, bem como postula o exame das questões não solucionadas na origem, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta, em síntese: (a) o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, com fundamento no art. 14 da Lei nº 4.829/1965, no Manual de Crédito Rural, na Resolução CMN nº 5.220/2025 e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, diante da alegada frustração de safras e redução de sua capacidade de pagamento; (b) a desnecessidade de requerimento administrativo anterior ao vencimento da obrigação; (c) a ilegalidade da capitalização mensal composta, por ausência de pactuação expressa e ostensiva quanto ao método e à periodicidade; (d) a descaracterização integral da mora, em razão da cobrança de encargos reputados abusivos; e (e) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para dilação probatória ou, no mérito, a prorrogação da dívida pelo prazo mínimo de quinze anos, após dois anos de carência, a exclusão da capitalização mensal, o afastamento dos encargos moratórios e a inversão da sucumbência.Em contrarrazões (mov. 61.1/origem), o Banco Bradesco S.A. suscita, preliminarmente, a preclusão da insurgência relativa ao indeferimento das provas e a ausência de interesse recursal e de dialeticidade quanto aos capítulos favoráveis ao embargante. No mérito, defende a regularidade do julgamento antecipado, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, a ausência dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural, especialmente de prova do requerimento administrativo e de recusa injustificada da instituição financeira, e a legalidade da capitalização dos juros expressamente pactuada, conforme a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o não conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, seu integral desprovimento, com a manutenção da sentença e a imposição dos encargos sucumbenciais ao apelante.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.Juízo de admissibilidade e efeito suspensivo.Não subsiste a preclusão suscitada em contrarrazões quanto ao indeferimento da dilação probatória. A decisão que anuncia o julgamento antecipado e indefere a produção de provas não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual a matéria fica diferida para a apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma, não se operando preclusão pela ausência de impugnação imediata.Igualmente não prospera a alegação de ausência de interesse recursal do embargante quanto aos capítulos do seguro e dos juros moratórios. O interesse de recorrer estrutura‑se no binômio utilidade e necessidade, e o recorrente não se insurge contra tais capítulos para reduzi‑los, mas para ampliar‑lhes a eficácia, ao postular que o reconhecimento da abusividade do seguro conduza à descaracterização integral da mora. A pretensão é apta a proporcionar situação mais vantajosa em capítulo da sentença em que houve sucumbência da parte autora, o que basta à configuração do interesse.Por fim, quanto ao efeito suspensivo, cuida‑se de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, dotada de eficácia imediata, admitida a suspensão apenas na hipótese do art. 1.012, § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil. O banco não demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação, pois o comando sentencial limita‑se a determinar a readequação do cálculo mediante exclusão de encargos, sem autorizar levantamento de valores em favor do executado, de modo que eventual provimento recursal permitiria a simples recomposição do débito. Indefiro, pois, o pedido.Da apelação interposta por Rodrigo SerraDa preliminar de cerceamento de defesa.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O embargante sustenta haver contradição insanável entre o indeferimento das perícias e a improcedência do pedido de prorrogação por insuficiência probatória. O argumento, contudo, não resiste ao exame do prejuízo.A improcedência do alongamento da dívida rural não decorreu da ausência de demonstração da frustração de safra, mas de fundamento autônomo e logicamente antecedente, consistente na inexistência de prova do encaminhamento do requerimento administrativo à instituição financeira e da correspondente recusa. Eventual perícia agronômica, por mais completa que fosse, não teria aptidão para suprir a ausência de protocolo, de aviso de recebimento ou de resposta bancária, elementos que precedem e condicionam o exame da capacidade de pagamento. A prova requerida era, portanto, inútil ao deslinde da controvérsia, incidindo o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Soma-se a isso circunstância que compromete a coerência da insurgência. É que na petição de especificação de provas de mov. 24.1, o próprio embargante afirmou que a lide versa matéria "eminentemente de DIREITO" e que "poderá ser dispensada a realização de perícia, posto que, em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com o decisum determinando a adequação das cláusulas ilegais às leis aplicáveis, será apurado o real valor devido". Não é dado à parte, após manifestar expressamente a prescindibilidade da prova pericial para a apuração do quantum, invocar a sua ausência como fonte de nulidade processual, sob pena de comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva processual.Quanto à perícia contábil, a aferição da capitalização operou‑se por critério objetivo extraído da própria cédula, enquanto a legalidade dos encargos constitui matéria de direito, cuja apuração aritmética somente se justificaria após eventual decreto de abusividade.Como destinatário da prova, cabe ao julgador indeferir, de modo fundamentado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Da prorrogação da dívida rural.A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. A ressalva final não é ornamental, pois o enunciado afasta a discricionariedade do agente financeiro quando satisfeitos os pressupostos normativos, sem converter o alongamento em direito potestativo de exercício automático.O Manual de Crédito Rural, no item 2‑6‑4, condiciona a prorrogação a que o mutuário comprove a dificuldade temporária de reembolso, decorrente de dificuldade de comercialização, frustração de safra por fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, e a que a instituição financeira ateste a necessidade da medida e demonstre a capacidade de pagamento. A sistemática pressupõe, portanto, provocação dirigida ao credor, instruída com os elementos técnicos pertinentes, e a jurisprudência desta Corte exige, de forma reiterada, a comprovação do prévio requerimento administrativo e da recusa injustificada do credor (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045304‑74.2019.8.16.0021, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002143‑17.2021.8.16.0159, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 30.01.2023 e TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001750-10.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.09.2026).No caso, o documento de mov. 1.12 consubstancia minuta de notificação extrajudicial, datada de 21.11.2023, desprovida de qualquer comprovação de expedição, protocolo, aviso de recebimento ou ciência pela instituição financeira, e ostentando, em seu rodapé, campo de recebimento em branco. Como bem apontou a sentença, a peça "se trata de mera representação de notificação extrajudicial, sem nenhuma prova de que esta foi efetivamente encaminhada ao banco embargado". Não há, portanto, elemento mínimo a demonstrar que a pretensão de alongamento tenha ingressado na esfera de conhecimento do credor, tampouco que este a tenha recusado. O ônus era do embargante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. Desta formaRegistro, ainda, o descompasso material entre a prova documental e a operação executada. Os laudos de frustração juntados em movs. 1.9 a 1.11 reportam‑se às safras de milho 2016/2017 e de trigo 2018/2019, ao passo que o crédito exequendo destinou‑se ao custeio de lavoura de soja na entressafra 2021/2022, de modo que, ainda que superado o óbice anterior, subsistiria a ausência de nexo demonstrado entre a adversidade alegada e a operação financiada.A invocação da Resolução CMN n. 5.220/2025, embora traduza fundamento jurídico novo deduzido sobre causa de pedir já apresentada, o que afasta o óbice da inovação recursal, não socorre o recorrente. O próprio dispositivo transcrito nas razões recursais condiciona a renegociação a que "os mutuários devem solicitar a renegociação da operação", de modo que a norma flexibiliza o momento do pedido, mas não dispensa a sua existência e comprovação. Acresce que a regulamentação invocada é posterior ao vencimento da obrigação, ocorrido em maio de 2023, ao ajuizamento da execução, em março de 2024, e ao próprio oferecimento dos embargos, em julho de 2024, não se prestando a convalidar retroativamente requerimento administrativo que sequer se comprovou existente.Tampouco aproveita ao recorrente o art. 374, I, do Código de Processo Civil. A eventual notoriedade de adversidades climáticas regionais não substitui a demonstração individualizada do comprometimento da capacidade de pagamento nem, sobretudo, supre requisito de natureza procedimental que não se presume.Mantenho a sentença neste capítulo.Da capitalização de juros.Sem razão o recorrente.A capitalização de juros em operação de crédito rural é admitida desde que pactuada, conforme a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.333.977/MT sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, determinando a observância da capitalização na periodicidade efetivamente pactuada. Não subsiste, portanto, a premissa de que a ausência de cláusula com redação específica conduziria à reversão automática à regra semestral do art. 5º, caput, do Decreto‑Lei n. 167/67.A alegação de omissão contratual, tal como deduzida em mov. 57.1, não encontra correspondência no instrumento. O Quadro II‑3 da cédula consigna, sob a rubrica "Encargos", juros efetivos de 5,5000% ao ano e de 0,447% ao mês, e a cláusula 6.1 dispõe que, a partir da liberação, incidirão juros calculados sobre o valor da dívida à taxa efetiva indicada naquele quadro, estabelecendo que "os juros devidamente capitalizados serão exigíveis no vencimento das prestações do principal, nas amortizações, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida". Diante disso, compreende-se que há previsão expressa tanto da capitalização quanto do critério de exigibilidade do encargo.Tampouco há divergência entre as taxas informadas. A equivalente mensal composta de 5,50% ao ano corresponde a 0,4472% ao mês, e a taxa de 0,447% ao mês, capitalizada por doze meses, resulta em 5,4979% ao ano. O quadro de encargos limita‑se, assim, a explicitar a mesma taxa efetiva em duas bases temporais, não havendo indeterminação que deva ser suprida por prova técnica.Tecidas essas considerações, compreende-se que a sentença deve ser mantida também nesse tópico.Da descaracterização integral da mora.A tese fundada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, vale dizer, nos juros remuneratórios e na capitalização. A abusividade de encargos próprios da inadimplência não descaracteriza a mora, porquanto lhe é logicamente posterior.Na hipótese, os juros remuneratórios foram pactuados em 5,50% ao ano, patamar substancialmente inferior ao limite de 12% ao ano aplicável às operações de crédito rural, e a capitalização revelou‑se validamente contratada, sem repercussão onerosa na apuração do saldo.Subsiste a descaracterização da mora nos limites do seguro declarado indevido, tal como decidido na origem.Da apelação interposta pelo Banco Bradesco S/ASeguro.Assiste razão ao apelante no que é pertinente ao seguro.A sentença considerou abusiva a cobrança do seguro com apoio na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, segundo a qual, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O exame do instrumento, todavia, revela que a hipótese dos autos não se amolda à ratio daquele precedente.O seguro em discussão não é prestamista, mas rural. A cláusula 13 da cédula ostenta a rubrica "Seguro Rural" e vincula-se à garantia descrita no Quadro IV-1, consistente em penhor agrícola de primeiro grau sobre cinquenta toneladas de soja da safra 2021/2022, avaliadas em R$ 108.000,00, disciplinado na cláusula 20 do título. Cuida-se, pois, de seguro do bem empenhado, cuja contratação decorre de imposição legal, nos termos dos arts. 10 e 76 do Decreto-Lei n. 167/67, razão pela qual não se pode cogitar, quanto à exigência em si, de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara Cível, ao assentar que a contratação de seguros de penhor rural e agrícola é fruto, precipuamente, de imposição legal, de maneira que nada há de indevido ou de venda casada (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006286‑74.2025.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 24.07.2026). Em igual norte:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO (1). DESTINAÇÃO RURAL. VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO DECRETO‑LEI Nº 167/67, NO CASO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO DE NATUREZA RURAL QUE ESTÁ SUJEITO A MAIOR INGERÊNCIA ESTATAL E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DL 167/67. OBSERVADO. APELO (2). SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 76 DO DL Nº 167/67. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000933-43.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.06.2026)Ademais, não se cogita de julgamento extra petita. O reconhecimento da legitimidade da contratação do seguro corresponde precisamente ao que postulado pela instituição financeira em suas razões recursais (mov. 54.1/origem), na qual requerido o restabelecimento da cobrança, de modo que a apreciação se contém nos limites do pedido, na forma dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, cuidando-se, ademais, de capítulo decidido na origem e integralmente devolvido pelo efeito do art. 1.013, § 1º, do mesmo diploma. Tampouco há decisão-surpresa. A circunstância de fato submetida ao contraditório ao longo de toda a marcha processual é a contratação do seguro vinculada à cédula e a alegada ausência de liberdade de escolha da seguradora, sobre a qual as partes se manifestaram na inicial dos embargos, na impugnação, nas razões recursais e nas contrarrazões. A invocação dos arts. 10 e 76 do Decreto-Lei n. 167/67 e dos elementos constantes dos Quadros II-7 e IV-1 do próprio título executivo traduz qualificação jurídica de fatos já postos e documentalmente comprovados nos autos, e não fundamento jurídico novo, sendo certo que o fundamento a que se refere o art. 10 do Código de Processo Civil é o fundamento jurídico, assim compreendida a circunstância de fato qualificada pelo direito em que se baseia a pretensão ou a defesa, não se confundindo com o fundamento legal, vale dizer, com o dispositivo de lei regente da matéria (STJ, 3ª Turma, REsp 2.025.814/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025).Nesse trilhar, a sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da contratação do seguro e afastar a declaração de abusividade, bem como a descaracterização da mora a ela atrelada.Juros moratórios.A instituição financeira pretende o acolhimento da tese de que a cédula de crédito bancário objeto dos embargos à execução não poderia ser submetida ao regime de crédito rural. Todavia, não lhe assiste razão. O manual de crédito rural, título 3, capítulo 3, seção 1, arrola expressamente a cédula de crédito bancário entre os instrumentos aptos à formalização do crédito rural. O que define o regime jurídico aplicável, como assentado de modo reiterado por esta Corte, não é a denominação formal atribuída ao título, mas a destinação do crédito concedido. E, no caso, a destinação rural é inequívoca, pois a própria cédula identifica a finalidade, discriminando a aplicação dos recursos em insumos e tratos culturais, com indicação da origem dos recursos e vinculação ao imóvel rural explorado pelo emitente (mov. 1.4/origem, p. 2).Diante disso, incide o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, segundo o qual, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será limitada a 1% ao ano. Em igual direção já decidiu esta Câmara Cível: "Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o regime jurídico do crédito rural, afastando a validade da cláusula contratual que previa 1% ao mês (...)" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002763-29.2025.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.07.2026)Tudo isso sopesado, a apelação do banco não comporta provimento, motivo pelo qual deve ser mantida a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano.Da sucumbência.A reforma parcial do julgado impõe a readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais.Os recursos foram analisados nos limites do que devolvido à cognição recursal pelas partes. Sucumbiu o embargante quanto às preliminares suscitadas, ao pedido de prorrogação da dívida rural, à impugnação da capitalização de juros, à pretensão de descaracterização integral da mora e, agora, também quanto ao capítulo do seguro, ora reformado. Remanesce em seu favor, exclusivamente, o reconhecimento da limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, comando de alcance declaratório destinado a coibir exigência em patamar superior no curso da execução, sem repercussão aritmética imediata sobre o saldo, dado que a memória de cálculo que instrui a execução (movs. 1.4 a 1.6 dos autos nº 0000439‑40.2024.8.16.0166) já observara aquele percentual.Diante desse resultado, reputo adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% a cargo do embargante e 20% a cargo do embargado, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, mantida a base de cálculo definida em sentença.Quanto à majoração recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ela pressupõe o insucesso integral do recurso. Desprovida a apelação interposta por Rodrigo Serra, majoram‑se os honorários de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na origem, no tocante à parcela que lhe incumbe. Provida parcialmente a apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., não incide a majoração relativamente à verba a seu cargo, que permanece no percentual arbitrado em sentença. Vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.3. CONCLUSÃO.Ante o exposto, voto no sentido de indeferir os pedidos de atribuição de efeito suspensivo, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negar provimento à apelação interposta por Rodrigo Serra e dar parcial provimento à apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., para afastar a declaração de abusividade da cobrança do seguro e a consequente descaracterização da mora a ela atrelada. Quanto ao mais, vai mantida a sentença, notadamente quanto à limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o embargante e 20% para o embargado, com a majoração dos honorários advocatícios quanto à parcela devida pelo embargante, na forma da fundamentação.
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