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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C REVISIONAL EM QUE SE DEBATE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. PREVENÇÃO FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre juízos cíveis em razão de divergência acerca da competência para processar e julgar embargos à execução relacionados a execução de título extrajudicial e ação mandamental cumulada com revisional. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, reconhecida a conexão, qual o juízo que teve distribuída a primeira demanda relacionada à controvérsia.III. Razões de decidir3. Os feitos possuem conexão, por decorrerem da mesma relação contratual e tratarem do mesmo título, impondo-se a reunião dos processos para evitar risco de decisões contraditórias.4. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a prevenção decorre do registro ou da distribuição da primeira demanda relacionada à controvérsia.5. Os embargos à execução constituem demanda acessória da execução principal, razão pela qual a definição da competência deve considerar a data de distribuição da execução de título extrajudicial, que inaugurou a atuação jurisdicional sobre a relação jurídica discutida.6. Tendo a execução sido distribuída anteriormente à ação mandamental cumulada com revisional, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo onde tramita a execução, perante o qual devem ser processados e julgados conjuntamente os feitos conexos.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. Declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução de título extrajudicial, os embargos à execução e a ação mandamental cumulada com revisional conexos.Tese de julgamento: “1. A prevenção, nos casos de conexão entre execução de título extrajudicial, embargos à execução e ação de conhecimento fundada na mesma relação jurídica material, é definida pela distribuição da primeira demanda. 2. Os embargos à execução, por sua natureza acessória, acompanham a competência fixada pela execução principal. 3. Reconhecida a conexão entre os feitos, devem eles ser reunidos perante o juízo prevento, a fim de evitar decisões contraditórias.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 58 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0070529-10.2025.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.01.2026.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029912-13.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Conflito Negativo de Competência Cível, em que é suscitante o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba e suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Embargos à Execução nº 0012347-70.2025.8.16.0001, em que é embargante Juliano Becker Isotton e réu Banco do Brasil S/A.O Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Curitiba), declinou da competência (mov. 35.1) defendendo que existe conexão entre a execução e a ação mandamental/revisional nº 0036098-23.2024.8.16.0001 em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba. Determinou a redistribuição dos autos àquele juízo por entender que a ação revisional, ajuizada em outubro de 2024, tornou aquele juízo prevento nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil.Redistribuídos os autos ao Juízo Suscitante (8ª Vara Cível de Curitiba), o presente incidente foi suscitado (mov. 44.1), sob o argumento de que os embargos à execução são acessórios da Execução de Título Extrajudicial nº 0032766-48.2024.8.16.0001, distribuída perante a 3ª Vara Cível de Curitiba em 18/09/2024, ao passo que a ação mandamental/revisional somente foi ajuizada em 10/10/2024. Sustentou, assim, que a prevenção deve ser definida a partir da primeira demanda distribuída envolvendo a mesma relação jurídica material, circunstância que atrairia a competência da 3ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento conjunto dos feitos conexos.Vieram os autos conclusos.
2. FundamentaçãoPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência Cível.Quanto ao mérito, é de se decidir pela procedência, declarando-se, assim, a competência do Juízo Suscitado – Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba. Explico. Nos autos verifica-se que é incontroversa a existência de conexão entre a Execução de Título Extrajudicial nº 0032766-48.2024.8.16.0001, os Embargos à Execução nº 0012347-70.2025.8.16.0001 e a Ação Mandamental de Prorrogação c/c Revisional nº 0036098-23.2024.8.16.0001.Todos os feitos acima mencionados decorrem da mesma relação contratual e versam sobre a mesma Cédula de Crédito Bancário nº 16763153. Assim, a reunião dos processos mostra-se necessária para evitar o risco de decisões contraditórias, nos termos dos arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil.A controvérsia restringe-se à definição do juízo prevento.Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. A regra objetiva estabelece que a prevenção decorre da anterioridade do registro ou distribuição da primeira demanda relacionada à controvérsia.No caso concreto, verifica-se que a Execução de Título Extrajudicial nº 0032766-48.2024.8.16.0001 foi distribuída perante a 3ª Vara Cível de Curitiba em 18/09/2024. Por sua vez, a Ação Mandamental de Prorrogação c/c Revisional nº 0036098-23.2024.8.16.0001 somente foi ajuizada perante a 8ª Vara Cível de Curitiba em 10/10/2024. Observa-se que a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível (mov. 35.1) considerou, para efeito de prevenção, apenas a data de distribuição dos embargos à execução em confronto com a ação mandamental/revisional, concluindo pela anterioridade desta última. Todavia, a análise não pode ser dissociada da execução de título extrajudicial, da qual os embargos constituem incidente processual de defesa do executado.Ora, a definição da competência deve levar em conta a data de distribuição da ação principal executiva, pois é ela que inaugurou a atuação jurisdicional sobre a relação jurídica debatida entre as partes.Dessa forma, sendo a execução o primeiro processo ajuizado acerca da controvérsia contratual, impõe-se o reconhecimento da prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, perante o qual deverá ocorrer o processamento e julgamento conjunto da execução, dos embargos à execução e da ação mandamental/revisional conexa.A conclusão, ademais, harmoniza-se com a orientação jurisprudencial segundo a qual, havendo conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, a prevenção é definida pela distribuição da primeira demanda, com a consequente reunião dos feitos perante o juízo prevento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDAS QUE TÊM POR OBJETO A MESMA CÉDULA RURAL. PRIMEIRA AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 59, DO CÓDIGO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0070529-10.2025.8.16.0014, SUSCITADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACESSÓRIO QUE DEVE ACOMPANHAR O PRINCIPAL. INCIDENTE PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Conflito de competência envolvendo execução de título extrajudicial ajuizada em 15/08/2024 e ação revisional ajuizada em 29/08/2024, ambas relativas à mesma obrigação. O juízo da 5ª Vara Cível declarou sua incompetência para julgar as demandas, alegando risco de decisões conflitantes, o que gerou o presente conflito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a ação revisional e as demandas conexas é do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em razão da conexão entre as ações e da data de distribuição das petições iniciais.III. Razões de decidir3. A competência relativa pode ser modificada em razão da conexão entre as ações, conforme o art. 55, §1º, do CPC.4. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, conforme o art. 59 do CPC.5. A ação de execução foi ajuizada antes da ação mandamental, estabelecendo a prevenção no Juízo da 5ª Vara Cível.6. Reconhecida a conexão entre as demandas, a competência para julgamento deve ser do Juízo da 5ª Vara Cível, onde a execução foi inicialmente distribuída.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina para processar e julgar a Ação Monitória nº 0057904-75.2024.8.16.0014.Tese de julgamento: A competência para o julgamento de ações conexas, quando uma delas é uma execução de título extrajudicial, é fixada no momento da distribuição da petição inicial, prevalecendo o juízo onde a execução foi inicialmente distribuída, mesmo que outras ações relacionadas sejam ajuizadas posteriormente.(...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070529-10.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.01.2026) Isso posto, deve o presente feito ser processado e julgado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba (Juízo Suscitado). 3. ConclusãoDiante do exposto, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba.
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