SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024120-10.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGANTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO REGIME JURÍDICO CONSIDERADO APLICÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES INTEGRANTES DE LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO, LICENCIADO E REGISTRADO. ADQUIRENTE QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO SE ENCONTRAVA LIBERADO PARA EDIFICAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOTEADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO A IMEDIATA APTIDÃO CONSTRUTIVA COMO OBRIGAÇÃO ESSENCIAL DA VENDEDORA. CERTIDÃO MUNICIPAL QUE DEMONSTRA A POSTERIOR LIBERAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, SEM EVIDENCIAR IRREGULARIDADE URBANÍSTICA OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, LEALDADE OU BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). DEFESA DA EMBARGADA PELA INCONSISTÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À LOTEADORA E, NÃO OBSTANTE, DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E IMPOSIÇÃO À CREDORA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SOLUÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS FIXADAS NA PRÓPRIA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO À PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. REFORMA. MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO NÃO ABATIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL EFETIVAMENTE REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXEQUENTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDORECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.