SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029912-13.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C REVISIONAL EM QUE SE DEBATE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. PREVENÇÃO FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre juízos cíveis em razão de divergência acerca da competência para processar e julgar embargos à execução relacionados a execução de título extrajudicial e ação mandamental cumulada com revisional. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, reconhecida a conexão, qual o juízo que teve distribuída a primeira demanda relacionada à controvérsia.III. Razões de decidir3. Os feitos possuem conexão, por decorrerem da mesma relação contratual e tratarem do mesmo título, impondo-se a reunião dos processos para evitar risco de decisões contraditórias.4. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a prevenção decorre do registro ou da distribuição da primeira demanda relacionada à controvérsia.5. Os embargos à execução constituem demanda acessória da execução principal, razão pela qual a definição da competência deve considerar a data de distribuição da execução de título extrajudicial, que inaugurou a atuação jurisdicional sobre a relação jurídica discutida.6. Tendo a execução sido distribuída anteriormente à ação mandamental cumulada com revisional, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo onde tramita a execução, perante o qual devem ser processados e julgados conjuntamente os feitos conexos.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. Declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução de título extrajudicial, os embargos à execução e a ação mandamental cumulada com revisional conexos.Tese de julgamento: “1. A prevenção, nos casos de conexão entre execução de título extrajudicial, embargos à execução e ação de conhecimento fundada na mesma relação jurídica material, é definida pela distribuição da primeira demanda. 2. Os embargos à execução, por sua natureza acessória, acompanham a competência fixada pela execução principal. 3. Reconhecida a conexão entre os feitos, devem eles ser reunidos perante o juízo prevento, a fim de evitar decisões contraditórias.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 58 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0070529-10.2025.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.01.2026.