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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos
pelos autores /apelados
contra o acórdão que
julgou parcialmente
provido
o recurso de apelação
interposto pela incorporadora, assim ementado:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORA RECÍPROCA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS ADQUIRENTES NO PRAZO CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. A EMISSÃO DO HABITE-SE NÃO EQUIVALE À EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, A QUAL SOMENTE SE CONCRETIZA COM A ENTREGA DAS CHAVES. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA E DOS VALORES DESPENDIDOS COM LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR CUJA COBRANÇA ESTÁ CONDICIONADA À ENTREGA TEMPESTIVA DO IMÓVEL. 4. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, OS AUTORES TIVERAM QUE ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DO ATRASO NA CONCLUSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. 5 PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESPROVIDO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 6 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 19ª Câmara Cível -
0064135-17.2011.8.16.0001
-
Curitiba
- Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J.
06.07.2026).Irresignados, os autores opuseram embargos de declaração, sustentando, em síntese, que:
a)
o acórdão incorreu em omissão quanto à configuração dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel;
b)
o dano extrapatrimonial seria presumido (in
re
ipsa), dispensando a comprovação de circunstâncias excepcionais quando ultrapassado o prazo de tolerância contratualmente previsto;
c)
a mora da incorporadora lhes teria causado frustração, ansiedade e intranquilidade diante da incerteza quanto à disponibilização da unidade imobiliária;
d)
a reparação dos prejuízos materiais não impediria o reconhecimento cumulativo da indenização por danos morais;
e)
a pretensão indenizatória encontraria amparo no Tema Repetitivo nº 996 do Superior Tribunal de Justiça e nos precedentes mencionados na petição;
f)
impõe-se o restabelecimento da indenização por danos morais fixada na sentença;
g)
devem ser expressamente definidos o termo inicial e os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre a verba indenizatória; e
h)
requerem o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos.É o breve relatório.

II – VOTO
E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.2. Mérito2.1 Da alegada
omissãoA parte embargante sustenta que houve omissão quanto ao reconhecimento dos danos morais, ao argumento de que a lesão extrapatrimonial seria presumida e de que a situação vivenciada teria causado frustração, ansiedade e intranquilidade aos adquirentes do imóvel.Pois bem.A
respeito da
omissão,
esta
se consubstancia como a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”.
(STJ,
EDcl
no
AgInt
nos
EAREsp
978.457/BA, Rel. Min MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, j. em 19/02/2020,
DJe
26/02/2020).Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há omissão quando a Corte se manifesta, ainda que de forma contrária aos interesses da parte:
“Não se configura omissão quando o julgado enfrenta todas as questões relevantes suscitadas pelas partes,
ainda que de forma sucinta ou contrária ao interesse da parte embargante.”
(EDclno
AgIntno
AREspn. 2.708.753/DF, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, j. em 30/06/2025,
DJe
de 03/07/2025).Não obstante as razões apresentadas, não há qualquer
omissão
que macule o acórdão embargado, pois o
voto
contém suficiente fundamentação sobre as razões que levaram
à conclusão acerca da inexistência de danos morais indenizáveis no caso em comento.
Com efeito, examinou expressamente a existência de eventual dano extrapatrimonial, concluindo que o atraso na entrega do imóvel, embora caracterize inadimplemento contratual e produza consequências patrimoniais indenizáveis, não configura, por si só, dano moral presumido.
Consignou-se que não foram demonstradas circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar significativa violação aos direitos da personalidade dos adquirentes, tais como grave comprometimentos de suas condições de vida, situação de vulnerabilidade acentuada ou repercussão extraordinária decorrente da mora.
Por essa razão, foi afastada a indenização por danos morais, mantendo-se apenas a reparação dos prejuízos materiais relacionados aos alugueres e aos juros de obra, de modo que a insurgência veiculada nos embargos traduz mera discordância com a conclusão adotada, e não omissão do julgado.
Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS QUE SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001890-37.2020.8.16.0103/1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 18.03.2023).RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA.
ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002701-44.2022.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.03.2023).Com isso, não se verifica nenhum vício
de omissão
apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.2.2 Da alegação de dano moral in
re
ipsa
e a inaplicabilidade do Tema Repetitivo n° 996 do STJOs embargantes sustentam que o dano moral decorreria da própria mora na entrega da unidade imobiliária, de modo que a comprovação do atraso, por si só, seria suficiente para configurar a lesão extrapatrimonial, independentemente da demonstração de consequências excepcionais.A tese, contudo,
não evidencia omissão no acórdão.O julgado embargado examinou expressamente a natureza do dano alegado e assentou que o atraso na entrega do imóvel não configura, automaticamente, dano moral in
re
ipsa.
Reconheceu-se que o inadimplemento contratual pode ocasionar reparação extrapatrimonial quando suas consequências ultrapassarem os transtornos ordinariamente associados ao descumprimento da obrigação e atingirem, de maneira anormal e significativa, direito da personalidade dos adquirentes.
Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
"o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais"
(AgInt
no REsp n. 1.684.398/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3 /2018,
DJe
2/4/2018). 2. A revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal estadual exigiria deste Tribunal de Uniformização o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
(AgInt
no
AgInt
no
AREsp
n. 1.578.219/RJ, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020,
DJe
de 3/8/2020);No caso concreto, embora reconhecida a mora da incorporadora, não foram identificadas circunstâncias extraordinárias aptas a demonstrar lesão à dignidade, à integridade psíquica, à honra, à intimidade ou a outro atributo da personalidade dos embargantes. A frustração da expectativa contratual e a privação temporária do uso do bem, sem repercussões excepcionais devidamente demonstradas, permaneceram circunscritas aos efeitos próprios do inadimplemento contratual.
A presunção do dano moral não se confunde, ainda, com a presunção do prejuízo patrimonial decorrente da indisponibilidade do imóvel durante o período de mora.
Esta última fundamenta a reparação correspondente à privação do uso do bem, já reconhecida no acórdão mediante a manutenção do ressarcimento dos valores despendidos com alugueres. Tal circunstância, entretanto, não conduz necessariamente ao reconhecimento cumulativo de dano extrapatrimonial, cujos pressupostos são distintos.
Desse modo, a afirmação dos embargantes de que o dano moral seria in
re
ipsa
não revela questão desconsiderada pelo Colegiado, mas manifesta discordância com a premissa jurídica expressamente adotada no julgamento.
Pretende-se, em verdade, substituir a conclusão de que eram necessárias repercussões excepcionais pela tese de que o simples atraso bastaria para configurar o dever de indenizar.A insurgência possui, portanto, natureza modificativa e busca a reapreciação do mérito já decidido, finalidade incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração diante da inexistência de omissão.Por fim, a invocação do Tema Repetitivo nº 996 do Superior Tribunal de Justiça não altera a conclusão adotada no acórdão embargado. Isso porque a tese firmada reconhece a presunção do prejuízo material decorrente da injusta privação do uso do imóvel, autorizando a correspondente indenização com base em seu valor locatício, mas não estabelece que o atraso na entrega da unidade imobiliária configure, por si só, dano moral in
re
ipsa.
Desse modo, o reconhecimento do dever de reparar os prejuízos patrimoniais decorrentes da mora não conduz automaticamente à configuração de dano extrapatrimonial, o qual depende da demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de atingir, de forma relevante, os direitos da personalidade dos adquirentes. Inexistindo, no caso concreto, elementos dessa natureza, o precedente invocado não autoriza o restabelecimento da indenização por danos morais.2.3 Da cumulação das indenizações e dos consectários legais
e duração do atrasoNão se ignora a possibilidade jurídica de cumulação das indenizações por danos materiais e morais, desde que demonstrados, de maneira autônoma, os pressupostos específicos de cada espécie de responsabilidade civil.
Na hipótese, embora tenham sido reconhecidos os prejuízos patrimoniais decorrentes da mora da incorporadora, não foram evidenciadas circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar lesão relevante aos direitos da personalidade dos adquirentes.Desse modo, a indenização por danos morais não foi afastada em razão do reconhecimento da reparação material, mas pela ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a configuração de dano extrapatrimonial indenizável.Por conseguinte, mantido o afastamento da condenação por danos morais, resta prejudicada a pretensão de definição do termo inicial e dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, ante a inexistência de verba indenizatória sobre a qual possam incidir os referidos consectários legais.Por fim, cumpre observar, ainda, que a alegação de atraso superior a um ano e meio não corresponde às premissas fáticas estabelecidas no acórdão embargado. Conforme expressamente consignado no julgamento da apelação, o prazo contratual, acrescido da tolerância de 180 dias, encerrou-se em junho de 2011, enquanto a entrega das chaves ocorreu em 9 de janeiro de 2012. A mora reconhecida corresponde, portanto, a aproximadamente sete meses. Essa circunstância foi considerada em conjunto com os demais elementos do caso e, desacompanhada de repercussão excepcional concretamente demonstrada, não foi reputada suficiente para caracterizar dano moral indenizável.
Os precedentes invocados pelos embargantes não conduzem a conclusão diversa. Os julgados mencionados reconheceram a reparação extrapatrimonial à vista das circunstâncias específicas dos respectivos casos, não fixando tese geral de que o simples transcurso do prazo de tolerância configure dano moral presumido. A existência de decisões que, diante de quadros fáticos distintos, reconheceram o dano moral não caracteriza omissão no acórdão embargado nem afasta a necessidade de demonstração, em cada caso concreto, de repercussão anormal e significativa sobre direitos da personalidade.2.4 Do prequestionamentoQuanto ao prequestionamento, cumpre consignar que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões relevantes ao deslinde da controvérsia tenham sido devidamente examinadas e a decisão esteja suficientemente fundamentada.Diante disso, os embargos de declaração não se prestam para
prequestionar
matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1.
Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt
no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022,
DJe
de 29/9/2022).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...]
Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos.
[...]
(AgInt
no
AREsp
n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022,
DJe
de 14/9/2022).A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in
verbis:“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Portanto, não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração opostos por
Victor Aurélio Alves
e
Antonio
Gaziero
Trindade dos Santos Filho, por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.