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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0004678-22.2026.8.16.0165
Recurso: 0004678-22.2026.8.16.0165 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): PABLO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
Requerido(s): ALISSON APARECIDO BARBOSA DE CAMARGO
I -
PABLO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos:
a) 370, parágrafo único, 371, 489, §1º, e 357, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando
cerceamento de defesa porque a perícia técnica de engenharia requerida para apuração da
dinâmica do acidente, especialmente velocidade dos veículos, distância da lombada ao ponto
de impacto e sinais de frenagem, seria essencial à tese defensiva. Afirmou que a decisão
saneadora foi omissa quanto à prova e que o acórdão, ao reconhecer a preclusão pela
renúncia ao prazo para ajustes, teria mantido o indeferimento sem fundamentação concreta
acerca da inutilidade ou desnecessidade da perícia;
b) 945 do Código Civil, 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e 28 do Código de
Trânsito Brasileiro, alegando que o acórdão afastou indevidamente a culpa concorrente do
Recorrido e atribuiu ao Recorrente integralmente o ônus de demonstrar o excesso de
velocidade. Asseverou haver indícios de contribuição da vítima para o acidente, como lombada
próxima ao cruzamento, limite de velocidade, extensão dos danos e horário do sinistro,
defendendo que a preferência da via principal não afastaria o dever do condutor de dirigir com
atenção, domínio do veículo e velocidade adequada;
c) 950 do Código Civil, insurgindo-se contra o pensionamento mensal vitalício fixado em 17,5%
do salário-base do Recorrido, afirmando inexistir demonstração concreta de redução da
capacidade laborativa. Alegou que o Recorrido retornou à mesma função e empresa, sem
prova de redução salarial, e que o percentual de 17,5% decorreria de tabela securitária de
dano corporal, sem demonstração objetiva de sua repercussão na capacidade para o trabalho.
II -
Sobre o alegado cerceamento de defesa, o Colegiado concluiu pela sua incorrência, pois após
a decisão saneadora que delimitou a instrução, o Recorrente renunciou expressamente ao
prazo para requerer esclarecimentos ou ajustes, tornando preclusa a discussão posterior sobre
as provas não deferidas. Fundamentou a conclusão nos arts. 5º, 6º, 225, 357, § 1º, 370, 371,
373, II, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ressaltando também que os elementos
existentes eram suficientes para a apuração da dinâmica do acidente e da extensão das
lesões.
Nesses termos, perquirir sobre as provas produzidas e eventual cerceamento de defesa,
demandaria nova interpretação dos elementos informativos carreados aos autos, providência
sabidamente vetada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A revisão
das conclusões do acórdão recorrido sobre cerceamento de defesa,
preclusão pro judicato, julgamento antecipado e distribuição do ônus da
prova exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 6. Mantém-se a
decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão do
óbice da Súmula 7/STJ. 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não
provido”. (AgInt no AREsp n. 3.070.859/GO, relator Ministro Luís Carlos
Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado
em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026).
Quanto à responsabilidade pelo acidente de trânsito, o Colegiado manteve o reconhecimento
da culpa exclusiva do Recorrente que, ao cruzar a rodovia, desrespeitou a parada obrigatória e
invadiu a via preferencial, conduta considerada causa primária e determinante do acidente. A
alegação de excesso de velocidade da vítima não foi acolhida por ausência de prova técnica
idônea. A conclusão apoiou-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 373, II, CPC, e arts. 28,
29, III, c, 34, 44 e 208 do Código de Trânsito Brasileiro, além da teoria da causa primária.
Portanto, não há como reconhecer a alegada violação aos artigos acima mencionados, uma
vez que a análise das teses pertinentes ao ônus da prova, à revaloração do conjunto
probatória e à culpa concorrente da vítima demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-
probatório dos autos, medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o
obstáculo imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
“(...) No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido
quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de
comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente,
seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na
presente via. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15
/12/2022).
“(...) A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta
a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria
fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto
na Súmula 7 desta Corte (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.917.519/RJ, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9
/2022).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 85, §2º, DO CPC E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O
acolhimento da pretensão recursal quanto à demonstração de culpa
concorrente do agravado demandaria a alteração das premissas fático-
probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame de
provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ. 2. É inviável a alteração do valor indenizatório quando
não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. As
matérias dos arts. 85, §2º, do CPC e 884 do Código Civil na ótica arguida
pela parte agravante não foram apreciadas pela Corte local, carecendo
elas do indispensável prequestionamento. 4. Agravo interno não provido”.
(AgInt no AREsp 1989162/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022).
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PESSOAS. ART. 1.022 DO
NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO
JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA E/OU CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO
DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO COM
DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO
PROVIDO. (...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no
tocante à não configuração de culpa exclusiva da vítima e/ou de culpa
concorrente e de fixação razoável e proporcional do montante indenizatório
exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. (...) 5. Agravo conhecido para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento”. (AREsp n. 2.888.955/CE, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025).
Em relação ao pensionamento indenizatório decorrente da redução da capacidade laborativa,
o Colegiado manteve a condenação proporcional à redução permanente de 17,5% da
capacidade laborativa constatada pela perícia, entendendo que o retorno ao trabalho e a
manutenção da remuneração não afastam o prejuízo patrimonial decorrente da diminuição
funcional. Aplicou os arts. 950, CC, e 373, II, CPC. A base de cálculo permaneceu vinculada à
remuneração percebida à época do acidente, no percentual de 17,5%, com inclusão de 13º
salário e terço constitucional de férias; foi mantido o termo final de 75 anos por ausência de
recurso do autor nesse ponto e em observância à non reformatio in pejus.
Portanto, perquirir sobre a perda de capacidade funcional do Recorrido e consequente
pensionamento, demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos,
medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o obstáculo imposto
pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“(...) 4. A reforma do julgado quanto à comprovação dos danos materiais e
ao cabimento de pensão vitalícia, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.
1.321.098/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8
/2023, DJe de 18/8/2023).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula n.º 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72