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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0019145-33.2014.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 621, em que a executada arguiu a prescrição intercorrente (mov. 639).A agravante reputa nula a decisão, por insuficiência de fundamentação, visto que não enfrentou argumentos referentes aos longos períodos de paralisação processual, à inexistência de efetiva constrição patrimonial e satisfação de créditos durante anos, à repetição de diligências padronizadas e infrutíferas, via Sisbajud, Renajud e Infojud, e à aplicação dos Temas nº 390 e 998, do Superior Tribunal de Justiça; considera que o ato viola o artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; sustenta que a mera renovação de pedidos de penhora é insuficiente para obstar o decurso do prazo prescricional intercorrente; frisa que a execução tramita há mais de 12 (doze) anos e a perpetuação da execução, ad aeternum, é inadmissível, sob pena de violação da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da finalidade da norma do artigo 921, do Código de Processo Civil; requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento, para que seja declarada a prescrição intercorrente (mov. 1.1).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 12), a agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 16 e 17).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento.MÉRITO Da carência de fundamentação (artigo 489, §1º, CPC) Para que seja efetivo, o contraditório processual deve ser compreendido, à luz do Código de Processo Civil de 2015, como o direito de participação e a oportunidade de influenciar na formação do juízo do magistrado acerca dos fatos. Em contrapartida, faz-se necessário que o Estado Juiz leve em consideração as arguições das partes, ainda que para rejeitá-las. A fundamentação das decisões emerge, diante disso, como o meio mais eficiente de controle da concretização desse diálogo, permitindo que, ao longo da etapa de conhecimento, os litigantes percebam quais elementos de convicção vêm preponderando e tentem confirmá-los ou dissuadir o juízo da linha de raciocínio que está tendente a adotar. Uma sentença, desta forma, para além de fornecer razões suficientes à racionalidade de suas interpretações e à viabilidade de seu controle intersubjetivo, terá de remeter “ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora RT, 2023, versão digital). Sob a ótica normativa, “o juiz não tem a opção de se convencer por qualquer motivo, uma espécie de discricionariedade em sentido fraco, mas deve explicitar com base em que razões, que devem ser intersubjetivamente sustentáveis, ele decidiu desta e não daquela maneira” (STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. São Paulo: Editora RT, 2014, versão digital). Assim, a fim de assegurar a lisura do processo jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” (artigo 93, inciso IX), ao passo em que legislação processual civil elenca as situações em que a decisão não será considerada fundamentadas: Art. 489. [...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A pretensão de anulação da decisão, formulada pela recorrente, ampara-se, sobretudo, nos incisos IV e VI, do artigo de lei acima citado, que reputam sem fundamento a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, bem como a que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, respectivamente.Para além de considerações dogmáticas e jurisprudenciais, a decisão vergastada fundamentou o indeferimento da preliminar de incompetência territorial relativa nos seguintes termos (mov. 639):Na espécie, destaca-se a propositura da ação em 2019 e intimação da parte executada, com diversas tentativas de penhora e restrições no feito, com êxito (seq. 318.1, 489.1, 612.2). A Exequente formulou requerimentos e atendeu diligências para localização de bens penhoráveis à satisfação do débito, sendo certo que a situação fática não lhe pode ser imputada, vez que não revelada desídia em promover o escorreito prosseguimento do feito.Ademais, inviável aplicar na espécie a nova disposição do artigo 921, §4º, CPC, datada de 2021, uma vez que somente pode ser aplicada a partir do início de sua vigência, pois tem efeitos ex nunc.[...]Assim, não é possível o reconhecimento da prescrição, com fundamento na nova redação do § 4º, do artigo 921, do CPC e, não restando verificada a inércia do credor no feito, a prescrição não pode ser reconhecida.A razão pela qual os períodos de suspensão processual foram considerados insuficientes à prescrição da pretensão executória guarda direta relação com as diligências frutíferas apontadas pelo juízo, cuja eficiência sequer foi impugnada pela recorrente. Baseou-se o juízo, ademais, no enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, que integra a fundamentação. Embora não tenha aludido expressamente ao Tema nº 390, do Superior Tribunal de Justiça – segundo o qual “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” –, referido entendimento diz respeito à seara tributária, razão pela qual não se aplica diretamente ao caso. Menos pertinente ainda é o Tema nº 998, do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matéria previdenciária, sem relação com os autos. A decisão, em suma, está suficientemente fundamentada, com especificação dos motivos pelos quais a prejudicial não foi reconhecida.Da prescrição intercorrenteNos moldes da legislação pátria, a prescrição coaduna dois principais elementos em seu suporte fático. Por um lado, pressupõe a passagem de certo lapso temporal. Por outro, requer a inércia do interessado. Apenas nas situações em que ambos os fatores estiverem congregados é que será possível falar em prescrição.De acordo com a Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Noutros termos, o prazo previsto para o exercício de uma pretensão subjetiva vinculada a um direito material será o mesmo que o titular do direito terá para executar eventual título executivo que o assegure. A prescrição da pretensão executória poderá vir à tona em duas situações: (i) em caso de título executivo judicial, verifica-se entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução; e (ii) em caso de título executivo extrajudicial, no prazo conferido ao exequente pelo legislador. Por último e sem se confundir com as anteriores, a prescrição intercorrente consubstancia um mecanismo de direito processual, que fulmina a pretensão executória após seu exercício e na pendência do processo de execução, em razão da negligência do titular em promover atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, dentro do período prescricional do direito material sobre o qual se funda a ação. Na esteira da doutrina, a prescrição intercorrente: [...] é aquela que se estabelece depois de já ter sido proposta a ação, iniciando seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. [...] objetiva restabelecer o equilíbrio e a estabilidade do direito, tornando a ação inoperante e privando o titular do direito como justa conseqüência pela sua prolongada inércia e, em conseqüência restabelecer a estabilidade do direito, fazendo cessar a incerteza jurídica. (AURELLI, Arlete Inês. A prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. Revista de Processo, vol. 165/2008, nov/2008, p. 328, 330) Acerca da temática, foram fixadas as seguintes teses pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, no incidente de assunção de competência (IAC nº 01), de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Conforme o julgado, nos casos submetidos à legislação processual pretérita, o termo inicial da prescrição intercorrente seria o término da suspensão do processo, determinada após o insucesso das tentativas de encontrar bens executáveis (artigo 781, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973). Caso o juízo não estabelecesse expressamente o lapso durante o qual o processo ficaria suspenso, a prescrição intercorrente passaria a ser contada do decurso de um ano da ordem de suspensão, aplicando-se, por analogia, a norma contida no artigo 40, § 2º, da Lei n° 6.830/80, prevista para as execuções fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Deflagrada a contagem do prazo, consolidar-se-ia a prescrição caso o exequente ficasse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material correspondente (Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal), dispensando-se sua intimação pessoal, mas assegurando-se o respeito ao contraditório prévio. Por derradeiro, estabeleceu-se que a regra de transição disposta no artigo 1.056, do Código de Processo Civil, incidiria apenas nas execuções que estivessem suspensas em 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015. Aos processos em trâmite, mas não suspensos, e àqueles ajuizados já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicar-se-ia o artigo 921, § 4º, da legislação processual, segundo o qual o termo inicial da prescrição coincide com a inércia/falta de atuação processual do exequente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...]§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Perante o dispositivo citado, a doutrina sustentava que a prescrição intercorrente pressupunha o abandono da lide pelo credor, evidenciado pela ausência de impulso ao desenvolvimento regular do processo, sendo inaplicável àquele que exerceu os atos e diligências possíveis, orientadas à localização dos bens pertencentes ao executado, mas, ao final, viu-se obrigado a pleitear a suspensão do processo de execução (SARRO, Luís Antônio Giampaulo. Do princípio da causalidade e a prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, vol. 288/2019, fev./2019, p. 95). No mesmo sentido, leia-se o seguinte excerto: [...] em que pese a opção do NCPC ser clara, não nos parece a melhor. Soa excessivo e desproporcional impor ao exequente a fluência do prazo prescricional diante de um fato - a ausência de bens do executado - alheio a sua vontade e sobre o qual não exerce qualquer controle. Pior ainda: em algumas situações, sabe-se que o executado, por meio de ardis e atos maliciosos, consegue ocultar seus bens. Há, porém, um alento: só passa a correr a prescrição se for arquivada a execução. Enquanto ela estiver "viva", diligenciando-se na busca de bens do executado, não se cogita do início da contagem da prescrição. (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Execução de título extrajudicial. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coords.). Temas essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Editora RT, 2016, digital) A jurisprudência dominante segue na mesma toada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS). IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021 AO § 4º DO ART. 921 DO CPC E NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE SEGUNDO O IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...]. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o entendimento de que a Lei n. 14.195/2021 não retroage para alterar o termo inicial e a dinâmica da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC na sua redação original. 2. A configuração da prescrição intercorrente sob o CPC/2015, redação original, exige inércia do exequente após a suspensão ânua; diligências contínuas afastam sua incidência. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório e obstaculizar o conhecimento pela alínea c. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ pela harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de efetiva inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente." [...]. (AREsp n. 3.164.378/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.) Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021, entretanto, o legislador restringiu a interrupção da prescrição executória intercorrente às hipóteses de efetiva citação/intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. A mera movimentação processual não basta para impedir o transcurso do prazo prescricional, exigindo-se diligências eficazes e não pro forma. Trata-se de valorizar a segurança jurídica, em detrimento da inércia do titular da pretensão como pressuposto essencial da prescrição. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...]§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O dispositivo legal citado, embora possua aplicação imediata, incide apenas sobre os atos processuais praticados após a data de 27/08/2021. Nesse aspecto, cumpre salientar que a aplicação imediata de alterações normativas aos processos em curso não alcança situações consolidadas no âmbito do regime jurídico anterior, conforme expressamente ressalvado pelo artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo artigo 14, do Código de Processo Civil, dispositivos comprometidos com a necessária proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e consolidação do comando do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. O entendimento doutrinário adere à mesma perspectiva: É importante, pois, distinguir, para a aplicação do NCPC, quanto aos processos: i) exauridos: que nenhuma influência sofrem; ii) pendentes: que são atingidos, mas os efeitos dos atos processuais já praticados devem ser respeitados: iii) futuros que seguem totalmente o NCPC. Portanto, pode-se concluir que os fatos ocorridos e situações jurídicas já consumadas no passado, quando da vigência do CPC-73, não se regem pelo NCPC, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo, respeitados e preservados os efeitos deles já produzidos e aqueles ainda a serem produzidos. O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou.(CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175) Os autos a quo versam sobre o cumprimento de sentença prolatada em ação monitória, que tem por objeto a cobrança de dívida estudantil, R$8.172,10, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (mov. 170). Atualmente, o valor que supera R$ 57.400,00 (mov. 598). As ações monitórias, por natureza, ancoram-se em prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700, do Código de Processo Civil). Quando ajuizadas com o intuito de cobrar dívida líquida inscrita em instrumento público ou particular, como mensalidades devidas em contrapartida à prestação de serviços educacionais, o prazo prescricional incidente será quinquenal, conforme consta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No mesmo sentido, retira-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados implica deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática com a controvérsia não é apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e configura deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela inadimplida, pois a exigibilidade se renova a cada vencimento, garantindo maior segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional. 4. Julgado o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo, incide a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.123.164/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial é a data de vencimento da última parcela. [...] (REsp n. 2.197.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) O cumprimento de sentença teve início em 23/05/2019 (mov. 186), após um período de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão processual (mov. 181).Inicialmente, foram realizadas diligências voltadas à localização da devedora e sua intimação para fins de pagamento voluntário. Em 12/2020, emitiu-se carta precatória (mov. 258 e 259), que retornou em 03/2022 (mov. 260).Intimada, a exequente pleiteou, em 05/2022, diligências junto ao Sisbajud e Renajud, bem como a inclusão da devedora no Serasa/SPC (mov. 265). O pedido foi deferido em 06/2022 (mov. 268), sobrevindo o bloqueio de R$ 1.425,57 (mov. 272), cujo levantamento foi deferido e realizado (mov. 301, 303 e 318). No dia 09/01/2023, a exequente reiterou o pedido de bloqueio via Sisbajud e Renajud (mov. 327), ambos deferidos (mov. 330). As diligências junto àquele restaram infrutíferas (mov. 341), enquanto as pesquisas veiculares indicaram dois automóveis com alienação fiduciária (mov. 352).Ao indeferimento do pedido de penhora de veículo, em virtude da restrição pendente (mov. 355 e 357), seguiu-se o deferimento da expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da ré (mov. 360 e 362). Não foram localizados, contudo, bens penhoráveis (mov. 390).Em 12/2023, a credora requereu a pesquisa junto ao Infojud (mov.395), deferida em 01/2024 (mov. 397) e cumprida em 05/2024 (mov. 418).Intimada, a exequente pleiteou a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Educação, a fim de verificar o holerite da devedora (mov. 422). Deferida a medida, sobreveio resposta apenas em 01/2025 (mov. 424 e 471), seguida de requerimento de penhora salarial (mov. 474), indeferido (mov. 478).Em nova tentativa de penhora via Sisbajud, realizada em 05/2025, R$ 2.211,27 foram atingidos (mov. 481, 484, 489 e 506). Ante a impugnação da requerida, foi mantido o bloqueio de 30% da verba (mov. 495, 506 e 519, a quo; mov. 20, dos autos nº 0066684-12.2025.8.16.0000).Em 10/2025, a exequente insistiu na penhora de percentual da remuneração mensal da contraparte (mov. 547), pleito que veio a ser deferido (mov. 551). Já em 01/2026, reiterou-se o requerimento de busca de bens via Infojud, Renajud, Sisbajud e Serasa (mov. 598), igualmente deferido (mov. 601).Forma bloqueados R$ 141,46, em 04/2026 (mov. 612).Em 01/06/2026, compareceu a devedora aos autos, para alegar a prescrição intercorrente (mov. 621), arguição rejeitadas pelo juízo a quo.Parte do trâmite processual se deu na vigência da antiga redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, enquanto outra se deu após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que passaram a vigorar no dia 27/08/2021.Durante as tentativas de localizar a executada, de 2019 a 2020, não vigia o atual inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da execução “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. À época, o artigo 921, inciso III e §4º, do Código de Processo Civil, estabelecia que a execução seria suspensa por um ano quando o executado não possuísse bens penhoráveis e, esgotado este prazo, teria início a contagem da prescrição intercorrente. No caso, porém, sequer havia sido intentada a penhora, ante a necessidade de oportunizar o pagamento voluntário, mediante intimação da requerida, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil.Iniciadas as tentativas de penhora, em 05/2022 (mov. 265), já na vigência da nova lei, a exequente impulsionou a causa, vindo a penhorar bens executáveis em três oportunidades (mov. 318, 489, 506 e 612), o que basta à interrupção da prescrição (artigo 921, §4º-A, do Código de Processo Civil).No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 2022. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS APTAS A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O reexame da questão referente à impenhorabilidade do bem de família é perfeitamente possível em caso de surgimento de alteração fática e jurídica. 2. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. 3. Ausente o transcurso do prazo de direito material, rejeita-se a tese de ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065595-17.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.08.2026) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 1.2. A decisão combatida reconheceu a inércia do exequente por prazo superior a cinco anos, decretando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. 1.3. O Credor/Recorrente defende que não permaneceu inerte, tendo realizado diligências que interromperam o transcurso do prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente. 2.2. Se as diligências realizadas seriam aptas (ou não) a interromper o curso da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Prazo prescricional: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). 3.2. Penhoras no rosto dos autos, realizadas pelo Exequente, que suspendem a fluência do prazo prescricional. 3.3. Processo não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado desde o último marco interruptivo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001596-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024) Por todo o exposto, deve ser mantida a decisão vergastada. CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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