SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100755-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AS PARTES POR NÃO SEREM DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO, EM RAZÃO QUE O CRÉDITO MUTUADO DECORRE DE DÍVIDA RURAL, BEM COMO NÃO VERIFICADA SUA HIPOSSUFICÊNCIA TÉCNICA, SE TRATANDO DE ATO COOPERADO E NÃO CONSUMERISTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO NA MODALIDADE PRONAMP POR PESSOAS FÍSICAS - FINANCIAMENTO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NÃO DESTINADO PARA CONSUMO PESSOAL – PARTE AGRAVADA QUE NÃO COMPROVA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA E INFORMACIONAL, A FIM DE ATRAIR A TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DO CRÉDITO RURAL PARA FOMENTAR ATIVIDADE AGRÍCOLA - PARTES QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AREsp n. 2.735.989, Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/11/2024; LEI Nº 13.999/2020; LEI Nº 5.764/71.