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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Idalgo Floro Júnior em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade Fiduciária c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0008087-78.2026.8.16.0044, que indeferiu o pedido liminar consistente “na imediata suspensão de qualquer ato de leilão, publicação de edital de leilão ou outro tendente à expropriação do imóvel de matrícula nº 54.795 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR” até o julgamento final de demanda, nos seguintes termos: O procedimento administrativo juntado pelo próprio autor evidencia que a instituição financeira requereu a intimação do devedor nos dois endereços constantes do contrato, tendo sido expedida a competente intimação pelo Registro de Imóveis. Consta, ainda, a realização de diligências para localização do devedor (seq. 1.14, pgs. 2 a 15), seguida de requerimento para intimação por edital (seq. 1.14, pgs. 16/17), publicação do edital nos dias 10, 11 e 12 de março de 2026 (seq. 1.14, pgs. 19 a 21), certificação do decurso do prazo para purgação da mora e posterior consolidação da propriedade fiduciária. A matrícula do imóvel confirma que a consolidação foi regularmente averbada (seq. 1.7, pg. 3), com referência expressa ao procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97 e ao recolhimento do ITBI, consignando, ainda, que o credor deverá promover os leilões previstos no art. 27 da referida lei. [...]Ocorre que, em exame próprio da tutela de urgência, não se mostra possível concluir, desde logo, que o referido dispositivo era necessariamente aplicável ao caso concreto. Isso porque a incidência do aludido art. 465-A pressupõe não apenas a realização de duas tentativas frustradas de localização do devedor, mas também a existência de suspeita motivada de ocultação. Os elementos atualmente constantes dos autos não permitem afirmar, nesta fase processual, se tal pressuposto efetivamente se verificou durante a realização das diligências, circunstância que depende da análise das condições concretas em que estas foram desenvolvidas pelo Oficial Registrador. As certidões constantes do procedimento registram o insucesso das diligências realizadas, porém não permitem afirmar, nesta fase inicial, se estavam presentes, ou não, os pressupostos específicos exigidos pela própria norma administrativa para a adoção do procedimento de hora certa, matéria que demanda análise mais aprofundada dos fatos e do alcance jurídico das certidões lavradas. [...]Embora o autor sustente que a certidão empregou precisamente a expressão mencionada no parágrafo único do art. 629-J, a interpretação das certidões administrativas não pode ser realizada de forma isolada, devendo considerar o procedimento administrativo em sua integralidade, inclusive as diligências anteriormente realizadas, os endereços disponibilizados pelo credor e o contexto procedimental que levou o Oficial Registrador a concluir pela necessidade de adoção da intimação por edital. Registre-se que a presunção é de legitimidade e regularidade dos atos praticados pelo Oficial Registrador no exercício de suas funções. [...] Observa-se, ademais, que a própria construção jurídica desenvolvida na petição inicial parte de premissas jurídicas distintas acerca do alcance normativo do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. Com efeito, ao tratar da intimação pessoal, sustenta o autor que a regulamentação administrativa validamente complementa a Lei nº 9.514/97, instituindo requisitos procedimentais adicionais cuja observância seria obrigatória. Já em relação à publicação do edital, afirma que o mesmo Código de Normas não poderia afastar a exigência prevista na lei federal, por força da hierarquia das normas. Embora tais teses não sejam necessariamente incompatíveis entre si, a compatibilização entre elas demanda a definição dos limites da atividade normativa da Corregedoria-Geral da Justiça e da relação existente entre a regulamentação administrativa e a disciplina estabelecida pela Lei nº 9.514/97, matéria eminentemente jurídica que demanda exame exauriente, não compatível com o exame sumário desta fase processual. Também não se mostra, por ora, suficientemente demonstrada a alegada nulidade decorrente da publicação do edital exclusivamente no Diário Registral. A documentação acostada aos autos comprova que o edital foi efetivamente publicado por três dias consecutivos no veículo utilizado pelo sistema registral (seq. 1.14, pgs. 19 a 21). [...] Com efeito, a tutela provisória não se presta à antecipação do julgamento de controvérsia jurídica cuja solução depende da definição do alcance das normas administrativas invocadas e da interpretação do procedimento efetivamente adotado pelo Oficial Registrador. Não fosse isso, é de se observar que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, instituição financeira ré, já se operou (seq. 1.7), de modo que não há razões para se impedir que o proprietário usufrua das faculdades inerentes ao direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil), entre elas a de livremente dispor do bem, com a realização dos leilões estabelecidos no art. 27 da Lei nº 9.514/97. Diante desse contexto, não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado neste momento de cognição sumária, requisito imprescindível para o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Ressalto que a conclusão aqui adotada não obsta entendimento diverso por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório e da instrução processual.Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido.
Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que: a) não restariam preenchidos os pressupostos objetivos do art. 465-A do CNCGJ-PR, considerando que as duas tentativas de intimação exigidas pela norma não ocorreram no mesmo domicílio e que não há suspeita de ocultação;b) a decisão agravada se limitou a examinar o requisito relativo à suspeita de ocultação, concluindo que sua verificação demandaria análise mais aprofundada;
c) diante da não localização de seu paradeiro, a providência cabível era a apresentação de novo endereço pelo banco, e não o imediato prosseguimento com a intimação por edital, não podendo prevalecer a presunção relativa dos atos do oficial registrador indicada na decisão combatida; d) subsiste o vício relativo à publicação do edital de intimação exclusivamente no “Diário Registral”, e não em jornal de maior circulação local ou de comarca, como exigido no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997;e) há perigo na demora do provimento, já que a propriedade do imóvel se encontra consolidada em nome do banco agravado desde 28/5/2026, o que autoriza a promoção de leilão extrajudicial a qualquer momento, já que o prazo de 60 dias deve esgotar em breve; e f) o imóvel é de natureza residencial, de modo que sua perda representa grave afronta ao direito social à moradia e à dignidade humana. Requereu a antecipação da tutela recursal para obstar os atos de expropriação do imóvel em discussão, com a oportuna confirmação da medida pelo Colegiado.Pela decisão de mov. 8.1 foi deferido o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso para determinar que o agravado se abstenha de realizar atos tendentes à expropriação do imóvel de Matrícula nº 54.795 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, no prazo de 5 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00.A parte agravada apresentou resposta no mov. 14.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de, em sede de tutela de urgência, determinar a imediata suspensão de qualquer praça, publicação de edital de hasta pública ou qualquer outro ato tendente à expropriação do imóvel objeto da Matrícula nº 54.795 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária.Para tanto, nos termos do art. 300 do CPC, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, a celeuma decorre do “Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária” nº 9235818, celebrado pelas partes em 6/3/2025, tendo como objeto o Apartamento nº 403 do Condomínio Residencial Diamante, situado em Apucarana/PR, matriculado sob o nº 54.795 do 1º Ofício de Registro de Imóvel daquela Comarca.O recorrente se comprometeu ao pagamento de R$ 352.000,00, com entrada de R$ 89.500,00 e financiamento de R$ 280.000,00 junto ao banco recorrido, com amortização pelo SAC em 420 parcelas mensais e garantia de alienação fiduciária.Todavia, deixou de adimplir as parcelas vencidas entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, que totalizavam R$ 18.130,43, motivo pelo qual o agravado deu início ao procedimento de intimação extrajudicial para purgação da mora, nos termos da Lei nº 9.514/1997. A esse respeito, mostra-se pertinente examinar a disciplina legal aplicável à hipótese, especialmente no que toca ao art. 26 do referido regramento:Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...]§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...]§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei [...]§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ouII - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação.
Conforme o Requerimento de Consolidação de Propriedade (Protocolo nº 171856 - mov. 1.14/origem), foi pleiteada a intimação para purgação da mora em 19/1/2026 (fls. 7), direcionada a dois endereços, o do imóvel e o da Avenida Curitiba, nº 1649, Centro, Apucarana/PR, consignando-se expressamente a necessidade de observância ao dispositivo discutido:
A intimação foi expedida e cumprida pelo Oficial de Justiça, que assim consignou:
Ou seja, houve mais de uma tentativa de localização do devedor, tendo o Oficial informado hipótese
que autorizaria afirmar estar o recorrente em local inacessível, porquanto em ambos os prédios não havia funcionário para receber as correspondências (porteiro ou similar). Ainda, tentou-se o envio de intimação ao endereço eletrônico fornecido no contrato, todavia, sem resposta.Nesse contexto, ao menos neste momento processual, entendo que as exigências legais acerca do tema foram observadas, a autorizar a via do edital.Pertinente destacar que, apesar de não ter ocorrido a intimação do devedor por hora certa, essa modalidade somente é exigida quando
há suspeita motivada de ocultação, que não foi certificado pelo Oficial de Justiça no caso concreto.Além disso, os elementos dos autos indicam que o recorrente reside atualmente em Hemel Hempstead, na Inglaterra (mov. 1.4/origem), não havendo qualquer indício de que a alteração de domicílio foi comunicada ao banco agravado (art. 26, § 4º-A, da Lei nº 9.514/1997).Desse modo, não vislumbro, em princípio, óbice à realização da notificação por edital.Inclusive, enfrentando casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO A SER ANULADO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] III. Razões de decidir 5. A Lei nº 9.514/1997 exige que a intimação do devedor fiduciante seja realizada prioritariamente de forma pessoal, por hora certa em caso de suspeita de ocultação, e apenas em último caso por edital, quando o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. 6. O acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a notificação por edital somente é válida quando esgotadas as possibilidades de intimação pessoal, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 8. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.855.510/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025); eDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÕES SUBSEQUENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 26, §§ 3º e 3º-A, da Lei 9.514/1997 dispõe que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora deve ser realizada prioritariamente de forma pessoal (por oficial de registro ou pelo correio com aviso de recebimento), com, ao menos, duas tentativas no endereço por ele fornecido, admitindo-se posteriormente a intimação por hora certa, em caso de suspeita de ocultação, e apenas em último caso a intimação por edital, quando o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. [...] (AgInt no AREsp n. 2.925.916/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3 /2026, DJEN de 8/4/2026).
No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 26, § 4º-B, DA LEI Nº 9.514/1997. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de perda superveniente do objeto deve ser rejeitada, pois a pretensão recursal está fundada na alegação de nulidade da constituição em mora, vício que, se reconhecido, compromete a validade da consolidação da propriedade fiduciária e de todos os atos expropriatórios subsequentes. Nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997, a constituição em mora do devedor fiduciante exige a realização de intimação pessoal para purgação da mora, admitindo-se modalidades excepcionais apenas quando observados rigorosamente os requisitos legais. A intimação por hora certa pressupõe fundada suspeita de ocultação do intimando, circunstância que deve ser demonstrada de forma objetiva e concreta. A mera ausência do devedor em diligências realizadas em horário comercial não autoriza a presunção de ocultação. A realização de intimação por hora certa mediante simples contato por interfone com diarista sem vínculo de representação, sem entrega de contrafé e sem colheita de assinatura, não atende às exigências legais e compromete a efetiva ciência do devedor acerca da mora. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021242-86.2026.8.16.0000 - Clevelândia -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 10.06.2026);DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO RP PJ – COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO INDICADA NA CERTIDÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97, ART. 253, §1º DO CPC E ART. 465-A DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL – CNFE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A notificação por hora certa não atendeu às exigências legais, pois não houve suspeita fundamentada de ocultação da devedora. 5. A certidão de notificação apresentada pela Apelante não atestou as circunstâncias que justificariam a medida adotada, revelando-se inapta para os fins previstos na legislação. 6. A proteção legal conferida aos devedores em situações semelhantes não justificou o procedimento da Apelante e do cartório ao realizar notificação de forma contrária à lei. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença como lançada. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004749-07.2024.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 06.10.2025)
No mais, observo que o edital foi publicado por três dias consecutivos no veículo utilizado pelo sistema registral (mov. 1.14/origem, p. 19 a 21), sendo possível localizar a intimação com uma breve pesquisa na rede mundial de computadores a partir do nome do agravante.[1]O Diário do Registro de Imóveis constitui veículo eletrônico instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015 e tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e a sociedade.Apesar de o agravante aduzir a insuficiência da medida para fins de consolidação da propriedade fiduciária, denoto que o art. 37-C da Lei nº 9.514/1997 admite expressamente a divulgação do edital de forma eletrônica. E, considerando que o agravante reside no exterior, a publicação em periódico de circulação nacional não se mostraria, por si só, mais apta a assegurar sua ciência do que a divulgação em meio eletrônico, cujo acesso independe da localização geográfica do interessado.Logo, diante das particularidades do caso, reputo suficientes, em sede de cognição sumária, as publicações dos editais perante o Diário do Registro de Imóveis.A respeito do tema, é a jurisprudência pátria:APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DE LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DIGITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUE SÃO SUFICIENTES NO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 887, §2º DO CPC. DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL. REQUISITO ATENDIDO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE IMÓVEL JÁ CONSOLIDADO NA PROPRIEDADE DA CEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Ao que consta nos autos, a publicação do edital de leilão obedeceu à determinação imposta na cláusula 36ª do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, celebrado entre ANDRÉ LUIZ CARNEIRO STROMBERG e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 41.4), bem como, os requisitos previstos no artigo art. 38 do Decreto nº 21.981 e artigo 887 do CPC. Isso porque, no caso dos autos, os apelantes comprovaram que as informações sobre os leilões e a descrição detalhada do imóvel, foram publicadas, no site da instituição financeira, por meio dos editais nº 27/2020 e nº 28/2020 e no jornal digital de grande circulação “DIÁRIO INDÚSTRIA&COMÉRCIO”, em três datas diferentes: 11/08/2020; 12/08/2020 e 13/08/2020.Dívida já extinta com termo de quitação já emitido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sem que houvesse qualquer insurgência do devedor. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001485-30.2021.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 25.05.2022);DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de atos expropriatórios de imóvel, sob o fundamento de nulidade da intimação por edital eletrônico para purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 . A questão em discussão consiste em saber se a intimação por edital eletrônico, realizada no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, é válida para a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 . O Supremo Tribunal Federal, no Tema 982 de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997. 4. A intimação por edital eletrônico realizada no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico é válida para a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art . 37-C da Lei 9.514/1997. IV. DISPOSITIVO: 5 . Recurso provido.
(TRF-4 - AC: 50043640820254047209 SC, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 10/09/2026, 11ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2026); eAPELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM DIÁRIO REGISTRAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE . DESPROVIMENTO. [...] RAZÕES DE DECIDIR 6. A intimação pessoal do devedor J . P. R. foi realizada por meio de certidão dotada de fé pública, não sendo infirmada por prova em sentido contrário. 7 . Diante da infrutífera localização da co-devedora Thaís, foi autorizada a intimação por edital, conforme art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. 8 . A publicação do edital no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, embora anterior à vigência expressa da Lei nº 14.711/2023, cumpriu a finalidade legal de publicidade e ciência do ato, não havendo demonstração de prejuízo efetivo. 9. Não se pode declarar nulidade com base em formalismo excessivo, quando ausente prova de lesão concreta, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief . 10. As notificações dos leilões foram regularmente realizadas, e os certames ocorreram nos moldes legais. Ausência de ilegalidade ou cerceamento de defesa. IV . DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A publicação de edital de intimação em meio eletrônico oficial do registro de imóveis, mesmo antes da vigência do § 10 do art . 27 da Lei nº 9.514/1997, é válida quando atende à finalidade de dar ciência ao devedor em local incerto e não sabido. 2. A ausência de prejuízo concreto afasta a alegação de nulidade formal no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 4º, e 27, § 5º; Lei nº 14.711/2023, art . 27, § 10. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5037996-52.2021.8 .24.0038, Rel. Des. Rubens Schulz, 6ª Câmara de Direito Comercial, j . 31.10.2024; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5015265-11.2023 .8.24.0000, Rel. Des . Dinart Francisco Machado, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. 20.07.2023 . (TJ-SC - ApCiv: 50051635720248240011 SC, Relator.: GLADYS AFONSO, Data de Julgamento: 04/11/2025, 5ª Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: 04/11/2025).
Ademais, apesar de a eventual
expropriação do imóvel representar medida gravosa, o agravante, como visto, nem sequer habita atualmente no imóvel em discussão, circunstância que afasta
o perigo de dano alegado.Logo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.