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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação e de apelação adesiva interpostas nos autos da ação monitória ajuizada por C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de CONSTRUTORA DAHER LTDA., contra sentença (mov. 106.1) que julgou procedentes os embargos monitórios, reconhecendo o rateio igualitário do IPTU, e improcedente a reconvenção, ao fundamento de que a ré não comprovou a titularidade dominial alegada e de que o direito contratual a 50% refere-se ao valor das vendas, não alcançando a dação em pagamento, conforme o excerto abaixo:“III – DISPOSITIVO Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nos embargos monitórios e IMPROCEDENTE a expendida na reconvenção, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual DOU POR CONSTITUÍDO título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, no valor de R$ 38.254,51 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente (INPC, a partir de cada desembolso) e acrescido de juros de mora (1% ao mês, a partir da citação). Considerando o contexto desta decisão, quanto aos embargos monitórios, condeno a autora/embargada/reconvinda ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorária em favor dos procuradores da parte adversa, os quais arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso reconhecido), sopesados os parâmetros legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, §2º, do CPC). No tocante à reconvenção, condeno a ré/embargante/reconvinte ao pagamento das despesas processuais geradas pela lide acessória, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, observados os mesmos parâmetros. [...]” (mov 106.1- grifos do original)Foram opostos embargos de declaração da autora (mov. 109.1) para sanar erro material, os quais foram acolhidos, cuja sentença integrativa (mov. 112.1) fixou o título executivo em R$ 39.302,72, corrigido pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme o excerto:“[...] De fato, nota-se erro material no decisum de ev. 106 a respeito do valor do título executivo judicial constituído em favor da parte autora/embargada. Portanto, a fim de sanar o equívoco, o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença passa a figurar com a seguinte redação: “Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nos embargos monitórios e IMPROCEDENTE a expendida na reconvenção, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual DOU POR CONSTITUÍDO título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, no valor de R$ 39.302,72 (trinta e nove mil, trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente (INPC, a partir de cada desembolso) e acrescido de juros de mora (1% ao mês, a partir da citação).”No mais, perdura o decisum como lançado. [...]” (mov 112.1 – grifos do original) Irresignada, apela a ré (mov. 116.1), pretendendo a reforma exclusivamente quanto à reconvenção. Para tanto, sustenta que o termo “venda” abrange qualquer ato de disposição; que a dação em pagamento se equipara à compra e venda, nos termos do art. 357 do Código Civil; que seu direito é obrigacional e independe de registro; que a improcedência configura enriquecimento sem causa; e que a interpretação contratual deve observar a boa-fé e a finalidade econômica da parceria. Requer efeito suspensivo e a compensação do pretendido crédito com o título monitório.Em contrarrazões (mov. 123.1), a parte apelada, ora autora, suscita o não conhecimento parcial do recurso, por inovação da causa de pedir, impugna o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, sustenta que a dação jamais se consumou. Na mesma oportunidade, interpõe apelação adesiva (mov. 123.2), circunscrita ao capítulo sucumbencial da lide principal, requerendo a condenação da ré em honorários sobre a parcela vencedora (R$ 39.302,72), a vedação de compensação (art. 85, § 14, do CPC), a redistribuição proporcional das despesas e a majoração recursal. A ré apresentou contrarrazões à apelação adesiva (mov. 128.1), invocando o princípio da causalidade.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Apelação 1 – Construtora Daher Ltda.1.1. Juízo de AdmissibilidadeO recurso é cabível, tempestivo, preparado (mov. 116.2) e subscrito por procurador habilitado, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.1.1.1. Preliminar de AdmissibilidadeEm contrarrazões, a autora C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. sustenta que a apelação teria inovado a causa de pedir, ao abandonar a alegada condição de coproprietária, fundamento da reconvenção, para deduzir direito de natureza obrigacional.A preliminar não prospera. Embora a reconvenção tenha enfatizado a alegada condição de coproprietária, a pretensão foi vinculada ao contrato celebrado entre as partes e ao suposto direito à percepção de metade do valor dos dois lotes oferecidos no contrato de empreitada global.O pedido recursal permanece fundado nos mesmos fatos essenciais e conserva o objeto de condenação ao pagamento de R$ 150.000,00, não introduzindo fato constitutivo novo.A atribuição de natureza obrigacional ao direito invocado traduz qualificação jurídica do mesmo suporte fático, cuja apreciação incumbe ao julgador, e não inovação vedada pelo art. 1.014 do CPC.Rejeita-se a preliminar e conhece-se integralmente do recurso.
Registre-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta apreciação autônoma, pois a apelação já é recebida com esse efeito, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. De todo modo, o efeito recursal limita-se ao capítulo impugnado, relativo à reconvenção, não alcançando a constituição do título monitório, que não foi objeto da apelação principal.1.2. MéritoAntes do enfrentamento dos capítulos devolvidos, cumpre delimitar a controvérsia. Extrai-se da petição inicial (mov. 1.1) que, por força de Escritura Pública de Prestação de Serviços lavrada em 15/02/1995 e de sucessivas rerratificações, as partes ajustaram a implantação e a comercialização do loteamento urbano Jardim Tarobá II, cabendo à ré, como concessionária, a promoção do loteamento e das vendas, mediante retribuição correspondente a 50% do valor de cada venda, e suportando as despesas de viabilização do empreendimento. Sustentando que o IPTU incidente sobre os lotes não alienados seria de responsabilidade exclusiva da ré, a autora deduziu pretensão monitória para ressarcimento de R$ 78.605,44, correspondentes a IPTUs de 2024 (R$ 33.742,10) e a custas de execuções fiscais (R$ 44.863,34), atualizados até 10/06/2024, invocando prévia notificação extrajudicial (mov. 1.9).Deferida a expedição do mandado de pagamento (mov. 16.1) e citada (mov. 27), a ré opôs embargos monitórios cumulados com reconvenção (mov. 29). Nos embargos, sustentou responsabilidade limitada a 50% dos encargos, reconhecendo dever a quantia de R$ 38.254,51, ao argumento de que o IPTU constitui imposto de rateio igualitário entre as partes, conforme comportamento reiterado e reconhecimento em comunicações anteriores e em outra ação monitória (autos nº 0081154-74.2023.8.16.0014). Na reconvenção, invocando a condição de coproprietária dos imóveis, pleiteou R$ 150.000,00, correspondentes a 50% do valor de dois lotes que a autora teria oferecido em pagamento no Contrato de Empreitada Global celebrado, em 28/11/2023, com as empresas Femac e Monte Forte.Em impugnação (mov. 34.1), a autora defendeu a natureza de despesa tributária do IPTU e a responsabilidade integral da ré; quanto à reconvenção, negou a condição de coproprietária da ré e sustentou que os lotes sequer haviam sido transferidos, juntando notificação de terceiro (mov. 34.3) a demonstrar que os imóveis não haviam sido discriminados.Reconhecida nulidade processual e invalidados atos anteriores (mov. 80.1), retomou-se o regular andamento. Instadas à especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 93.1) e a ré, na petição de mov. 102.1, requereu o aproveitamento de informações dos autos nº 0057630-77.2025.8.16.0014, admitindo não ter havido comprovação da alienação junto ao registro imobiliário, por não ser de seu conhecimento tal ato.Diante disso, proferida sentença, recorreram as partes e vieram os autos conclusos, ao que passo ao exame das teses.1.2.1. Da participação no valor dos lotes e da ausência de comprovação do pagamento mediante os imóveisA pretensão reconvencional funda-se na tese de que a autora, ao oferecer dois lotes do empreendimento em pagamento no Contrato de Empreitada Global celebrado com terceiros (Femac e Monte Forte), teria realizado disposição equiparável à venda, deflagrando o direito da reconvinte a 50% do respectivo valor. Sem razão.A dação em pagamento pressupõe obrigação preexistente e acordo pelo qual o credor consente em receber prestação diversa da originalmente devida, nos termos do art. 356 do Código Civil. A celebração do ajuste obrigacional, contudo, não se confunde com sua execução nem, tratando-se de imóvel, com a efetiva transmissão da propriedade.Com efeito, a transmissão da propriedade imobiliária opera-se pelo registro do título translativo, de sorte que, enquanto não registrado, o alienante continua a ser havido como dono (art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil). A escritura pública, ressalvadas as exceções legais, constitui requisito para a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108 do Código Civil).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a avença obrigacional de dação da efetiva transmissão do imóvel. De um lado, não se pode presumir a ocorrência de dação de imóvel apenas com base em confissão ficta, porque a escritura pública é requisito de validade da transmissão. De outro, a composição obrigacional destinada a extinguir a dívida mediante futura dação não demanda instrumento público, exigível por ocasião da efetiva transmissão do bem:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. (...) 4. Impossibilidade de se presumir a ocorrência de dação de imóvel com base apenas na confissão ficta do réu, pois a escritura pública é requisito de validade desse negócio jurídico (cf. art. 108 do Código Civil). (...) (STJ, REsp 1.379.750/PI, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR A INVALIDADE DA AVENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Não demanda instrumento público a avença pela qual as partes se compõem no sentido de extinguir a dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel. A efetiva transmissão da propriedade demandará a forma pública. (...) (STJ, REsp 1.529.742/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro).Os precedentes não são contraditórios. O acordo obrigacional pode ser celebrado sem instrumento público, mas a efetiva transmissão do imóvel exige a forma legal e o registro do título. A controvérsia dos autos não diz respeito à validade abstrata da previsão contratual de futura dação, mas à ausência de prova de que o pagamento mediante os dois lotes tenha sido executado.No caso, a notificação encaminhada à autora pela empresa contratante (mov. 34.3) demonstra que sequer foram discriminados quais seriam os dois lotes prometidos em pagamento. Soma-se a isso a expressa admissão da própria reconvinte, na petição de especificação de provas (mov. 102.1), de que não houve comprovação da alienação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, por não ser de seu conhecimento tal ato jurídico. “Referidos terrenos foram utilizados como parte de pagamento no Contrato de prestação de serviços celebrado junto a empresa Femac Indústria de Artigos de Cimento e Estruturas Metálicas Ltda, cujo objeto era a edificação junto ao imóvel em comento, anexos aos embargos na Seq. 29.6, onde não houve a comprovação relativa à alienação junto ao Cartório de Registro de Imóveis em razão de não se de conhecimento da embargante tal ato jurídico.” (pag. 4 – mov. 102.1) [sic]Não há, portanto, prova de entrega dos bens, de outorga de escritura ou de registro do título translativo. Assim, embora a ausência desses elementos não impeça, em abstrato, a celebração de acordo obrigacional de dação, evidencia, no caso concreto, que não foi comprovada a execução do pagamento mediante os imóveis. Não comprovadas a efetiva alienação onerosa, a realização de proveito econômico ou a saída definitiva dos lotes do estoque, a reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual não subsiste o crédito reconvencional.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. [...] RECONVENÇÃO. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. [...] Descabida a pretensão de indenização por danos materiais [...] visto que a parte reconvinte [...] deixou de apresentar prova material do prejuízo que teria efetivamente suportado, de modo que não se desincumbiu adequadamente do seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. (TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012460-97.2020.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.11.2021)Ainda que assim não fosse, a interpretação contratual sustentada no recurso não subsiste. Isso porque, as cláusulas 3ª, “C”, “D” e “E” da escritura de mov. 1.4 estruturam a retribuição da concessionária como remuneração pelos serviços de implantação e comercialização do loteamento, calculada sobre o valor de cada venda e recebida proporcionalmente a cada entrada e prestação. O mecanismo pressupõe preço recebido em dinheiro, em entradas e prestações, pelas vendas que a própria ré realiza e administra, pressupostos, estes, ausentes em ato de disposição praticado diretamente pela proprietária a título diverso. O art. 357 do Código Civil limita-se a determinar a aplicação das normas da compra e venda às relações entre o credor e o devedor quando fixado o preço da coisa dada em pagamento, não criando, por si só, crédito em favor de terceiro nem suprindo a ausência de prova de que a prestação ajustada tenha sido efetivamente executada.Por fim, não há enriquecimento sem causa, seja pela subsidiariedade da pretensão (art. 886 do CC) frente à disciplina contratual, seja porque, não consumada a dação, os lotes permanecem no acervo do empreendimento.A apelação 1, portanto, não comporta provimento.2. Apelação 2 – C. Daher Empreendimentos e Participações Ltda.2.1. Juízo de AdmissibilidadeO recurso adesivo é cabível na apelação (art. 997, § 2º, do CPC), tempestivo, preparado (mov. 123.4) e subscrito por procuradores habilitados. Presente o pressuposto específico da sucumbência recíproca — a autora postulou R$ 78.605,44 e obteve título de R$ 39.302,72 —, dele se conhece.2.2. Mérito2.2.1. Da sucumbência recíproca e dos honorários na lide principalA insurgência adesiva restringe-se ao capítulo sucumbencial da lide principal, no qual a sentença condenou exclusivamente a autora ao pagamento de honorários sobre o excesso afastado, silenciando quanto aos honorários devidos pela ré sobre a parcela em que a autora se sagrou vencedora e quanto ao rateio das despesas.Assiste razão à apelante.De um pedido de R$ 78.605,44, a pretensão monitória foi acolhida em R$ 39.302,72, metade, decaindo cada litigante de fração equivalente do objeto litigioso. Configurada a sucumbência recíproca e não mínima (art. 86 do CPC), a distribuição unilateral da verba honorária afronta os arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Sob a égide do CPC/2015, os honorários constituem direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14), de modo que cada parte responde pelos honorários do advogado adverso. Nessa linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:(...) Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei (...) (STJ, REsp 2.082.582, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi).Não socorre a ré a invocação do princípio da causalidade. Embora a autora tenha deduzido pretensão em excesso, e por isso responda pelos honorários da parcela afastada, a ré igualmente deu causa ao ajuizamento e ao prosseguimento do feito, pois, malgrado tenha reconhecido dever a parcela incontroversa (mov. 29), não a adimpliu nem a depositou, forçando a autora a litigar até a sentença para constituir título executivo inclusive quanto a ela. Por idêntica razão, inaplicável a redução do art. 90, § 4º, do CPC, que pressupõe o reconhecimento do pedido acompanhado do cumprimento da prestação.A apelação 2, portanto, comporta provimento.3. Ônus SucumbenciaisReconhecida a sucumbência recíproca na lide principal, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos procuradores da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado do título executivo judicial constituído, mantida a condenação da autora em honorários de 10% sobre o proveito econômico da embargante, correspondente ao excesso afastado, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).As despesas processuais da lide principal ficam redistribuídas à razão de 50% para cada parte (art. 86, caput, do CPC). Mantém-se, no mais, a condenação da ré nos ônus da reconvenção, integralmente decaída naquela lide acessória.4. Honorários RecursaisDesprovida a apelação 1, majoro os honorários fixados em desfavor da ré/reconvinte, no capítulo da reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Quanto à apelação 2, provida, os honorários em favor dos procuradores da autora são ora instituídos originariamente na lide principal, inexistindo verba anterior a majorar naquele capítulo.5. ConclusãoAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação 1 (Construtora Daher Ltda.) e por CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação 2 (apelação adesiva de C. Daher Empreendimentos e Participações Ltda.), para, mantidas a improcedência da reconvenção e a procedência dos embargos monitórios:a) reformar o capítulo sucumbencial da lide principal, a fim de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do título executivo judicial constituído, em favor dos procuradores da autora; b) manter a condenação da autora em honorários de 10% sobre o proveito econômico da embargante, correspondente ao excesso afastado; vedar a compensação entre as verbas honorárias, nos termos do art. 85, § 14, do CPC; c) redistribuir as despesas processuais da lide principal à razão de 50% para cada parte. Mantém-se a condenação da ré nos ônus da reconvenção, com majoração dos respectivos honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.