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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0047813-52.2026.8.16.0014

Recurso: 0047813-52.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
Requerido(s): WILIA VALERIO CANGUSSU
Luiz Cangussu
I -
HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobilliários SPE S/A interpôs Recurso Especial com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos
da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor,
sustentando a inaplicabilidade do Código Consumerista à relação contratual, pois os
Recorridos não são destinatários finais do produto e sim investidores que adquiriram o imóvel
com finalidade econômica (locação e valorização), não havendo hipossuficiência técnica,
jurídica ou econômica.
Indica afronta aos artigos 393, 396, 399 e 408, do Código Civil, defendendo que: a) inexiste
mora por parte da Recorrente, pois a não conclusão da obra no prazo inicialmente estipulado
decorreu de circunstâncias excepcionais, dentre elas um incêndio no empreendimento, bem
como a necessidade de realização de melhorias estruturais relevantes, inexistindo conduta
ilícita ou culpa; b) as situações excepcionais caracterizam caso fortuito ou força maior o que
afasta a mora e a responsabilidade contratual e, por consequência, a incidência da multa
moratória.
Aponta ofensa aos artigos 248, 461 e 884, do Código Civil, argumentando que é juridicamente
inviável e materialmente impossível o cumprimento da obrigação de fazer (migração
contratual) nos moldes determinados, pois o empreendimento sofreu alteração estrutural
integral.
Alega afronta aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, defendendo que a questão
relativa a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer foi expressamente suscitada
em Embargos de Declaração, porém, não foi enfrentada de forma adequada.
Indica ofensa aos artigos 205, do Código Civil e 1.015 do Código de Processo Civil,
sustentando inexistir preclusão quanto à prescrição, pois se trata de matéria de ordem pública
que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e, no caso, a
decisão saneadora que rejeitou a prejudicial não era imediatamente recorrível por agravo de
instrumento.
Invoca dissídio jurisprudencial.
II–
No que se refere à prescrição, constou no acórdão da Apelação:
“(...) O recurso não deve ser conhecido quanto à prejudicial de prescrição.
Isso porque a prejudicial foi afastada na decisão saneadora (mov. 53.1), contra
qual não houve a interposição de recurso. Assim, resta configurada a preclusão.
(...)” (fls. 06).
A decisão está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme se verifica nos seguintes
julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA.
AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A TEMPO. MATÉRIA SUJEITA A
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
283 DO STJ, A AUTORIZAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme constou da
decisão agravada, a matéria atinente à prescrição já havia sido afastada pela
decisão saneadora proferida pelo Juízo primevo, sem notícia de interposição do
respectivo agravo de instrumento, razão pela qual foi reconhecida a preclusão da
matéria.
2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que
as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando
forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna
insurgência, por força da preclusão pro judicato. Precedentes.
3. Também é pacífico no STJ que tanto a prescrição como a decadência são
consideradas matérias de mérito, enquadradas nas hipóteses de resolução de
mérito (art. 487, II, do CPC) e, portanto, passíveis de serem objeto de agravo de
instrumento art. 1.015, II, do CPC).
Doutrina e Precedentes.
4. Ademais, a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória constante
dos autos, reconheceu a ausência de comprovação de pagamento ou devolução
da mercadoria.
5. Referida matéria, contudo, não foi sequer aventada no apelo nobre, que se
embasou, unicamente, na ocorrência de prescrição, matéria já considerada
preclusa, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STJ.
6. Ausente a demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada,
deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.
7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 2.078.933/MG,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29
/5/2025.)
“(...) 1. Com relação à competência para julgar a ação rescisória, a compreensão
adotada pelo Tribunal estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ,
que perfilha o posicionamento de que as questões decididas no curso do
processo, mesmo quando versem sobre matéria de ordem pública, não podem
ser rediscutidas, operando-se a preclusão consumativa (AgInt nos EAREsp
1.128.787 /RJ, Corte Especial, DJe 2/3/2022). (...)” (STJ - REsp n. 2.148.355/GO,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10
/12/2024)

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM
DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 487, INCISO II, C.C.
1.015, II, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
1. A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à
prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de
primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição
do respectivo agravo de instrumento.
2. Esta Corte Superior, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tem
entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de
instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de
preclusão consumativa.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a preclusão da matéria, por
entender que o STJ somente pacificou o cabimento de agravo de instrumento
contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, após a vigência
do CPC/2015, no início de 2019, com o julgamento do REsp n. 1.778.237/RS, ou
seja, em momento posterior à prolação da decisão saneadora que afastara a
prescrição na ação subjacente.
4. Ocorre que, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a decisão que
aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao
próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II
do art. 1.015 do novo CPC, o qual estabelece o cabimento de agravo de
instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o "mérito do
processo".
5. Por essa razão, havendo expressa previsão legal de cabimento do agravo de
instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo,
o que inclui, a teor do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a questão relativa à
ocorrência da prescrição, não há como afastar a ocorrência da preclusão
consumativa na hipótese.
6. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a necessidade
de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que
reconhece ou afasta a prescrição, na vigência do novo diploma processual, não
decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa
determinação legal - arts. 487, II, c.c. 1.015, II, do CPC/2015.
7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp n. 1.972.877/PR, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça, pois conforme a jurisprudência do Tribunal Superior “(...) o teor do referido enunciado
aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.490.067/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)
Quanto aos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, decidiu o Colegiado:
“(...) Conforme entendimento deste Tribunal, o fato de o produto se tratar de cotas
de unidade hoteleira em regime de multipropriedade não afasta a aplicação do
CDC, mormente quando inexiste indícios de que os compradores não são os
destinatários finais.
Frisa-se que, ainda que presente o intuito lucrar com o imóvel, é flagrante a
vulnerabilidade frente à parte apelante, uma vez que se trata de sociedade
especializada em incorporação imobiliária. (...)” (fls. 08).
Rever a conclusão de que os Recorridos são destinatários finais, demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
A respeito:
“(...) 8. A análise da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
(...)” (REsp n. 2.099.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
Quanto aos artigos 393, 396, 399 e 408, do Código Civil, constou no acórdão da Apelação:
“(...) A cláusula 11 do contrato (mov. 1.7 do 1º grau) estabeleceu a entrega do
empreendimento para o dia 31-12-2013, com tolerância de 180 dias,
independentemente da existência de caso fortuito ou força maior, o que
determinou como data impreterível para a entrega o dia 30-6-2014.
O contrato foi celebrado no dia 16-12-2010 (mov. 1.7 do 1º grau) e até o
momento da interposição do recurso (25-3-2025) o empreendimento ainda não
havia sido entregue. Portanto, demonstrado o atraso na entrega da obra.
As diversas alterações no empreendimento, especialmente para a característica
de estância termal, ocorreram sem formalização de termos aditivos e sem
anuência expressa da parte apelada, o que afronta o contido no art. 51, IX e XIII,
do CDC, bem como a própria essência de negócio jurídico, que pressupõe ajuste
de vontades.
Logo, as modificações no cronograma decorrentes dessas mudanças não
vinculam a parte apelada, mesmo que, em tese, valorizem o empreendimento,
considerando que nos termos do art. 313 do CC “o credor não é obrigado a
receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.
Todos os outros acontecimentos invocados pela parte apelante (pandemia –
março /2020; incêndio – fevereiro/2015) ocorreram após o prazo final
estabelecido no contrato. (...)
Portanto, não ficou comprovado caso fortuito ou força maior capaz de justificar o
atraso na entrega e afastar a culpa da parte apelante. (...)” (fls. 09/10, do acórdão
da Apelação).
A revisão da decisão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, conforme
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso,
mantendo acórdão que fixou indenização por danos morais devido ao atraso na
entrega de imóvel por construtora/incorporadora.
2. A parte agravante alega que o acórdão não analisou todos os argumentos
deduzidos no processo, especialmente quanto aos parâmetros da indenização
pela inversão da cláusula penal, que a condenação por danos morais foi mantida
de forma presumida e que não caberia a inversão da cláusula penal.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido deixou de
analisar todos os argumentos deduzidos no processo, incorrendo em negativa de
prestação jurisdicional; (ii) saber se a condenação por danos morais foi mantida
de forma presumida, sem comprovação de circunstância excepcional que
justifique a indenização e quanto à aplicação da inversão da cláusula penal.
III. Razões de decidir
3. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e
fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum
vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto demanda reexame de matéria
fático-probatória, a discussão acerca do valor da indenização pelo atraso na
entrega do imóvel, a aplicação inversão da cláusula penal e a proporcionalidade
do seu valor.
5. O prejuízo do promitente comprador é presumido quando o vendedor não
entrega o imóvel no prazo acordado, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do
STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A análise dos argumentos deduzidos no processo deve
ser clara e objetiva, sem necessidade de abordar todos os pontos levantados
pelas partes. 2. A reavaliação de matéria fático-probatória é vedada em sede de
recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O atraso na entrega
do imóvel gera prejuízo presumido ao promitente comprador."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, arts. 186 e
927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, Temas n. 970 e
971.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.631.313/RJ, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
No que se refere aos artigos 248, 461 e 884, do Código Civil, constou no acórdão da Apelação:
“(...) Nos moldes já discorridos no presente voto, a alteração no projeto inicial é
fruto de interesse unilateral dos fornecedores, a qual sequer foi comunicada aos
adquirentes, ou seja, não houve anuência.
Desta feita, com a alteração, os vendedores inadimplentes visam obstar a
migração dos contratos antigos para o novo empreendimento, sob argumento de
enriquecimento ilícito. Contudo, a postura visualizada afronta veemente as
disposições do CDC, art. 51, caput.
Tendo-se por base que o autor celebrou contrato particular de venda e compra de
fração ideal de imóvel (cota hoteleira em multipropriedade) e que houve a
quitação do contrato, a modificação do projeto inicial não pode implicar,
necessariamente, na rescisão do primeiro e fornecimento de um crédito como
abono. Isso pois, tal opção impõe a assunção de obrigação diversa da contraída
pelo consumidor, e revela-se excessivamente onerosa, porquanto para ter direito
à utilização da unidade hoteleira adquirida precisará desembolsar nova quantia.
Nesse sentido, a legislação consumerista concede aos consumidores algumas
opções para resolução da relação contratual, dentre as quais o consumidor optou
pela manutenção da obrigação inicial (nos termos do art. 35, inc. I, do CDC) e,
subsidiariamente, pela substituição por bem equivalente (art. 35, inc. II, do CDC).
(...)” (fls. 11).
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 8. A súmula n. 7 do STJ
obsta o reexame do conjunto fático-probatório dos autos quanto a alegação de impossibilidade
de cumprimento das obrigações de fazer (art. 248 do CC). (...)” (STJ - AREsp n. 3.193.886/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6
/2026.)
Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois como viso, a
alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer foi devidamente analisada
no acórdão da Apelação e, no julgamento dos Embargos de Declaração a omissão foi
afastada, esclarecendo a Câmara Julgadora que “(...) Em verdade, a alegação de
impossibilidade de migração contratual configura uma tentativa de se eximir do cumprimento
do contrato originário, funcionando como um subterfúgio para justificar tal conduta. (...)” (fls. 07,
do acórdão dos Embargos de Declaração).
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 1. Não há nulidade por
omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo
integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o
julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)”
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,
julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices
impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise
recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao
mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (STJ - AgInt no
REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em
17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
III-
Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24