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Processo:

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada ANA MARIA LEONI em favor de ERIC DOS SANTOS MEHL, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão da decisão proferida no mov. 13.1 dos autos nº 0008524-79.2026.8.16.0025, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 13.1 – autos NU 0008524- 79.2026.8.16.0025) do paciente, denunciado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006 (mov. 52.1 – autos principais). Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por estar baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendida, sem a demonstração concreta dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; b) o decreto prisional incorreu em manifesta ilegalidade ao valorar negativamente o exercício do direito constitucional ao silêncio pelo paciente, utilizando-o como fundamento para justificar a segregação cautelar; c) inexistem elementos concretos que vinculem o paciente à organização criminosa ou evidenciem dedicação à atividade criminosa, tratando-se de agente primário, de bons antecedentes e sem investigações pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas e d) são suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente a monitoração eletrônica, mostrando-se desproporcional a manutenção da custódia.Requer, assim, a concessão liminar do mandamus, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pede, ainda, a prévia intimação da defesa acerca da data da sessão de julgamento, para fins de eventual sustentação oral. A liminar foi por mim indeferida no mov. 10.1/TJPR.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 16.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem impetrada (Procurador de Justiça LUIZ FRANCISCO BARLETA MARCHIORATTO).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não merece acolhimento, uma vez que estão presentes os fundamentos e requisitos legais necessários para a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do paciente.No que concerne à alegação de inidoneidade da prisão preventiva pela ausência de seus requisitos autorizadores, infere-se dos autos que a autoridade tida como coatora explicitou suficientemente a necessidade da custódia na presença de indícios mínimos de autoria e elementos da materialidade (fumus commissi delicti). Nas palavras da autoridade impetrada: “(...) Pelo que se extrai do Auto de Prisão em Flagrante e dos documentos que o acompanham (mov. 1), tem-se por suficientemente demonstrada a atuação dos agentes na prática do delito em questão. Os depoimentos colhidos pela autoridade policial dão conta de que o veículo em que se encontravam os autuados apresentava forte odor característico de “maconha”, sendo que no seu interior foram encontrados pouco mais que 86 quilos da droga, dividida em vários tabletes. Neste contexto, pelas provas até então colhidas, não há, portanto, qualquer dúvida a respeito da configuração do ilícito de tráfico, nem mesmo de que os autuados devam ser considerados autores.” (mov. 28.1 – autos principais).Sendo assim, entendo que os indícios de envolvimento do paciente na empreitada delitiva foram suficientemente evidenciados pela autoridade apontada como coatora.A par disso, o decisum
impetrado encontra-se devidamente fundamentado na presença de um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente (periculum libertatis). Tal periculosidade decorre do transporte de expressiva quantidade de substância entorpecente - aproximadamente 86,9 kg de maconha - localizada no interior do veículo em que se encontravam o paciente e a corré, circunstância que foi considerada pelo Juízo de origem indicativa da gravidade concreta da conduta e da necessidade de acautelamento da ordem pública (cf. B.O. de mov. 1.15 dos autos nº 0006698-18.2026.8.16.0025).A autoridade impetrada assim consignou: “(...) A custódia dos presos, como forma de “garantia da ordem pública”, atende a interesse de acautelamento do meio social, de prevenção ao cometimento de novos delitos e da manutenção da credibilidade da Justiça. Veja-se que a gravidade concreta da conduta, consistente no transporte de pouco mais de 86 quilogramas da substância “maconha”, revela a necessidade imperiosa de manutenção dos autuados em regime de segregação provisória, na medida em que, também, sugere seu envolvimento com outras pessoas dedicadas à prática do ilícito e a existência, portanto, de alguma estrutura criminosa dotada de, pelo menos, um grau mínimo de organização. Por outro lado, a quantidade de entorpecentes apreendida constitui risco concreto ao bem “saúde pública”, com risco de potencial alcance de um grande número de pessoas (usuários). (...). Sob outro prisma, a prisão dos autuados também se justifica “por conveniência da instrução criminal”. No caso concreto, temos que os presos, quando interrogados pela autoridade policial, pouco ou quase nada contribuíram para o bom esclarecimento dos fatos e identificação da estrutura criminosa certamente envolvida. Há, então, todo um trabalho de investigação que ainda precisa ser desenvolvido, visando apurar a origem e real destino das drogas, pessoas envolvidas na sua obtenção e para o fornecimento aos autuados, além de outras que receberiam os entorpecentes no destino. Ainda, a prisão também constitui medida recomendável para impedir que os detidos de qualquer forma dificultem o desenvolvimento das investigações; que eles possam intimidar ou instruir testemunhas e possíveis corresponsáveis; apagar, ocultar ou destruir provas. (...). Diante deste quadro, cabe ao Judiciário adotar medidas enérgicas e firmes no sentido de garantir um nível razoável de segurança para os cidadãos de bem e afastar possível sensação por parte dos autuados de que o Estado seja ineficiente em suas medidas de repressão a ilícitos e de que não tem força para fazer cumprir a Lei. (...). Consideradas as peculiaridades do caso em apreço e elementos já declinados, não se identifica, ao menos por ora, seja suficiente a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em relação às quais, vale registrar, não são tão grandes, ainda, os mecanismos concretos para a sua fiscalização. Destarte, revela-se inviável a substituição da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar.” (mov. 28.1 – autos principais).Diante de tal quadro, bem é de ver que os fundamentos expostos no decreto de prisão preventiva mostram-se aptos a sustentar a segregação cautelar, com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública. Considera-se, para tanto, o contexto da apreensão de significativa quantidade de maconha (86,9 quilos). Assim, nesta via estreita, está demonstrado o risco real à ordem pública, em especial pela conduta de transportar grande quantidade de entorpecentes que, ante as peculiaridades da apreensão, pode, sim, justificar a necessidade da medida extrema.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PENA E REGIME EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2. No caso, o agravante foi preso preventivamente, ante o transporte interestadual, na companhia de corréu, de 77,950kg (setenta e sete quilos, novecentos e cinquenta gramas) de maconha, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia.3. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na situação dos autos.4. Considerando a fundamentação acima expendida, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública.5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. Precedentes.6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 1.031.578/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025). Destaquei.
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal, para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime - transporte de 49,994kg de maconha, com destino a outro Estado da Federação. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Nos termos da orientação desta Corte, é "[i]nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/09/2021). 7. A alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 837.847/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9 /2023, DJe de 8/9/2023). Destaquei.
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. 82,7KG DE MACONHA. CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A necessidade da prisão preventiva do Paciente, para a garantia da ordem pública, está devidamente demonstrada pela gravidade concreta da conduta - tráfico interestadual de drogas, em concurso de agentes, com o transporte de 82,7kg de maconha. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, ainda que o Paciente possua condições pessoais favoráveis. 3. Ordem denegada.” (HC n. 476.225/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019). Destaquei.Outrossim, não prospera a alegação de que o decreto prisional seria ilegal por ter valorado negativamente o exercício do direito constitucional ao silêncio pelo paciente. Com efeito, embora o exercício do direito ao silêncio, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, não possa ser interpretado em prejuízo do investigado ou utilizado como fundamento autônomo para justificar a segregação cautelar, verifica-se que a prisão preventiva não se sustenta exclusivamente nessa circunstância. Conforme se extrai da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a custódia foi decretada, primordialmente, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, circunstância concreta que evidencia, em juízo perfunctório, a gravidade da conduta e a necessidade de acautelamento social.E ainda que se desconsidere a referência ao fato de o paciente ter permanecido em silêncio perante a autoridade policial, permanecem hígidos os demais fundamentos da decisão, os quais, por si sós, revelam-se suficientes para amparar a manutenção da prisão preventiva, não se constatando, por conseguinte, constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da medida extrema.Nesses termos, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva: “Também não prospera a alegação defensiva de que houve utilização indevida do exercício do direito constitucional ao silêncio como fundamento autônomo da segregação cautelar. Com efeito, ainda que eventual referência constante da decisão originária possa ser interpretada como inadequada, certo é que a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em fundamentos independentes e suficientes, consistentes na expressiva quantidade de entorpecente apreendida, nas circunstâncias concretas do transporte da droga e na necessidade de resguardar a ordem pública. Dessa forma, eventual afastamento de tal argumento não possui o condão de desconstituir a custódia cautelar, haja vista a subsistência dos demais fundamentos idôneos e aptos a justificá-la.” (mov. 13.1 – autos NU 0008524-79.2026.8.16.0025).Dessa forma, ainda que o decreto também tenha mencionado a conveniência da instrução criminal, verifica-se que a custódia cautelar subsiste, de forma autônoma, em razão da necessidade de garantia da ordem pública.Evidente, portanto, que, diferentemente do que pretende fazer crer a impetrante, a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente motivada em dados concretos dos autos, razão pela qual, em um juízo valorativo baseado em elementos concretos e não puramente abstratos, concluiu a indicada autoridade coatora pela necessidade da segregação provisória. Não se olvide, ainda, que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. De mais a mais, oportuno frisar que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco importa em antecipação de pena, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito. De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, além de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas extraídos do caderno investigativo, a demonstrar a necessidade da medida cautelar, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.” (AgRg no HC n. 744.586/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).A par disso, forçoso sublinhar que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada. Nesse sentido: “(...) 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024).No que se refere à alegação de possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, melhor sorte não assiste ao paciente. Isso porque sua periculosidade concreta, por si só, já afasta a aplicação de outras medidas cautelares. Nesses termos: “... apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado ...” (HC 670.619/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021). Destaquei.Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, 20 de agosto
de 2026.
RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator